ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 140/2022
Autoria: MESA DIRETORA
Ementa: “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa
mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$130.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$300.000,00”.
J U S T I F I C A T I V A:
Senhores Edís,
O presente projeto de Lei da Mesa Diretora requer autorização desta casa legislativa, para que possa efetuar alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$130.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$300.000,00,nos termos do artigo 167, VI, da CF/88 e Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64.
Justifica-se que a autorização legislativa para fazer a mencionada alteração orçamentária, faz-se necessário, para atender as normas gerais constitucionais, e, que a alteração da Lei Orçamentária faz-se necessário para atender as necessidades desta Casa de
Leis.
Rolim de Moura/RO, 16 de agosto de 2022.
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente da CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
1º Vice-Presidente
JULIANA APARECIDA NONATO ANTUNES CARVALHO
1ª Secretária
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 140/2022
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao
orçamento do presente exercício financeiro, no valor
de R$130.000,00 e autoriza abertura crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao Orçamento
do presente exercício financeiro, no valor de
R$300.000,00”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
pela no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de
R$130.000,00 (Cento e trinta mil reais), conforme abaixo indicado:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas......................................R$80.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais.................................................. R$50.000,00
Subtotal:...........................................................................................................R$130.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição
supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme
reduções a seguir:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2164 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.......................................................................R$30.000,00
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.............................................. R$60.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................................R$10.000,00
46.90.71.00 – Principal da Dívida Contr. Resgatado..........................................R$30.000,00
Subtotal:...........................................................................................................R$130.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação
de dotação na importância de R$300.000,00 (Trezentos Mil Reais), conforme abaixo indicado:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.........................R$110.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais....................................................................R$50.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas......................................R$10.000,00
TOTAL:............................................................................................................R$170.000,00
01.001.01.031.0020.2164 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
33.90.30.00 – Material de Consumo....................................................................R$50.000,00
33.90.35.00 – Serviços de Consultoria............................................................... R$30.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................... R$50.000,00
Subtotal:...........................................................................................................R$130.000,00
TOTAL:............................................................................................................R$300.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto
no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento
31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................................................................R$70.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...................................................................R$100.000,00
TOTAL:............................................................................................................R$170.000,00
01.001.01.031.0020.2164 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições........................................................R$130.000,00
Subtotal:...........................................................................................................R$130.000,00
TOTAL:............................................................................................................R$300.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de agosto de 2022.
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente da CMRM
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
1º Vice-Presidente
JULIANA APARECIDA NONATO ANTUNES CARVALHO
1ª Secretária