br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 83/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaRegulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Especialistas, no âmbito das Unidade de Atenção básica, UPA, CER, Clínica da Mulher e Hospital Municipal do Município de Rolim de Moura, mediante credenciamento por chamamento público e dá outras providências.
native_id133

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-04 Proposição transformada em lei U Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-07-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Sessão Plenária.
2022-06-20 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria.
2022-06-06 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-06-03 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-05-24 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-05-23 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-05-23 Leitura em Plenário — Matéria apresentada em Plenário.
2022-05-20 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-05-20 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T14:21:15.238450-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 159

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO D 9 »
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA O ai
OM
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM 84/2022.
Rolim de Moura, RO, 17 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor
1. Encaminhamos o Projeto de Lei, que Regulamenta o Sistema de
Contratação de Médicos Clínicos Gerais e Médicos Especialistas, no âmbito das
Unidades Básicas de Saúde, UPA, CER, Clinica da Mulher e Hospital Municipal, no
Município de Rolim de Moura, vez que a Lei nº 3.126/2016, foi declarada
inconstitucional.
FAR Considerando que temos Processo sob nº 5431/2019 para elaboração
de Concurso público, para a contratação de pessoal, inclusive profissionais na área
da saúde, mas, no entanto o mesmo está sob judice até a presente data;
3. Considerando que os serviços de saúde permeiam o rol de garantias
constitucionais, e estão diretamente ligados a dignidade da pessoa humana;
4. Considerando a contratação dos serviços médicos supramencionados
se dá em caráter de URGÊNCIA, pela sua natureza em si e primordialmente em
virtude da morosidade no andamento do processo de contratação de empresa e
concurso público já mencionado acima, e em razão do dever de garantir os
serviços de saúde, não pode o município correr o risco de adiar a contratação em
questão, uma vez que se configura uma forma de atender aos interesses públicos
tidos como fundamentais, inerentes a vida humana.
5. Considerando que o Hospital Municipal Amélio João da Silva é
referência no atendimento da V Região de Saúde da Zona da Mata dos 08 (oito)
municípios adstritos para as patologias e nas urgências e emergências é
retaguarda da Unidade de Pronto Atendimento/UPA, desde o diagnóstico à
terapêutica através de procedimentos de assistência ao tratamento clínico e
cirúrgico conta com 100 leitos sendo 40 na clínica médica, 15 na clínica cirúrgica,
22 na obstetrícia, 15 na pediatria e 08 na ortopedia. Esses atendimentos estão
direcionados para o atendimento geral: clínicas básicas, cirúrgicas e
traumatológicas nas 24 horas, com atuação de referência e contra referência da
Unidade de Pronto Atendimento UPA.
6. Considerando que vários Município do Estado de Rondônia
efetivaram a contratação por chamamento público de profissionais médicos
(clínicos gerais e especialistas), através de credenciamento com intuito de
atender a demanda de suas necessidades, e obtiveram êxito com essas
contratações nos atendimentos a população, são eles: Jaru, Ouro Preto do Oeste,
Urupá, Cacoal, Ji-Paraná, Espigão do Oeste, São Miguel, entre outros.
) Tá ERÊ
PF ASA
5 J
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
A Considerando ainda, que há de se ressaltar que o interesse destes
profissionais em residirem em grandes centros, impõe aos municípios de
pequeno porte um sacrifício sem igual para as Secretaria de Saúde, na busca dos
serviços médicos, tendo muitas vezes que ir até o profissional e provocar o
interesse, dimensionando seu município, quanto à localização geográfica e
infraestrutura.
8. O serviço público é uma atividade efetivada pelo Estado ou por
quem faça suas vezes, que visa a promoção do bem-estar da população. Em
regra, são desempenhados por funcionários, servidores ou empregados públicos.
Determinados serviços, como a saúde, são essenciais e indispensáveis. O serviço
de assistência à saúde é elevado pela nossa Constituição da República ao
patamar de Direito Social, como apregoa o Art. 6º da Constituição:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, O lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.”
9. Assim, o serviço essencial de acesso à saúde é um direito social do
cidadão reflete nas necessidades públicas, que são supridas pelos governos
municipais, estaduais e federal, em forma de serviços prestados. Trata-se de
competência comum da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios
cuidar da saúde, inclusive aplicando o mínimo exigido da receita resultante de
impostos ou transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas
ações e serviços públicos de saúde.
10. Em complementação à natureza social do direito à saúde, o art. 196
impõe a obrigatoriedade, o dever do poder público em prestá-la à população,
vejamos:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo
mediante políticas sociais e econômicas que visem “redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
112. Os profissionais da área da saúde, dentre outros profissionais,
agentes primordiais à efetiva realização das políticas sociais, pois desempenham
a função da profilaxia das doenças e outros agravos. Com a ausência desses
profissionais, a saúde pública seria deficitária e caótica. Além disso, o art. 197 da
Constituição afasta qualquer situação que limite o dever de o Poder Público
Processo Pl —
|
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
prestar direta ou indiretamente ações e serviços de saúde.
“Art. 197, São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.”
12, O Credenciamento visa preservar a lisura, transparência e
economicidade em todo o procedimento, garantindo tratamento isonômico dos
interessados, com a possibilidade de acesso de qualquer um que preencha as
exigências e requisitos estabelecidos em edital e observando os princípios e
diretrizes do SUS.
13: Considerando que os serviços de saúde compõem o rol de garantias
constitucionais e estão diretamente ligados a dignidade de pessoa humana e
tendo em vista a necessidade de contratação de serviços médicos para suprir a
atual insuficiência de pessoal para atendimento à população, no período diurno e
noturno nos dias úteis da semana bem como aos sábados, domingo, feriado e
cobertura de férias, para fins de atendimento médico nos serviços de urgências e
emergências do hospital municipal, Centro Especializado em Reabilitação, UPA, e
Clinica da Mulher e UBS.
14. A saúde é um direito fundamental de todos e deve ser assegurada
por todos os Entes da Federação, devendo ser viabilizado o seu acesso pelo
Município através dos meios legais existentes. Esta Administração Pública tem
por meta dar tratamento prioritário a saúde a fim de proporcionar um
atendimento digno ao cidadão Rolimourense e, considerando que as Unidades de
Saúde são estabelecimentos destinados a prestar ações e serviços, assim como
cenário de prática para integração ensino-serviço à comunidade, sendo elas
todas pertencentes à rede de saúde: Unidade Hospitalar e Unidades
Especializadas, o presente certame justifica-se pela necessidade da Secretaria
Municipal de Saúde garantir atendimento dos seus munícipes com serviços de
atenção de saúde, serviços complementares no atendimento de urgência e
emergência, ambulatorial e hospitalar.
15. Sabemos que serviços médicos são de caráter continuado, devendo,
portanto, ser objeto de concurso público, porém estes profissionais na atual
situação do país e do mundo, dificilmente se submetem ao crivo de concurso,
posto os salários estabelecidos, preferindo trabalhar como prestadores de
3
|
ESTADO DE RONDÔNIA | procesgft
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
serviços autônomos, onde tem maior possibilidade de conseguir remuneração
bem maior que aquela ofertada em concurso, sendo remunerados por
hora/plantões médico, seja em ambulatórios em Unidade Hospitalar.
16. O acesso ao credenciamento é livre a todos os profissionais, pessoa
jurídica prestadoras dos serviços constates do objeto do edital de chamamento
público.
Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Respeitosamente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 79/2022
“Regulamenta o Sistema de Contratação de
Médicos Especialistas, no âmbito das Unidades de
Atenção Básica, UPA, CER, Clinica da Mulher e
Hospital Municipal do município de Rolim de
Moura, mediante credenciamento por
chamamento público e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoas
jurídicas para a prestação de serviços médicos especialistas para atender as
necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do Município, no âmbito
das Unidades de Atenção Básica Municipal, Hospital Municipal, Unidade Pronto
Atendimento, Atenção Especializada em todos os níveis de atenção.
Art. 2º A contratação deverá ser precedida de credenciamento dos
interessados mediante procedimento de Chamamento Público.
Parágrafo Único. Credenciamento é ato administrativo de chamamento
público que visa a contratação em igualdade de condições de todos os
interessados que sejam hábeis a prestar os serviços reclamados pela
Administração Pública Municipal.
Art. 3º O Edital de Credenciamento deverá especificar o objeto a ser
contratado e fixar, clara e objetivamente, os critérios e exigências mínimas à
participação dos interessados, respeitado o princípio da impessoalidade.
Art. 4º Deverão ser observados os seguintes requisitos:
I- dar ampla divulgação, mediante publicação do edital em Diário Oficial
e Jornal de Circulação Regional, podendo também a Administração utilizar-se,
f 4
ae
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
suplementarmente e a qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos
credenciados, de convites a interessados do ramo que gozem de boa reputação
profissional;
II- fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se
credenciar;
III- fixar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os
diversos itens de serviços de saúde e os critérios de reajustamento, bem como as
condições e prazos para o pagamento dos serviços realizados;
IV- estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que
sejam imediatamente excluídos os credenciados que não estejam cumprindo as
regras e condições fixadas para o atendimento;
V- permitir o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer
interessado que preencha as condições exigidas;
VI- prever a possibilidade de renúncia do ajuste, a qualquer tempo,
pelo credenciado, bastando notificar a Administração, com a antecedência fixada
no termo;
VII- possibilitar que os usuários denunciem qualquer irregularidade
verificada na prestação dos serviços e/ou no faturamento; e
VIII- fixar as regras que devam ser observadas pelos credenciados no
atendimento ao usuário.
Art. 5º Poderão participar do Chamamento Público pessoas jurídicas
que atuem no ramo de atividade do objeto, que preencham as condições exigidas
pela Administração e que estejam dispostos a prestar serviços conforme preços
descritos no artigo 11, desta Lei.
Art. 6º O Chamamento Público para credenciamento estará aberto
pelo período de 12 (doze) meses.
Parágrafo Único: Os contratos deverão ter vigência conforme a
necessidade da Secretaria dentro do prazo de credenciamento. Podendo, caso
haja interesse da administração e com anuência dos credenciados, ser prorrogado
por igual período, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, através de
Termo Aditivo.
Art. 7º A modalidade de chamamento público está embasada no
Artigo 199, 8 1º da Constituição Federal de 1988, nos artigos 24 e 25 da Lei
6
NPR |
mo di OU...
ESTADO DE RONDÔNIA E
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Federal nº 8.080/90, Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis e
matéria.
Art. 8º O processo de credenciamento deverá ser instruído com todas
as exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93 para os casos de inexigibilidade.
Art. 9º As contratações vinculadas a presente Lei não gera qualquer
tipo de vínculo empregatício entre o Município e o (s) contratado (s).
Art. 10 Para efeito desta Lei, as prestações de serviços serão
realizadas por médicos clínicos Gerais e especialistas, como pediatra,
ginecologista, obstetrícia, otorrinolaringologista, ultrassonografista,
anestesiologista, conforme necessidade, conveniência e oportunidade da
Administração.
Art. 11 O valor dos Serviços Prestados aos médicos credenciados pela
Secretaria Municipal de Saúde no será o seguinte:
I - Médicos Especialistas: Plantões de 12 (doze) horas ou 24 (vinte e
quatro) horas, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por hora trabalhada,
conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Médicos Clínicos Gerais: Plantões de 12 (doze) horas ou 24 (vinte
e quatro) horas, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por hora
trabalhada, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde;
HI - Médicos Clínicos Gerais: com carga horaria de 40 (quarenta)
horas semanais UBS 'S, no valor de R$12.320,00 (doze mil, trezentos e vinte
reais) por mês, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde;
a) O profissional médico deverá ficar à disposição da Unidade de
Atendimento Médico, no setor para o qual for designado, durante todo o período,
obrigando-se a prestar os serviços sem limites de consultas/atendimentos e/ou
outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de
trabalho.
Parágrafo Único: Os valores a serem pagos poderão sofrer alterações,
devendo ser regulamento através de decreto, mediante impacto financeiro da
Secretaria Municipal de Saúde.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 12 Compete à Secretaria Municipal de Saúde disciplinar a
estratégia, os procedimentos e os fluxos de cumprimento das horas de trabalho
estabelecidas nesta Lei com o fim de garantir a efetividade da sua execução.
Art. 13 O profissional que for designado para executar os serviços
pela pessoa jurídica contratada poderá ser acionado pela diretoria Técnica do
Hospital Municipal ou pela Secretaria Municipal de Saúde e deverá, ao ser
acionado, atender prontamente ao chamado, comparecendo para atendimento
junto à unidade requisitante sempre que necessário.
Parágrafo Único. A recusa injustificada a atender ao chamado do
Município de Rolim de Moura provocará a vedação do profissional da prestação de
trabalho, sem prejuízo das demais implicações legais, caracterizando-se como
abandono de plantão para todos os fins.
Art. 14 A ocorrência ou não de acionamento do médico contratado
não provocará efeitos pecuniários na composição do valor da prestação do serviço.
Art. 15 Compete à Secretaria Municipal de Saúde definir quais
especialidades poderão constituir, considerando-se a demanda pelos serviços, a
complexidade do atendimento, nos termos de regulação especifica do Ministério
da Saúde, Conselho Federal de Medicina e Conselho Regional de Medicina do
Estado de Rondônia.
Art. 16 As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município e
serão classificadas nas dotações específicas.
Art, 17 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar
esta Lei por meio de Decreto naquilo que couber.
Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de maio de 2 22.
