| Tipo | Parecer COSP |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | “Altera a Lei Complementar nº 211/2016”. |
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, ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA Projeto de Lei nº 197/2025 Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: “ Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 2.973.736,68 (dois milhões, novecentos e setenta e três reais, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais). Aquisição de sinalizadores verticais, horizontais e semafóricos através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMADU.”. PARECER VOTO DO RELATOR RELATÓRIO 1 - Relatório A presente análise desta comissão se debruça sobre a constitucionalidade e a legalidade orçamentária do do Projeto de Lei nº 197/2025. Tal proposição legislativa, oriunda do Poder Executivo Municipal, objetiva a autorização para a instauração de crédito adicional especial, o qual se desdobra em duas vertentes: a primeira, por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita, no vultoso montante de R$ 2.973.736,68 (dois milhões novecentos e setenta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos); a segunda, por anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais). + ESTADO DE RONDÔNIA f PODER LEGISLATIVO 8) CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA A finalidade precípua desta iniciativa legislativa reside na alocação de recursos para o custeio da aquisição e contratação de serviços atinentes à sinalização horizontal, vertical e semafórica, incumbência a ser gerida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMMADU. Os fundos provenientes do excesso de arrecadação emanam de repasses estaduais, decorrentes de formal convênio firmado entre as partes, ao passo que a anulação de dotação orçamentária se fundamenta em recursos já consignados no orçamento da própria SEMMADU. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DA ANÁLISE E TRAMITAÇÃO INTERNA DO PROJETO DE LEI. A análise preliminar empreendida pela Procuradoria Jurídica Municipal sobre o Projeto de Lei nº 197/2025 corroborou a competência legislativa do ente municipal e a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em estrita conformidade com os preceitos constitucionais e a Lei Orgânica vigente. A proposição legislativa encontra fundamento legal na Lei nº 4.320/1964, diploma normativo que estabelece as normas gerais de direito financeiro, com particular incidência nos ditames atinentes à abertura de créditos adicionais. A exposição justificativa que acompanha a proposição, devidamente embasada no Memorando nº 323/SEMMADU/2025, elucida a destinação específica dos recursos para a aquisição de veículo pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMADU). Tal detalhamento evidencia a pertinência da análise técnica e orçamentária a ser realizada pelos nobres Vereadores, com especial acuidade por parte da Comissão de Finanças e Orçamento. Ademais, foi devidamente verificada nos autos a manifestação favorável do órgão de controle inteno do Poder Executivo Municipal, o qual, nos termos da Lei Complementar nº 338/25, S ESTADO DE RONDÔNIA Ei ) PODER LEGISLATIVO ant!) CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA pretddd d é representado pelo Controlador Geral do Município, atestando, assim, a conformidade com os requisitos legais para a autorização do crédito por excesso de arrecadação. A tramitação legislativa interna da matéria em apreço prevê sua submissão sequencial às Comissões Permanentes de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura; e Ação e Bem-Estar Social; Educação, Cultura, Desporto e lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. Após a exaração dos pareceres pelas aludidas comissões e subsequente aprovação em seus âmbitos, o Projeto de Lei será encaminhado para deliberação em turno único. 2.2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE SINALIZADORES VERTICAIS, HORIZONTAIS E SEMAFÓRICOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — SEMMADU. O Projeto de Lei nº 197/2025, ao propor a autorização para a' abertura de crédito adicional especial, alinha-se à modalidade prevista no Art. 40 da Lei nº 4.320/1964, que define tais créditos como autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Em sua natureza especial, conforme o Art. 41, inciso Il, do diploma legal citado, tais créditos destinam-se a atender a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica. , A abertura de créditos adicionais, sejam eles suplementares ou especiais, comê é o caso em apreço, demanda, via de regra, autorização legislativa prévia, sendo sua efetivação concretizada por meio de decreto executivo, em conformidade com o preceito do Art. 42 da Lei nº 4.320/1964. