materia nº 23/2025

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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de R$2.973. 736,68 e autoriza a abertura de credito
adicional especial por anulação de dotação no valor de R$60. 700,00. Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMMADU - implantação de
sinalização vertical e horizontal.
Projeto de Lei nº 197/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR
IL RELATORIO
O Projeto de Lei nº 197/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, solicita
autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
2.973.736,68, decorrente de excesso de arrecadação proveniente de convênio firmado entre
o Município e o Estado de Rondônia, bem como abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 60.700,00 por anulação de dotação da própria Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMMADU.
Os valores destinam-se à implantação e aquisição de sinalização vertical,
horizontal e semafórica, visando a melhoria da organização do trânsito e da
segurança viária.
A matéria veio instruída com Parecer Jurídico favorável, documentos comprobatórios
da fonte de recursos, Nóta de Empenho, Termo de Convênio e manifestação positiva da
Controladoria do Município.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A proposição observa corretamente os fundamentos constitucionais e legais que
regem a matéria.
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA
A Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno asseguram
ao Município competência para legislar sobre orçamento e autorizar aberturas de créditos
adicionais. A iniciativa do Chefe do Poder Executivo também é adequada, uma vez que
somente ele pode encaminhar matérias de natureza orçamentária. :
O projeto está alinhado ao que estabelece a Lei Federal nº 4.320/64, que exige
autorização legislativa e demonstração de disponibilidade financeira para abertura de
créditos adicionais especiais. No presente caso, tais condições estão plenamente atendidas:
o excesso de arrecadação está comprovado por documentação oficial e a anulação de
dotação é acompanhada das fichas correspondentes, sem'causar desequilíbrio orçamentário.
A finalidade do crédito é de evidente interesse público, pois a implantação .de
sinalização vertical, horizontal e semafórica constitui medida essencial para reduzir
acidentes, melhorar o fluxo do trânsito, promover segurança aos pedestres e motoristas e
fortalecer a mobilidade urbana do Município. Trata-se de investimento público necessário,
pertinente e alinhado às competências da SEMMADU. ,
No aspecto técnico-legislativo, a redação do projeto é clara, objetiva e compatível com
os princípios da boa técnica normativa. Não se verificam vícios de iniciativa, forma,
conteúdo ou finalidade. A tramitação observa o Regimento Interno, que detêrmina o exame
prévio pelas Comissões competentes antes de inclusão em pauta de votação.
Assim, sob os aspectos de constitucionalidade, legalidade, Junidicidade e interesse
público, o projeto encontra-se inteiramente apto à aprovação.
HI. CONCLUSÃO
Diante da regularidade formal, jurídica e orçamentária da proposição, bem como da
demonstração clara de interesse público, esta Comissão de Constituição, Justiça, Redação e
Cidadania opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 197/2025, autorizando a
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação de
dotação, destinados à implantação da sinalização viária pela SEMMADU.
Salvo entendimento e apreciação superior, é o parecer.
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Rolim de Moura, 04 de Dezembro de 2025.
1
De acordo
O
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Vereadora Vereador
Presidente/CCJ
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