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materia nº 193/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 193 / 2025
Date 2025-12-18
Ementa“Altera a Lei Complementar nº 211/2016”.
native_id1323

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 193/CMRM-2025
Projeto de Lei Complementar nº. 15/2025 - (Mens. 195 PLC Executivo 16)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Rondônia,
Altera a Lei Complementar nº 211/2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Complementar nº 211/2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
211/2016:
Art. 1º Nas ações judiciais de qualquer natureza e protestos
extrajudiciais que for parte o Município de Rolim de Moura, são
devidos os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos
homologados em juízo ou acordos administrativos, conforme o artigo
85, 8 19, do Código de Processo Civil Brasileiro, honorários de
sucumbência, de modo os advogados públicos/procuradores
municipais, ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município e
Procurador-Geral, são os credores/destinatários dos honorários de
sucumbência fixados e recebidos em razão dos processos judiciais e
protestos extrajudiciais, sendo verbas privadas consideradas
indenizatórias.
Art. 2º Acresce os 88 3º, 4º, 5º e 6º ao Art. 1º da Lei Complementar nº
$ 3º Os honorários advocatícios previstos no art. 85, & 19, da Lei nº
13.105/15 e nesta Lei, serão depositados em conta especifica para
esse fim e serão devidos aos advogados/procuradores que estejam
lotados e em efetivo exercício no órgão da Procuradoria Geral do
Município, inclusive quando em gozo de férias, licença prêmio por
assiduidade, licença para qualificação profissional e licença para
acompanhamento e tratamento de saúde.
publicação.
2025.
$ 4º Os Honorários de que trata a presente Lei serão rateados
mensalmente na seguinte forma:
I - O advogado/procurador que exercer dedicação exclusiva com
carga horária de 40 horas receberá honorários de forma igualitária;
Il - O advogado/procurador que exercer 20 horas receberá o
equivalente a 50% do valor de um procurador do inciso IT.
8 50º Farão jus aos honorários sucumbenciais, pelo período de 03
(três) anos, o advogado que vier a se aposentar, que contar com 10
anos de efetivo exercício e partir daí, a proporção de 01 (mês) para
cada ano trabalhado.
8 6º Não farão jus aos honorários advocatícios previstos no art. 85,
$ 19, da Lei nº 13.105/15 e nesta Lei, os advogados municipais de
carreira, que estiver cedido a outros entes, órgãos ou contratados
exclusivamente para secretarias municipais, exceto nos casos em
que atuarem como representante judicial nas ações judiciais
originadas no local de sua cessão ou secretaria de lotação.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 18 de Dezembro de
IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por
à IVAN FERREIRA DE
VASCONCELOS:93526 VASCONCELOS:93526598215
598215 Dados: 2025.12.18 11:04:14 -04'00'
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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