ALDAIR JÚÍI
Prefeito do Municipio de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE as
ASSUNTO
MA) Ju) $. (24
ado
o
o A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM 84/2022. | Dis,
Rolim de Moura, RO, 17 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor
do Encaminhamos o Projeto de Lei, que Regulamenta o Sistema de
Contratação de Médicos Clínicos Gerais e Médicos Especialistas, no âmbito das
Unidades Básicas de Saúde, UPA, CER, Clinica da Mulher e Hospital Municipal, no
[) Município de Rolim de Moura, vez que a Lei nº 3.126/2016, foi declarada
inconstitucional.
di Considerando que temos Processo sob nº 5431/2019 para elaboração
de Concurso público, para a contratação de pessoal, inclusive profissionais na área
da saúde, mas, no entanto o mesmo está sob judice até a presente data;
ds Considerando que os serviços de saúde permeiam o rol de garantias
constitucionais, e estão diretamente ligados a dignidade da pessoa humana;
4. Considerando a contratação dos serviços médicos supramencionados
se dá em caráter de URGÊNCIA, pela sua natureza em si e primordialmente em
virtude da morosidade no andamento do processo de contratação de empresa e
concurso público já mencionado acima, e em razão do dever de garantir os
serviços de saúde, não pode o município correr o risco de adiar a contratação em
questão, uma vez que se configura uma forma de atender aos interesses públicos
tidos como fundamentais, inerentes a vida humana.
4 5 Considerando que o Hospital Municipal Amélio João da Silva é
referência no atendimento da V Região de Saúde da Zona da Mata dos 08 (oito)
municípios adstritos para as patologias e nas urgências e emergências é
retaguarda da Unidade de Pronto Atendimento/UPA, desde o diagnóstico à
terapêutica através de procedimentos de assistência ao tratamento clínico e
cirúrgico conta com 100 leitos sendo 40 na clínica médica, 15 na clínica cirúrgica,
22 na obstetrícia, 15 na pediatria e 08 na ortopedia. Esses atendimentos estão
direcionados para o atendimento geral: clínicas básicas, cirúrgicas e
traumatológicas nas 24 horas, com atuação de referência e contra referência da
Unidade de Pronto Atendimento UPA,
6. Considerando que vários Município do Estado de Rondônia
efetivaram a contratação por chamamento público de profissionais médicos
(clínicos gerais e especialistas), através de credenciamento com intuito de
atender a demanda de suas necessidades, e obtiveram êxito com essas
contratações nos atendimentos a população, são eles: Jaru, Ouro Preto do Oeste,
Urupá, Cacoal, Ji-Paraná, Espigão do Oeste, São Miguel, entre outros.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
7; Considerando ainda, que há de se ressaltar que o interesse dest
profissionais em residirem em grandes centros, impõe aos municípios de
pequeno porte um sacrifício sem igual para as Secretaria de Saúde, na busca dos
serviços médicos, tendo muitas vezes que ir até O profissional e provocar o
interesse, dimensionando seu município, quanto à localização geográfica e
infraestrutura.
8. O serviço público é uma atividade efetivada pelo Estado ou por
quem faça suas vezes, que visa a promoção do bem-estar da população. Em
regra, são desempenhados por funcionários, servidores ou empregados públicos.
Determinados serviços, como a saúde, são essenciais e indispensáveis. O serviço
de assistência à saúde é elevado pela nossa Constituição da República ao
patamar de Direito Social, como apregoa o Art. 6º da Constituição:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.”
9. Assim, o serviço essencial de acesso à saúde é um direito social do
cidadão reflete nas necessidades públicas, que são supridas pelos governos
municipais, estaduais e federal, em forma de serviços prestados. Trata-se de
competência comum da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios
cuidar da saúde, inclusive aplicando o mínimo exigido da receita resultante de
impostos ou transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas
ações e serviços públicos de saúde.
10. Em complementação à natureza social do direito à saúde, o art. 196
impõe a obrigatoriedade, o dever do poder público em prestá-la à população,
vejamos:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo
mediante políticas sociais e econômicas que visem 'redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
11. Os profissionais da área da saúde, dentre outros profissionais,
agentes primordiais à efetiva realização das políticas sociais, pois desempenham
a função da profilaxia das doenças e outros agravos. Com a ausência desses
profissionais, a saúde pública seria deficitária e caótica. Além disso, o art. 197 da
Constituição afasta qualquer situação que limite o dever de o Poder Público
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
prestar direta ou indiretamente ações e serviços de saúde.
“Art, 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.”
12; O Credenciamento visa preservar a lisura, transparência e
economicidade em todo o procedimento, garantindo tratamento isonômico dos
interessados, com a possibilidade de acesso de qualquer um que preencha as
exigências e requisitos estabelecidos em edital e observando os princípios e
diretrizes do SUS.
13. Considerando que os serviços de saúde compõem o rol de garantias
constitucionais e estão diretamente ligados a dignidade de pessoa humana e
tendo em vista a necessidade de contratação de serviços médicos para suprir a
atual insuficiência de pessoal para atendimento à população, no período diurno e
noturno nos dias úteis da semana bem como aos sábados, domingo, feriado e
cobertura de férias, para fins de atendimento médico nos serviços de urgências e
emergências do hospital municipal, Centro Especializado em Reabilitação, UPA, e
Clinica da Mulher e UBS.
14. A saúde é um direito fundamental de todos e deve ser assegurada
por todos os Entes da Federação, devendo ser viabilizado o seu acesso pelo
Município através dos meios legais existentes. Esta Administração Pública tem
por meta dar tratamento prioritário a saúde a fim de proporcionar um
atendimento digno ao cidadão Rolimourense e, considerando que as Unidades de
Saúde são estabelecimentos destinados a prestar ações e serviços, assim como
cenário de prática para integração ensino-serviço à comunidade, sendo elas
todas pertencentes à rede de saúde: Unidade Hospitalar e Unidades
Especializadas, o presente certame justifica-se pela necessidade da Secretaria
Municipal de Saúde garantir atendimento dos seus munícipes com serviços de
atenção de saúde, serviços complementares no atendimento de urgência e
emergência, ambulatorial e hospitalar.
15. Sabemos que serviços médicos são de caráter continuado, devendo,
portanto, ser objeto de concurso público, porém estes profissionais na atual
situação do país e do mundo, dificilmente se submetem ao crivo de concurso,
posto os salários estabelecidos, preferindo trabalhar como prestadores de
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
serviços autônomos, onde tem maior possibilidade de conseguir rerriúnêracã
bem maior que aquela ofertada em concurso, sendo remunerados por
hora/plantões médico, seja em ambulatórios em Unidade Hospitalar.
16. O acesso ao credenciamento é livre a todos os profissionais, pessoa
jurídica prestadoras dos serviços constates do objeto do edital de chamamento
público.
Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Respeitosamente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ia,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO pa is Ss |
PROJETO DE LEI Nº 79/2022
“Regulamenta o Sistema de Contratação
Médicos Especialistas, no âmbito das Unidades de
Atenção Básica, UPA, CER, Clinica da Mulher e
Hospital Municipal do município de Rolim de
Moura, mediante credenciamento por
chamamento público e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoas
jurídicas para a prestação de serviços médicos especialistas para atender as
necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do Município, no âmbito
das Unidades de Atenção Básica Municipal, Hospital Municipal, Unidade Pronto
Atendimento, Atenção Especializada em todos os níveis de atenção.
Art. 2º A contratação deverá ser precedida de credenciamento dos
interessados mediante procedimento de Chamamento Público.
Parágrafo Único. Credenciamento é ato administrativo de chamamento
público que visa a contratação em igualdade de condições de todos os
interessados que sejam hábeis a prestar os serviços reclamados pela
Administração Pública Municipal.
Art. 3º O Edital de Credenciamento deverá especificar o objeto a ser
contratado e fixar, clara e objetivamente, os critérios e exigências mínimas à
participação dos interessados, respeitado o princípio da impessoalidade.
Art. 4º Deverão ser observados os seguintes requisitos:
I- dar ampla divulgação, mediante publicação do edital em Diário Oficial
e Jornal de Circulação Regional, podendo também a Administração utilizar-se,
5
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
suplementarmente e a qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo sra
credenciados, de convites a interessados do ramo que gozem de boa reputação
profissional;
II- fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se
credenciar;
II- fixar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os
diversos itens de serviços de saúde e os critérios de reajustamento, bem como as
condições e prazos para o pagamento dos serviços realizados;
IV- estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que
sejam imediatamente excluídos os credenciados que não estejam cumprindo as
regras e condições fixadas para o atendimento;
V- permitir o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer
interessado que preencha as condições exigidas;
VI- prever a possibilidade de renúncia do ajuste, a qualquer tempo,
pelo credenciado, bastando notificar a Administração, com a antecedência fixada
no termo;
VII- possibilitar que os usuários denunciem qualquer irregularidade
verificada na prestação dos serviços e/ou no faturamento; e
VIII- fixar as regras que devam ser observadas pelos credenciados no
atendimento ao usuário.
Art. 5º Poderão participar do Chamamento Público pessoas jurídicas
que atuem no ramo de atividade do objeto, que preencham as condições exigidas
pela Administração e que estejam dispostos a prestar serviços conforme preços
descritos no artigo 11, desta Lei.
Art. 6º O Chamamento Público para credenciamento estará aberto
pelo período de 12 (doze) meses.
Parágrafo Único: Os contratos deverão ter vigência conforme a
necessidade da Secretaria dentro do prazo de credenciamento. Podendo, caso
haja interesse da administração e com anuência dos credenciados, ser prorrogado
por igual período, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, através de
Termo Aditivo.
Art. 7º A modalidade de chamamento público está embasada no
Artigo 199, 8 1º da Constituição Federal de 1988, nos artigos 24 e 25 da Lei
6
PROTOTOLO
PM
Fis,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO |
e | Braga
Federal nº 8.080/90, Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis-e;
matéria.
Art. 8º O processo de credenciamento deverá ser instruído com todas
as exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93 para os casos de inexigibilidade.
| ”
Art. 9º As contratações vinculadas a presente Lei não gera qualquer
tipo de vínculo empregatício entre o Município e o (s) contratado (s).
o Art. 10 Para efeito desta Lei, as prestações de serviços serão
| realizadas por médicos clínicos Gerais e especialistas, como pediatra,
ginecologista, obstetrícia, otorrinolaringologista, ultrassonografista,
anestesiologista, conforme necessidade, conveniência e oportunidade da
Administração.
Art. 11 O valor dos Serviços Prestados aos médicos credenciados pela
Secretaria Municipal de Saúde no será o seguinte:
I - Médicos Especialistas: Plantões de 12 (doze) horas ou 24 (vinte e
quatro) horas, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por hora trabalhada,
conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Médicos Clínicos Gerais: Plantões de 12 (doze) horas ou 24 (vinte
e quatro) horas, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por hora
e trabalhada, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde;
o III - Médicos Clínicos Gerais: com carga horaria de 40 (quarenta)
horas semanais UBS'S, no valor de R$12.320,00 (doze mil, trezentos e vinte
reais) por mês, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde;
a) O profissional médico deverá ficar à disposição da Unidade de
Atendimento Médico, no setor para o qual for designado, durante todo o período,
obrigando-se a prestar os serviços sem limites de consultas/atendimentos e/ou
outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de
trabalho.
Parágrafo Único: Os valores a serem pagos poderão sofrer alterações,
devendo ser regulamento através de decreto, mediante impacto financeiro da
Secretaria Municipal de Saúde,
&
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 12 Compete à Secretaria Municipal de Saúde diserplmar -a
estratégia, os procedimentos e os fluxos de cumprimento das horas de trabalho
estabelecidas nesta Lei com o fim de garantir a efetividade da sua execução.
Art. 13 O profissional que for designado para executar os serviços
pela pessoa jurídica contratada poderá ser acionado pela diretoria Técnica do
Hospital Municipal ou pela Secretaria Municipal de Saúde e deverá, ao ser
acionado, atender prontamente ao chamado, comparecendo para atendimento
junto à unidade requisitante sempre que necessário.
Parágrafo Único. A recusa injustificada a atender ao chamado do
Município de Rolim de Moura provocará a vedação do profissional da prestação de
trabalho, sem prejuízo das demais implicações legais, caracterizando-se como
abandono de plantão para todos os fins.
Art. 14 A ocorrência ou não de acionamento do médico contratado
não provocará efeitos pecuniários na composição do valor da prestação do serviço.
Art. 15 Compete à Secretaria Municipal de Saúde definir quais
especialidades poderão constituir, considerando-se a demanda pelos serviços, a
complexidade do atendimento, nos termos de regulação específica do Ministério
da Saúde, Conselho Federal de Medicina e Conselho Regional de Medicina do
Estado de Rondônia.
Art. 16 As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município e
serão classificadas nas dotações especificas.
Art. 17 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar
esta Lei por meio de Decreto naquilo que couber.
Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de maio de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Edo
GONTROLAI INTERNA
rolhas nº
PREFEITURA DE Processo nº.
Cowrmosapomia
cana
CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e j
Economicidade, no uso de suas atribuições iegais, em especial ao disposto nos
anna 31, 70, Sé e 75 da: NãO F
secretarias e aos demais órgãos municipais.
n Aportou nessa Controladoria-Geral, o processo nº 2406/2022, que 4 sobre
Mensagem nº 84/2022 e Projeto de Lei nº 79/2022 que trata sobre a regulamentação
do Sistema de contratação de médicos especialistas na;Secretaria o de
Saúde.
: Saliento que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar so “ótica
financeira/orçamentária, cabendo a Procuradoria Geral a análise efetival Sobre a
legalidade ou não da solicitação. Assim dispõe a “Decisão No iva nº
00220 16/TCE-RO em seu art. 8º, X, vejamos: IB
ê E
An 8º Na qualidade de Orgão Central do Sistema, a UCCI de cada ente controlado,
para o exercicio de suas competências institucionais, e respeitadas as disposições
legais concernentes a cada ente controlado, i das
respectivo regimento interno, se houver, tem e
X — quando consultado em prdtdiiinacis rap vique sua atuação
requisitos de materialidade, risco e relevância, interpretar, jnunciar-se sobre a
legislação e normas concementes a orçamento,
públicas e outras correlatas ao controle da Admi ist
manifestação do órgão e
nossos) F
O ente controlado; (grifos
Após o explanado acima, passamos a análise, observando as justificativas
apresentas na Mensagem nº 84/22, e considerando a coerência e veracidade nelas
explanadas, não cabe aqui repeti-las, porém entendo que são justificativas e motivos
mais que coerentes para subsidiar tal projeto de lei, esta Controladoria não vislumbra
óbice ao encaminhamento deste processo para esta estimada Casa de Leis, por se
tratar de interesses públicos tidos como fundamentais inerentes a vida humana.
