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materia nº 185/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 185 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaDispõe sobre a utilização, manuseio, tratamento, compatilhamento e a proteção das imagens e dados gerados pelo sistema de videomonitoramento urbano do Municipio
native_id1315

Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 185/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 196/2025 - (Mens. 193 PL Executivo 177)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a utilização, manuseio, tratamento,
compartilhamento e a proteção das imagens e dados
gerados pelo sistema de videomonitoramento urbano
do Município de Rolim de Moura/RO e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I,
da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
Art. 1º O presente instrumento tem por base:
Parágrafo Primeiro. O artigo 144 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, que define a segurança pública como dever
do Estado e direito de todos, exercida por meio da Polícia Federal, Polícia
Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias
Militares e Corpos de Bombeiros Militares;
Parágrafo Segundo. O artigo 4º, inciso III, da Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que exclui
de seu escopo o tratamento de dados pessoais realizado para fins
exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou
atividades de investigação e repressão de infrações penais;
Parágrafo Terceiro. O artigo 5º, inciso VI, da LGPD, que define
controlador como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou
privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados
pessoais;
Parágrafo Quarto. O artigo 42 da LGPD, que dispõe sobre a
responsabilidade civil do controlador em caso de danos decorrentes de
tratamento irregular de dados pessoais;
CAPÍTULO II .
DA FINALIDADE, DO ÂMBITO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Esta Lei regulamenta a instalação, operação, acesso,
tratamento, armazenamento, a proteção, o compartilhamento e a
eliminação das imagens e demais registros gerados pelo sistema de
videomonitoramento urbano do Município de Rolim de Moura/RO,
observadas a Constituição Federal, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais
disposições aplicáveis, assegurando:
I - A observância dos princípios da proteção de dados pessoais,
ainda que em regime específico de segurança pública;
II - A definição clara de responsabilidades entre as partes
envolvidas;
III - A adoção de medidas de segurança, sigilo e integridade da
informação compatíveis com a natureza sensível dos dados tratados;
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Sistema de Videomonitoramento: conjunto de
equipamentos, softwares, redes e infraestruturas responsáveis pela
captação, transmissão e armazenamento de imagens;
II - Imagem ou Registro: arquivo de vídeo, foto ou metadado
originado a partir das câmeras integrantes do sistema;
III - Tratamento de Dados: operação realizada com dados
pessoais, nos termos da LGPD;
IV - Controlador: órgão público que determina as finalidades e
meios do tratamento dos dados para fins de segurança pública e defesa
civil;
V - Operador: entidade pública ou privada que realiza o
tratamento dos dados em nome do controlador;
VI - Encarregado (DPO): pessoa indicada para receber
comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados;
VII - Usuário Autorizado: servidor público ou agente
credenciado com permissão de uso institucional das imagens;
VIII - Incidente de Segurança: evento que comprometa a
confidencialidade, integridade ou disponibilidade das imagens ou registros;
. CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA E DA QUALIFICAÇÃO DOS CONTROLADORES
Art. 4º O tratamento de dados pessoais captados pelas câmeras
do sistema, quando direcionado a fins exclusivos de segurança pública,
investigação de infrações penais, defesa civil ou atividades correlatas, será
exercido, cada qual no âmbito de sua competência, pelos seguintes órgãos
como controladores:
I - Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC/RO);
II - Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM/RO);
II - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia
(CBM/RO) quando envolvido em ações de segurança e defesa civil
correlatas;
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
atuará como gestora da infraestrutura do sistema e operadora técnica
responsável pela manutenção e disponibilidade do sistema.
2 | CAPÍTULO IV
DA COOPERAÇÃO TÉCNICA E DO ACESSO OPERACIONAL
Art. 5º Esta Lei definirá a Cooperação Técnica com a PC/RO,
PM/RO e CBM/RO no que se refere a:
I - Condições de acesso às imagens;
II - Perfis de usuários e níveis de permissão;
II - Prazos de retenção e procedimentos de preservação por
investigação;
IV - Fluxos de auditoria e relatórios;
V - Mecanismos de governança e resolução de incidentes.
