materia nº 19/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA
Assunto: Dispõe sobre a concessão de prioridade no atendimento a pais ou ED
responsáveis legais de crianças com deficiência, necessidade especiais ou transtornos AD)
dó espectro autista no âmbito do município de Rolim de Moura e da outras
providências.
Projeto de Lei nº 187/2025
Autoria: Vereador EDILSON DOS SANTOS
1. TEMÁTICA ABORDADA
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador EDILSON DOS SANTOS, sobre a
concessão de prioridade no atendimento a pais ou responsáveis legais de crianças com
deficiência, necessidade especiais ou transtornos do espectro autista no âmbito do
município de Rolim de Moura e dz outras providências, por onde o mesmo tem por
objetivo instituir o tratamento prioritário aos pais e responsáveis por crianças atípicas
quando buscarem atendimentos em repartições públicas, em unidade de saúde e instituições
de ensino, estabelecimentos comerciais, instituições financeiras e em serviços de assistência
social. A medida tem por objetivo reduzir o desgaste físico e emocional dos familiares e
facilitar o acesso da criança aos serviços essenciais.
Êo que cumpre relatar.
3. PARECER
O Projeto de Lei nº 187/2025 foi encaminhado à análise desta Comissão após manifestação da
Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, que emitiu parecer desfavorável, apontando
vício de iniciativa e outras irregularidades formais e materiais que comprometem sua
constitucionalidade.
Após análise detalhada, esta Comissão verifica que:
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
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O parecer jurídico e dos dispositivos legais aplicáveis, esta Comissão entende que o projeto, embora
apresente mérito social relevante, adentra matéria típica de gestão administrativa do Poder
Executivo, ao estabelecer obrigações diretas à Secretaria Municipal de Saúde, interferindo na
organização e funcionamento da Administração Pública Municipal.
Tal situação caracteriza vício formal de iniciativa, conforme entendimento consolidado do Tribunal
de Justiça do Estado de Rondônia e do Supremo Tribunal Federal, que consideram inconstitucionais
leis de iniciativa parlamentar que criem, modifiquem ou atribuam funções e responsabilidades a
secretarias ou órgãos do Executivo.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania opina
desfavoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 187/2025, acompanhando integralmente o
parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal, em razão do vício de iniciativa identificado.
Entretanto, recomenda-se que o teor da proposta seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo na
forma de anteprojeto de lei, para que, caso entenda conveniente e oportuno, o Executivo possa
apresentar proposição sobre o tema, respeitando sua competência privativa.
Salvo melhor juízo e apreciação superiores, é 0 parecer.
Rolim de Moura, 12 de novembro de 2025.
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Vereadora Vereador
Presidente/CCJ
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915