Orientamos que após aprovada e sancionada tal lei, à Secretaria competente,
se comprometa a estar alerta aos gastos ocorridos, para que não seja realizadas
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO E
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(âroli v
&
pa]
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
ConTRS ADORA
contratações que levem ao desequilibrio orçamentário e financeiro, demonstrando
sempre relatórios e justificativas onde demonstrem os recursos para tais despesas.
Entende-se que tais contratações deveriam ser através de concurso público
porém conforme informações recebidas atraves, f Memorando nº 448/SEMACOL/22
em 16 de Maio de 2022, o processo referente ao com
Cm -Geral do Município
P
ortáfia nº 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
TÉCNICA LEGISLATIVA
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei Ordinário de autoria do Poder Executivo
Municipal, de nº. 083/2022, que dispõe sobre: Regulamenta o
Sistema de Contratação de Médicos Especialistas, no âmbito das
Unidades de Atenção Básica, UPA, CER, Clinica da Mulher e
Hospital Municipal do Município de Rolim de Moura, mediante
credenciamento por chamamento público e dá outras providências,
foi autuado nesta Técnica Legislativa, no dia 21 de Maio de 2022.
Técnico(a) Legislativo(a)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
À Técnica Legislativa:
Que seja providenciado a Tramitação do Projeto de Lei,
observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno deste Poder
Legislativo.
Presidência, em: J il
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
TÉCNICA LEGISLATIVA
x
A
Assessoria Jurídica
De acordo com o Art. 197!, & 1º ? do Regimento Interno desta Casa de
Leis, encaminho a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinário nº 083/2022
para que no prazo legal seja fornecido o respectivo Parecer Técnico Jurídico.
Rolim de Moura, em: ZZ | es jp ARIN
Técnico(a) Legislativo
“Art. 197 - Toda Matéria sujeita à deliberação da Câmara terá parecer técnico-legislativo. sem análise de mérito, que será dado
pela assessoria jurídica
2 $ 1º Para assegurar o Parecer prévio neste artigo será enviada cópia das matérias tão logo sejam apresentados à Câmara, tendo o
assessor o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para se pronunciar.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
OBJETO DA CONSULTA: Projeto de Lei Nº 83/2022
ASSUNTO: “Regulamenta o sistema de contratação de médicos especialistas, no âmbito das
unidades básicas de saúde, UPA, CER, Clínica da Mulher e Hospital do Município de Rolim
de Moura, mediante credenciamento por chamamento público e dá outras providências”.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
L RELATÓRIO,
Versam os autos, sobre a instituição de ato normativo disciplinando a possi-
bilidade de aquisição de serviços médicos através da terceirização da prestação da atividade.
Conforme Mensagem 84/2022 o programa a ser criado através da propositu-
ra, objetiva suprir a carência de profissionais do quadro efetivo, motivando a existência de
carência dos profissionais médicos, em razão da impossibilidade momentânea de admitir pro-
fissionais para o quadro efetivo, pois existe concurso público em andamento, suspenso em
razão de decisão judicial.
O Projeto de Lei veio instruído com o Processo Administrativo nº
2406/2022.
É o relato, passo a opinar.
Il. FUNDAMENTAÇÃO.
A iniciativa de leis que versam sobre cargos públicos e seu respectivo provi-
mento no âmbito do Poder Executivo Municipal, deve ser de iniciativa exclusiva, também
chamada de reservada, do chefe do referido poder, autoridade que detém a qualidade de de-
flagrar o Processo Legislativo, nos termos do art. 43, inciso 1, da Lei Orgânica Municipal.
À
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
ASSESSORIA JURÍDICA
O caso em análise não versa sobre a criação de cargos de médicos, mas sim da
possibilidade de utilização de mão de obra terceirizada em complementação aos serviços pres-
tados pelos servidores efetivos, em caráter excepcional e eventual.
A regra, para a prestação dos serviços de saúde pública, é a execução dos ser-
viços diretamente por profissionais investidos em cargo público de provimento efetivo.
A referida regra, comporta exceção, podendo haver a prestação dos serviços
por terceiros.
Vejamos a redação do art. 199 da Constituição Federal:
“Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
1º - As insti rivadas articipar de form le; istema
nic! saúd. un: iretrizes deste, mediante rat ireito público n-
vênio, tendo rência as entidades filantrópicas e vos.”
No mesmo sentido, o artigo 24 da Lei Ordinária 8080/90:
“Art, 24. Qu
tura assistencial à
ula!
(SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada,
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada me-
diante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.”
Observa-se portanto, a possibilidade da execução dos serviços de saúde, por
terceiros, de maneira complementar, em caráter excepcional.
O autor do Projeto de Lei em análise, motiva a necessidade de aquisição de
serviços terceirizados, em razão da impossibilidade de contratar profissionais pela forma re-
gulamentar, provimento efetivo dos cargos públicos vagos, em razão de ter concurso em an-
damento, suspenso por decisão judicial.
Verifica-se presente a situação excepcional, inclusive a situação jurídica tra-
zida pela proposta legislativa é temporária, com duração de 1 (um) ano, conforme ar. 6º do
PL.
Por sua vez, a seleção das prestadores de serviço, deve se sujeitar as normas
da lei de licitações e contratos administrativos. O artigo 7º do Projeto de Lei prevê a subsun-
ção da seleção dos candidatos á Lei nº 8.666/93. Orienta-se emenda ao artigo 7º do Projeto de
Lei, incluindo também a observância das regras previstas na Lei 14.133/2021, estabelecendo
que o processo de seleção utilizará modalidade de licitação prevista nas referidas normas.
“assa” ESTADO DE RONDÔNIA
& MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
' PODER LEGISLATIVO
ASSESSORIA JURÍDICA
Oportuno ainda ressaltar que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
admite a execução dos serviços de saúde pública por terceiros, de maneira complementar, em
caráter excepcional, nos termos do Parecer Prévio nº 37/2009/TCE-RO (documento anexo).
Observa-se no âmbito do Processo Administrativo nº 2406/2022, manifesta-
ção favorável do orgão de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, ao seguimento do
presente Projeto de Lei.
A
HI. CONCLUSÃO.
Assim, está o Projeto de Lei em conformidade material com o texto da consti-
tuição federal e legislação infraconstitucional vigente, estando apto a seguir seu trâmite.
Recomenda-se tão logo superada a situação excepcional que impede 0 provi-
mento dos cargos efetivos de médico, que sejam os cargos ocupados por servidores concursa-
dos.
Rolim de Moura, RO, 03 de junho de 2022.
JORG INDO LEITE
Ass. Jurídico Legislativo OAB/RO nº 7137
Porto Velho - RO
questionamentos: (a) se seria possível a contratação de pessoa jurídica
para prestar serviços médicos especializados; e (b) se esta despesa
deveria ser computada nos limites de gastos com pessoal.
9. Com efeito, tem-se que o marco constitucional do sistema único de
saúde traz uma responsabilidade compartilhada entre todos os entes
federativos pelas ações e serviços públicos de saúde, admitindo que
instituições privadas participem deste sistema de forma complementar, se
as disponibilidades não forem suficientes para garantir a cobertura
assistencial.
10. Ocorre que as normas infraconstitucionais que regulamentam o
sistema único de saúde enfatizam a descentralização dos serviços de
saúde para os municípios. Assim, ainda que a atenção de média e alta
complexidade geralmente insira-se na esfera de atuação dos estados-
membros, os municípios também poderão gerenciar estes serviços.
11. Aliás, se o modelo não fosse este, sequer haveria que se falar na
competência dos municípios para executar ações e serviços da atenção de
média e alta complexidade, ainda que assumindo responsabilidades em
caráter parcial, como parece pretender a administração. Como dito, não
existe vedação, sendo possivel a realização destes serviços por entes
municipais.
e Fica, assim, afastada a premissa de que a realização destas atividades
'ão está na abrangência dos entes municipais.
13. Na medida em que o ente municipal assuma responsabilidade pela
gestão integral ou parcial da atenção de média ou alta complexidade
(seguindo todas as diretrizes de qualificação estabelecidas nos
regulamentos da saúde), a respectiva prestação dos serviços deve se
enquadrar no modelo normativo para realização de atividades finalisticas
do Estado.
14. Segundo a jurisprudência deste Tribunal de Contas, este modelo
normativo parte da compreensão de que atividades finalísticas do Estado
(como os serviços prestados por médicos especialistas) não podem ser
terceirizadas, mormente quando a estrutura da entidade contratante
contém cargo público com atribuições idênticas ou similares.
15. Ocorrendo entraves para o aparelhamento estatal necessário à
execução direta das ações e serviços, como no caso de ser frustrado
concurso público para prover médicos em cargos efetivos, emerge a
possibilidade de serem celebrados contratos temporários ou, em último
caso, de se contratar empresa privada para fornecimento de mão-de-obra.
16. Tais contratos configuram substituição de servidores porque os
serviços prestados deveriam estar sendo realizados por agentes providos
cargos de natureza efetiva - cabendo o destaque de que, no caso da
nicipalidade gerida pela autoridade consulente, há informação de que
iste na sua estrutura os respectivos cargos efetivos.
17 Dai porque, mesmo que se tolere a contratação de pessoa jurídica
unicamente para prestação de serviços médicos (primando pela
continuidade do serviço público), deverá a despesa contratual ser
computada como gasto com pessoal, paralelamente impondo-se medidas
para que a demanda por pessoal seja suprida pela via ordinária do
concurso público.
18. Estas considerações acerca do modelo normativo para a realização
das atividades finalísticas do Estado, aqui apenas sumariadas, estão
contidas nos Pareceres Prévios ns. 37/2009 (processo n. 1.362/2009) e
81/2010 (processo n. 203/2010), que contêm as respostas para os dois
questionamentos formulados pela administração pública:
PARECER PRÉVIO Nº 37/2009 - PLENO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, em Sessão
Ordinária realizada em 22 de outubro de 2009, nos termos do artigo 1º,
XVI, 8 2º, da Lei Complementar nº 154/96, combinado com o artigo 83 do
DOeTCE-RO
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
www tco.ro.gov.br
DOeTCE-RO — nº 1636 ano Vil!
Regimento Interno desta Corte, por unanimidade de votos, em
com o voto do Conselheiro Relator VALDIVINO CRISPIM DE
SOUZA,
É DE PARECER que se responda a consulta na forma a seguir.
|- A saúde, na forma do artigo 196 da Carta Magna, é direito de todos e
dever do Estado, neste sentido, a Constituição Federal, artigos 197 e 199,
5 1º, combinado com os artigos 24 a 26 da Lei nº 8.080, de 19.9.90, faculta
à iniciativa privada a assistência à saúde na modalidade do sistema único,
permitindo a forma complementar, ou seja, sem transferir a terceiros as
principais ações da saúde;
Il - Na hipótese de que os serviços de Saúde prestados pelo Estado sejam
insuficientes para atender a demanda, poderá, em caráter de excepcional
interesse público, ser ampliado o atendimento mediante Contrato ou
Convênio com a iniciativa privada (com ou sem fins lucrativos), mas
sempre de forma complementar, na forma da Constituição Federal, artigo
37, inciso IX, artigo 199, 1º, combinado com a Lei nº 8080, de 19.9.90,
artigos 24 a 26,
Ill - Os procedimentos administrativos que tenham por fim o Contrato (com
prestadores privados com ou sem fins lucrativos) ou Convênio (com
entidades qualificadas como filantrópicas e/ou sem fins lucrativos), com a
finalidade de complementar as ações e serviços de saúde - v.g. atividades-
meio tais como: determinados serviços técnico-especializados, como os
inerentes aos hemocentros, realização de exames médicos, consultas,
devem observar as normas do direito público, entenda-se, especialmente,
a Lei nº 8.666/93, pertinente a licitações e contratos;
IV - Para que a terceirização possa ser considerada legal, deverá ser
suficientemente motivada pelo administrador, demonstrando que a parcela
de responsabilidade da saúde a ser terceirizada reveste-se, efetivamente,
de um contrato de prestação de serviço que se enquadre nas previsões da
Lei nº 8.666/93;
V— Em se tratando de terceirização de mão-de-obra que se refira à
substituição de servidores e empregados públicos, os valores contratados
de terceirização deverão ser contabilizados à conta “Outras Despesas de
Pessoal”, conforme Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal (artigo 18, S 1º):
VI - Paralelamente, deverá o Município adotar as providências cabíveis
para o atendimento do que dispõe o artigo 37, ||, da Constituição Federal,
que disciplina que a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e titulos.
Participaram da Sessão os Senhores Conselheiros ROCHILMER MELLO
DA ROCHA, JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO,
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA (Relator), FRANCISCO CARVALHO DA
SILVA; o Conselheiro Substituto LUCIVAL FERNANDES, o Conselheiro
Presidente JOSÉ GOMES DE MELO; a Procurador-Geral do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE
OLIVEIRA
PARECER PRÉVIO Nº 81/2010 - PLENO
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, reunido em Sessão
Ordinária realizada em 16 de dezembro de 2010, nos termos do artigo 1º,
XVI, $ 2º, da Lei Complementar Estadual nº 154/96, combinado com o
artigo 83 do seu Regimento Interno desta Corte, por unanimidade de votos,
em consonância com o voto do Relator, Conselheiro FRANCISCO
CARVALHO DA SILVA, e
|- A despesa decorrente de terceirização de mão-de-obra em substituição
a servidores 8 empregados públicos deverá ser empenhada no elemento
de despesa 3.1.90.34 e integrará tanto o limite disposto no artigo 18, 81º,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto o limite constitucional inserto no
artigo 29-A, 61º, relativo à folha de pagamento da Câmara Municipal.
Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificação digital da ICP-Brasil.
(EEB
a
o PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
TECNICA LEGISLATIVA/SALA DAS COMISSÕES
Projeto de Lei Ordinário nº 083/2022
Assunto: Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos
Especialistas, no âmbito das Unidades de Atenção Básica, UPA, CER,
Clinica da Mulher e Hospital Municipal do Município de Rolim de Moura,
mediante credenciamento por chamamento público e dá outras
providências.
