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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-08-19
Ementa“Altera a Lei Complementar nº 89 de 27 de setembro de 2011”. Cria gratificação aos servidores lotados no Centro de atenção Psicossocial (CAPS).
native_id132

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-05 Processo Legislativo Arquivado — —
2022-09-27 Norma promulgada — —
2022-09-26 Aguardando sanção governamental — Autógrafo enviado ao Executivo.
2022-09-26 Proposição aprovada U —
2022-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Aguardando discussão e votação única.
2022-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-22 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-22 Parecer favorável da comissão D —
2022-09-20 RESPOSTA ÀS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES — —
2022-09-12 Ofício solicitando informações adicionais ao Executivo — Aguardando informações complementares
2022-09-02 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-09-02 Parecer Jurídico Inconclusivo/ausência de documentos — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-08-23 Aguardando Parecer Jurídico — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-08-22 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-08-22 Proposição apresentada em Plenário — Matéria apresentada em Plenário.
2022-08-19 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-08-19 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-26T12:49:52.746822-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 28

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 141/2022
Rolim de Moura, RO, 17 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
pe A propositura deste presente Projeto de Lei Complementar tem
como finalidade promover a atualização da gratificação instituída pela Lei
Complementar nº 89/2011, contemplando os servidores e profissionais
lotados no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, os quais vêm
desenvolvendo trabalho imprescindível na implementação das políticas
públicas de saúde mental no âmbito de Município de Rolim de Moura,
atendendo nossos munícipes e a população de municípios circunvizinhos
para o qual é referência.
2, Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de
Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que
a esta acompanha.
Respeitosamente,
Prefeito do icípio de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022.
“Altera a Lei Complementar nº 89,
de 27 de setembro de 2011”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I,
da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o Art. 1º da Lei Complementar nº 89, de 27 de
setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Cria gratificação aos servidores e empregados lotados no
Centro de Atenção Psicossocial-CAPS, conforme valores
estabelecidos no Anexo I, desta Lei”,
Art. 2º Acresce o parágrafo único ao Art. 1º da Lei Complementar
nº 89, de 27 de setembro de 2011.
“Parágrafo Único. As gratificações que trata esta lei serão
corrigidas anualmente, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), acumulado no período de doze meses, tendo
como data base de correção o mês de janeiro”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Mupficípid de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO-I .
TABELA DE GRATIFICAÇÕES
carso VALORES
EA RGE Fendamentore Féeni R$300,08
ANEXO I
TABELA DE GRATIFICAÇÕES
CARGO o VALORES
Médico R$3.800,00
Demais servidores de Nível Superior R$2.750,00
Servidores de Nível Elementar/Fundamental e Técnico R$800,00
DESTINO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
3 |03|202]16
17
18
19
20
01
22
23
24
13
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PREFEITURA MUNICIPAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 49, de 11 de março de 2022
À Sua Excelência, Sr. Vereador Claudinei Fernandes de Souza,
Presidente da Mesa Diretora
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Vereadores
Município de Rolim de Moura — RO
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência e
demais Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei Complementar,
através do qual, propõe-se a atualização da gratificação instituída pela Lei Complementar nº.
89/2011, contemplando os servidores e profissionais lotados no Centro de Atenção Psicossocial
— CAPS, os quais vêm desenvolvendo trabalho imprescindível na implementação das políticas
públicas de saúde mental no âmbito de Município de Rolim de Moura, atendendo nossos
munícipes e a população de municípios circunvizinhos para o qual é referência.
Paço Municipal, em 11 de março de 2022.
Prefeito do Município de RQlim de Moura
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PREFEITURA MUNICIPAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022.
“Modifica a Lei Complementar nº 89/2011, a qual
instituiu a gratificação para os servidores e
profissionais lotados no Centro de Apoio
Psicossocial - CAPS, do Município de Rolim de
Moura”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do
Município, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O artigo primeiro da Lei Complementar nº. 89, de 27 de setembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Cria gratificação aos servidores e empregados lotados no Centro de
Atenção Psicossocial- CAPS, conforme valores estabelecidos no Anexo |, desta Lei.
