| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita no valor de R$7.515.169,42”. |
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ESTALU VE KUNDÔNIA . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/ Legislativo Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 192/CMRM-2025 Projeto de Lei nº. 217/2025 - (Mens. 214 PL Executivo 195) AUTOR: Poder Executivo Municipal Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita no valor de R$7.515.169,42. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação na importância de R$7.515.169,42 (SETE MILHÕES E QUINHENTOS E QUINZE MIL E CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.2015 - Folha de Pagamento - Ensino Fundamental 31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil........ R$3.000.000,00 Sub=tOtal ssasasssasacosasesanassasasisasinecanicisd assa saanse ari tase sena sosaadiacisca R$3.000.000,00 02.004.12.361.0002.2033 - Folha de Pagamento - Educação Infantil - Pré Escola 31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil........ R$1.924.064,89 31.91.13.00 - Obrigações Patronais - Pessoal Civil........................ R$221.023,58 31.90.13.00 - Obrigações Patronais - Pessoal Civil........................ R$170.080,95 Sub-pótál: sas a er R$2.315.169,42 02.004.12.122.0002.2015 - Manutenção da Semec 33.90.91.00 - Sentenças Judiciais...................issis issue R$2.200.000,00 Sub-total: -R$2.200.000,00 -R$7.515.169,42 TOTAL GERAL, ssa sas ri R$7.515.169,42 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado: Conta Receita Receitas de Impostos 1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00. | Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.1.1.2.53.0.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Receitas de Transferência Constitucional Legal 1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do ICMS 1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPVA 1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPI - Municípios Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 18 de Dezembro de 2025. IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS:935265 VASCONCELOS:93526598215 98215 Dados: 2025.12.18 11:03:59 -04'00' IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS Presidente do Poder Legislativo Municipal