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA A proposição em comento fundamenta-se em duas fontes de recursos distintas e legítimas: o excesso de arrecadação e a anulação de dotação orçamentária. O excesso de arrecadação, conceituado no 8 3º do Art. 43 da Lei nº 4.320/1964 como o saldo positivo decorrente das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada, constitui uma das fontes autorizadas para a abertura de créditos adicionais, conforme o inciso Il do mesmo artigo. Ademais, o 8 4º do Art. 43 da referida lei estabelece que o montante de créditos extraordinários abertos no exercício deve ser deduzido para a apuração dos recursos utilizáveis, o que reforça a sistemática de controle. A previsão de repasses estaduais, decorrentes da :formalização de convênio, para compor essa fonte de receita, harmoniza-se com o disposto no Art. 3º da Lei nº 4.320/1964, o qual determina que a Lei de Orçamento abrangerá todas as receitas, excetuando-se as operações de crédito por antecipação da receita, emissões de papel-moeda e outras entradas de caráter compensatório. A segunda fonte de recursos, qual seja, a anulação de dotação orçamentária, encontra amparo no inciso Ill do Art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que a considera como um dos recursos disponíveis para a abertura de créditos adicionais, desde que tais dotações não estejam comprometidas com despesas já empenhadas ou liquidadas. Essa modalidade de anulação, ao incidir sobre recursás já alocados na estrutura orçamentária, viabiliza a realocação de fundos para despesas específicas e não contempladas inicialmente, o que se coaduna com o mandamento dé Art. 72 da Lei nº 4.320/1964. Este último preceitua que a aplicação de receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais deve ocorrer mediante dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. PODER LEGISLATIVO Y ESTADO DE RONDÔNIA fi CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA A finalidade específica da despesa, qual seja, a aquisição de sinalizadores verticais, horizontais e semafóricos, bem como a aquisição de veículo para a SEMMADU, demanda detalhamento no ato de abertura do crédito, conforme impõe o Art. 46 da Lei nº 4.320/1964. Este dispositivo exige que o ato que autoriza a abertura de crédito adicional indique a importância, a espécie e a classificação da despesa, na medida do possível, com o objetivo precípuo de assegurar O controle orçamentário e a transparência na gestão da despesa pública. Por fim, a vigência dos créditos adicionais, consoante o Art. 45 da Lei nº 4.320/1964, restringe-se ao exercício financeiro em que são abertos, a menos que haja disposição legal expressa em sentido contrário. 2.3- DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS. A análise acerca da conformidade da abertura de crédito adicional especial, tal como delineada no Projeto de Lei nº 197/2025, com o arcabouço normativo financeiro vigente, notadamente a Lei nº 4.320/1964, demanda uma escrutínio minucioso dos preceitos legais que regem a matéria. + OAr. 43 da Lei nº 4.320/1964 estabelece, de forma inequívoca, que a concessão de créditos suplementares e especiais está condicionada à prévia existência de recursos disponíveis para fazer face às despesas correspondentes, requerendo, outrossim, uma exposição justificativa substancial. Em seu 8 1º, o referido dispositivo legal enumera as fontes de recursos consideradas disponíveis, desde que não comprometidas, dentre as quais se destacam o inciso Il, que abrange os recursos "provenientes de excesso de arrecadação", e o inciso IV, que se refere ao "produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá- las”. PODER LEGISLATIVO Rs DE RONDÔNIA fi! CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA O $ 3º do mesmo Art. 43 da Lei nº 4.320/1964 elucida o conceito de "excesso de arrecadação" como o saldo positivo decorrente da acumulação mensal das diferenças entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada, considerando, ademais, a tendência do exercício financeiro. No contexto fático do presente projeto, o montante de R$ 2.973.736,68 (dois milhões, novecentos e setenta e três mil, setecentos e trintá e seis reais e sessenta e oito centavos), oriundo de repasses estaduais em virtude de convênio, configura-se como um excesso de arrecadação que se alinha perfeitamente E definição legal, por representar uma receita que superou: a estimativa orçamentária inicial. Adicionalmente, a destinação desses recursos, qual seja, a aquisição de sinalizadores verticais, horizontais e semafóricos, bem como a aquisição de veículo para a SEMMADU, conforme detalhado na exposição justificativa instruída pelo Memorando nº 323/SEMMADU/2025, deve ser pormenorizada e compatível com as atribuições e atividades do ente público municipal. O Art. 46 da Leinº 4.320/1964, com efeito, preceitua que o ato normativo que autorizar a abertura de crédito adicional deverá indicar, na medida do possível, a sua importância, a espécie e a classificação da despesa. Tal especificação rigorosa é imperativa para o efetivo, controle orçamentário e para a garantia da transparência na gestão dos recursos públicos. Paralelamente, a autorização para a abertura de crédito adicional especial mediante anulação de dotação, no montante de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), encontra guarida no inciso Ill do 8 1º do Art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre a disponibilidade de recursos provenientes de "anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei". *« Bem 1! ESTADO DE RONDÔNIA . REM / PODER LEGISLATIVO ras