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materia nº 187/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 187 / 2025
Date 2025-12-18
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$34.507,13 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$24.740,24”.
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Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 187/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 211/2025 - (Mens. 207 PL Executivo 190)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$34.507,13 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$24.740,24.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e
X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos 1 e II da Lei
nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$34.507,13 (TRINTA E QUATRO MIL,
QUINHENTOS E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1004 - Pavimentação Asfáltica com Drenagem, Calçada e
Galeria - Convênio Plataforma + Brasil nº 898567/2020
44.90.51.00 - Obras e Instalações....................sisisisissseneeemenea R$34.507,13
Sub-Total.................s.asasssaasasesassaneaonaseaasoasaaasaaonansaanasana ana aana R$34.507,13
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 54.069-2...................e.s. seis sressesrenerenreeeareneencenneas R$34.507,13
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$24.740,24 (VINTE E QUATRO MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS E
VINTE E QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1004 - Pavimentação Asfáltica com Drenagem, Calçada e
Galeria - Convênio Plataforma + Brasil nº 898567/2020
44.90.51.00 - Obras e Instalações........................i.i iii R$24.740,24
AT PR R$24.740,24
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º,
inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN/PLATAFORMA +
BRASIL
VALOR: R$24.740,24
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 18 de
Dezembro de 2025.
IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por
VASCONCELOS:93526 Ec Dea
598215 Dados: 2025.12.18 11:02:30 -04'00'
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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