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ESTADO DE RONDÔNIA
' PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 179/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 202/2025 - (Mens. 199 PL Executivo 182)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$600.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, II e
X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
- LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$600.000,00
(SEISCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1258 - Aquisição de Medicamentos/Emenda do Deputado
Estadual Alan Queiroz
33.90.30.00 - Material de Consumo.........cesseeeaneeeeensesarertaeenennos R$600.000,00
Sub-Total.......secensenmeemsessnaneos mecensoe «.-R$600.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
EMENDA DEUTADO ESTADUAL ALAN QUEIROZ
VALOR R$600.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 16 de Dezembro de
IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por
VASCONCELOS:935265 Ni ONCE ne 0226598215
8215 Dados: 2025.12.16 13:25:45 -04'00"
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
2025.
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