Parágrafo Único. As gratificações que trata esta lei, será corrigida
anualmente, pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio
Vargas), acumulado no período de doze meses, tendo como data base de correção o mês
de janeiro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de po jà, RO, em 11 de março de 2022.
Prefeito do Município olim de Moura
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PREFEITURA MUNICIPAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
TABELA DE GRATIFICAÇÕES
Do CARGO VALORES
Médico R$ 3.800,00
Demais servidores de Nível Superior R$ 2.750,00
Servidores de Nível Elementar/Fundamental e Técnico | R$ 800,00
Ea Folha nº É
Le) ESTADO DE RONDÔNIA proc.nt 28-27
"êmemã 7 PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass. ha)
* SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no inciso 1 do art. 16' da Lei Complementar nº
101/2000, e no parágrafo 1º” e incisos do art. 169 da Constituição Federal. emite-se a presente
estimativa de impacto orçamentário/financeiro.
OBJETO: Estimativa de impacto orçamentário/financeiro para majoração de valor da
gratificação para os servidores e profissionais lotados no Centro de Apoio Psicossocial - CAPS,
no Município de Rolim de Moura, conforme Lei nº 89/2011.
JUSTIFICATIVA: Conforme Mensagem nº 49/2022 e Projeto de Lei nº 03/2022, folhas 02 e
03 do Processo nº 829/2022.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Considerando os cargos bem com suas respectivas quantidades.
lotados no CAPS, apurou-se uma elevação na despesa com pessoal na ordem de R$ 119.475.
logo no exercício de 2022, considerando os 9 meses (abril-dezembro).
L Discriminação — 2022 | 2023 | 2024
Parcelas remunceratórias (inclusive férias e 13º 119.475 170.053 | 181.106
salário) dd no
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc.) 0.00 | 0.00 | 0,00
inclusive 13º salário | |
SUBTOTAL 119.475 | 170.053 | 181.106
Discriminação 2022 2023 | 2 —
| Parcelas não remuneratória (aux. alimentação) 0,00 0,00 | 0,00.
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00.
TOTAL 119.475 | 170.053 | 181.106.
Observações e/ou Ressalvas:
- À estimativa de gasto com pessoal apontada neste impacto é dada pela majoração dos valores
de gratificação do CAPS, conforme apontado nos autos;
- Para os exercícios 2023 e 2024, considerou-se a meta de inflação concomitante ao crescimento
do País (PIB) para os períodos sobre os valores, ou seja, 6,75% e 6,50%, respectivamente.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
| R$164.046.200 |
Receita Corrente Líquida (realizada) acumulada nos últimos 12 meses
Gasto total com pessoal (realizado) acumulado nos últimos 12 meses | R$87.561.632 |
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoa 53,3762%
Acréscimo nos gastos com pessoal (proposto): R$ (%) Ano | (%) Acumulado
No exercício financeiro de 2022 R$119.475 | 0,0728% 53,4490% |
No exercício financeiro de 2023 R$170.053 | 0,1037% 53,4799% |
No exercício financeiro de 2024 R$181.106 | 0,1104% 53,4866%.
Observações e/ou Ressalvas:
oww roim demora ro gov br
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
Avenida João Pessoa. nº 4478 - Centro - CEP: 76940-000
Telefone: (89) 3442-3100
Rolm de Moura - Rondônia
err ecoa es mese essmençco =
ORÇAMENTO
Folha nº É
ESTADO DE RONDÔNIA Proc. nº pb
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass. ra
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ
- A Receita Corrente Líquida realizada nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do
último quadrimestre fiscal (dezembro/2021), fornecido pela Gerência Geral de Contabilidade;
- O percentual da despesa com pessoal acumulado nos últimos 12 meses, considerando o
encerramento do último quadrimestre fiscal (dezembro/2021), encontra-se em =53,38%.
portanto, ACIMA do LIMITE PRUDENCIAL de 51,30% permitido pela LRF em seu art. 22,
parágrafo único;
- Para apuração do impacto nos exercícios 2023 e 2024, optou-se pela manutenção da receita
corrente líquida.