oa) CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA pd O Art. 72 da referida legislação, por sua vez, corrobora a necessidade de que a aplicação de receitas vinculadas a fundos especiais se efetue por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais, assegurando, assim, o devido controle e a transparência inerentes à gestão financeira. Dessarte, a proposição legislativa em comento, ao contemplar a abertura de crédito adicional especial com fundamento em excesso de arrecadação e anulação de dotação para o fim de custear a aquisição de sinalização e de veículo, demonstra aderência aos ditames da Lei nº 4.320/1964, desde que haja comprovação róbusta de que os recursos são, de fato, não comprometidos e que a despesa correspondente seja devidamente classificada e justificada. 2.4-DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. A análise de conformidade da abertura do crédito adicional especial, conforme proposto pelo Projeto de Lei nº 197/2025, com o ordenamento jurídico financeiro, especialmente a Lei nº 4.320/1964, exige um exame minucioso dos preceitos normativos aplicáveis. O Art. 43 da Lei nº 4.320/1964 estabelece, de forma categórica, que a autorização para a abertura de créditos suplementares e especiais está condicionada à existência de recursos disponíveis que comportem a despesa e à prévia exposição justificativa. O 8 1º do referido artigo enumera as fontes de recursos considerados disponíveis e não comprometidos, dentre as quais se destacam, no inciso Il, aqueles "provenientes de excesso de arrecadação", e, no inciso IV, o "produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las”. No que concerne ao excesso de arrecadação, o 8 3º do Art. 43 da Lei nº 4.320/1964 o define como o saldo positivo apurado nas diferenças acumuladas, + a E bEsTADO DE RONDÔNIA R1) / PODER LEGISLATIVO . A CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA de forma menshl, entre a arrecadação prevista e a realizada, ponderando-se, outrossim, a tendência do exercício financeiro. No contexto presente, o montante de R$ 2.973.736,68 (dois milhões novecentos e setenta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), oriundo de repasses estaduais em decorrência de convênio, configura-se como um claro excesso de arrecadação, porquanto representa uma receita que superou a estimativa orçamentária inicial, enquadrando-se, assim, perfeitamente na dicção legal. : Adicionalmente, a destinação especifica desses recursos, qual seja, a aquisição de sinalizadores verticais, horizontais e semafóricos, bem como a aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMMADU, conforme detalhadamente exposto na justificativa do projeto, instruída pelo Memorando nº 323/SEMMADU/2025, deve apresentar clareza e compatibilidade com as atribuições do ente público. A Lei nº 4.320/1964, em seu Art. 46, impõe que o ato de abertura de crédito adicional especifique a importância, a espécie do crédito e a classificação da despesa, na medida do possível, visando a um rigoroso controle orçamentário e à máxima transparência na gestão dos recursos públicos. Outrossim, a modalidade de abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), encontra pleno amparo legal no inciso Ill do 8 1º do Art. 43 da Lei nº 4.320/1964. Este dispositivo considera como recursos disponíveis . aqueles “resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei". O Art. 72 da mesma legislação reforça a aplicação de receitas vinculadas a fundos especiais, determinando que esta ocorra por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais, o que assegura o controle e a transparência na alocação destes recursos. & (ESTADO DE RONDÔNIA À) / PODER LEGISLATIVO % CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Diante do exposto, a proposição legislativa em tela, ao prever a abertura de crédito adicional especial com fundamento em excesso de arrecadação e anulação de dotação para custear a aquisição de sinalização e de veículo, demonstra aderência aos ditames da Lei nº 4.320/1964, desde que se comprovem a não vinculação dos recursos e a adequada classificação e justificativa da despesa. 2.5-DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. A autorização para a abertura de crédito adicional especial mediante anulação de dotação, no montante de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), encontra seu fundamento legal.no inciso Ill do & 1º do Art. 43 da Lei nº 4.320/1964. . . Este dispositivo legal, ao considerar como recursos disponíveis aqueles “resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei", confere ao gestor público a prerrogativa de readequar o orçamento, permitindo a realocação de fundos que se tornaram prescindíveis ou que podem ser aplicados de forma mais vantajosa a outras demandas prioritárias. Em conformidade com o Art. 38 da mesma Lei nº 4.320/1964, a reversão de despesa anulada à sua dotação orçamentária original deve ocorrer no mesmo exercício financeiro. Caso asanulação se efetive após o encerramento deste, a importância correspondente é computada como receita do ano em que a anulação se concretizar. No cenário em apreço, a proposição legislativa contempla a anulação de dotação