| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | “Altera a Lei Complementar nº 211/2016”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/ Legislativo Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 193/CMRM-2025 Projeto de Lei Complementar nº. 15/2025 - (Mens. 195 PLC Executivo 16) AUTOR: Poder Executivo Municipal Rondônia, Altera a Lei Complementar nº 211/2016. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º O Art. 1º da Lei Complementar nº 211/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 211/2016: Art. 1º Nas ações judiciais de qualquer natureza e protestos extrajudiciais que for parte o Município de Rolim de Moura, são devidos os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos homologados em juízo ou acordos administrativos, conforme o artigo 85, 8 19, do Código de Processo Civil Brasileiro, honorários de sucumbência, de modo os advogados públicos/procuradores municipais, ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município e Procurador-Geral, são os credores/destinatários dos honorários de sucumbência fixados e recebidos em razão dos processos judiciais e protestos extrajudiciais, sendo verbas privadas consideradas indenizatórias. Art. 2º Acresce os 88 3º, 4º, 5º e 6º ao Art. 1º da Lei Complementar nº $ 3º Os honorários advocatícios previstos no art. 85, & 19, da Lei nº 13.105/15 e nesta Lei, serão depositados em conta especifica para esse fim e serão devidos aos advogados/procuradores que estejam lotados e em efetivo exercício no órgão da Procuradoria Geral do Município, inclusive quando em gozo de férias, licença prêmio por assiduidade, licença para qualificação profissional e licença para acompanhamento e tratamento de saúde. publicação. 2025. $ 4º Os Honorários de que trata a presente Lei serão rateados mensalmente na seguinte forma: I - O advogado/procurador que exercer dedicação exclusiva com carga horária de 40 horas receberá honorários de forma igualitária; Il - O advogado/procurador que exercer 20 horas receberá o equivalente a 50% do valor de um procurador do inciso IT. 8 50º Farão jus aos honorários sucumbenciais, pelo período de 03 (três) anos, o advogado que vier a se aposentar, que contar com 10 anos de efetivo exercício e partir daí, a proporção de 01 (mês) para cada ano trabalhado. 8 6º Não farão jus aos honorários advocatícios previstos no art. 85, $ 19, da Lei nº 13.105/15 e nesta Lei, os advogados municipais de carreira, que estiver cedido a outros entes, órgãos ou contratados exclusivamente para secretarias municipais, exceto nos casos em que atuarem como representante judicial nas ações judiciais originadas no local de sua cessão ou secretaria de lotação. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 18 de Dezembro de IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por à IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS:93526 VASCONCELOS:93526598215 598215 Dados: 2025.12.18 11:04:14 -04'00' IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS Presidente do Poder Legislativo Municipal