materia nº 7/2025

ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÃO PERMANENTE DE :
CONTITUIÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA : ORCAMENTO,
FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E
INFRAESTRUTURA E AÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL ; CULTURA,DESPORTO
Projeto de Lei nº 217/2025.
Proponente: Poder Executivo.
Assunto: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação
de receita no valor de R$ 7.515.169,42.
Espécie Normativa: Lei Ordinária.
LRELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, no qual o autor, na condição de Chefe do Poder
Executivo, pretende seja autorizada pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 7.515,169,42.
I
A matéria foi remetida à análise contábil-financeira da Controladoria-Geral
do Município de Rolim de Moura, a qual se manifestou favoravelmente à possibilidade de
suplementação, considerando o cálculo de excesso de arrecadação projetado no valor de R$
14.727.360.26, elaborado pela Gerência Geral de Contabilidade daquele ente. Desse modo, o
órgão de controle interno, entendeu ser prudente a possibilidade de suplementação no valor de
R$ 7.515,169,42.
Pois bem, o art. 43, da Lei 4.320/64, traz o rol das fontes de abertura dos
créditos suplementares e especiais.
Vejamos:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de re-
cursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificati-
va (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no DOU, de
5.5.1964)
ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURÁ
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FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E
INFRAESTRUTURA E AÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL ; CULTURA,DESPORTO
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos a-
dicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo
das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, con-
siderando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no DOU, de
5.5.1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)
g 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. ”
Suficientemente esclarecedora a redação do $ 3º do art. 43 da Lei 4320/64.
Para que haja excesso de arrecadação, necessária a demonstração de saldo positivo das dife-
renças acumuladas mês a mês, levando-se em consideração ainda a tendência do exercício.
Nota-se que o memorando técnico juntado aos autos, efetivamente realiza
projeção de receita no valor de R$ 14.727.360,26, enquanto o projeto de lei trata da abertura
de crédito suplementar no valor de R$ 7.515.169,42, inferior, portanto, ao excesso estimado,
revelando consonância com o princípio da prudência.
O Memorando nº 236/SEMFAZ/2025 justifica a abertura de crédito em
caráter de urgência considerando as necessidades de não prejudicar a continuidade das ativi-
dades administrativas e o cumprimento das obrigações legais.
ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
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CONTITUIÇÃO JUSTIÇA |REDAÇÃO E CIDADANIA : ORCAMENTO,
FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E
INFRAESTRUTURA E AÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL ; CULTURA,DESPORTO
IL. CONCLUSÃO.
Nesse sentido, considerando as informações acostadas aos autos, notada-
mente o Excesso de Arrecadação Projetado (Memorando nº 17-GGC/2025), o Memoran-
do 236/SEMFAZ/2025 destacando a urgência e relevância da matéria e a manifestação favo-
rável da Controladoria Interna (Manifestação nº 174/CGM/2025), bem como os demais do-
cumentos juntados aos autos, as Comissões permanentes das comissões
CONTITUIÇÃO, JUSTIÇA ,REDAÇÃO E CIDADANIA : ORCAMENTO,
FINANÇAS , CONTROLE EXTERNO, OBRAS ,SERVIÇOS PUBLICOS E
INFRAESTRUTURA E AÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL ; CULTURA,DESPORTO E
LAZER, SAUDE MEIO AMBIENTE ,AGLICULTURA E PECUARIA.
manifestam-se favoravelmente pela tramitação da matéria.
Rolim de Moura, RO, 17 de dezembro de 2025.
—— SA
VEREADORA ROSA JANETE CARNEIRO LINS
VEREADOR AD
VEREADOR THIAGO GONÇALVES LUZ
| 7
7 !
VEREADOR EDER só ADE DE ALBURQUERQUE
VEREADOR MARCO ANTONIO
VARE DILSON DOS SANTOS
VEREAD DA SAUDE