Encaminhamento para as Comissões Permanentes
Senhor Presidente:
Conforme dispõe o Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
encaminho Projeto de Lei Ordinário, para analise e emissão dos Pareceres
Técnicos das Comissões Permanentes.
Sala das Comissões, . (2 É / Wuaslho de 2022.
(Es! ESTADO DE RONDÔNIA
i | PODER LEGISLATIVO
o re CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
Projeto de Lei nº 083/2022 (Mens.84 PL Exec 79)
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: “Regulamenta o sistema de contratação de médicos
especialistas, no âmbito das Unidades de Atenção Básica, UPA,
CER, Clínica da Mulher e Hospital Municipal do Município de
Rolim de Moura, mediante credenciamento por chamamento
público e dá outras providências”
DESPACHO
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça,
Redação e Cidadania, em atendimento o que foi deliberado na
reunião Ordinária da Comissão realizada no dia 06 de junho de
2022, faz a retirada do Projeto de Lei da pauta de
deliberações e, AVOCA sua Relatoria.
JULIANA APARECIDA NONATO ANTUNES
CARVALHO
2a,
+ ESTADO DE RONDÔNIA
| + PODER LEGISLATIVO
ag, * CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ASSESSORIA DAS COMISSÕES
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo da
Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Comissão Permanente de Constituição,
Justiça, Redação e Cidadania e Cidadania, realizada aos seis(06) dias do mês de jumho(06) do
ano de dois mil e vinte e dois (2022), às 08h30min, na Assessoria das Comissões
Permanentes, sita à Avenida João Pessoa, 4463., sob a Presidência da Vereadora JULIANA
APARECIDA NONATO ANTUNES CARVALHO, e a presença dos Senhores Vereadores
ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA e IVAN FERREIRA VASCONCELOS.
Constatada a existência legal de Quórum, e sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente
iniciou os trabalhos de hoje, procedendo a leitura da Ordem do Dia, que constou do seguinte:
ORDEM DO DIA — I — Apreciação da Ata da Reunião anterior; Il — Apreciação do Projeto
de Lei nº 048/2022 (Mens.51 PL Exec 48) - EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre:
“Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da Política da Assistência Social”, III —
Apreciação do Projeto de Lei nº 083/2022 (Mens.84 PL Exec 79) —- EXECUTIVO
MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Regulamenta o sistema de contratação de médicos
especialistas, no âmbito das Unidades de Atenção Básica, UPA, CER, Clínica da Mulher e
Hospital Municipal do Município de Rolim de Moura, mediante credenciamento por
chamamento público e dá outras providências”. Feito isto, a Senhora Presidente colocou o
item I em votação, sendo a Ata aprovada por unanimidade. Passando aos demais itens da
ordem do Dia, após leitura e análise foi deliberado o seguinte: II(PL nº 048/2022) - Recebeu
Parecer Favorável, visto que encontra-se devidamente instruídos e obedecem as normais
legais, passando ao item III( PL nº 083/2022), após leitura, a Senhora Presidente avocou sua
relatoria. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou os trabalhos de hoje. E,
para constar, lavrou-se a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai assinada pelo
Senhor Presidente, Secretário e Relator. Pp
Da
ESTADO DE RONDÔNIA up nm GY
| PODER LEGISLATIVO lena TU
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Po
s SALA DAS COMISSÕES
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2022
Vigésima Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Segunda Sessão
Legislativa da Décima Legislatura da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação
e Cidadania, da Câmara Municipal de Rolim de Moura.
ORDEM DO DIA
I - Apreciação da Ata da Reunião anterior;
Il — Apreciação do Projeto de Lei nº 081/2022 (Mens.83 PL Exec 78) —
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a
serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de 2023”;
SN HI — Apreciação do Projeto de Lei nº 083/2022 (Mens.84 PL Exec 79) —
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Regulamenta o sistema de contratação de
médicos especialistas, no âmbito das Unidades de Atenção Básica, UPA, CER, Clínica da
Mulher e Hospital Municipal do Município de Rolim de Moura, mediante credenciamento por
chamamento público e dá outras providências”;
IV - Apreciação do Projeto de Lei nº 085/2022 (Mens.87 PL Exec 82) —
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$ 9.797,37”. Secretaria Municipal de
Agricultura — Devolução de Saldo
V - Apreciação do Projeto de Lei nº 086/2022 (Mens.88 PL Exec 83) —
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$ 416.000,94”. Cofinanciamento da Atenção
Básica para o fortalecimento e valorização e atenção primária.
VI — Apreciação do Projeto de Lei nº 087/2022 (Mens.89 PL Exec 84) —
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 10.587,00
No
| ESTADO DE RONDÔNIA E
“PODER LEGISLATIVO |
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Fio:
SALA DAS COMISSÕES
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$
21.216,76”. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos — recapeamento de
pavimentação asfaltica em vias urbana deste Município
Sala das Comissões Permanentes, 20 de junho de 2022.
JULIANA APARECIDAMONATO ANTUNES CARVALHO
sidente —
ESTADO DE RONDÔNIA
o» PODER LEGISLATIVO. sis
| CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MO! A
Pops à Técnica Legislativa 8
Comissão Permanente de:
Projeto de: Lei Ordinário Nº. 083/2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
e Sumula: Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Especialistas, no âmbito das
Unidades de Atenção Básica, UPA, CER, Clinica da Mulher e Hospital Municipal do Município
de Rolim de Moura, mediante credenciamento por chamamento público e dá outras
providências.
Parecer nº, /2022
A Comissão Permanente de: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA.
Em Reunião Dia aús , realizada no dia Lo /0C / 2. analisou a
presente propositura e verificando que o referido Projeto se encontra de
acordo com a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno deste Poder e
ar as técnicas Jurídicas e Legislativas, concedeu votos
AMADA LAS e
Este é o PARECER, S.M,),
) Assessoria das Comissões, £4> de Tutte de oz.
Presid) : JULIANA
(4) favorável
() contra
Secretario" IVAN Relator: ELIOMAR
(=) favorável (N favorável
() contra () contra
a
(,£sê% | ESTADO DE RONDÔNIA
) | PODER LEGISLATIVO
' CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ASSESSORIA DAS COMISSÕES
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
ore
Ata da Vigésima Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Segunda
Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Comissão Permanente de Constituição, Justiça,
Redação e Cidadania e Cidadania, realizada aos vinte(20) dias do mês de junho(06) do ano de
dois mil e vinte e dois (2022), às 08h30min, na Assessoria das Comissões Permanentes, sita à
Avenida João Pessoa, 4463., sob a Presidência da Vereadora JULIANA APARECIDA
NONATO ANTUNES CARVALHO, e a presença dos Senhores Vereadores ELIOMAR
MONTEIRO DA SILVA e IVAN FERREIRA VASCONCELOS. Constatada a existência
legal de Quórum, e sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos de hoje,
procedendo a leitura da Ordem do Dia, que constou do seguinte: ORDEM DO DIA — I —
Apreciação da Ata da Reunião anterior; II — Apreciação do Projeto de Lei nº 081/2022
(Mens.83 PL Exec 78) — EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de
2023”; III —- Apreciação do Projeto de Lei nº 083/2022 (Mens.84 PL Exec 79) —
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Regulamenta o sistema de contratação de
médicos especialistas, no âmbito das Unidades de Atenção Básica, UPA, CER, Clínica da
Mulher e Hospital Municipal do Município de Rolim de Moura, mediante credenciamento por
chamamento público e dá outras providências”; IV — Apreciação do Projeto de Lei nº
085/2022 (Mens.87 PL Exec 82) - EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza
a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 9.797,37”.
Secretaria Municipal de Agricultura — Devolução de Saldo; V — Apreciação do Projeto de
Lei nº 086/2022 (Mens.88 PL Exec 83) — EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$
416.000,94”. Cofinanciamento da Atenção Básica para o fortalecimento e valorização e
atenção primária; VI - Apreciação do Projeto de Lei nº 087/2022 (Mens.89 PL Exec 84) —
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 10.587,00
e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$
21.216,76”. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos — recapeamento de
pavimentação asfaltica em vias urbana deste Município. Feito isto, a Senhora Presidente
colocou o item I em votação, sendo a Ata aprovada por unanimidade. Passando aos demais
itens da ordem do Dia, após leitura e análise foi deliberado o seguinte: INI(PL nº 083/2022) e
IV(PL nº 085/2022) — Receberam Pareceres Favoráveis, visto que os mesmos encontram-se
j | ESTADO DE RONDÔNIA | Precesmamf
! PODER LEGISLATIVO
' * CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ASSESSORIA DAS COMISSÕES
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
devidamente instruídos e obedecem as normais legais, e, os demais itens foram distribuídos
para relatoria: II(PL nº 081/2022)-Vereadora Juliana; VI — Apreciação do Projeto de Lei nº
087/2022 e INPL nº 083/2022)-Vereador ELIOMAR. Nada mais havendo a tratar, a
Senhora Presidente encerrou os trabalhos de hoje. E, para constar, lavrou-se a presente Ata,
que depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, Secretário e Relator.
* PODER LEGISLATIVO Prmescanne,
gi” CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SALA DAS COMISSÕES
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
E) ESTADO DE RONDÔNIA eia É]
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2022
Vigésima Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Primeira Sessão
Legislativa da Décima Legislatura da Comissão Permanente Comissão Permanente de
Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura.
ORDEM DO DIA
I— Apreciação da Ata da Reunião anterior;
II — Apreciação do Projeto de Lei nº 083/2022 (Mens.84 PL Exec 79) —
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Regulamenta o sistema de contratação de
médicos especialistas, no âmbito das Unidades de Atenção Básica, UPA, CER, Clínica da
Mulher e Hospital Municipal do Município de Rolim de Moura, mediante credenciamento por
chamamento público e dá outras providências”;
HI —- Apreciação do Projeto de Lei nº 085/2022 (Mens.87 PL Exec 82) —
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$ 9.797,37”. Secretaria Municipal de
Agricultura — Devolução de Saldo
Sala das Comissões Permanentes, 20 de junho de 2022.
CIDINEI FURTUNATO
- Presidente —
ESTADO DE RONDÔNIA
R PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOUR.
Técnica Legislativa
Comissão Permanente de:
Projeto de: Lei Ordinário Nº. 083/2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
Sumula: Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Especialistas, no âmbito das
Unidades de Atenção Básica, UPA, CER, Clinica da Mulher e Hospital Municipal do Município
de Rolim de Moura, mediante credenciamento por chamamento público e dá outras
providências.
Parecer nº. /2022
A Comissão Permanente de: Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços
Públicos e Infraestrutura. Em Reunião Dist s 424, realizada no dia
Loj0O4/ 2%, analisou a presente propositura e verificando que o referido
Projeto se encontra de acordo com a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno
deste Poder e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, concedeu votos
EA MIMAS.
Este é o PARECER, S.M.).
Sala das Comissões, Za. dETW//8 de £&e UN
e a . am
É;
Presidente: CIDINEI
(X) favorável
() contra
)
: RENATO Relator? WALTER
() favorável favorável
() contra à ) contra
=, ESTADO DE RONDÔNIA + mm
| | PODER LEGISLATIVO =
i | CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
eo a ASSESSORIA DAS COMISSÕES
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
Ata da Vigésima Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Primeira
Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Comissão Permanente Orçamento, Finanças,
Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura, realizada aos vinte (20) dias do
mês de junho(06) do ano de dois mil e vinte e dois (2022), às 09h30min, na Assessoria das
Comissões Permanentes, sita à Avenida João Pessoa, 4463., sob a Presidência do Vereador
CIDINEI FURTUNATO, e a presença dos Senhores Vereadores: RENATO DE
ALENCAR DIONÍSIO e WALTER SOARES DOS SANTOS. Constatada a existência
legal de Quórum, e sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos de hoje,
procedendo à leitura da Ordem do Dia, que constou do seguinte: ORDEM DO DIA — 1 —
Apreciação da Ata da Reunião anterior; II — Apreciação do Projeto de Lei nº 083/2022
(Mens.84 PL Exec 79) — EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Regulamenta o
sistema de contratação de médicos especialistas, no âmbito das Unidades de Atenção Básica,
UPA, CER, Clínica da Mulher e Hospital Municipal do Município de Rolim de Moura,
mediante credenciamento por chamamento público e dá outras providências”; II —
Apreciação do Projeto de Lei nº 085/2022 (Mens.87 PL Exec 82) — EXECUTIVO
MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$ 9.797,37”. Secretaria Municipal de Agricultura —
Devolução de Saldo. Feito isto, o Senhor Presidente colocou o item I em votação, sendo a
Ata aprovada por unanimidade; e, passando aos demais itens da Ordem do Dia, após análise a
Comissão emitiu Pareceres favoráveis a aprovação. Nada mais havendo a tratar, e para
constar, lavrou-se a presente Ata que depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor
Presidente, Secretário e Relator.
ESTADO DE RONDÔNIA qua RSA 5 7
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SALA DAS COMISSÕES
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
Projeto de Lei nº 083/2022
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: “Regulamenta o sistema de contratação de médicos
especialistas, no âmbito das Unidades de Atenção Básica, UPA, CER,
Clínica da Mulher e Hospital Municipal do Município de Rolim de
Moura, mediante credenciamento por chamamento público e dá outras
providências”
DESPACHO
O Presidente da Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar
Social; Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária, em atendimento o que foi deliberado na reunião
Ordinária realizada no dia 20 de junho de 2022, faz a retirado do
Projeto de Lei acima mencionado da pauta de deliberações, e, avoca
sua relatoria
Sala das CA 20 de junho de 2022.
TON ZANOTELLI
Presidente
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE VEREADOR RONNY TON ZANOTELLI- PTB
Projeto de Lei n.083/2022
Assunto: Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos especialistas, no
âmbito das Unidades de Atenção Básica do Município, UPA, CER, Clinica da Mulher
e Hospital Municipal Amélio João da Silva, mediante credenciamento por
chamamento público e dá outras providências.