Art. 6º O acesso às imagens será permitido apenas para
finalidades de segurança pública, investigação, defesa civil ou proteção de
pessoas e bens, mediante registro auditável e identificação do usuário
autorizado.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DASPARTES
Art. 7º As responsabilidades das partes serão definidas da
seguinte forma:
I - Do Município de Rolim de Moura:
a) Disponibilizar à PC/RO, PM/RO e CBM/RO o acesso aos dados
e imagens captadas pelas câmeras do sistema de videomonitoramento;
b) Garantir infraestrutura tecnológica adequada para
transmissão e armazenamento inicial dos dados;
c) Assegurar que os equipamentos e sistemas utilizados
mantenham níveis adequados de segurança, confidencialidade e
rastreabilidade;
d) Colaborar com as forças de segurança na elaboração de
protocolos de acesso, descarte e auditoria de dados;
e) Atuar, quando aplicável, como operadora do tratamento,
seguindo as orientações dos órgãos controladores;
f) Oferecer o treinamento inicial dos servidores da segurança
pública para utilização do sistema.
II - Da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
Militar
a) Garantir local adequado e equipamentos equivalentes para a
utilização do sistema;
b) Garantir internet de qualidade para o funcionamento do
sistema;
c) Definir o(s) responsáveis(s) pela utilização do sistema;
d) Atuar, cada qual dentro de sua competência, como
controladores dos dados pessoais tratados, conforme definição do art. 5º,
VI da LGPD, assumindo a responsabilidade pela definição das finalidades e
meios de tratamento;
e) Garantir que o tratamento de dados observe os princípios de
finalidade, necessidade, proporcionalidade, segurança e prevenção;
f) Assegurar o uso exclusivo dos dados para fins de segurança
pública, vedada sua utilização para finalidades diversas;
9) Responder, nos termos do art. 42 da LGPD, pelos eventuais
danos decorrentes de tratamento irregular ou não autorizado;
h) Implementar controles de segurança da informação, incluindo
registros de acesso, logs, autenticação forte e segregação de perfis de
usuários;
i) Definir e executar a política de retenção, eliminação e
anonimização dos dados, observando os prazos legais e critérios técnicos
de cada instituição;
j) Responsabilizar-se pela utilização indevida do sistema pelos
seus servidores.
Art. 8º Fica vedado o repasse, reprodução ou divulgação dos
dados a terceiros, salvo mediante autorização expressa da justiça.
Art. 9º O tratamento de dados deverá respeitar o princípio da
minimização, limitando-se ao estritamente necessário para atender à
finalidade pública específica de segurança.
- CAPÍTULO VI .
DA RETENÇÃO, PRESERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO
Art. 10º O prazo ordinário de retenção das imagens será de 30
(trinta) dias, contados da data da conclusão da investigação, salvo
quando:
I - Objeto de investigação em curso; ou
II - Houver determinação judicial de manutenção.
Parágrafo único. Toda prorrogação deverá ser formalmente
registrada e aditável.
CAPÍTULO VII é
DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 11º As partes, dentro de suas competências, adotarão
medidas técnicas e administrativas para proteger as imagens e metadados
contra acesso indevido, incluindo:
I - Autenticação de usuários;
II - Segregação de redes e criptografia;
III - Registro de acessos e operações;
IV - Treinamento periódico de usuários;
V - Termos de responsabilidade e confidencialidade.
Art. 12º As partes, dentro de suas competências,
comprometem-se a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a
proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda,
alteração, comunicação ou difusão indevida.
Art. 13º Todos os servidores e colaboradores com acesso aos
dados deverão assinar termo de confidencialidade e
responsabilidade, conforme anexo I desta lei, comprometendo-se a
preservar o sigilo das informações, mesmo após o encerramento de suas
atividades.
Art. 14º O sigilo dos dados tratados com base nesta lei é de
natureza institucional e permanente, sendo vedado o uso ou
compartilhamento com finalidades alheias à segurança pública.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 15º Quando aplicáveis os direitos da LGPD, o titular poderá
obter informações sobre o tratamento que lhe diga respeito, ressalvadas
as hipóteses de investigação ou segurança pública.