orçamentária para fins de liberação de recursos da própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMADU), os quais serão direcionados à aquisição de sinalizadores verticais, horizontais e semafóricos, bem como à aquisição de um veículo para a aludida secretaria, conforme detalhado na exposição justificativa que instrui o projeto. STADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO . É CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA No que concerne'à aplicação de receitas vinculadas a fundos especiais, quando estas são objeto de anulação de dotação para a abertura de créditos adicionais, o Ayt. 72 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que tal aplicação se concretize por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. Tal exigência visa a assegurar o controle rigoroso e a transparência na gestão dos recursos públicos. Destarte, a correta destinação dos recursos, em estrita conformidade com a finalidade dos fundos ou dos convênios. que os originaram, constitui pressuposto indispensável para a higidez jurídica da operação. A exigência de que a anulação de dotação recaia sobre recursos não comprometidos, conforme preconiza O inciso Ill do $ 1º do Art. 43 da Lei nº 4.320/1964, assume importância capital para a salvaguarda do equilíbrio orçamentário e Para a garantia de que a despesa anulada não interfira no cumprimento de obrigações preexistentes ou na execução de outros programas de natureza essencial. A indicação precisa da dotação orçamentária a ser anulada, aliada a uma justificativa robusta para tal medida, configura elementos cruciais para o exercício do controle legislativo e para a demonstração da legalidade e da conveniência da operação. 2.6-DA APLICAÇÃO DE RECEITAS VINCULADAS A FUNDOS ESPECIAIS. A correta aplicação de receitas vinculadas a fundos especiais, quando estas são emprégadas para a abertura de créditos adicionais, constitui um ponto de análise fulcral, a ser aferido sob a ótica do Artigo 72 da Lei nº 4.320/1964. Referido dispositivo legal estabelece, de forma categórica, que a aplicação de tais receitas deve ser realizada mediante dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. Tal preceito, em sua essência, visa a salvaguardar o controle e a transparência na gestão dos recursos públicos, garantindo que a destinação t ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Re CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Roca desses fundos esteja em estrita conformidade com suas finalidades específicas e com os objetivos normativamente estabelecidos. pela legistação que os instituiu. No caso em apreço, a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação, no montante de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), prevê a utilização de recursos oriundos da própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMADU). Imperativo se faz, pois, verificar se tais recursos, antes de sua anulação e consequente realocação, ostentam natureza vinculada a fundo especial. Em caso afirmativo, cumpre-se aferir se a sua destinação para a aquisição de sinalizadores verticais, horizontais e semafóricos, assim como:para a aquisição de veículo para a SEMMADU, alinha-se com as normativas que regem os fundos de origem. A eventtial dissonância com as finalidades específicas dos fundos pode, inobstante o atendimento. dos demais requisitos formais para a abertura do crédito adicional, comprometer a higidez jurídica da operação. A exposição justificativa, devidamente instruída pelo Memorando nº 323/SEMMADU/2025, deverá, de maneira inequívoca, pormenorizar a origem dos recursos a serem anulados e a sua eventual vinculação. A transparência na indicação da dotação orçamentária passível de anulação, aliada à clareza na justificativa para a realocação de fundos, configura- se como elementos imprescindíveis ao controle legislativo e à demonstração da legalidade e da oportunidade da medida, em consonância com o preceito do Art. 46 da Lei nº 4.320/1964. Este último impõe a especificação da importância, da espécie e da classificação da despesa no ato de abertura do crédito adicional, assegurando a exata dimensão da movimentação orçamentária. Feito as devidas observações do presente parecer segue-se para a conclusão. as rd 4 ESTADO DE RONDÔNIA f PODER LEGISLATIVO a aa CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ap 3-CONCLUSÃO. Em face do exposto, esta COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA manifesta parecer FAVORÁVEL Á APROVAÇÃO , do projeto de lei 197/2025 que autoriza a- abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 2.973.736,68 (dois milhões, novecentos e setenta e três mil. Setecentos e trina e seis reais e sessenta e oito centavos), e a abertura de credito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais) nos termos do Art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que permite a abertura de créditos especiais com recursos provenientes de excesso de arrecadação e dotação, voltadas a secretaria municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano-Implantação de sinalização vertical e horizontal. Este é o Voto/Parecer S.M.J. De Acordo —S JANETE LINS k MARCO ANTONIO