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materia nº 194/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 194 / 2025
Date 2025-12-18
Ementa“Altera número de vagas constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 325/2025”.
native_id1324

Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 194/CMRM-2025
Projeto de Lei Complementar nº. 17/2025 - (Mens. 211 PLC Executivo 18)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Altera número de vagas constante no Anexo II, da Lei
Complementar nº 325/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I da
Constituição do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Suprime do Anexo II, da Lei Complementar nº 325/2023, 86
(oitenta e seis) vagas do cargo de Professor Pedagogo - Séries Iniciais (40
horas), passando de 131 vagas para 45 vagas.
Art. 2º As vagas suprimidas pelo artigo anterior ficam automaticamente
remanejadas e acrescidas ao cargo de Pedagogo - Séries Iniciais (40
horas), que passa de 107 (cento e sete) vagas para 193 (cento e noventa e
três) vagas.
Art. 3º O remanejamento previsto nesta Lei não implicará qualquer
aumento de despesa, visto que o salário-base e a habilitação profissional de
ambos os cargos são equivalentes.
Art. 4º Fica assegurada a convocação de todos os candidatos
aprovados para o cargo de Professor Pedagogo com habilitação em Séries Iniciais,
conforme Concurso Público, homologado pelo Município de Rolim de Moura, sem
prejuízo de sua nomeação.
Art. 4 º Altera o número de vagas do ANEXO II da Lei Complementar nº
325/2023, referente aos cargos Professor Pedagogo - Séries Iniciais (40
horas) e Pedagogo - Séries Iniciais (40 horas).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 18 de Dezembro de
2025.
IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por IVAN
E FERREIRA DE
VASCONCELOS:93526 VASCONCELOS:93526598215
598215 Dados: 2025.12.18 11:04:31 -0400'
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
ANEXO II
CARGOS E ESCOLARIDADE
(LC nº 325/2023)
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos | Qtd. |Carga
Básicos de Horária
Vagas
E) 134 40-h/s
Professor (a) Pedagogia com habilitação em séries 45 40 h/s
iniciais
pede sege Séries | Pedagogia-com-habilitação-em-séries iniciais Os
Pedagogo Séries|Pedagogia com habilitação em séries| 193 40 h/s
Iniciais
iniciais

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