CONSIDERAÇÕES
Nesta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal
considerou-se a Receita Corrente Líquida apurada nos últimos 12 (doze) meses, levando-se em
conta o encerramento do último quadrimestre fiscal (dezembro/2021), onde o índice de gasto
com pessoal somando-se à majoração da gratificação pretendidas pela Secretaria Municipal de
Saúde - SEMUSA, apresentar-se-á em =53,48% no segundo exercício subsequente ao início da
vigência, portanto ACIMA do LIMITE PRUDENCIAL previsto pela LRF.
Fica a cargo da Unidade Orçamentária afetada pelo impacto, as adequações
orçamentárias observando o encerramento do exercício, bem como a previsão na Lei
Orçamentária para os exercícios subsequentes.
Ademais, esta estimativa foi elaborada de forma isolada, sendo prudente outros estudos
elaborados anteriormente, porém ainda não implantados, somarem-se a esta para se chegar a um
resultado que retrate melhor a futura situação.
Rolim de Moura, 15 de março de 2022.
CORECÓN/RO: 566
Matrícula: 6620
” Secretaria Municipal de Fazenda — SEMFAZ k
Pessoa, www rolimdemoura ro gov pr
Avenca Tº 4478 - Centro - CEP 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
ORÇAMENTO
Folhant O
ESTADO DE RONDÔNIA Procnê [aa QU
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass. JniAço
* SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ
PREMISSAS E METODOLOGIAS
e Alíquota de contribuição previdenciária patronal mensal para o exercício de 2020.
conforme Decreto nº 4.742, de 10 de janeiro de 2020.
* Meta de Inflação para os exercícios 2023 e 2024, conforme Resoluções do Banco Central
nº 4.83] e 4.918, respectivamente.
“Art, 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegilentes;
HI - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
! - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação especifica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar.
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
H - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 A estimativa de que trata o inciso 1 do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
$ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias.
$ 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
H - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da Constituição.
“ Art, 169, A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
H - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Tiago L mp:
CORECON nº 566-RO
Matrícula nº 6820
Secretaria Municipal de Fazenda — SEMFAZ www rolimdemoura ro gov.br
Avenida João Pessoa. nº 4478 - Centro - CEP. 76940-000
Telefona: (58) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
o
ESTADO DE RONDÔNIA
MEMÓRIA DE CÁLCULO
590,00 500] 250000]
[o Despo
casi e
RO
FSaridores do Távol Elementar
164.046.200.31
Desp. Pessoal
7005275] Amor | 000] 000] 151158,00[ 625825]
Ouosrm] 13 | 00] 00] 1258650) |)
000 000 16375450 EMEZ 17005275
Auxilio Alimentação 0,00
Total Exercício 2023- 170.082,75
DO] 13.415,77]
174.308,54 6.707,64 181.106,18
0.00
181.106,18
[o
infação
Pie
Inflação
DENT SO
Joi icardo da Coste
azenda - SEMFAZ
Sec. de
Decreto 5 154/2021
09
e—
0324
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA No e
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 7,
CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
Memo n.º 006/CAPS/2022.
Rolim de Moura, 14 de março de 2.022.
Assunto: solicita atualização de valores de Gratificações, para fins de correção de parte da perca
inflacionária.
A sua Excelência, o senhor: Aldair Júlio Pereira
MD.: Prefeito de Rolim de Moura.
