| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | Abertura de créd. Especial por Superavit e anulação - R$242.338,43 - GALERIA LINHA 176, LADO NORTE |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3 442-1629 — Rolim de Moura — Rondônia. Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CC). Projeto dé lei n. 191/2025 — Executivo Municipal que dispõe sobre: autoriza a abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$ 213.037,48 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 29.300,95. Secretaria Municipal de obras e Instalações — construção de Galeria de Concreto armado na linha 176, km 04, lado norte. . PARECER DO RELATOR Trata-se de projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional por superavit financeiro e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de , dotação orçamentária para a construção de galeria de concreto armado na linha 176, km 4, lado norte. O projeto de lei está em consonância com o que dispõe o artigo 40 e 41, inciso I e artigo 42 da lei n. 4.320/1964, veja: Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; , II - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Além disso, houve a devida justificativa para abertura de crédito, que foi anexada no projeto de lei juntamente com o memorando. , Noutro lado, a importância da referida abertura de crédito, afinal os valores serão utilizados para a construção de galeria dé concreto na linha 176, lado norte, que beneficiará centenas de moradores que residem naquele local. Portanto, em conformidade com os princípios constitucionais, legais e regimentais, este relator e os componentes da CCJ apresentam seu PARECER FAVORÁVEL, pugnando que seja encaminhado as demais comissões para apreciação e deliberação do presente projeto dê lei. É o parecer. , Rolim de Moura — RO, 05 de dezembro de 2025. THIAGO STR ace a GONCALVES DA & CONES LUZ:00602629239% “THIAGO HULK Relator De acordo: AD R CARDOSO JANETE LINS