DESPACHO
Pelo rito ordinário dos projetos de lei, chegou até esta comissão por
afetação temática o Projeto de lei epigrafado, cujo temática é autorizar o
credenciamento de profissionais médicos especialistas para atender as
necessidades excepcionais do atendimento em saúde municipal.
Constato inclusive, que o projeto de lei em questão, não trouxe
elementos que em minha convicção julgo de são de relevante interesse da instrução
processual, bem como, necessários a embasar as justificativas da municipalidade,
no qualquer motivou o enviou da referida legislação.
Desta forma, determino que seja expedido expediente destinados a
Secretária Municipal de Saúde, bem como, a sua Excelência o Prefeito Municipal
no sentido de esclarecer os seguintes pontos:
- Existe regulamento já exarado pela Secretaria Municipal de
Saúde, referindo-se ao valores dos serviços médicos no âmbito municipal, conforme
mencionado no art.11 do referido projeto de lei ?
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE VEREADOR RONNY TON ZANOTELLI- PTB
- Existe quantitativo atual, bom como, estimativa de necessidade de
futura de contratação dos referidos profissionais especialistas ?
- Cópia da decisão judicial que julga inconstitucional a Lei Municipal
n.3.126/2016, pois, não é encontrada no referido Projeto de Lei;
e - Ficha orçamentária destinada a pagamentos dos custos
decorrentes da contratação que pretende autorizar a respectiva legislação;
- Existe estudo técnico preliminar que embasa e motiva o referido
projeto de lei e consequentemente o futuro edital de chamamento público para
contração dos profissionais;
Após cumprimento por parte da municipalidade as informações
acima, retorno o projeto de lei seu fluxo de análise e inclusão em pauta se não houve
outras e oportunos esclarecimentos.
[) Rolim de Moura/RO, 21 de junho de 2022.
R ZANOTELLI
7 a Comissão de Saúde
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO VEREADO LE Diá
Rolim de Moura- RO, 21 de Junho de 2022.
ee 414106] 20227
Ofício nº 028/CMRM/GV/2022. WU O4:2 bus.
A Sua Senhoria o Senhor(a)
SIMONE APARECIDA PAES
Secretário Municipal de Saúde
Rolim de Moura, RO.
Assunto: “Envio de informações para instruir Projeto de Lei n.083/2022-
Regulamenta contratação de especialistas por credenciamento”.
Prezado Senhor (a),
Ao passo de cumprimenta-lo, com supedâneo no desenvolvimento
das atividades de vereador, no afinco de melhor instruir o Projeto de Lei
n.083/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal e emitir analise legislativa
sobre a questão, solicito sejam nos encaminhados os seguintes
documentos/esclarecimentos:
- Existe regulamento já exarado pela Secretaria Municipal de Saúde,
referindo-se ao valores dos serviços médicos no âmbito municipal, conforme
mencionado no art.11 do referido projeto de lei ?
- Existe quantitativo atual, bom como, estimativa de necessidade de
futura de contratação dos referidos profissionais especialistas ?
- Cópia da decisão judicial que julga inconstitucional a Lei Municipal
n.3.126/2016, pois, não é encontrada no referido Projeto de Lei;
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69)
3442-4915
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Oficio nº 153/SEMUSA/2022 Rolim de Moura-RO, 22 de junho de 2022.
Da: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Câmara de Vereadores
Excelentíssimo Senhor Vereador,
Ao cumprimentá-lo mui respeitosamente vimos por meio deste, esclarecer os
pedidos solicitados no oficio 028/CMRM/GV/2022, bem como encaminhar documentos
solicitados a serem juntados no Projeto de Lei 083/2022.
Certos de podermos contar com a Vossa colaboração, desde já agradecemos.
Atenciosamente, >
Simone Aparecida Paes
Secretária Municipal de Saúde
é iai
ssessor pat
A atricula - 50028
cam Vereador Ronny Ton
Av. Curitiba nº 4537, Bairro Centro, CEP 76.940-000
E-mail:
SVEOH YZ 30 SIQLNVIA|
TO:VHTIWNHIA VIVS
TO Wa9vIbL]

| co:oocovansonsa
| srcoomned
UVISER
T30 VSIDINA HH HI)
ZO VOS “ISISSV|
TO :VISINOIDNELNN
EoDay

os'poe zsL $
E
jooseo Sapo OSAN,
pocsyscos SI
josciol sp q To van viooIOAVE DAL
jodose2 sa] DO OBIBWBIANI]
E WISVINH PEN
$
g EE]
: Ee]
00 LL6'L fe!
À a
+ E]
00 004'9Z
Doe o To WildsoH| odunadvnava
Do WildsoH| * — vioonolava dal
jooocrel sd] q [O viiasoN| onNtandaaNal
00 259% sa] 0€ | AVLIdSOH
00'rEL'LL sa tel IV LIdSOH
joo'008 9 sa]
IVIOLHOIVA |
= Eq
GE
a
O Fo)
DID oT strict Co INZAI OO Fit co iau De A 48
PJ6 - Processo cudiciel Tistrárico nero
14/06/2022
Número: 0857611-54 257".2,22.0000
Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno Judiciário
Órgão julgador: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos:
Última distribuição : 19/03/2021
Valor da causa: R$ 0,00
Relator: DANIEL RIBE:=<:
Assuntos: Inconstituciona mudado Mmascial
Juizo 100% Digital? NÃO
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? SIM
) Pedido de liminar ou arteciiação de tutela? SIM
LAÇOS
em Relatório
12:42 Enc
2/07/2021 Voto do Magistrado
e 12201007 |29/07/2021
12:42 Es
| Procecsa mm
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tribunai Pleno / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Legos
Processo: 080761 1-84.2020.8.22.0000 - DIREJVA DE INCONSTITUL JONALIDADE (85)
Relator: DANIEL RIBEIRO LAGOS
Data distribuição: 19/03/2021 11:31:49
Data julgamento: 20/06/2021
Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros
Polo Passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA RO e outros
RELATÓRIO
O Procurador-Gers! cr Justiça, com apoio ac art.38, Ii, da Cor stituição do Estado; e art.45, II,
item Oi da LCE 2.53/93, pro ção escs Ação Direta de inconsutucionalidaue em face da Lei n. 3.126/2016,
do município de Rolim de Mouse, que cutonza contratar, sem concurso público, médicos para prestação
de serviço autônomo, em regime de plantão, nas Unidades Básicas de Saúde, atr buindo ao ato vício
material e formal.
Diz o autor que indignada ler se contrapõe a Caria Conslitucionai do Estado, arts. 6º; 116; 121;
122 e 123, a que se sudordinam as normativas municipais, na conformidade do disposto nos arts. 1º, 18,
29 e 30 da Constituição da Hepublica: e vulnera o prir cípio do concurso público, ressaltando que a
finalidade da contratação, suncir vacârcias provisórias por férias e licenças estatutérias, não basta para
E] caracterizar situações excepcionais a justificar a contratação temporária, dita no art. 37, IX, da Carta da
República.
As informações foram prestadas, defendendo a antora do ato a adequação da medida à vista da
necessidade no municipio c de não ever svidência de burla ao concurso público (ID 148419).
O autor do ato normetivo, prefeito do Município «le Rolim de Mcura, apesar de citado, deixou o
prazo transcorrer sem manifesiação (TD 10606934).
A Procuradoria-Geral do Estado não manifestou in eresse na causa, apesar de intimada.
No Ministério Público desta instância, o subprocu-ador-geral de justiça Osvaldo Luiz de Araujo
opinou pela declaração definiiva da inconstitucionalidade da lei na conforriidade do pedido
(ID1I09€8119). |
E o necessário relato do ocorrido nos autos. 3126 2016 Rolim de Moura
EAN Assineco elstronicamente per: DANIEL RUCINO LAGOS - 29/07/2024 12:42:47 Num. 13006644 - E:
http:lpjesg tiro jus.br:80/Processo/CorsutaDocumentol'stVia w seam7»=21072012424708200000012939356 Ê
a Número do documento: 21072912424708200000012930258
VOTO
IBARGADOR VAND!L RIBEIRO LAGOS
Com perfeita adequação da hipótese à espécie, reconhecida, inclusive, a competência desta ao
exame da ADJ, art.109, 1, K, do NK!T!V.O, tenho per atendidos os pressupostos formais ao pedido.
A dita inconstitucionalidage por vicio malenal > formal da Lei n. 3.126/2016, do município de
Rolim de Moura, que autoriza contratar, sem concurso público, médicos para prestação de serviço
autônomo, em regime de plantão, nas Unidades Básicas de Saúde, se lastreia na alegada violação à Carta
Constitucional do Estado, arts. 6º: 116; 121; 122 e 123, a que se subordiram as normativas municipais, na
conformidade do disposto nos arís. 1º, 18, 25 e 30 da Constituição da República.
Também vulneraria o princípio do concurso público, ressaltando que a finalidade da contratação,
suprir vacâncias provisórias por feriu: c licenças cscesutárias, não basta para caracterizar situações
excepcionais a justificar a contraração temporária, dita no art. 37, IX, da Carta da República.
A lei impugnada foi lançada nos seguintes tennos:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LELN 2.126/2016
Dispõe sobre a contraação de prestação de »ervizo autônomo de profissional Médico em regime de plantão,
nas Unidades Basicas de Saúúc co Município de A Li de Moura, e do outras providências.
|
conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, a Lei Orgênica do Município. |] !
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das ftribuições que lhe são
no
| |
|
|
| Num. 13006644 - Pix;
Í = gem
Ipsasiag S* 5 ]
Prosoraama 7
FAZ SABER que a Câmara Municsral avrevou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Am. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contretar o serviço de profissional médico,
devidamente registrado ro Conselho Regional ce Medicina do Estado de Rondênia - CREMERO, para a
realização de plantão na Rede Municipal de Saúd= de Rolim de Moura, nos termos desta Lei.
8 1º A prestação dos servicos de que trata o cinut deste artigo será realizada em razão da necessidade
emergencin!considerando 9 interesse rúbíico, cuando o servidor médico, contraado ou efetivo faltar ou
estiver afastado do trabalho nc seu horário norma! ou de plantão, corforme art. 2º cesta Lei.
$ 2º O pagamento 20 médico, trabalhador autânomo, será formaliza lo através de documento comprobatório
da execução dos serviços, me deverá ser encamir hada pela chefia di: unidade com justificativa do motivo da
erstár'o Municipal dz Saúde do Município.
contratação de pres sviço antâncmo e e mvalidada
[) SIG gagumento da entr onnleçes Loira tm ddieece-nirer tita ee opagesso-ade: inistrativo--se-gqual será
emponhado-ne alocados cor rlvotha-ce sairia tor ee bipatase almuma-gora- :ineulo-empregaticio-sem
2! nº 3.184/2016
evnteisio:Suprimido pola
& 4º É vedada a contratação de profissional médio, nos termos da presente Lei, para substituir profissional
em greve ou posulisações.
$ 8º O médico de n'antão deverá prestar serviço 1a Unidade de Saúle para a qual foi convocado, de forma
continca, durente “odo o quriedo equivalente a» plantão assumido, obrigando-se a prestar atendimento
médico, sem lime de consuitas e outros proce limentos, sendo vydado se retirar do local para trato de
assuntos particulares ou alimentação e repouso,
Art. 2º Os piuntões extraordinários serão admiudos quando verificada a ausência de médico do quadro
efetivo, por motivo de:
i- Férias com periodo aquis«vo vencido,
II- Licença pura tratamento de saúde.
dl. Liceaça para repouso gesante.
IV- Licença especial conforme Estatuto do Servidcr Municipal.
V. Falta de pro! a] médino para cobrir plantões.
VI- Casos fortuitos e força maior.
Art. 2º Os nagamentos dor Plentões somente serto realizados mediante comproveção de sue realização,
devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo que os valores serão os mesmos da
remuneração dos servidores erstivos.
Art. 4º O profissional autônomo não fará jus a nen 1um benefício em razão da prestação do serviço a que se
refere esta Lei, senão o previsto no artigo 3º, não sendo devidos 13º (décimo-terceiro) salário, férias, férias
proporcionais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS on qualquer ourro direito ou beneficio
devido ge servidor púnlico do Mwileípio
Am. $º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Secretaria Municipal k Saúde/ SEMUSA.
An. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sun publicação.
| |
|
| Num. 13006644 - Pac
hitp:l/pjesg.tiro. jus.br:80/Processo/ConsuitaDocumento/listVisw.seam?x=21072912424708200000012939356
Número do documento: 21072912424 7082000001 7a70n5a
Am. 6º Ixovugudas =s disposições em contrário, esta Lai entra em vigor na data de sua
publicação. (Medação aada pela Lei nº 3,184/2016)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na date de sua publicação. incluído pela Lei nº 3.14/2016
Rolim de Mou 70,23 4º marco de 206.
LUIZ ADEMIR SCHOCE
* Rolim de Moura
Prefeito do Murteigio
A bem dizer, o livre acesso ao serviço público, prestado por mzio dos órgãos da Administração
Pública, é garantido na Carta Federal de &8, art. 37, fl, ques estabelece:
enis dz «p cvação prév'a em concurso público
idiuta c à comrexidade do cargo ou
as non cações pará cargo em comissão
“a investidua o ca
SO provas du al piv,as C. valis
emprego, ns icime prevista em
declarado em iei ze livra nomeação = exoneração”
A Constituição du Fepiil! a poevê anta vu aluG vo ari, 57,14, que, no âmb.io da Administração
Pública direta, autérqu oval, a lei estabeloceré es hipótuses de contratação por tempo
determinado para atender à n = temporária, sempre calcada nº interesse público em situações de
excepcionalidade,
A Lei Federal ao regular « matéria, n. 8.748/9%, elenca as situações excepcionais a justificar
excetuar-se a regra do concurso público, a exemplo d: calamidade pública, emsrgências em saúde
pública, recenseamento c outras pesquisas necessárias do IBGE, contretação de professor substituto e
[1 professor visitante. de pesquisador para nrojeto esrecífico. e comba:= a emergências ambientais.
