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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 182/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 207/2025 (Mens. 203 PL Executivo 186)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$359.939,01.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, III e
X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$359.939,01 (TREZENTOS E CINQUENTA
E NOVE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E UM CENTAVO),
conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1259 - Programa de Informatização da APS
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente...... ceresreneas R$359.939,01
Sub-Total... ne R$359.939,01
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 624092-5........ Censo renaasaaenaa aerea a nora na recac ns erenas carencia R$359.939,01
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 16 de Dezembro de
2025.
IVAN FERREIRA DE + Assinado de forma digital por
. IVAN FERREIRA DE
VAS CONCELOS:935265; ASCONCELOS:93526598215
8215 4” Dados; 2025.12.16 13:26:54 0400"
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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