| Tipo | Parecer COSP |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Abertura de créd. Especial por Superavit e anulação - R$242.338,43 - GALERIA LINHA 176, LADO NORTE. PARECER FAVORÁVEL. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Projeto de Lei Ordinário n.191/2025 Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 213.037,48 e, autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de «lotação no valor de R$ 29.300,95. Autoria: Poder Executivo Municipal. RELATÓRIO E VOTO Aporta-se ao legislativo municipal, Projeto de Lei Ordinário para autorizar a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 213.037,48 (duzentos e treze mil e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), e, abre crédito adicional especial por anulação de dotação no valor R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais) destinados para Secretaria Municipal de Obras e Instalações para construção de galeria na Linha 176, Km 4, lado norte. a Das aberturas de créditos adicionais Créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, eles podem ser suplementares, especiais e extraordinários. . Considerã-se ainda que os referidos créditos poderão abertos por superávit financeiro, excesso de arrecadação e por anulação total e parcial das dotações orçamentárias. * As disposições legais que regulam as aberturas de créditos serão reguladas pelos artigos 40 a 46 da Lei n.4.320/64, atualmente vigente no país. ESTADO DE RONDÔNIA é PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA As aberturas de créditos setão autorizadas pelo Poder Legislativo, por %e tratarem de alteração orçamentária, e abertos por meio de Decreto Municipal. Desta forma, analisando os documentos juntados a presente iniciativa, apresento relatório e voto pela APROVAÇÃO por esta comissão do Projeto de Lei em comento. 5. CONCLUSÃO “ Por fim, analisando tudo que se apresenta, este vereadorirelator apresenta seu Relatório, encaminhando voto FAVORÁVEL pelo aprovação do Projeto de Lei posto em análise. t a Salvo entendimento e apreciação da maioria, esse é o meu voto. Rolim de Moura/RO, 10 de Dezembro de 2025. U-Certficado PF A3, SILVA:590448 ou o ato desta documento” 97 O NE e MARCO ANTÔNIO JOAQUIM SILVA Vereador- MDB DE ACORDO: a ROSA JANETE CARNEIRO LINS EDERSON ANDRADE ALBUQUERQUE Membro Membro Página 2 de 2