materia nº 21/2025

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ESTADO DE RONDÔNIA
| CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no
valor de R$34.507,13 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$24. 740,24. Secretaria
Municipal de Obras e Instalações - termo aditivo para a conclusão da execução de
pavimentação asfaltica em via urbana com drenagem, calçadas e construção de galeria
de concreto tipo bueiro celular/Convênio PLATAFORMA + BRASIL
Projeto de Lei nº 211/2025
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Autoria: Poder Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR
IT RELATORIO
O Projeto de Lei nº 211/2025, de iniciativa do Poder Executivo* Municipal, foi
encaminhado a esta Comissão para análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais
e de técnica legislativa. A proposição autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro e por excesso de arrecadação de recursos vinculados, destinados à
Secretaria Municipal de Obras e Instalações, com a finalidade de viabilizar a conclusão de
obra de pavimentação asfáltica em via urbana, vinculada a convênio celebrado por meio da
Plataforma +Brasil. | :
IN - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 211/2025 é de competência do Município, nos termos do art. 30,
inciso I, da Constituição Federal, e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo,
conforme a Lei Orgânica Municipal A proposição observa os arts. 165 e 167 dá
Constituição Federal, bem como os arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, . estando
devidamente demonstrada a existência de superávit financeiro e de excesso. de arrecadação
de recursos vinculados.
O Projeto atende às disposições da Lei Orgânica do Município e do Regimento Intemo
da Câmara Municipal, apresenta adequada técnica legislativa e visa a atender relevante
| .
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA
interesse público, consistente na continuidade e conclusão de obra de infraestrutura urbana
vinculada a convênio federal.
NI. CONCLUSÃO : 2,
Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
conclui que o Projeto de Lei nº 211/2025 atende aos requisitos constitucionais, legais;
orgânicos e regimentais, não apresentando vícios de iniciativa, ilegalidades ou
inconstitucionalidades.
Assim, esta Comissão OPINA FAVORAVELMENTE à tramitação e aprovação do
referido Projeto de Lei, nos termós em que foi encaminhado pelo Poder Executivo
Municipal.
É o parecer.
Rolim de Moura, 15 de Dezembro de 2025.
ED) S 50 BA À .
| gador/Relator -
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De acordo : L
as,
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Vereadora Vereade
Presidente/CCJ p
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