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materia nº 186/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 186 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaAbertura de créd. Lei Especial por Excesso e anulação - R$3.034.436,68 - SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL
native_id1316

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 186/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 197/2025 - (Mens. 194 PL Executivo 178)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no
valor de R$2.973.736,68 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no valor de
R$60.700,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e
X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos II e III da Lei
nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro
na importância de R$2.973.736,68 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E
SETENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E
OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU
02.010.15.451.0009.1257 - Sinalização Vertical e Horizontal - Termo de Convênio
Nº 457/2025/PGE-DETRAN
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$2.973.736,68
Sub-total: ssasaessessaresserasisereso senso secansá ss iads Nissa asse R$2.973.736,68
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA N
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA -
DETRAN/RO
VALOR: R$2.973.736,68
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$60.700,00
(SESSENTA MIL E SETECENTOS REAIS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU
02.010.15.451.0009.1257 - Sinalização Vertical e Horizontal - Termo de Convênio
Nº 457/2025/PGE-DETRAN
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......... R$60.700,00
SUDO: ceras crer rara er a ei R$60.700,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19,
inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU
02.010.15.451.0009.2066 - Sinalização de Trânsito
33.90.30.00 - Material de Consumo..............icsestesestensaasensennes R$60.700,00
Sub-total:....................ss ossos sssaasscanaasscaneanaaseaneaancaseanecaseaanaao R$60.700,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 18 de
Dezembro de 2025.
IVAN FERREIRA DE
Assinado de forma digital por IVAN
VASCONCELOS:93526 FERREIRA DE VASCONCELOS:93526598215
Dados: 2025.12.18 11:02:12 -0400'
598215
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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