NESTA.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
st “e
po
do te instrumento para
Ra
AESA
Ao tempo em que o peer j
expor e solicitar alterações na Lei Municipal ad que”
prestam serviços no Centro de Atenção fe seuorig 7 GERE Foi] fre fe PIRmeneE Justa, necessária
EN,
e merecida atualização de valores da Gratificação por lotação, paga aos servidores lotados neste Centro
dae dão ;
a gratificação aos servidores que
de Atenção Psicossocial - CAPS. Conforme Justificativa abaixo. A saber:
DA JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO o CAPS um serviço de saúde especializado, complexo e essencial
para a saúde da população, responsável por realizar acompanhamento clínico e a reinserção social dos
usuários pelo acesso ao trabalho, lazer exercício dos direitos civis e fortalecimento dos lações
familiares e comunitários;
CONSIDERANDO que, o CAPS de Rolim de Moura consiste em um serviço que, por
força de pactuação no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS é responsável pelo atendimento á
toda população da Zona da Mata, sendo cerca de 160.000,00 (cento e sessenta mil pessoas);
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial de Rolim de Moura/RO
Avenida Cuiabá, 5424 — Planalto.
Fone: (69) 3442-9178
AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 087 o
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE No
CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ND,
CONSIDERANDO que, atualmente, o CAPS possui cerca de 10.000,00 (dez mil)
pacientes residentes em Rolim de Moura e demais Municípios da Zona da Mata, cadastrados e em
tratamento;
CONSIDERANDO que, em decorrência da Pandemia ocasionada pela Covid-19, que
recentemente assolou (e ainda assola) o mundo, e levou a morte milhões de pessoas, o número e a
intensidade dos agravos mentais, aumentaram consideravelmente, ocasionando uma sobrecarga de
trabalho ainda maior que o rotineiro, aos servidores lotados no Caps de Rolim de Moura;
CONSIDERANDO que, é assegurado aos profissionais lotados no CAPS de Rolim de
Moura, o direito a perceber Gratificação por lotação, conforme determina a Lei Municipal n. 089/2011.
Ocorre, no entanto que, a referida Gratificação a na prática, em termos de valor econômico/poder
aquisitivo, integralmente consumida pelos frescents) nico i fl c 2 os, visto que, desde o
sancionamento da referida lei (2011), jamais houve qualquer o “de, seus valores, sequer no
percentual das percas inflacionárias, chegando á desvalorização no percentual de 109.83% (cento e
1,
ente) Conforme índices oficiais de
nove, ponto oitenta e três por cento), em fevereiro do exe
inflação. Conforme tabela abaixo;
Valor individual Valor individual corrigido
Cargo: RS (2011): RS: |
Eri |
Médico |
|
Quant. servidores lotados: 1 2.000,00 3.800,00 |
—— a
Demais servidores de nível superior
Quant. servidores lotados: 6 1.500,00 2.750,00
Po +
Servidores de nível elementar, nm
fundamental e técnico 300,00 800,00
Quant. de servidores lotados: 5 |
du |
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial de Rolim de Moura/RO
Avenida Cuiabá, 5424 — Planalto.
Fone: (69) 3442-9178
Mu
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA RETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Sor
CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL =
Obs.: cumpre ressaltar que, os valores contidos na Tabela acima, sequer suprem os 109%
relativos a perca inflacionária do período. Contudo, já amenizam e corrigem, ainda que parcialmente o
prejuízo suportado pelos servidores.
Cumpre ressaltar também, que, frente à omissão do texto da Lei Municipal n. 89/2011, a
qual não previu mecanismo de correção e atualização da perca inflacionária, que diminui o poder de
compra dos referidos trabalhadores, o percentual imediatamente acima referido, foi extraído da soma e
posterior divisão dos índices oficiais IGP-M e IPCA, do período compreendido entre setembro de 2011
e dezembro de 2021, de forma a se atingir o meio termo, para a necessária e justa correção.
CONSIDERANDO a Nota Técnica 001/2014/SESAU, que regulamenta a aplicação do
recurso de custeio das ações dos CAPS em suas diversas modalidades, assegurando a viabilidade de
pagamento de Gratificação para Recursos Humanos;
Nestes termos, ante os fatos agia « expostos, os du pais 1 s, tomam, evidente a necessidade
promover a imediata atualização de valores pagos; aos servidor lotados no respectivo Centro de
Atenção Psicossocial, a titulo de Gratificação por Lotação, solicitamos a Vossa Excelência, o envio de
| Projeto de Lei específico à Câmara Municipal de'Vercadores) para solucionar. reférida demanda.
