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materia nº 22/2025

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaAbertura de créd. Especial por Superavit e anulação - R$242.338,43 - GALERIA LINHA 176, LADO NORTE
native_id1325

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3 442-1629 — Rolim de Moura —
Rondônia.
Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CC).
Projeto dé lei n. 191/2025 — Executivo Municipal que dispõe sobre: autoriza a abertura
de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$ 213.037,48 e autoriza
a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 29.300,95.
Secretaria Municipal de obras e Instalações — construção de Galeria de Concreto armado
na linha 176, km 04, lado norte. .
PARECER DO RELATOR
Trata-se de projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional por
superavit financeiro e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de ,
dotação orçamentária para a construção de galeria de concreto armado na linha 176, km
4, lado norte.
O projeto de lei está em consonância com o que dispõe o artigo 40 e 41, inciso
I e artigo 42 da lei n. 4.320/1964, veja:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
, II - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade
pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Além disso, houve a devida justificativa para abertura de crédito, que foi
anexada no projeto de lei juntamente com o memorando.
,
Noutro lado, a importância da referida abertura de crédito, afinal os valores
serão utilizados para a construção de galeria dé concreto na linha 176, lado norte, que
beneficiará centenas de moradores que residem naquele local.
Portanto, em conformidade com os princípios constitucionais, legais e
regimentais, este relator e os componentes da CCJ apresentam seu PARECER
FAVORÁVEL, pugnando que seja encaminhado as demais comissões para apreciação e
deliberação do presente projeto dê lei.
É o parecer.
, Rolim de Moura — RO, 05 de dezembro de 2025.
THIAGO STR ace a
GONCALVES DA & CONES
LUZ:00602629239%
“THIAGO HULK
Relator
De acordo:
AD R CARDOSO
JANETE LINS

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