| Tipo | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2026-01-05 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL. “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.641.309,97 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.054.820,12”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3 442-1629 — Rolim de Moura — Rondônia. COMISSÕES EM CONJUNTO. = SEEiSo io EM CONJUNTO, Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) - Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer (CSAS). Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infra — (COSP dÀ . mediante Temanejamento de recursos no orçamento municipal Para custeio de despesas com a folha de pagamento Pessoal e 13º dos servidores da SEMUSA. A constitucionalidade do projeto de lei está em conformidade com o que dispõe o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, veja: Art. 167. São vedados: AE. 107. dão vedados: 2 -f VI-a transposição, O remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de Programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; Quanto a Justificativa, os memorandos alojados no Projeto de lei apresentam Tazões que fundamentam a necessidade da reformulação Orçamentária para custear despesas com a folha de Pagamento dos servidores Municipais da SEMU SA. Portanto, em conformidade com os Princípios constitucionais, legais e Tegimentais, os componentes das COMISSÕES EM CONJUNTO apresentam seu ad noiito LM CONJUNTO PARECER FAVORÁVEL, Pugnando que seja encaminhado as demais comissões para TOSA DAT CIA VEL, apreciação e deliberação do Presente projeto de lei. É o parecer. Rolim de Moura — RO, 17 de dezembro de 2025 .