Fora disso, a contraiição se win violadura da ordem constitucional € leg=l, sem embargo de
importar prejuizo à Administração, sc a procaricuade da «dimissão impede o Poder Público de exercer o
pleno controle sobre a qualidade dos serviços, inclusive sob o aspecto punitivo, sobremodo quando, em
vez de exceção, se tora regia, alcançando serviços ordinários que exigiriam vínculo permanente e
assunção por concurso público.
A compreensão jurispruden manada do ircióro Exceiso orienta haver requisitos à
contratação temporária pela Administração Pública: previsio legal da hipótese de contratação temporária;
prazo predeterminado da contratação; necessidade temporáia; e interesse público excepcional, tendo sido,
inclusive, objeto de debate no âmbito da repercussão geral, referendando as exigências:
Ementa
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação diteta de inconstitucionalidade de lei
municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repeta texto da Constituição
] 1
| H
E ' |
Rã Assinado eletronicamente por: DANIEL RIBEIRO LAGOS - 26/07/2021 124247 | Num. 13006644 - E:
http:pjesg.tjro.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumentolist View .sear7x=2 1072612424708200000017939356 H
8 Número do documento: 210729124247082000000 12070355
EL
u. Contratação temporária por tempo
dessruinado paro selimenio à necessidade tercuorária vc exe nal teresa: público. Previsão em lei
dados avlares. Jelimação dos eoaisidos jurídico. do art. 37, incisos Il e IX,
à Feder. voserunprimento dor. requisaos consthacionais. Recurso provido. Declarada a
8. 1. U assunto csrresponde ao Tema nº 612
[pera
memieapai
da Cons:
mconstituciona.idade da aorta municipal. Moc ilação dos
da Gestão por Temas da tepereuasão Geral do portal do STF na in craet e trata, *1: luz dos incisos II e IX do
tituição Nedera!, |6ja consutuci nalidaae de ici municipal que dispõe sobre as hipóteses de
públicos. 2. Prevaitncia 65 regra da ocrigatoriedade do concurso
art, 37 da Cons
> Wunporéria de servicores
237 inciso OF). AS regras que re uingem o cumpriniento desse dispositivo estão previstas na
amerie. 4 1) comeúdo jui idico do art, 37, inciso IX,
«se, dessa Íorica, O envernlimento da Corte Suprema
Consuruição Fecera! = devem ser interoretadas estriti
our Fer tesunuino. satiucando
vêlida a Contra Ação Lermporaria, +: preciso que: a) os casos excepcionais
estejam previsos cum lei, 5) 0 prazo de contraiação teja predetermirado; c) a necessidade seja temporária; d)
o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a
aenies do Estado, e que devam estar sob o espectro das
contingências notas da adunaistação, 4. 2, 1 constitucional a le; municipal em, comento, eis que a norma
) não respeitou a Cunsuturão [ederar. A imposição constituc;nal va obrigatoriedade do concurso público é
urdar o S uuprincato de pru cípios constit cionais, dentre eles, os da
ia, Veve-se, como cin outras bipótesss de reconhecimento da
da Constituic
se vonsis
de que, para «
contratação para vs seiviços Orcinários peru
peremptória 2 ter Conis vbjeuvo resg;
impessoalidade da igualdade e ca vbci
existéacia do vio da uecosmiiluciona dade, provedes a cuireção da norma, a fim se atender ao que dispõe a
Constituição Federal. 5. (...) [...] (RE n.656,026, Repercussão Gera , mérito - Rel: Min. DIAS TOFFOLI —
Trib. Pleno — J.: 09/04/2014 — Public.: 31/10/201 t)
No caso suo judice, à previsão «pal acoverta q: muatações pt uv isórias, fundadas em vacâncias
várias, de regra, previsíveis, se a intenção é cobrir ausências c aíastumemos de pessoal da área médica,
efetivos ou não, desar as reguiirss ilrias a úultas não jusúlicadas, sxcotsadas as fundadas em greves ou
paralisações.
É de se concluir haver na lei mácuia insanave!, se, ao contrário do que «xige a natureza da
contratação temporária. 5 bLuriwr momentancarmente o princípio do
concurso público, «5 a o, não constituem. fato extraordinário;
antes, integram a rotina à orque fazem parte de realidade ordinária,
s já pelas ausências naturais, decorrentes de férias, licenças, inclusive as especiais; já pela própria
insuficiência de pessoal para ctender à demanda da locelidade; e, concuanto legítimo ao ente público
almejar supri-las, deve fazê-lo dentro da legalidade.
Ora, as ausências do servidor efetivo ao serviço sio fator previsível, inerente à condição humana,
tanto quanto à própria relação contratue!, e, para supri-las o administrador público disrõe de meios legais,
devendo, pois. lançar mão da estrutura organizacional da aasta para planejar os afastamentos ordinários,
tanto quanto remanesar servidor. em sendo o caso, para os extraordinários.
Também incumbe à Aúitunisiração Pública preve; o contingente de servidoros especializados na
proporção da demanda do serviço essencial em orçamento com vista à eventual criação de novos cargos a
serem preenchidos por meio do concurso público. |
de não seja Te todo ilegítima, está claramente lastreada em
fundamentos incomp a com a neturora da coniretação temporéria, em notória violação ao
ordenamento constituciena! e legai , Se os serviços postos à disposição do contrato têm natureza
permanente, não podendo ser prestadas provisoriamente (e sem continuidade. Convém destacar nesse
ponto que serviços de saúde podem gerar consequências danosas, passíveis de responsabilização do ente
Disso decorre que, m
Ea Sr
Cru Assinado eletronicamente por: DANIEL RIBEIRO LAGOS - 29/07/2021 12:42:47 |
http:/pjesg.tiro jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento!listView seam?x=21072812424708200000012939356 |
& Número do documento: 21072912424708200000012239356 |
Num. 13006644 - Piu
o viste de plantões aleatórios, o fato
público, e, sem 2:
+ e o eventual dano.
dificultaria estabe!
Ademais, nº ansêsc o semvidor são rrevisíveis. e. não obsante a saúde pública seja, de um
modo geral, precória indicativo de calamidade on necessidade premecte, sobretudo na lei
impugnada, a caracterizar como razões excepcionais > justificar o interesse público na admissão do
contrato da forma predita.
lastret: na urgência inerente ao serviço
ir ca necessidade
É de se dizer. à natura emerpencisl ca conte incê
contratado, sem O píis que có 2 suveção vcacaer madiaverem
Ora, o atendimento “ sede « desde semsro casenc nte. dada a desproporção
entre o reduzido número de pessoa cora a serapis cuscents cercanta. Essa simiação é sobremaneira
acentuada nas ausências, qualquer que seja v mouvo.
) Todavia, o que 11á marcar à Jevulimação die ever val contração temporária é o agravamento dessa
situação, por feto novo e imprevisível. dz modo a tornar mpossível arender a demarda, como o estado de
calamidade pública, decretado cin razão da pandemia accorrente ua Covid-19, por exemplo.
A toda evidência, nesse cenario não se enquaira a prestacãc ordinária de serviço, por falta
previsível de servidor.
Também é conveniente dustresr que, mesmo em cituscãos extrnordinírias, marcadas pela
urgência e temeridede, é necessário fixa- nrazo determinado para sutorizer a contratação excepcional, que
pode ser revalidado nor prorrogação, caso a simação especial o imponha
ia, sequer houve a »cupação em estebelecer prazo certo,
trato que chamo ce temporário.
No caso ca lei impugond:
autorizando suprir as vacâncias, ardin,
seunÃão normeo da
Da forma como previsic ua 1º: impugnada, a co itratação emporária não só findou banalizada,
por subversão à sua Latuícca € teqlusilos, ng iamuoém C própio scoviço cuatratado restou aviltado, na
medida que sequer há previsão ac aiíguma forma de controle dos atos do prestador do serviço
% eventualmente contratado, comprometendo, inclusive, a confiabilidade da Administração.
Convém destacar rambéim que aumitir que sciviços ordinários de relevância sejam prestados por
profissionais sem viúcuio com w ento municipal, em que pese a cxigeucia de formação especifica, pode
importar reflexos danosos, já peia quase impossivilldade de se exigir qualidade .nínima do serviço,
inclusive pela falta de relação co o: udauo, ja pela drficuldade de se punir erro, se a responsabilidade
da Administração nesses casos é objetiva. = o fato dificulteria eventual ação regressiva contra quem tenha
prestado serviço.
Posto isso, com lastro nos fundamentos ora expos os, declaro inconstitucione] por vício material
a Lei Ordinária n.3.126/2016, do município de Rolim te Moura, e, por arrastamento, estendo dita
inconstitucionalidade à Lei n.3.184/2016, que alterou a norma impugnada, por sua notória
interdependência, para preservar a integridade dos contratos cujos serviços já foram ou estão sendo
prestados, modulo os efeitos da inconstiticionalidade a partir de 12 meses «a publicação deste acórdão.
Oficie-se,
Assinado eletronicamente por. DANIEL RIBEIRO LAGOS - 29/07/2021 12:42:47 | Num. 13006644 - Pac:
http:l/pjesg.tjro jus.br:80/Processo/ConsuliaDocumentoristVisw.seam?x=21072€ 12424708200000012339356
Número do documento: 2107291242470820000001294735
, ao
v
É como voto.
DESEMBARGADOR GN.BERTO RARPOSA
Com o relator.
DESEMBARGADOR [SALAS FONSECA
Com o relator.
DCR VALDECI CASTELLAR CITON
Trata-se de Ação Discia de lconstivucionalicece apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça
do Estado de Rondônia, na quai questivna à Le , de 23 de musço de 2016, do Município de Rolim
de Moura/RO, que autoriza o Poder Exccutvo | u clear con sacação de prestação de serviço
autônomo ds profiss'oral medico vm vogime de plantão, ora atendzr as Unidades Báxicas de Saúde.
ecos Geil de Justiça do Esudo de Rondônia aponta i-constitucionalidade
material da norma, pois referida lo, vobiliza à contratação us médico não aprovado em concurso público,
exigência constitucional, bem coro por não demon: jecie, situação de necessidade,
anormalidade ou emergência, concedendo características «de contratação tmporária a uma contratação de
mão de obre particular para nrestacão de serviço rúblico. numa espécie de terceirização da saúde pública,
sem previsão constituciona!
O Pro
yr
ar, pri!
O e. Relator acoineu os argumentos ay resentados na inicial, apresentando voto pela
procedência do pedilo para decinrar a inconstitucional dade por vícic material da Lei Ordinária nº
[] 3.126/2016, do município de Rolim de Moura/RO. e, cons :quentemente, estendeu a inconstitucionalidade
à Lei 3.184/2016, que alterou a norma impugnada, em razão da interdependência.
Divirjo do voto apresentado por comp cender que a norma não deve ser declarada
inconstitucional. O parêmetro de constitucioralidade pars estes autos é o art, 37, "X, da Constituição
Federal, que permite = 1 de regm do concurso público para dis excey 2ionais de interesse
público, sempre cor: prazo deteumad o.
Analisondo 2 norma questionada, compreende que sla dave ser martida. Cito adiante a
norma controversa para reo'izar postenormente a análise
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contrata” o serviço de profissional médico,
devidamente registrado nº Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondôniz - CREMERO, para a
realização de planão na keds Municipal de Saúde «e Rolim de Moura, nos termos desta Lei.
$ 1º A prestação dos serviços de que trata o capjt deste artigo será realizada em; razão da necessidade
emergencinlconsiderando o interesse público, quêndo o servidor médico, contratado ou efetivo faltar ou
estiver afastado do trahalho no seu horario norma! ct de plantão, conforme art. 2º desta Lei.
|
| H
Assinado eletronicamente por: DANIEL RIBEIRO LAGOS - 26/07/2021 12:42:47 Num. 13006644 -
* http://pjesg.tiro jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/istView.seem?=2 1072912424 7082000000 12539356
3 Número do documento: 210729 12424706200000012338556
8220 pagameato aa médica, trabalhador autôr omo, será formalizado através de documento comprobatório
5 execução dos EEE que deverá ser encaninhada pets chefia ja unidade corr justificativa do motivo da
te somv'ça entânceno e convalidada Secretário Municipa! de Saúde do Município.
conttação do qua
FILO gene re do nracicss!-porá-foito «4 mecdanto-obenturo 'e-mpocosso-a-Iministrativa-so-gual será
stsesinalo no clonar derneco-Solhe-Jo paço: sento -o=-hipóte e alguma-gon- vinculo-omprogatioio-sem
ela Lei nº 3184/2016
edunioípioS
ol mé ico, nos termos da presente Lei, para substituir profissional
E 4º É veda:
era greve 01 parulisaçõe
É prestar serviço na Unidade de Saúde para a qual foi convocado, de forma
p puivalente ao plantão assumido, obrigandc-se a prestar atendimento
consultas € outros procedimentos, sendo vedado se ret rar do local para trato de
$ 8º O médico dz
conti, do saite
médico, sem limits
assuntos particulares Cu aitncntação é repouso.
[] Aut DO OS pretos comcutamuivs otido au Les quando veriicada a ausêrcia de médico do quadro
efetivo, por inotivo de
É- Férias com persodo aquisitivo vencido;
Hi- Licença para tratamento de saúde.
Kid. Licença para cepouso gestante.
IV. Licença especint conforme Estntuto do Servidor Municipal.
V. Falta de profiastons! médica para cobrir pl nídes.
VE- Casos fartuitos 2 força malor.
Art. 3º Os pagamentos dos Plentões somente scrão realizados meliante comprovação de sua realização,
Sarita atestado pela Serraria Municipal de Saúde, sendo que os valores serão os mesmos da
semugeração de srmei tj
Act, 490 paefecizar! crrtecr o não fará inc = neshurs beneficio em razão da pres ação do serviço a que se
1] refere esta Lei, senão o previsto no artigo 3º, não sendo devidos 13º (décimo-terceiro) salário, férias, férias
proporcionais, Fundo de (Garantia por Tempo de Serviço - FGTS vu qualquer ousro direito ou benefício
devido ao servidor público do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão nor conta da Secretaria Municipa! de Saúde/ SEMUSA.
