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materia nº 9/2025

Tipo Parecer CSAS
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaAbertura de créd. Lei Especial por Excesso e anulação - R$3.034.436,68 - SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL
native_id1329

Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura
— Rondônia.
Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS
Projeto de Lei Ordinária nº. 197/2025
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$ 2.973.736,68 e
autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor
de R$ 60.700,00. Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano —- SEMMADU -— implantação de
sinalização vertical e horizontal.”
PARECER
VOTO DO RELATOR
I- DO RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 197/2025, chegou a esta relatoria para
elaboração de parecer no dia 08/12/2025.
Ao examinar os autos, constata-se tratar de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$
2.973.736,68 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$ 60.700,00. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano —- SEMMADU - implantação de sinalização vertical e horizontal.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura
— Rondônia.
Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS
O projeto tem por finalidade realizar adequações previstas no inciso I do art.
88 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) a fim de contratar serviços de sinalização
vertical e horizontal e semafórica no Município de Rolim de Moura e nos distritos.
Em relação a competência legislativa e iniciativa, de igual sorte já foi
analisado no parecer do Procurador Jurídico, eis que o presente projeto está em
consonância com o art. 165 e inciso I do art. 30, ambos da Constituição Federal e no
inciso 1 do art. 8º e no inciso IV do art. 43, todos da Lei Orgânica Municipal.
No tocante aos demais requisitos autorizadores, de igual forma já foram
tratados no parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, o qual opinou
favoravelmente à tramitação do feito.
Após a análise da Procuradoria, os autos foram encaminha para os pareceres
técnicos das Comissões Permanentes, já constando nos autos o parecer da Comissão de
Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, bem como da Comissão de Orçamento,
Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura.
E o relatório do necessário.
H- DO MÉRITO
Em relação ao mérito do Projeto de Lei n. 197/2025, verifica-se que este
atende a legislação aplicada à espécie, haja vista que a proposição está fundamentada com
base no inciso I do art. 8º e no inciso IV do art. 43, todos da Lei Orgânica Municipal, bem
como atende ao disposto na Legislação Federal, cito a Constituição Federal em seus arts.
165 e inciso I do art. 30.
É
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura
— Rondônia.
Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS
No mesmo sentido a proposição veio instruída com a Nota de Empenho n.
2025PE001466 (fls. 14/16), bem como do Memorando n. 323/SEMMADU/2025, e a
Mensagem n. 194/2025, explanando detidamente a justificativa, cumprindo com os
requisitos necessários para a aplicação dos recursos.
Noutro giro, o projeto de lei também passou pelo crivo do Controle Interno
do Município (Manifestação n. 157/CGM/2025 de fls. 25/26), cumprindo assim o que
preleciona a legislação aplicada à espécie (inciso IV, do art. 5º da Lei Complementar n.
285/2019).
Assim, analisando os autos, constata-se que o Projeto de Lei n. 197/2025
também veio instruído com a justificativa de seu objeto, ou seja, tem por objetivo a
implantação de sinalização vertical, horizontal e semafórica, sendo medida essencial a
fim de reduzir acidentes, melhorar o fluxo de trânsito, promovendo a segurança aos
pedestres e motoristas, bem como favorecer a mobilidade urbana do Município de Rolim
de Moura e nos distritos, realizando as adequações previstas no inciso I do art. 88 do CTB
(Código de Trânsito Brasileiro).
HI-VOTO.
Ante o exposto, VOTO favorável, considerando a regular tramitação,
votação e aprovação do Projeto de Lei, e o devido encaminhamento aos demais
membros da Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social; Educação, Cultura,
Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, em Reunião de
Comissão CSAS, para manifestação.
É como voto.
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Relator
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO DE ROM DE MOURA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura
— Rondônia.
Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS
De acordo:
Edilson dos Santos

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