Termos em que pede e aguarda deferimento.
"aulo sergio Guimarães
Diretor CAPS
Portaria 024/21
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial de Rolim de Moura/RO
Avenida Cuiabá, 5424 — Planalto.
Fone: (69) 3442-9178
a
cada pus— 0)2
|
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2011.
“Cria Gratificação aos servidores que pres-
tam serviços no Centro de Atenção Psicos-
social - CAPS”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Ron-
| dônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constitui-
| ção do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Cria a gratificação aos servidores que prestam serviços no Centro
de Atenção Psicossocial CAPS, conforme valor estabelecido no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 27 de setembro de 2011.
| SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
| Prefeito do Município
ANEXO I
TABELA DE GRATIFICAÇÕES
Médico .
Demais servidores de Nível Superior
Servidores de Nível Elementar/Fundamental e Técnico |
pls— od3
pro — 915/22
y/
VALORES
R$ 2.000,00
R$ 1.500,00
R$ 300,00
E) CONTROLALU t+
BREFEITURADE pipi 52
CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e
Economicidade, no uso de suas a ibu é legais, em especial ao disposto nos
artigos 31, 70, 74/e75 da' Constituição Federal; art'59 da Lei Complementar nº.
101/00; conjugados com o disposto nas Leis nº. 4.320/64 e artigos: (102, 113 e 116
todos da Lei nº. 8.666/93 e Lei Orgânica Municipal, dentre outras) dispositivos
normátivos, com o intuito de exercer controle das unidades executoras vinculadas às
secretarias e aos demais órgãos municipais.
Aportou nessa Controladoria-Geral, o Processo Administrativo nº 0829/2022,
que versa sobre atualização de valores de gratificação dos servidores lotados no
CAPS. , :
Salientamos que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar sob a
ótica financeira/orçamentária, cabendo a Procuradoria Geral a análise efetiva sobre a
legalidade ou não da solicitação. Assim dispõe a Decisão Normativa nº
002/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X, vejamos:
Art. 8º Na qualidade de Órgão Central do Sistema, a UCCI de cada controlado
para o exercício de suas competências institucionais, e respeitadas é 3 disposições
legais concernentes a cada ente controlado, além das 'no âmbito do
respectivo regimento interno, se houver, tem as seguintes atribui
X - quando consultado em procedimento que justifique sua atuação, atendidos os
requisitos de materialidade, risco e relevância, interpretar e pronunciar- se sobre a
legislação e normas concementes a orçamento, contabilidade, finanças
públicas e outras correlatas ao controle da Administração Pública, sem prejuízo da
manifestação do órgão de assessoria jurídica do, ente “controlado; (grifos
nossos)
“ala iesbiedds fat
Às folhas nº 08, verso, o Secretáçio Municipal d de Fazenda emitiu um despacho
para esta Controladoria, após do impacto orçamentário financeiro, sendo realizado e
fixado às folhas nº 05-08, com as seguintes informações: 53,44% no exercício
corrente: 53,47% no exercício de 2023 e 53,48% no exercício de 2024, ou seja, todos
os percentuais apurados encontram-se Acima do Limite Prudencial, mesmo sem
considerar outros processos tramitando com o mesmo objetivo de melhorias salariais,
que também soma-se ao índice.
>
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail; contr ri limdemoura.ro.gov.br
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
Independente da estimativa apresentada, este município encontra-se impedido
de conceder reajustes de gratificações, uma vez que ao findar o 3º quadrimestre de
2021, o município fechou o índice em 53,38%, ou seja, já acima do limite prudencial
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo nº 22, parágrafo único,
onde inclusive; fios seu incisos, relaciona os impedimentos, caso ultrapasse tal limite.
