| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | “Altera número de vagas constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 325/2025”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/ Legislativo Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 194/CMRM-2025 Projeto de Lei Complementar nº. 17/2025 - (Mens. 211 PLC Executivo 18) AUTOR: Poder Executivo Municipal Altera número de vagas constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 325/2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I da Constituição do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Suprime do Anexo II, da Lei Complementar nº 325/2023, 86 (oitenta e seis) vagas do cargo de Professor Pedagogo - Séries Iniciais (40 horas), passando de 131 vagas para 45 vagas. Art. 2º As vagas suprimidas pelo artigo anterior ficam automaticamente remanejadas e acrescidas ao cargo de Pedagogo - Séries Iniciais (40 horas), que passa de 107 (cento e sete) vagas para 193 (cento e noventa e três) vagas. Art. 3º O remanejamento previsto nesta Lei não implicará qualquer aumento de despesa, visto que o salário-base e a habilitação profissional de ambos os cargos são equivalentes. Art. 4º Fica assegurada a convocação de todos os candidatos aprovados para o cargo de Professor Pedagogo com habilitação em Séries Iniciais, conforme Concurso Público, homologado pelo Município de Rolim de Moura, sem prejuízo de sua nomeação. Art. 4 º Altera o número de vagas do ANEXO II da Lei Complementar nº 325/2023, referente aos cargos Professor Pedagogo - Séries Iniciais (40 horas) e Pedagogo - Séries Iniciais (40 horas). Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 18 de Dezembro de 2025. IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por IVAN E FERREIRA DE VASCONCELOS:93526 VASCONCELOS:93526598215 598215 Dados: 2025.12.18 11:04:31 -0400' IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS Presidente do Poder Legislativo Municipal ANEXO II CARGOS E ESCOLARIDADE (LC nº 325/2023) Cargo Formação exigida e/ou Requisitos | Qtd. |Carga Básicos de Horária Vagas E) 134 40-h/s Professor (a) Pedagogia com habilitação em séries 45 40 h/s iniciais pede sege Séries | Pedagogia-com-habilitação-em-séries iniciais Os Pedagogo Séries|Pedagogia com habilitação em séries| 193 40 h/s Iniciais iniciais