materia nº 10/2025

| fi ESTADO DE RONDÔNIA ,
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA '
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA |.
est
REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES DE: Constituição,
Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras,
Serviços, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura, e
Pecuária.
Projeto de Resolução Nº006/2025
| Estabelece Auxílio Extraordinário aos servidores da Câmara
Municipal de Rolim de Moura, Rondônia e dá outras providências
RELATÓRIO
FUNDAMENTAÇÃO
CONCLUSÃO
“RELATÓRIO
Trata-se através da matéria de objeto de análise, sobre assunto relacionado à
ementa, em observância, preenchido os requisitos formais e pertinentes de técnica
legislativa. Observa-se à pauta ao curso da Casa Legislativa, através nos termos da Lei
Complementar Federal nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das normas legais.
Verifica-se que o projeto foi regularmente instruído com justificativa, bem como
com a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, firmada pelo Presidente da
Câmara Municipal, na qualidade de ordenador de despesas, em atendimento ao disposto
no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
atestando a existência de recursos financeiros e a compatibilidade da despesa com o
A Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA).: ,
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Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
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A matéria foi encaminhada para apreciação conjunta das Comissões
Permanentes competentes, considerando não apenas os aspectos jurídicos,
orçamentários e administrativos, mas também o seu alcance social, especialmente no
que se refere à valorização do servidor público, à manutenção do bem-estar funcional e
à melhoria das condições para a prestação eficiente dos serviços públicos legislativos.
Portanto, a proposta será analisada quanto à sua conformidade jurídica,
administrativa e constitucional, visto que os autos vieram com as justificativas do'
projeto de lei e encaminhado à comissão permanente de ação e bem-estar social,
educação, cultura, desporto e lazer, saúde, meio ambiente, agricultura e pecuária,
considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, iriclusão social,
acessibilidade e eficiência dos serviços públicos.
Eis o Relatório
“FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição legislativa que estabelece Auxílio Extraordinário aos
servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura - Rondônia encontra amparo
no ordenamento jurídico pátrio, devendo ser analisada sob os aspectos constitucional,
legal, administrativo e orçamentário, bem como quanto à sua adequação aos
princípios que regem a Administração Pública.
Inicialmente, quanto à competência legislativa, verifica-se que o Município
possui autonomia político-administrativa para dispor sobre a organização de seus
serviços e o regime jurídico de seus servidores, nos termos do artigo 18 da Constituição
Federal, bem como do artigo 30, incisos I e II, que asseguram ao municipal legislar
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sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que"
couber.
No tocante à iniciativa, observa-se que o projeto de lei respeita a iniciativa
privativa do Poder competente, uma vez que trata de matéria relacionada à concessão de
benefício aos servidores do Poder Legislativo Municipal, não havendo afronta ao
princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal.
Sob o aspecto constitucional, a concessão do auxílio extraordinário revela-se
compatível com os princípios fundamentais insculpidos no artigo 1º, inciso III, da
Constituição Federal, especialmente o da dignidade da pessoa humana, bem como com
os princípios da valorização do servidor público, da eficiência administrativa e da,
função social da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Carta Magna.
Ressalte-se que o benefício. proposto possui natureza indenizatória e
excepcional, não se incorporando à remuneração dos servidores, o que afasta violação
às normas constitucionais relativas ao teto remuneratório e à irredutibilidade de
vencimentos, desde que observadas as disposições expressas no texto legal.
No que se refere à legalidade administrativa, a proposição encontra respaldo na
legislação infraconstitucional, desde que observada a existência de dotação
orçamentária específica e a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, em consonância com os artigos 15, 16e 17,
da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ainda, quanto à técnica legislativa, constata-se que o projeto atende aos
preceitos da Lei Complementar Federal nº 95/1998, apresentando clareza, precisão e
ordem lógica em sua redação, o que contribui para a segurança jurídica e correta
aplicação da norma.
Sob o prisma social e administrativo, a matéria revela-se relevante e oportuna,
uma vez que visa promover melhores condições aos servidores do Poder Legislativo
Municipal, refletindo positivamente na prestação dos serviços públicos, em consonância
com os princípios da inclusão social, bem-estar, acessibilidade e eficiência,
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fundamentos que orientam a atuação das Comissões Permanentes às quais o projeto foi
distribuído.
Dessa forma, não se vislumbram óbices jurídicos ou constitucionais que:
impeçam a tramitação e aprovação da matéria, desde que observadas as exigências
legais e orçamentárias pertinentes.
-CONCLUSÃO
Portanto, diante do exposto, resta evidenciada a compatibilidade da matéria com
os princípios constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, assegurândo-se o uso
adequado e transparente dos recursos financeiros públicos.
O presente parecer, devidamente instruído com os embasamentos jurídicos e'
técnicos necessários, revela que a propositura observa as normas da técnica legislativa,
atendendo aos princípios da legalidade, legitimidade, conveniência e oportunidade
administrativa, sendo assim, nesta REUNIÃO CONJUNTA DAS 'COMISSÕES
PERMANENTES DE: Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento,
Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde,
Meio Ambiente, Agricultura, e Pecuária, após análise do Voto da Relatora Vereadora
Aparecida Ferreira dos Santos, opina pelo parecer FAVORÁVEL À APROVAÇÃO,
encaminhando o trâmite regular, do Projeto de Lei da presente propositura.
Salvo entendimento e apreciação superior, é o parecer.
Rolim de Moura - RO, 17 de dezembro de 2025.
APARECI TRA DOS SANT' os
Vereadora / Relatora
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De acordo: OQ .
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
1º Vice Presidente
THIAGO GONÇALVES DA LUZ
E] À Secretário
:
EPILSUN DOS SANTOS
Vereador
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