Vejamos;
Art. 22. A veificação do cumprimento tos limites estabelecidos | nos arts. 19 e 20
será realizada ao final de cada quadrimestre,
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver
incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer titulo, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
!l - criação de cargo, emprego ou função;
ll - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
Outro ponto a ser observado é a previsão orçamentária, pois não consta neste
processo, se na elaboração do orçamento para o exercício de 2022, foi previsto em
seus cálculos tal atualização. Caso não tenha sido observado, incorreria em
desequilíbrio orçamentário/financeiro.
Desde modo, sob pena de multas e responsabilizações previstas na LRF,
orientamos o Gestor a fazer uma nova análise, após o fechamento do primeiro
quadrimestre, onde .avaliaremos o fechamento do índice, e constatafido estar
enquadrado na legislação, e com nova estimativa de impacto, com comprovação
de saldo orçamentário, examine a concessão do solicitado.
Nesta data, não vislumbramos ser possível o atendimento à solicitação, em
razão do reiatiliima. prin
Encaminho assim, os autos a secretaria de origem.
Rolim de Moura/RO, 18 de Abril de 2022.
ARET STA LEITÃO
Controla Geral do Município
Portaria nº 019/2021
“Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
MEMO. Nº. 391/SEMUSA//2022
Rolim de Moura — RO, 08 de agosto de 2022.
Ao Senhor:
Nilzo Rosa de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
P.M.R.M.
llustríssimo Senhor,
Informamos a Vossa Senhoria, que já foi comunicado a Procuradoria Geral deste Municipio,
o Parecer emitido através da Controladoria Interna Municipal, presente nas págs. 015 e 016 deste
processo, que versa sobre o percentual atingido pela Despesa com Pessoal durante o 1º
Quadrimestre de 2022, estando este acima do limite prudencial estabelecido por Lei.
Diante do exposto encaminho o referido processo a esta Secretaria Municipal de
Administração, para que se proceda os tramites necessários ao mesmo, após o fechamento do
Relatório de Gestão Fiscal, 2º Quadrimestre de 2022, para ser realizada nova avaliação em relação
do índice atingido pela Despesa com Pessoal.
Atenciosamente:
Folha ane Pê e
ESTADO DE RONDÔNIA Proc.ne BLA -22
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass. hão
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
(Atualização)
Em cumprimento ao disposto no inciso | do art. 16' da Lei Complementar nº
101/2000, e no parágrafo 1º" e incisos do art. 169 da Constituição Federal, emite-se a presente
estimativa de impacto orçamentário/financeiro.
OBJETO: Estimativa de impacto orçamentário/financeiro para majoração de valor da
gratificação para os servidores e profissionais lotados no Centro de Apoio Psicossocial - CAPS,
no Município de Rolim de Moura, conforme Lei nº 89/2011.
JUSTIFICATIVA: Conforme Mensagem nº 49/2022 e Projeto de Lei nº 03/2022, folhas 02
03 do Processo nº 829/2022.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Considerando os cargos bem como suas respectivas quantidades.
lotados no CAPS, apurou-se uma elevação na despesa com pessoal na ordem de R$ 66.375, logo
no exercício de 2022, considerando os 5 meses (agosto-dezembro).
| Discriminação 1 2022 | 2023 | 2024.
