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materia nº 140/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2022
Date 2022-08-19
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$130.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$300.000,00”.
native_id131

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-16 Processo Legislativo Arquivado — —
2022-09-09 Norma promulgada — —
2022-09-06 Aguardando sanção governamental — Autógrafo enviado ao Executivo.
2022-09-05 Proposição aprovada U Retorno dos autos à Secretaria Legislativa para confecção do autógrafo.
2022-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição aguardando discussão e votação única.
2022-08-29 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/131/documentoacessorio
2022-08-26 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-08-26 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-08-25 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-08-22 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-08-22 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-08-19 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-08-19 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-05T13:40:59.520163-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

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 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 140/2022
Autoria: MESA DIRETORA
Ementa: “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa 
mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de 
R$130.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao 
Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$300.000,00”.
J U S T I F I C A T I V A:
Senhores Edís,
O presente projeto de Lei da Mesa Diretora requer autorização desta casa legis￾lativa, para que possa efetuar alteração orçamentária decorrente de reformulação adminis￾trativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de 
R$130.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$300.000,00,nos termos do arti￾go 167, VI, da CF/88 e Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64.
Justifica-se que a autorização legislativa para fazer a mencionada alteração or￾çamentária, faz-se necessário, para atender as normas gerais constitucionais, e, que a alte￾ração da Lei Orçamentária faz-se necessário para atender as necessidades desta Casa de 
Leis.
 Rolim de Moura/RO, 16 de agosto de 2022.
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente da CMRM
 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
1º Vice-Presidente
JULIANA APARECIDA NONATO ANTUNES CARVALHO
1ª Secretária
 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 140/2022
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de re￾formulação administrativa mediante transposição ao
orçamento do presente exercício financeiro, no valor 
de R$130.000,00 e autoriza abertura crédito adicional 
suplementar por anulação de dotação ao Orçamento 
do presente exercício financeiro, no valor de 
R$300.000,00”.
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOU￾RA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
pela no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação 
administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de 
R$130.000,00 (Cento e trinta mil reais), conforme abaixo indicado:
 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas......................................R$80.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais.................................................. R$50.000,00
Subtotal:...........................................................................................................R$130.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição 
supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme 
reduções a seguir:
 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2164 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.......................................................................R$30.000,00
 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.............................................. R$60.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................................R$10.000,00
46.90.71.00 – Principal da Dívida Contr. Resgatado..........................................R$30.000,00
Subtotal:...........................................................................................................R$130.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação 
de dotação na importância de R$300.000,00 (Trezentos Mil Reais), conforme abaixo indi￾cado:
 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.........................R$110.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais....................................................................R$50.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas......................................R$10.000,00
TOTAL:............................................................................................................R$170.000,00
01.001.01.031.0020.2164 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
33.90.30.00 – Material de Consumo....................................................................R$50.000,00
33.90.35.00 – Serviços de Consultoria............................................................... R$30.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................... R$50.000,00
Subtotal:...........................................................................................................R$130.000,00
TOTAL:............................................................................................................R$300.000,00
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto 
no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 
17.03.64, conforme reduções a seguir:
 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento
31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................................................................R$70.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...................................................................R$100.000,00
TOTAL:............................................................................................................R$170.000,00
01.001.01.031.0020.2164 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições........................................................R$130.000,00
Subtotal:...........................................................................................................R$130.000,00
TOTAL:............................................................................................................R$300.000,00
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 16 de agosto de 2022.
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente da CMRM
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
1º Vice-Presidente
JULIANA APARECIDA NONATO ANTUNES CARVALHO
1ª Secretária

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