| Tipo | Parecer CSAS |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | Abertura de créd. Lei Especial por Excesso e anulação - R$3.034.436,68 - SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Rondônia. Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS Projeto de Lei Ordinária nº. 197/2025 Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 2.973.736,68 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 60.700,00. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano —- SEMMADU -— implantação de sinalização vertical e horizontal.” PARECER VOTO DO RELATOR I- DO RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 197/2025, chegou a esta relatoria para elaboração de parecer no dia 08/12/2025. Ao examinar os autos, constata-se tratar de abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 2.973.736,68 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 60.700,00. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano —- SEMMADU - implantação de sinalização vertical e horizontal. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Rondônia. Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS O projeto tem por finalidade realizar adequações previstas no inciso I do art. 88 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) a fim de contratar serviços de sinalização vertical e horizontal e semafórica no Município de Rolim de Moura e nos distritos. Em relação a competência legislativa e iniciativa, de igual sorte já foi analisado no parecer do Procurador Jurídico, eis que o presente projeto está em consonância com o art. 165 e inciso I do art. 30, ambos da Constituição Federal e no inciso 1 do art. 8º e no inciso IV do art. 43, todos da Lei Orgânica Municipal. No tocante aos demais requisitos autorizadores, de igual forma já foram tratados no parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, o qual opinou favoravelmente à tramitação do feito. Após a análise da Procuradoria, os autos foram encaminha para os pareceres técnicos das Comissões Permanentes, já constando nos autos o parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, bem como da Comissão de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura. E o relatório do necessário. H- DO MÉRITO Em relação ao mérito do Projeto de Lei n. 197/2025, verifica-se que este atende a legislação aplicada à espécie, haja vista que a proposição está fundamentada com base no inciso I do art. 8º e no inciso IV do art. 43, todos da Lei Orgânica Municipal, bem como atende ao disposto na Legislação Federal, cito a Constituição Federal em seus arts. 165 e inciso I do art. 30. É ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Rondônia. Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS No mesmo sentido a proposição veio instruída com a Nota de Empenho n. 2025PE001466 (fls. 14/16), bem como do Memorando n. 323/SEMMADU/2025, e a Mensagem n. 194/2025, explanando detidamente a justificativa, cumprindo com os requisitos necessários para a aplicação dos recursos. Noutro giro, o projeto de lei também passou pelo crivo do Controle Interno do Município (Manifestação n. 157/CGM/2025 de fls. 25/26), cumprindo assim o que preleciona a legislação aplicada à espécie (inciso IV, do art. 5º da Lei Complementar n. 285/2019). Assim, analisando os autos, constata-se que o Projeto de Lei n. 197/2025 também veio instruído com a justificativa de seu objeto, ou seja, tem por objetivo a implantação de sinalização vertical, horizontal e semafórica, sendo medida essencial a fim de reduzir acidentes, melhorar o fluxo de trânsito, promovendo a segurança aos pedestres e motoristas, bem como favorecer a mobilidade urbana do Município de Rolim de Moura e nos distritos, realizando as adequações previstas no inciso I do art. 88 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). HI-VOTO. Ante o exposto, VOTO favorável, considerando a regular tramitação, votação e aprovação do Projeto de Lei, e o devido encaminhamento aos demais membros da Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social; Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, em Reunião de Comissão CSAS, para manifestação. É como voto. CIDINEI TENS GA, GSI Br, OUSAR SOU Mua vê OU o . og ATO TO aa eseenial, OU=Certificado PF A3, CN=CIDINE! FURTUNATO:7015731 o: Eu sou 0 ator dede documento 0 Ê É RBS 211 1157200400 it PDF Reader Versão: 12.1.2 Cidinei Furtunato Relator ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO DE ROM DE MOURA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Rondônia. Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS De acordo: Edilson dos Santos