Parcelas remuneratórias (inclusive férias e 13º 66.375 170.053 181.106
salário) : |
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc.) 0,00 | 0,00 | 0,00
inclusive 13º salário
SUBTOTAL 66.375 170.053 181.106
“Discriminação o WU 2023 | 2024 -
Parcelas não remuneratória (aux. alimenta tação) — 0,00 L 0,00 0. 00
SUBTOTAL 0,00 | 0,00 0,00
TOTAL 66.375 170.053] 181.106
Observações e/ou Ressalvas:
- A estimativa de gasto com pessoal apontada neste impacto é dada pela majoração dos valores
de gratificação do CAPS, conforme apontado nos autos;
- Para os exercícios 2023 e 2024, considerou-se a meta de inflação concomitante ao crescimento
do País (PIB) para os períodos sobre os valores, ou seja, 6,75% e 6,50%, respectivamente.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
Receita Corrente Líquida (realizada) acumulada nos últimos 12 meses
Gasto total com pessoal (realizado) acumulado nos últimos 12 meses
R$178.811.022 |
R$93.072.147
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 52,0506% |
Acréscimo nos gastos com pessoal (proposto): R$ (%) Ano | (%) Acumulado
No exercício financeiro de 2022 R$66.375 | 0,0371% 52,0877%
No exercício financeiro de 2023 R$170.053 0,0951% 52,1457% |
No exercicio financeiro de 2024 R$181.106 | 0,1013% — 521518% |
Observações e/ou Ressalvas:
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº. 4478 - Cento - CEP. 76940-000
era (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondênia
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Matrícuta nº PRN
ORÇAMENTO
Folha nº À
ESTADO DE RONDÔNIA : proc.ne HCO-Z
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ
- A Receita Corrente Líquida realizada nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do
último quadrimestre fiscal (abril/2022), fornecido pela Gerência Geral de Contabilidade;
- O percentual da despesa com pessoal acumulado nos últimos 12 meses, considerando o
encerramento do último quadrimestre fiscal (abril/2022), encontra-se em =52,05%, portanto,
ACIMA do LIMITE PRUDENCIAL de 51,30% permitido pela LRF em seu art. 22, parágrafo
único;
- Para apuração do impacto nos exercícios 2023 e 2024, optou-se pela manutenção da receita
corrente líquida.
CONSIDERAÇÕES
Nesta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal
considerou-se a Receita Corrente Líquida apurada nos últimos 12 (doze) meses, levando-se em
conta o encerramento do último quadrimestre fiscal (abril/2022), onde o indice de gasto com
pessoal somando-se à majoração da gratificação pretendidas pela Secretaria Municipal de Saúde
— SEMUSA, apresentar-se-á em =52,15% no segundo exercício subsequente ao início da
vigência, portanto ACIMA do LIMITE PRUDENCIAL previsto pela LRF.
Fica a cargo da Unidade Orçamentária afetada pelo impacto. as adequações
orçamentárias observando o encerramento do exercício, bem como a previsão na Lei
Orçamentária para os exercícios subsequentes.
Ademais, esta estimativa foi elaborada de forma isolada, sendo prudente outros estudos
elaborados anteriormente, porém ainda não implantados, somarem-se a esta para se chegar a um
resultado que retrate melhor a futura situação.
Rolim de Moura, 11 de agosto de 2022.
Mansion 6620
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ ww rolmdemouca ro gov br
Avenida João Pessoa. nº 4478 - Centro - CEP 76940-000
Perg: (69) 3442-3100
Rom de Moura - Rondônia
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Folha nº
ESTADO DE RONDÔNIA Proc.n ECO -77
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass. dão
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA —- SEMFAZ
PREMISSAS E METODOLOGIAS
e Meta de Inflação para os exercícios 2023 e 2024, conforme Resoluções do Banco Central
nº 4.831 e 4.918, respectivamente.
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar.
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 A estimativa de que trata o inciso 1 do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
$ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias.
$ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
11 - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da Constituição.
“ Art, 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IH - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orç; ias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constituçi nºÃ19, de 1998)
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nº SS6-RO
Matricuta nº BR7O
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ ta gumgem era o gov pr
Avenida João Pessoa. nº 4478 - Centro - CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
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| 100] 100000] 0.00 000 1.800,00 900,00
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PB
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PB
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000 174308,54 EJOTGA 181.106,16
800
181.106,18
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Cponos Jomadim 4 pone o o.
ares disto acta
Soc Mun de fazenda - SEMPAZ
Desrojo 5 194/2021
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e
Economicidade, no uso de suas atuições legais, em especial ao disposto nos
artigos 31, 70, 74,8/75/da Cónsttuição Federali'ait:/59/da, Lei Complementar nº.
j dos com o disposto nas Leis nº. 4.320/64 e a Rudo2, 113 e 116
todos ei nº. 8.666/93 e Lei Orgânica Municipal, dentre nu js: dispositivos
normativos, com o intuito de exercer controle das unidades executoras Viuladas às
secretarias e aos demais órgãos municipais.