CAPÍTULO IX é
DAS SANÇÕES E FISCALIZAÇÃO
Art. 16º O uso indevido ou divulgação não autorizada das
imagens sujeitará os responsáveis às sanções administrativas, civis e
penais cabíveis, sem prejuízo de responsabilidade disciplinar.
Art. 17º Compete ao Município, à PC/RO, à PM/RO e ao CBM/RO
fiscalizar o cumprimento desta Lei no âmbito de suas competências.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º A presente Lei não implica repasse de recursos
financeiros entre as partes.
Art. 19º As alterações e complementações necessárias deverão
ser formalizadas por meio de documento escrito.
Art. 20º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 18 de
Dezembro de 2025.
IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por
VASCONCELOS:935265 VasconceLossas26s98215
98215 Dados: 2025.12.18 11:01:55 -04'00!
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
ANEXO I
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E RESPONSABILIDADE
(Conforme o disposto nos artigos 11, 13 e 14 da Lei nº /2025)
1.Dados do Servidor
Nome completo:
Matrícula nº: [ CPF nº:
RG nº: | Órgão Expedidor:
Endereço residencial: nº:
Bairro:
Cidade: UF: RO
Telefone local do trabalho: ( )
Telefone celular WhatsApp: ( )
e-mail:
Pelo presente instrumento, o servidor acima qualificado DECLARA,
para os devidos fins legais, que tem pleno conhecimento das normas e
disposições contidas na Lei nº | 2025, que “Dispõe sobre a utilização,
manuseio, tratamento, compartilhamento e a proteção das imagens e dados
gerados pelo sistema de videomonitoramento urbano do Município de Rolim
de Moura/RO e dá outras providências”, e assume integralmente as
seguintes obrigações:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO COMPROMISSO DE SIGILO
Compromete-me a manter sigilo absoluto sobre todas as
informações, imagens, dados, registros e metadados aos quais eu tiver
acesso em razão do uso do sistema de videomonitoramento urbano,
abstendo-se de divulgar, reproduzir, repassar ou utilizar tais informações
para qualquer finalidade diversa daquelas legalmente previstas e
institucionalmente autorizadas.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE DO ACESSO
Reconhece que o acesso às imagens e dados somente poderá
ocorrer para fins de segurança pública, investigação de infrações penais,
defesa civil ou proteção de pessoas e bens, conforme expressamente
previsto na legislação municipal, provenientes da cooperação técnica entre
o Município e as forças de segurança.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE PESSOAL
Está ciente de que a utilização indevida, o vazamento, a
reprodução ou o compartilhamento não autorizado de quaisquer
informações obtidas pelo sistema constituem infração administrativa, civil e
penal, sujeitando-se às penalidades legais cabíveis, inclusive às previstas no
art. 42 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e no art. 16 da Lei Municipal nº
— /2025.
CLÁUSULA QUARTA - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Compromete-me a adotar todas as medidas técnicas e
administrativas indicadas pelo Município de Rolim de Moura e/ou pela
instituição controladora dos dados, garantindo a proteção da
confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações acessadas,
inclusive mediante uso de credenciais pessoais e intransferíveis.
4. CLÁUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE CONTINUADA
Reconhece que a obrigação de sigilo e confidencialidade perdura
mesmo após o encerramento das suas atividades funcionais, rescisão
contratual, transferência ou desligamento do sistema, em caráter
permanente.
5. CLÁUSULA SEXTA - DO CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO
DECLARA que recebeu orientação prévia quanto às normas de
acesso, uso e restrição das imagens e dados, bem como treinamento
adequado sobre o funcionamento do sistema, comprometendo-se a
observar rigorosamente as determinações técnicas e jurídicas aplicáveis.
E, por estar ciente e de acordo com todos os termos acima
descritos, firma o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E
RESPONSABILIDADE, em duas vias de igual teor e forma, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos.
Rolim de Moura/RO, de de 2025.
Assinatura do Servidor/Agente Autorizado
Nome:
Matrícula:
Cargo/Função:
Órgão/Instituição:
Responsável pela Autorização de Acesso
Nome:
Matrícula:
Cargo/Função:
Órgão/Instituição:

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