| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização, manuseio, tratamento, compatilhamento e a proteção das imagens e dados gerados pelo sistema de videomonitoramento urbano do Municipio |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/ Legislativo Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 185/CMRM-2025 Projeto de Lei nº. 196/2025 - (Mens. 193 PL Executivo 177) AUTOR: Poder Executivo Municipal Dispõe sobre a utilização, manuseio, tratamento, compartilhamento e a proteção das imagens e dados gerados pelo sistema de videomonitoramento urbano do Município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: CAPÍTULO I DOS FUNDAMENTOS LEGAIS Art. 1º O presente instrumento tem por base: Parágrafo Primeiro. O artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que define a segurança pública como dever do Estado e direito de todos, exercida por meio da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; Parágrafo Segundo. O artigo 4º, inciso III, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que exclui de seu escopo o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais; Parágrafo Terceiro. O artigo 5º, inciso VI, da LGPD, que define controlador como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; Parágrafo Quarto. O artigo 42 da LGPD, que dispõe sobre a responsabilidade civil do controlador em caso de danos decorrentes de tratamento irregular de dados pessoais; CAPÍTULO II . DA FINALIDADE, DO ÂMBITO E DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Esta Lei regulamenta a instalação, operação, acesso, tratamento, armazenamento, a proteção, o compartilhamento e a eliminação das imagens e demais registros gerados pelo sistema de videomonitoramento urbano do Município de Rolim de Moura/RO, observadas a Constituição Federal, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais disposições aplicáveis, assegurando: I - A observância dos princípios da proteção de dados pessoais, ainda que em regime específico de segurança pública; II - A definição clara de responsabilidades entre as partes envolvidas; III - A adoção de medidas de segurança, sigilo e integridade da informação compatíveis com a natureza sensível dos dados tratados; Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - Sistema de Videomonitoramento: conjunto de equipamentos, softwares, redes e infraestruturas responsáveis pela captação, transmissão e armazenamento de imagens; II - Imagem ou Registro: arquivo de vídeo, foto ou metadado originado a partir das câmeras integrantes do sistema; III - Tratamento de Dados: operação realizada com dados pessoais, nos termos da LGPD; IV - Controlador: órgão público que determina as finalidades e meios do tratamento dos dados para fins de segurança pública e defesa civil; V - Operador: entidade pública ou privada que realiza o tratamento dos dados em nome do controlador; VI - Encarregado (DPO): pessoa indicada para receber comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; VII - Usuário Autorizado: servidor público ou agente credenciado com permissão de uso institucional das imagens; VIII - Incidente de Segurança: evento que comprometa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade das imagens ou registros; . CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA E DA QUALIFICAÇÃO DOS CONTROLADORES Art. 4º O tratamento de dados pessoais captados pelas câmeras do sistema, quando direcionado a fins exclusivos de segurança pública, investigação de infrações penais, defesa civil ou atividades correlatas, será exercido, cada qual no âmbito de sua competência, pelos seguintes órgãos como controladores: I - Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC/RO); II - Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM/RO); II - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBM/RO) quando envolvido em ações de segurança e defesa civil correlatas; Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura atuará como gestora da infraestrutura do sistema e operadora técnica responsável pela manutenção e disponibilidade do sistema. 2 | CAPÍTULO IV DA COOPERAÇÃO TÉCNICA E DO ACESSO OPERACIONAL Art. 5º Esta Lei definirá a Cooperação Técnica com a PC/RO, PM/RO e CBM/RO no que se refere a: I - Condições de acesso às imagens; II - Perfis de usuários e níveis de permissão; II - Prazos de retenção e procedimentos de preservação por investigação; IV - Fluxos de auditoria e relatórios; V - Mecanismos de governança e resolução de incidentes. Art. 6º O acesso às imagens será permitido apenas para finalidades de segurança pública, investigação, defesa civil ou proteção de pessoas e bens, mediante registro auditável e identificação do usuário autorizado. CAPÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES DASPARTES Art. 7º As responsabilidades das partes serão definidas da seguinte forma: I - Do Município de Rolim de Moura: a) Disponibilizar à PC/RO, PM/RO e CBM/RO o acesso aos dados e imagens captadas pelas câmeras do sistema de videomonitoramento; b) Garantir infraestrutura tecnológica adequada para transmissão e armazenamento inicial dos dados; c) Assegurar que os equipamentos e sistemas utilizados mantenham níveis adequados de segurança, confidencialidade e rastreabilidade; d) Colaborar com as forças de segurança na elaboração de protocolos de acesso, descarte e auditoria de dados; e) Atuar, quando aplicável, como operadora do tratamento, seguindo as orientações dos órgãos controladores; f) Oferecer o treinamento inicial dos servidores da segurança pública para utilização do sistema. II - Da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar a) Garantir local adequado e equipamentos equivalentes para a utilização do sistema; b) Garantir internet de qualidade para o funcionamento do sistema; c) Definir o(s) responsáveis(s) pela utilização do sistema; d) Atuar, cada qual dentro de sua competência, como controladores dos dados pessoais tratados, conforme definição do art. 5º, VI da LGPD, assumindo a responsabilidade pela definição das finalidades e meios de tratamento; e) Garantir que o tratamento de dados observe os princípios de finalidade, necessidade, proporcionalidade, segurança e prevenção; f) Assegurar o uso exclusivo dos dados para fins de segurança pública, vedada sua utilização para finalidades diversas; 9) Responder, nos termos do art. 42 da LGPD, pelos eventuais danos decorrentes de tratamento irregular ou não autorizado; h) Implementar controles de segurança da informação, incluindo registros de acesso, logs, autenticação forte e segregação de