Am 6º Revogados as discosições em contrário, est Lei entra em vigo: na data de sua publicação.
dest Pisa Dei sertmau|mnensado-porDeoreto-Re dação dada pela Lei nº 3.184/201£
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi zação. incluído pelk. Lei nº 3.184/2016
Rolim de Moura'RO, 23 de março de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
! Num. 13006644 - P::.
09200000012239356
RES Número do documento: 210729 12424 70820010:
Sobre 6 tema, ante: de resizar rreus apontamentos, cito v renomado Prof. Hely Lopes
Meirelles (Direito Administrativo Erasticiro, 2007, 35º eu., pág. 440), para O qual a norma que estabelecer
esses casos de contraiação devera “atenas aos principio » dá sazoabiLide de e da moralidade. Não podem
prever hipóteses abresgentes u goLenvas e ou em aberto, os casos de
contratação. Esta, à cviué mer tívo quando o interesse público
assim o permitir”.
nco que aquele texco delimita suficientemente a
ão fora das regras do concurso, tendo em vista
cede. o Estado Jeve ser instrumentalizado com
is que não possam ser atendidas com a estrutura fisica
Quanto 2: hipóte
miter 2
tudo
contingência fáti
que no atual est
normas para proni: e
e de pessoal ordinária, contratada pel + método m
s adeqr ado.
Analisando amror du 1a VI, nota-se que a norma toi editada de forma bem clara,
indicando sempre o caráter temporário c excepcional da contratação, não deixando margens para violação
do princípio do concurso público
Apesar do voto «o relator trazer questões que aparentemente seriam de rotina, que são
as férias (somente aquelas com periodo aquisitivo vencido — inciso lje licenças dos servidores,
devidamente contratados, concursados, entendo que nem todas essas ausências cos servidores serão
rotineiras, a exemplo ja licença para tratamento de sande (prevista no inciso IN, situação que pode
ocorrer a qualquer momento. acabando nor desfulcar o serviço médico da unidade cnde o profissional é
lotado, trazendo certa imprevisibilidade para o quadro Municipal.
Entendo que a questão de saúde é tema sensivel do poder público, logo, o município de
Rolim de Moura, que ps ta com um quadro grande de servidores, pode se deparar
com situações em que vai necessitar «a contratação de se :vidores da forria como esabelecida na lei ora
questionada, visando manter os awndirnentos médicos.
2
Pav eluciio são
rorma discutida guarda grand: cor patibilidads com a Lei Federal
mutação de temporérios para ações de:
Ressalto ainda que
nº 8.745/1993, que também prevé a «
1. astistência 2 strsaçõer de cotamidode públea
H - assistência a emergências em saúde pública.
E)
r) preventivas temporárias com objetivo de conter situações de grave e iminente risco à sociedade que
possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, iumanitários ou à saúde
pública;
Os incisos V e VI da Lei nº 3.126/16 reforçam a necessidade de cobrir as faltas dos
médicos em plantões e nos casos fortuitos e força maicr, garantindo E observância do princípio da
continuidade do serviço público, visando a não interrupção dos serviços, principalmente tratando-se de
serviços médicos, em razão da necessidade da população em geral, que na maioria das vezes não podem
arcar com os custos de um atendimento perticular.
Ademais, consigo que a temporaricásde da contratação está devidamente demonstrada
no artigo 4º da Lei, pois deixa ciaro ane “o profissional au ônomo” não fará jus a “13º (décimo-terceiro)
|
||
| |
||
||
Assinado eletronicamente por: DANIEL RIBEIRO LAGOS - 29/07/2021 12:42:47 ! Num. 13006644 - Pri
É hitp:lpjesg.tjro jus | SE ronmaaoA ni afonso view seani/x=210729' 26247 58200000012139356
viço - FG”, bem como não
do idunicipio”, logo, não se
salário, férias, férias proporewno
fará jus “a qualquer ouro vor
trata de contratação «s siovidoss
Cito e gosinionamenta ao STF sobre o teria
NC. VII, Di. LEI 6.915/1997 DO
ZOR TEMPO DETERMINADO.
AÇÃO DIRELA INCONSTIILCIONALIC ADE, «RO.
ESTADU DO MANANIÃO. CONTRATAÇÃO DL PROFESSOR
INTERPREIAÇÃO & simiti LAS Cai S90US “istilESSIDADE TEMPORÁRIA” E
"ERCEPCIONAL dlvib : PÚBLICO". PUSSIDILIVADE CUNTRAT. ÇÃO TEMPORÁRIA
PARA SUPRIR + É E NATE à VEEM ANENTE. TRANSITORIEDADE
CARACTERIADA. FARUIAL DROMTUAENTO Dé 14 untureza permanente de algumas
vas desspvolvidas na árees da saude, “ducação e segurança pública — não
st pera contentar serv dores destinados a suprir demanda
35. PUBLIC
mtividades púliicas -
afasta, de plano, mutorização constitue
) eventual ou passageira. Necessidade cirernsty ncia) upregada ao escepciona! interesse público ua
prestação do serviço parn o qual a contratação se sfigura premente autoriza a contratação nos moldes
2. A contista ,ão destinada à atividade essencial e
permanente do Lstauo quo conduz, por si, 40 secou agito da alugeda nconstitucionalidade. Necessidade
de exame sobre e treasitoredade da contratado é 4 excepriensimiate do interesse póblico que a justifica. 3.
ulção tu Repúla des
do art. 37, Inc, L4, da Cos
Ação dieta de inconstitusionalivade jutgada parciaireme procsderie para dar interpretação conforme à
Constituicão
(ADI 3247, Reisto.(ay Min CARMEN LÚCIA Tribunal Ficno, julgado em 26/03/2014, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO Dle-158 DIVULG 15-08-2014 PUBLIC 18-08-2014) gm.
Embora no julgado acima tenha sido analisado o caso especificc: da contrat:ção temporária de
professores, importante ter em vista o posicionamento do STF sobre o tema, no qual ressalta a natureza
permanente de algumas atividades públicas, a exemplo da saúde, educação e segurança, mas que não
afastam, de plano, a possibilidade de contratação de servidores para suprir uma dernanda eventual ou
passageira.
) Sobre a questão levantada ne inicial. de que » nome censurada se utiliza de cláusulas amplas,
genéricas e indeterminadas, anoto que este Tribune! Pleno julgou no die 04/05/2020 a Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 0802395-79.2019.8.22.0000, na qral foi reconhecida a constirucionalidade de lei
semelhante do Município de Janu/'RO, que tinha caráter incl asive mais genérico.
Ação direta de inconstitucionalidade, tontratação de servidores por tempo determinado.
Temporalidade e excepcionalidade justificidas. Atividade de natureza permanente. Possibilidade.
Garantia de continuiéade do serviço público Coatrols da finalicide. Poder Executivo.
Não pode ser comprecadida como genérica lupótese de contratação temporária de servidor que
delimita de forraa suficiente a contingência fática para a contratação fora des regras ordinárias do
tico. sendo contraproducente a especificação dstalhada de cata evento passível de
concurso púb
contentacta temporíete au uma Lei pare cndr situação especifica.
autorizadora da
Cabe ao Poder Executivo regular por decreto a forma de Aplicação da
contratação temporária, responsabilizando-se diretamente o estor que tergiversar a finalidade da
3 - 28/07/2021 12:42:47 Num. 13006644 - Pac,
View sagm 7442107251 242470820000001:039356
auasa
A Assinado eletronicamente por. DANIEL RIBEIRO Liss
http:/Ipjesg tiro jus.br:80/Processo/ConsultaDocur
DD Mtmanra da dam imanta: DANTIOL DADA PNRINCMVN
“ídico emplo pela sociedade. (TJ - RO, Tribunal Pleno,
nome, que casais chjeto de controle!
ação direta de inconstitucionalidade 1. 0802395-79.2019.8.22.0000, Relator p/ acórdão:
ves Citoa, uiguilo en U/C5/2020)
Deseru arg
Possíveis desvios de tinalidade e excessos pelo ad;ninistrador de Koiim de Moura na aplicação da
Lein. 3.126/16 merecerão adeavadas e tempestivas censuras e controle pe os órgãos competentes, todavia
não se mostra suficiente pare a deciareção de inconstituciora!idade do dispositivo impugnado.
Por certo, eventual norma regulamentadora dará «. aplicabilidade etetiva da norma, discriminará
as formas de contratação e quais profissionais serão aum tidos, cabendo assim controle mais efetivo da
sociedade por meios ordinári 5.
Com estes fundamentos, divírjo do voto apresentado pelo e. relator.
[]) É como voto
DESEMBARGADOR FiixaM SOUZA MARQU'IS
Acompanio o voto do sc
DESEMBARGADOR JOSE JORGE RIBEIRO DA LUZ
Senhor Presidente,
Efetivamente a lei foi proposta pelo Executivo e, portanto, não há o que sc falar em vício de
iniciativa. Uma cois: que casaria ateação do relator é cor» releção à [.ei 4.184/2016 que alterou essa lei,
não teria que se estender essa inconstitucionalidade para a Lei 3.184? Ela modifica a forma de pagamento,
despesa em folha, alguma coisa assim, pelo menos a parie da lei que se referia a esta lei que está ora em
discussão.
Ademais, vão se trata aqui de contratação emergencial temporária, e, sim, de contratação de
servidores efetivos do município sem concurso público, o cue é impossive , é inconstizucional e, por isso,
acompanho o voto do relator com essas considerações, ir clusive com a modificação em relação à Lei
3.184/2016.
DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO ROBLES
Peço vista dos autos.
DESEMBARGADOR OSNY CLARO DE OLIVE. RA JUNIOR
Aguardo.
JUIZ JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL
q |
PE Assinado eletronicamente por: DANIEL RIBSIRO LASOS - U9/0 (12021 12:42:47 Num. 13006644 - P:
http://pjesg.tiro jus.br:80/Processo/Consule Documento TistView seam?y=21072012424708200000012230356
Númearm do dncrimento: ANTIGA DADA TOBRIONDDANA DORIARA ]
Aguardo.
JUIZ JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL
Aguardo.
JUÍZA INÊS MOREIRA. DA COSTA
Aguardo.
JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA. FILHO
Aguardo.
DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
Aguardo.
DESEMBARGADOR RO WILSON TEIXEIRA
Aguardo
DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA
Aguardo
DESEMBARGADORES MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA.
Antecipo o meu voto para acompanhar o relator.
DESEMBARGADOR MIGULL MONICO NETO
Aguardo.
JUIZ ALDEMIR DE OLIVEIRA
Aguardo.
DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO |
Num. 13006644 - P:1.;
E =."par
es" (03
E |
da pm,
TOC — —
Aguardo.
DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL
A guardo.
DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI
Aguardo.
CONTINUAÇÃO DO VILGANMENTO. VEM
e VOTO-VISTA
DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO ROELE?
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada peio imstério Fáblico do Estado de
Rondônia, com o im de ves ceciarada matcrisimente inconstimcional à J.ei n. 3.126/2016, do Município
de Rolim de Moura, “a qua! auicriza, +: ipoicses new' especiicadas a contratação temporária pelo
Poder Executivo de profisstonars da érca médica para prestação de serviço em regime de plantão nas
suas unidades básicas de scude ”.
O eminente relator, desembargador Dante! Kiveiro Lagos, em seu jud'cioso voto, é pela
procedência da ação, isto e, para que seja declarada a inconstitucionalidade materis! da sobredita lei e,
também, por arrastamento, a Lei Ordinária n. 3.184/2016, que a alterou, dada a relação de
interdependência entre ax bes
Nele, assevera que as hipóteses elencados nº referida legislação para contratação precária de
profissionais da é-ea médica para atendem em regimes de plantão constituem-se em situações previsíveis
de vacância de servidores, a cxenpio qc férias e licenças estatutárias, cão se revestindo do caráter de
+ excepcionalidade necessário à contratação emergencial ao arrepio da regra constitucional de provimento
de tais cargos mediante concurso público, além de tal lei não trazer, também, prazo determinado para as
contratações.
O nobilisssmo desembargador Valdeci Casteiar Citon, por sua vez, abre divergência,
apresentando r. decluração de voto na quai destaca que a situações tratadas na referida legislação — as
quais entende não serem rotineiras, a exemplo da licença para tratamento de saúde — cotejadas com o
pequeno quadro de serviaores do Iviuvicipio de Rolim de Moura, redundem na possibilidade de solução
de continuidade dos serviços dz saúde, entendendo, diante de tais circunstâncias, haver situação
excepcional a justificar as ditas contratações emergenciais, devendo, pois, a ação ser julgada
improcedente.
Neste prisma, pedi vista dos autos por me chamar atenção a questão trazide a lume no j. voto
divergente acerca da possibilidade de solução de continuidade dos serviços de saúde no município nativo
da legislação ora analisada, principalmente diante do utual quadro dz pandemia ocasionado pelo
Coronavirus/Covid-19, que asso:a v mundo.
cha Assinado eletronicamente por: DANIEL RIBEIRO LAGOS - 29/07/2021 12:42:47 H Num. 13006644 - Pá:
PAS http:/lpjesg.jro jus.br:80/Processo/ConsuitaDocumentofistView sesm?x=2 10729) 2424708200090012939356
3 Número do documento: 21072912424708200000012939355
de csntratação precária de servidores
vo público, mamilontei-me por souente ser possível tal espécie de
ados os requisitos slencados no artigo 37, U] : IX, da Carta Magna,
sonelidads e à tempo ariedade das contratações.
