| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$350.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/ Legislativo Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 188/CMRM-2025 Projeto de Lei nº. 213/2025 - (Mens. 206 PL Executivo 189) AUTOR: Poder Executivo Municipal Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$350.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.245.0019.1262 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social 33.50.43.00 - Subvenções Sociais. ..R$350.000,00 Sipatio PE R$350.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EMENDAS PARLAMENTARES VALOR R$350.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 18 de Dezembro de 2025. IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS:93526598 vasconcELOS:93526598215 215 Dados: 2025.12.18 11:02:46 -04'00' IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS Presidente do Poder Legislativo Municipal