| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$34.507,13 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$24.740,24”. |
| native_id | 1317 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/ Legislativo Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 187/CMRM-2025 Projeto de Lei nº. 211/2025 - (Mens. 207 PL Executivo 190) AUTOR: Poder Executivo Municipal Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$34.507,13 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$24.740,24. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos 1 e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$34.507,13 (TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1004 - Pavimentação Asfáltica com Drenagem, Calçada e Galeria - Convênio Plataforma + Brasil nº 898567/2020 44.90.51.00 - Obras e Instalações....................sisisisissseneeemenea R$34.507,13 Sub-Total.................s.asasssaasasesassaneaonaseaasoasaaasaaonansaanasana ana aana R$34.507,13 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 54.069-2...................e.s. seis sressesrenerenreeeareneencenneas R$34.507,13 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$24.740,24 (VINTE E QUATRO MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1004 - Pavimentação Asfáltica com Drenagem, Calçada e Galeria - Convênio Plataforma + Brasil nº 898567/2020 44.90.51.00 - Obras e Instalações........................i.i iii R$24.740,24 AT PR R$24.740,24 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN/PLATAFORMA + BRASIL VALOR: R$24.740,24 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 18 de Dezembro de 2025. IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por VASCONCELOS:93526 Ec Dea 598215 Dados: 2025.12.18 11:02:30 -04'00' IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS Presidente do Poder Legislativo Municipal