br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 188/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 188 / 2025
Date 2025-12-18
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$350.000,00”.
native_id1318

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 188/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 213/2025 - (Mens. 206 PL Executivo 189)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no
valor de R$350.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e
X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$350.000,00
(TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.245.0019.1262 - Execução de Emendas Parlamentares para a
Assistência Social
33.50.43.00 - Subvenções Sociais. ..R$350.000,00
Sipatio PE R$350.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º,
inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EMENDAS PARLAMENTARES
VALOR R$350.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 18 de
Dezembro de 2025.
IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por
IVAN FERREIRA DE
VASCONCELOS:93526598 vasconcELOS:93526598215
215 Dados: 2025.12.18 11:02:46 -04'00'
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

open original →