materia nº 8/2025

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. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Parecer conjunto das Comissões Permanentes de: Constituição, Justiça,
Redação e Cidadania; Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras,
Serviços Públicos e Infraestrutura e Ação e Bem-Estar Social; Educação,
Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de R$655.202,82. Secretaria Municipal deSaúde -
folha de pagamento dos profissionais da Atenção Básica de Saúde/Equipes de Saúde da
Família/ESF e Agentes Comunitários de Saúde.
Projeto de Lei nº 215/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR
IT RELATORIO
Chega para análise conjunta destas Comissões Permanentes o Projeto de Lei nº
215/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura -de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita, no montante
de R$ 655.202,82 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e dois reais e oitenta e dois
centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde, com finalidade específica de custeio
da folha de pagamento dos profissionais da Atenção Básica de Saúde, compreendendo as
Equipes de Saúde da Família — ESF e os Agentes Comunitários de Saúde — ACS.
A proposição foi devidamente instruída com exposição justificativa, memorando
técnico da Secretaria Municipal de Saúde (Memorando nº 473/SEMUSA/2025) e Parecer
Jurídico da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, o qual concluiu pela regular
tramitação da matéria.
I—- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 215/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza
a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados,
no valor de R$ 655.202,82, destinado à Secretaria Municipal de Saúde para custeio da folha
de pagamento dos profissionais da Atenção Básica, incluindo Equipes de Saúde da Família
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Parecer conjunto das Comissões Permanentes de: Constituição, Justiça,
Redação e Cidadania; Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras,
Serviços Públicos e Infraestrutura e Ação e Bem-Estar Social; Educação,
Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
(ESF) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), encontra-se devidamente amparado no
ordenamento jurídico vigente.
A proposição observa os arts. 165 e seguintes da Constituição Federal, a Lei Federal
nº 4.320/1964 (arts. 41, 42 e 43), a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura e o
Regimento Intemo da Câmara Municipal, não apresentando vício de iniciativa,
inconstitucionalidade formal ou material.
O crédito proposto está lastreado em excesso de arrecadação comprovado, oriundo de
transferências federais vinculadas à saúde, conforme documentação técnica e manifestação
favorável do controle interno, não gerando desequilíbrio fiscal nem afronta à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
No mérito, a medida atende ao interesse público, assegurando a continuidade dos
serviços essenciais de saúde, a valorização dos profissionais da Atenção Primária e o
fortalecimento da política pública de saúde no Município.
Diante disso, opina-se favoravelmente à tramitação e aprovação da matéria.
NI. CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões Permanentes opinam favoravelmente à tramitação
e aprovação do Projeto de Lei nº 215/2025, por atender aos requisitos constitucionais,
legais, regimentais, orçamentários e ao interesse público, especialmente no fortalecimento
da Atenção Básica em Saúde do Município.
Salvo entendimento e apreciação superior, é o parecer.
Rolim de Moura, 17 de Dezembro de 2025.
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João PEssoa nº 4463 - Centro
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O
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De acordo ”
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ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Vereadora . Vereador
Presidente/CCJ
CIDA DA SAUDE
- Vereadora
ESSOR EDILSON . MARQUINHO DO SOM
Vereador Vereador
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