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materia nº 191/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 191 / 2025
Date 2025-12-18
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00”.
native_id1321

Autoria

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 191/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 216/2025 - (Mens. 213 PL Executivo 194)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no
valor de R$500.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e
X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$500.000,00
(QUINHENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1263 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Especializada a Saúde - Rede Alyne - RED 153
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. .R$500.000,00
SUb=Totalsseisaasenasasesaraisensiacisoaciaissavcsiaiasanes idas ua andaada o dEdNdEca R$500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PROGRAMA REDE ALYNE
VALOR R$500.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 18 de
Dezembro de 2025.
IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por IVAN
FERREIRA DE
VASCONCELOS:93526598 VASCONCELOS:93526598215
215 Dados: 2025.12.18 11:03:42 -04'00'
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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