perfis de usuários; i) Definir e executar a política de retenção, eliminação e anonimização dos dados, observando os prazos legais e critérios técnicos de cada instituição; j) Responsabilizar-se pela utilização indevida do sistema pelos seus servidores. Art. 8º Fica vedado o repasse, reprodução ou divulgação dos dados a terceiros, salvo mediante autorização expressa da justiça. Art. 9º O tratamento de dados deverá respeitar o princípio da minimização, limitando-se ao estritamente necessário para atender à finalidade pública específica de segurança. - CAPÍTULO VI . DA RETENÇÃO, PRESERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO Art. 10º O prazo ordinário de retenção das imagens será de 30 (trinta) dias, contados da data da conclusão da investigação, salvo quando: I - Objeto de investigação em curso; ou II - Houver determinação judicial de manutenção. Parágrafo único. Toda prorrogação deverá ser formalmente registrada e aditável. CAPÍTULO VII é DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Art. 11º As partes, dentro de suas competências, adotarão medidas técnicas e administrativas para proteger as imagens e metadados contra acesso indevido, incluindo: I - Autenticação de usuários; II - Segregação de redes e criptografia; III - Registro de acessos e operações; IV - Treinamento periódico de usuários; V - Termos de responsabilidade e confidencialidade. Art. 12º As partes, dentro de suas competências, comprometem-se a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida. Art. 13º Todos os servidores e colaboradores com acesso aos dados deverão assinar termo de confidencialidade e responsabilidade, conforme anexo I desta lei, comprometendo-se a preservar o sigilo das informações, mesmo após o encerramento de suas atividades. Art. 14º O sigilo dos dados tratados com base nesta lei é de natureza institucional e permanente, sendo vedado o uso ou compartilhamento com finalidades alheias à segurança pública. CAPÍTULO VIII DA TRANSPARÊNCIA Art. 15º Quando aplicáveis os direitos da LGPD, o titular poderá obter informações sobre o tratamento que lhe diga respeito, ressalvadas as hipóteses de investigação ou segurança pública. CAPÍTULO IX é DAS SANÇÕES E FISCALIZAÇÃO Art. 16º O uso indevido ou divulgação não autorizada das imagens sujeitará os responsáveis às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo de responsabilidade disciplinar. Art. 17º Compete ao Município, à PC/RO, à PM/RO e ao CBM/RO fiscalizar o cumprimento desta Lei no âmbito de suas competências. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18º A presente Lei não implica repasse de recursos financeiros entre as partes. Art. 19º As alterações e complementações necessárias deverão ser formalizadas por meio de documento escrito. Art. 20º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 18 de Dezembro de 2025. IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por VASCONCELOS:935265 VasconceLossas26s98215 98215 Dados: 2025.12.18 11:01:55 -04'00! IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS Presidente do Poder Legislativo Municipal ANEXO I TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E RESPONSABILIDADE (Conforme o disposto nos artigos 11, 13 e 14 da Lei nº /2025) 1.Dados do Servidor Nome completo: Matrícula nº: [ CPF nº: RG nº: | Órgão Expedidor: Endereço residencial: nº: Bairro: Cidade: UF: RO Telefone local do trabalho: ( ) Telefone celular WhatsApp: ( ) e-mail: Pelo presente instrumento, o servidor acima qualificado DECLARA, para os devidos fins legais, que tem pleno conhecimento das normas e disposições contidas na Lei nº | 2025, que “Dispõe sobre a utilização, manuseio, tratamento, compartilhamento e a proteção das imagens e dados gerados pelo sistema de videomonitoramento urbano do Município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”, e assume integralmente as seguintes obrigações: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO COMPROMISSO DE SIGILO Compromete-me a manter sigilo absoluto sobre todas as informações, imagens, dados, registros e metadados aos quais eu tiver acesso em razão do uso do sistema de videomonitoramento urbano, abstendo-se de divulgar, reproduzir, repassar ou utilizar tais informações para qualquer finalidade diversa daquelas legalmente previstas e institucionalmente autorizadas. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE DO ACESSO Reconhece que o acesso às imagens e dados somente poderá ocorrer para fins de segurança pública, investigação de infrações penais, defesa civil ou proteção de pessoas e bens, conforme expressamente previsto na legislação municipal, provenientes da cooperação técnica entre o Município e as forças de segurança. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE PESSOAL Está ciente de que a utilização indevida, o vazamento, a reprodução ou o compartilhamento não autorizado de quaisquer informações obtidas pelo sistema constituem infração administrativa, civil e penal, sujeitando-se às penalidades legais cabíveis, inclusive às previstas no art. 42 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e no art. 16 da Lei Municipal nº — /2025. CLÁUSULA QUARTA - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Compromete-me a adotar todas as medidas técnicas e administrativas indicadas pelo Município de Rolim de Moura e/ou pela instituição controladora dos dados, garantindo a proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações acessadas, inclusive mediante uso de credenciais pessoais e intransferíveis. 4. CLÁUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE CONTINUADA Reconhece que a obrigação de sigilo e confidencialidade perdura mesmo após o encerramento das suas atividades funcionais, rescisão contratual, transferência ou desligamento do sistema, em caráter permanente. 5. CLÁUSULA SEXTA - DO CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DECLARA que recebeu orientação prévia quanto às normas de acesso, uso e restrição das imagens e dados, bem como treinamento adequado sobre o funcionamento do sistema, comprometendo-se a observar rigorosamente as determinações técnicas e jurídicas aplicáveis. E, por estar ciente e de acordo com todos os termos acima descritos, firma o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E RESPONSABILIDADE, em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Rolim de Moura/RO, de de 2025. Assinatura do Servidor/Agente Autorizado Nome: Matrícula: Cargo/Função: Órgão/Instituição: Responsável pela Autorização de Acesso Nome: Matrícula: Cargo/Função: Órgão/Instituição: