materia nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 213/2025.
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita
- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, autorização
legislativa para a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados à receita no valor R$ 350.000,00, oriundo de recursos transferido pelo
governo federal através de emendas do Fundo Nacional de Assistência Social, que deverão
beneficiar entidades privadas que exercem ações socioassistenciais.
Os autos vieram com o projeto de lei, acompanhado de justificativa e com
encaminhamento à Comissão de Permanente de Constituição Justiça Redação e Cidadania.
É o relatório.
- FUNDAMENTAÇÃO
Analisando-se a redação e a justificativa do projeto, observa-se que a
propositura não padece de vícios, revelando sua constitucionalidade.
Inicialmente, observa-se que o projeto está de acordo com o artigo 30, |, da
Constituição Federal e artigo 8, |, da lei orgânica de Rolim de Moura, que trata da
competência legislativa dos Municipios:
Art. 8º. - Compete ao Município:
| - Legistar sobre assuntos de interesse local;
(.)”
Percebe-se que o inciso |, do artigo 8, da Lei Orgânica Municipal indica que
a competência legislativa municipal abrange assuntos de interesse local. Segundo Dirley da
cunha Júnior, entende-se, por interesse local “não aquele interesse exclusivo do Município,
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mas seu interesse predominante, que o afete de modo direto.”
Por sua vez, compulsando atentamente o texto da Carta Magna,
notadamente, no seu artigo 30, inciso |, que trata da competência dos Municípios, se denota
de forma clarividente, que é garantido ao Município:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interes- se local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
A abertura de crédito adicional especial, se faz necessária quando não há
dotação orçamentária suficiente em uma rubrica, como ocorre no presente caso e como se
verifica nos artigos 40,41 e 42 da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos or- çamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal”,
Vejamos :
“Art.40. São créditos adicionais, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orcamento.
“Art. 41. Os créditos adicionais classifi- cam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
MH - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
(..)
“Art. 42. Os créditos suplementares e es- peciais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos su- plementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
prece- dida de exposição justificativa.
S 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
com- prometidos:
| - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício an- terior;”
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Assim , impondo limites ás ações do executivo, os dispositivos supramencionados
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizados na medida
em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento
vigente.
Nesse contexto, o Projeto de Lei veio instruído com Memorando nº
897/SEMAS/2025que justifica a abertura do crédito orçamentário em razão da dos
recursos repassados ao ente municipal para execução dos projetos de assistência social,
uma vez que tal execução depende de dotações orçamentárias específicas.
Os artigos 1º, 2º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor acima
mencionado. O excesso de arrecadação restou demonstrado, pois o extrato bancário
juntado aos autos informa a existência de depósito bancário nos valores mencionados, no
exercício financeiro em curso, caracterizando assim, excesso de arrecadação por fonte
especifica de receitas.
CONCLUSÃO
Por todo Exposto, esta Comissão permanente de constituição justiça redação e cidadania
opina pelo PARECER FAVORÁVEL DA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n.
213/2025.
É o parecer, salvo entendimento diverso.
Rolim de moura, 16 de dezembro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER
LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Presidente /Relatora Membro
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