CONTRO) a
Folnas nº
Processo me pá E
* Aportou nessa Controladoria-Geral, o Processo Administrativo nº 0829/2022,
que versa sobre atualização de valores de gratificação dos servidores lotados no
CAPS, assim como alteração em dispositivo da lei que cria a gratificação.
Salientamos que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar sob a
ótica financeira/orçamentária, cabendo a Procuradoria Geral a análise efetiva sobre a
legalidade ou não da solicitação. Assim dispõe a Decisão Normativa nº
002/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X, vejamos:
dá 4 & ses
o Art. 8º Na qualidade de Órgão Central do Sistema, a UCCI de cada ente controlado,
é para o exercício de suas competências institucionais, e respeitadas | disposições
legais concernentes a cada ente controlado, além das estabelecidas no âmbito do
respectivo regimento interno, se houver, tem as seguintes atribui
X — quando consultado em procedimento que justifique sua atu: , atendidos os
requisitos de materialidade, risco e relevância, interpretar e p!
Informamos que já ee manifestação Solto Controladoria Interna, sob a ótica
financeira/orçamentária, sob o nº 075/CGM/2022, apensados ao processo às folhas
nº 14 e 15, com a seguinte orientação: Desse modo, sob pena de multas e
responsabilizações previstas na LRF, orientamos o Gestor a fazer uma nova análise após o
fechamento do primeiro quadrimestre, onde avaliaremos o fechamento do índice, e se
constatado estar enquadrado na legislação, e com nova estimativa de impacto, e ainda
com comprovação de saldo orçamentário, examine a concessão do solicitado novamente.
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladori limdemoura.ro.gov.br
Vavo 24
No entanto, com a alegação de necessidade de adequação dos valores, o
processo retorna a este setor, com nova estimativa de impacto, para nova
manifestação quanto ao pedido.
Vale ni go que [o) o documentoipresentado, Em de economia/orçamento,
trabalha com,o fi Wbcial publicado, ou seja, O Índice e apurado com o fechamento
do 1º a de 52,05%. E se nossa análise acompanhar tal percentual
manteffamos a manifestação anterior. No entanto, como já relatado, considerando a
necessidade apresentada verbalmente pela Secretaria de origem dos Cargos em
questão, para melhor analisar a situação, este Setor, solicitou da Gerência Geral de
Contabilidade, por meio do Memorando nº 045/2022, que nos informasse oficialmente
o índice com gasto de pessoal até o último mês fechado pela contabilidade, para ser
usado de base para tal análise.
Assim, foi informado a esta Controladoria, por meio do Memorando nº
'agi/ecci2oza, que o Índice apurado com gasto de pessoal até o mês de Junho de
2022 é de 49,53%. informou ainda que considerando que o mês fechado é Judão. esse
percentual ocorrerá alteração no fechamento do 2º quadrimestre, já que ainda faltam
dois meses para a conclusão do quadrimestre.
* Diante do exposto, e considerando o índice apresentado, podemos estimar que
o Mui jicípio fechará o. quadrimestre dentro dos limites constitucionais, flbrindo a
poss ade de realizar as adequações/reajustes que se fizerem necessárias. Ainda
ia a orientação quanto a comprovação de saldo orçamentário pela
Secretaria, -Rague não incorra em desequilíbrio orçamentário/financeiro.
Cabe ao Gestor exe minar.e se perto orçamentário,
tomar as providências cabíveis.
assim
Encaminhamos assim, os autos para conhecimento e providências.
Rolim de Moura/RO, 16 de Agosto de 2022.
ARETUZ TA LEITÃO
Controla -Geral do Município
Portaria nº 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(arolimdemoura.ro.gov.br

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