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materia nº 192/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 192 / 2025
Date 2025-12-18
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita no valor de R$7.515.169,42”.
native_id1322

Autoria

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ESTALU VE KUNDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 192/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 217/2025 - (Mens. 214 PL Executivo 195)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de receita no valor de
R$7.515.169,42.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e
X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação na importância de R$7.515.169,42 (SETE MILHÕES E
QUINHENTOS E QUINZE MIL E CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E
QUARENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.2015 - Folha de Pagamento - Ensino Fundamental
31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil........ R$3.000.000,00
Sub=tOtal ssasasssasacosasesanassasasisasinecanicisd assa saanse ari tase sena sosaadiacisca R$3.000.000,00
02.004.12.361.0002.2033 - Folha de Pagamento - Educação Infantil - Pré Escola
31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil........ R$1.924.064,89
31.91.13.00 - Obrigações Patronais - Pessoal Civil........................ R$221.023,58
31.90.13.00 - Obrigações Patronais - Pessoal Civil........................ R$170.080,95
Sub-pótál: sas a er R$2.315.169,42
02.004.12.122.0002.2015 - Manutenção da Semec
33.90.91.00 - Sentenças Judiciais...................issis issue R$2.200.000,00
Sub-total: -R$2.200.000,00
-R$7.515.169,42
TOTAL GERAL, ssa sas ri R$7.515.169,42
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
Conta Receita
Receitas de Impostos
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00. | Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00.
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00.00.00.
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00.
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Receitas de Transferência Constitucional
Legal
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00.
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00.
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00.
Cota-Parte do ICMS
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00.
Cota-Parte do IPVA
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00.
Cota-Parte do IPI - Municípios
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 18 de Dezembro de
2025.
IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por IVAN
FERREIRA DE
VASCONCELOS:935265 VASCONCELOS:93526598215
98215
Dados: 2025.12.18 11:03:59 -04'00'
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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