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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 181/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 206/2025 (Mens. 202 PL Executivo 185)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$1.750.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, III e
X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$1.750.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1260 - Incremento Temporário - Emenda CAS - Confúcio
Moura e Jaime Bagatolli - RED 1010
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......... R$1.750.000,00
Sub-Total......eemeceeesenese cecenacessaeraenaenaererceneaares cereerrecrseeevoeR$1.750.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
VALOR R$1.750.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 16 de Dezembro de
2025.
IVAN FERREIRA DE 4 assinado de forma digital por
VASCONCELOS:935. 2 Nas CONCELOSS5s 26898215
6598215 4 T Dados: 2025.1216 1326337 0400
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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