ESTADO DE RONDÔNIA
N PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 184/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 191/2025 - (Mens. 187 PL Executivo 171)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$213.037,48 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$29.300,95.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e
X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, 1 e III da Lei nº
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$213.037,48 (DUZENTOS E TREZE MIL,
TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1252 - Galeria Linha 176 - KM 4,0, Lado Norte, Contrato De
Repasse Nº 947556/2023/MIDR/CAIXA
44.90.51.00 - Obras e Instalações.....................csiisissisiiseneena R$213.037,48
TOTAL seen Seara R$213.037,48
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 642.2 B=A,, cosmo o enem é eme é sam 4d GN A IN 4 R$213.037,48
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$29.300,95
(VINTE E NOVE MIL, TREZENTOS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1252 - Galeria Linha 176 - KM 4,0, Lado Norte, Contrato De
Repasse Nº 947556/2023/MIDR/CAIXA
44.90.51.00 - Obras e Instalações....................ics.icssisessieceenee R$29.300,95
R$29.300,95
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19,
inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 - Manutenção da SEMOSP
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$29.300,95
Sub-Total............sssasesssesanasassenoasesenonaaasenoaaasesaoaaaasannanaasannaal R$29.300,95
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 18 de
Dezembro de 2025.
IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por IVAN
FERREIRA DE
VASCONCELOS:935265 vasconceLOS93526598215
98215 Dados: 2025.12.18 11:01:25 -04'00'
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal