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materia nº 190/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 190 / 2025
Date 2025-12-18
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$655.202,82”.
native_id1320

Autoria

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 190/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 215/2025 - (Mens. 212 PL Executivo 193)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no
valor de R$655.202,82.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$655.202,82
(SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E DOIS REAIS E
OITENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2090 - Manutenção da Rede Básica de Saúde
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.......R$259.670,82
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. R$395.532,00
Sub-Total....................sss sis sssescasencanscaneneeneasemeonanaoanneaannananoaas R$655.202,82
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º,
II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR R$655.202,82
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 18 de
Dezembro de 2025.
IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por IVAN
VASCONCELOS:93526598 (ERREIRA DE
i VASCONCELOS:93526598215
215 Dados: 2025.12.18 11:03:26 -04'00'
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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