Pois bem. Cm julgamentos ane aros ecverca
sem a exigência conssitucios
provimento quando estritamer
tais como a especificidade. a ex
Para tal finalidade, a legislação deve prever situações emergencia's e excepcionais específicas em
! onstitu1onal do provimento
: que situações temporárias se
que o interesse social de cuniio mpestaio jusafique à ve
medianic concurso público. c
perpetuem como se cemanon.
de NOJO d SE DV:
Ocorre, porém, de estamos « vivenciar nos iempos kodiemos uma grave situação, sem
precedentes, de grave instabnlidede em diversos setores da sociedade ocasionaca pela pandemia do
Coronavirus, dos quais um dos mais atmgidos (« necessários) e o sisema de saude pública, que tem
apresentado, por vezes, números atermantes no tocant À ocupação d> le'tos, fafa de materiais e de
profissionais ca áren médico nero Fez nte 20 prado avámero de casos confi-mados e internações
& diárias
Essa situação tem tra singular (2 ande permavente) quadro de pariclitação do direito
fundamental à vida, de ta! to s habitos da populiç «do o ceís, ou melhor, de todo o globo
terrestre, foram sevsramente mowiiicados, com a adoção ue medidas extrsmas, outrora somente pensáveis
em tempos de guerrilha, a exempio da imposição de restrição à crculação de pessoas, além do
fechamento das porias dos esubeiccimestos comerciais.
Moura não teaha sido criada com
* pci mus du «ven médico durante o período
no ano de 2016, quando sequer se cogitava possível
uma pandemia de tamentas pro | entendo que a presente conturtura possui significativo relevo
social e deve, também, ser consideredo no iulgamento presente, mormente pelo fato de a lei discutida
tratar da contratação de profissionais da área médica.
Conquanto o inosgitaca |
a finalicade especirica de s :
pandêmico (e nem o poderia. v
Embora concorde com c emizente relacor co mencionar que as situações tratadas na Lei n.
3.126/2016 consubstanciam-s=. maioritariamente, de hipoteses previsíveis no âmbir» do funcionalismo
público, de modo que e medica esolve! seria o correto pienciamento nor parte da chefia da pasta da saúde
e, sendo o caso, a realização de novo conenrso público, entendo que no cenário ora v:venciado a hipótese
e de solução de continuidade dos serviços de saúde, pertir entenente mercionada no r. voto divergente,
deve a toão custo ser evitede, «te modo a que se preserve o mais fundamer'tal dos direitos constitucionais,
que é o direito à vida.
Não obstante a supracitada icgisiação padeça 108 vicios apontados pelo eminente relator,
mostrando-se en descompasso para com os critérios cons itucionais necessários à abertura de exceção à
regra do provimento meciante concurso público, denotando sua incorstitucionalidade, tenho que a
excepcional e relevante situ endemia do “Coronavis” deve ser sobrelevada de modo a que se
empregue a técnica jurídica ac moduiação Gos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, evitando-se,
assim, na presente conjuntura, que eventualmente venha a ocorrer solução de continuidade dos serviços
de saúde no referido município, conforme mencionado no ponderado voto divergente.
Nesse aspecto, anoto que a jurisprudência da colen la Corte Suprerna tem admitido, com base nos
ditames do artigo 27 da Lei n. 9.868/1999, à vista de razões de resguardo da segurança jurídica e de
relevante interesse social, a moduleção dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, inclusive, em
casos excepcionais (como ocorre hodiermamente no sistema de saúde pública), com a atribuição de efeitos
prospectivos.
Nesse sentido, confira-sc: |
Assinado eletronicamente por: DANIEL RIBEIRO LAGOS - 29/07/2021 12:42:47 |] Num. 13006644 - Pas:
rã http://pjesg tiro jus .br:80/Processo/ConsultsDocumanto/lis!View.seam?2x=210729 2424 "0BZ00000012039256 a
& Número do documento: 210729124247062000000125:39356
Ação divcia de fico nstizucionalidae Co Sd Le nº 6097 do «istado do Rio Grande do
munén-1a no cargo de servidor:s contratados por prazo determinado e sem a realização de
Norte. ré
certame público. Vicia de iniciariva. Violação do princípio «o concurso público (art. 37, II, CF/88).
Ação puigaao procedem
s Eeemlo do io Greco o nor asseg: raram a permanência dos
sender vin Condo ção Usjuesidale Regmiocni aude do Norte admitidos em caráter
temo rare cara voce de E de areiro de 19874 17 de juato de 1993 sem a prévia aprovação em
coneureo píulico, tortundo ainda sem efotos oz vt9e de diecão da univ="sidade que, de qualquer
vg erolusão desses se vidores do quadra de perscal
tr Pio €
forma. vape:
2,4 eronasição lesiclativo decormen de iniciativa narlamentar, tendo sido usurpada a prerrogativa
conferida consrimerenalmente ao chefe co Poder cxecuuvo quanto às rintérias afetas ao regime
ves ob tum 6.6 incão Poalíngas e da CE/88), 7 recedentes.
iurid.co
contre ane
ese pubuco ut 37, 1, CF/65), nas vista a estavilização de
vmreme. Dur 19 do ADI concedeu estabilidade excepcional
somente dos servidores que, ao tempo de promulceção ao txto, estavam em exercício há mais de
cinco anos. Prececentes,
Aipialo ção sis eleitor dia dueto sçã 2 inconstitucioralidade, nos tenvos do art 27 da Lei nº
9.868/99. para dar efeitos nrospectivos à Jecisão, de modo + somente pre-Juzir efeitos a partir de
finge meses. contados ga cara da pubucaçio de ais de julgar cum. iempo Libil para a realização de
concurso númiso q qotisacao sm guns. de vovas servidores, evitando-se, assim, prejuízo à
Prestação rviso público de ensino uperior na Universidade Regi»nal do Rio Grande do
Norte (URRN) Ademais, de forma semelhante ao que realizado por esta Corte na ADI nº 4.876/MG,
decisão 1 semiúores que yé estejam apos.istados e aqueles que, até
2 date de uk? aro, acto provichido cs zequisi »5 para a aposentadoria,
“urrente para efeitos de aposentadorin,
Jem ressalvado
(e): DI. has TSFSOLI, Tribunal Pleno, julgado
e CO DIVULC 92-03-2017 PUBLIC 03-08-2017)
Ação direta de inconstitucionalidade. EC »º 38/2003 do Estado do Acre. tfetivação de servidores
públicos providos sem concurso publico aut 3! de dezembro de 1994. Violação do art. 37, II, CF.
Precedentes
À. Por força do art, 37, inciso il, va CF,“ investidura em cargo ou einprego púbiicos depende da prévia
aprovação ci concurso puouco, sendo mealensivel 4 exceção prevista no art. 19 do ADCT.
Pr Pi o! 238, Rel. Mia, Caros Velloso, DJ de 9/:/96; ADI nº 208, Rel, Min. Moreira
Alves, 1)j de 1512402, Ali nm 40, nei iria. Euen Gracie, DJ de 1/10/04; ADI nº 88, Rel. Min.
Moreira Alves, DJ de 8/9/2000; ADI nº 1.35%/RO, Rei. Min. Culso de Mello, DJ de 1/12/06; ADI nº
289, Rel. Min, Sepúlveda Pertence, DJ de 16/3/07, entre outros.
S.
2 Modulação dos vícitos da deslnração de mconstitucionatid ade, nos termos do art. 27 da Lei nº
2868/99, puro se darem efeitos prospectivo + à decisão, de modo que somente produza seus efeitos
a purtir de sure mursss, contados du data d + publicação da aja do julgamento, tempo hábil para a
TEabiciças Us goiçu iss puoiiço, à Lpemendo s 4 posse sis 20708 nr vidores, evitando-se, assim. prejuizo
à prestação de servicos públicos essenciais À 2 etução
Assinado eletronicamente por: DANIEL RIBEIRO “AG
http:/pjesg.tjro jus br:80/Processo/Consulta Doc mente
Número do documento: 210729124247082000000 1;
aaiotc2oda rap | Num. 13006644 - Ps
72 2424 7082900000128 (139356
e 149] 260%, Relzior(a): DIAS TOFFOLI,
3. Ação disite Ce trcorstim onaLouda julga de >
Teibuorl vo UA ACORDA PÉNICO Die-213 DIVULG 29-10-2014
Dumpo e
Felizmente, um vasto sistema de vaciração da população rara Sm de imunização à Covid-19 tem
sido deflagrado e vem apresentando bons resultados anresentando-se como uma luz no fim desse
doloroso túnel que estamos ainda 1 atravessar, sendo que, no Brasil. o Governo Federal, ao apresentar à
população seu Plano Naciona! 5º ão da Vaciração Conva a Covid-19 previu, na folha 38
de tal documento, & vez! ágio « ne promeirs semestre do ano
corrente, e de toda a população erasilesca arc final do ade edre sementes ee 2022.
Deractna
Confira-se, oporiunsmene O enCerto us LELETIVO CULULCNLo. 4/4 verbis tudo 10SSO):
ase é le aproximadamente
a entre as doses (intervalo este
até o momento neste documento, seg indo eariógráia de entrege e disponibilidade de
doses contuciuys ate O mumenic, astiipa-se que OS arupos «je maior risco para
aqravament esta (Das exposição so v us ustadam veginidaos ande. no primeiro semestre
ET à E DO perus qe doze mt:528, posterior à fase
iDlkdel. cuindeioy-o ão cia Lopulaç AG sm Jura te sjtz Aepengere, concomitantemente,
o Blige do parta uso
co “Plano Nacional de
Tenho que <c ão tipubadã
Operacionalização da a: 2º apresonte-se como pareineiro válido para
a modulação dos eteitos da declaração Ge svonsiitucionalidade da legislação em análise,
havendo uma real probabilidade de que substencial parcela da população brasileira esteja
vacinada, e os efeitos danosos da pandemia ao sistema de saúde pública tenham sido
drasticamente minorados
) A corroborar a taí conclusão tem-se o público cornecimento de que, neste Estado de Rondônia,
no início deste mês de junho do con ente uu, ticivu-se 4 vacinação da perceia da po culação pertencente
aos grupos prioritários vom idades à partir de 20 anos, cvdenciando, ponazio, relative conformidade com
o cronograma estipuiado no plano nacional de ununização
Pelo exposto, fortc era tais à entos, pedindo máxima vênia ao eminente desembargador
Valdeci Castellar Citon, j improcedência o meu voto $ no sentico de acompanhar
parcialmente o voto do em. clutor, para que seja deuiarade à incons titucionalidade material da Lei
n. 3.126/2016 e, por arrasto, também a Lei n. 3.184/2016, que a alterou, empregando-se, entretanto, a
modulação dos efeitos ao aresto, de medo que somente traga conseguêncies no mundo jurídico após doze
meses, contados da data da publicação da ata do julgamento, tempo este que entencio suficiente para a
vacinação e necessários socorros de substancial parcela da população, contemp ando, inclusive, o
Município de Rolim de Moura, com « consequente e alnivjada reversão do odioso estado pandêmico e
desafogamento de sua rede pública de saude.
E como voto
p GOS - 29X:7/2021 12k2:4% i Num. 13006644 - Pay
http:/lpjesg tro jus.br:80/Processo/C sita Documento! lew.seum?x=21072)12424706200000012939356
DESEMBARGADOR 0SNY CLARO DE OLIVE'RA JUNIOR
Acompanho q voro de ervinente re'ntor
JUIZ JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL
Acompanho o voto do crnimerte relatos, com à Jevida vênia da divergência.
JUIZ JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL
Acompanho o voio de emite relacor,
7] JUÍZA INÊS MORENA DA COST
JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO
Com o relator.
DESEMBARGADOR KOOSE VELT QUEIROZ COSTA
Igualmente com o relator
DESEMBARGADOR RU WwiL>UN TEIXEIRA
) Peço vênia à maioria « vor com: a divergência.
DECLARAÇÃO DE VOIS
DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA
E Corte,
Vejo nessa lej um instrymento de orefevo pera nêministear e municídio.
Todos sabemos sobre a dificuldade que há nesses mun:cípios pequenos, nos Estados,
até mesmo na União, em tratar dessa função de médico, par: atender a população.
Há padecimento exiraordinario ante a falta endêmica do profissional médico,
recomendando medidas perma
te de urgência
A lei impugnada é uma providência apenas para atender aquelas circunstâncias em
que o médico, que já foi concursado, que já está webalhando, sair de licença, férias ou outro afastamento
regulamentar. O profissional médico não é como um agente administrativo, não é como técnico, não é
|
|
A Assinado eletronicamente por: DANIEL RIBEIRO LAGO;
http:/pjesg.tiro jus.br:80/Processo/ConsultaDocumer
| Num. 13006644 - Páa
424709200000012939358
“ro protiestonal, ou outro funcionário, À quem se pode esperar e deixar
o seu serviço para amanha no i= e cepeço= 20 dias 15 10 dias Quando =» trata da saúde, o paciente, com
toda razão, não pode nem nt es! im das férias, não vai esperar am concurso. Por outro lado, o
quadro de pessoal medico de mm municinio, como esse. é pequeno; se for fazer um zoncurso para suprir
essas necessidades es; álc 1 Sºe- cernar ente então cstaríamos exigindo
um potencial maior és gestão do que sua ce pacidido de suorir os serviços zomo um todo.
como o agente de seguranca,
5 de
esa epunas ua =» «Aministraniva que se enceixa na conveniência e
oportunidade para wa«ar co assunto. o que é a situação real e peculiar do g :stor públic:.
O Fu tleuto. é «Sentindo c vei eufrentar ainda essa dificuldade da
prestação do so...)
O que se vê vcs «penas uma conduta para a boa adminis'-ação, conforme os
tempos.
iº que o Prefeito está sem razão. Não vejo má-fé ou
À salus não espeia. >
[1] intenção improva.
ali cor Velgeci Castellar, que foi acertadamente
compatível c adequado com css. curcunstâce.a de miteresse público a bem dos munícipes.
comp
DESEMBARSADOR MIGUEL MONICO NETC
Peço vista Cos autos
DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUIIS DALDEGAN BUENO
Aguardo.
DECLARAÇÃO DE “1
od DESEMPARCADOR 41 EXANDRE MIGUEL
Antecipo o rasv voto, s presidente.
Refuto os argumentos que o próprio Er Trib anal Federal utilizou num caso semelhante, na
ADI 3430, de relatcria de :rênistro Rio
endovi
No caso. embora a coinratação tenha o signo de excepcional, ela busca substituir vacâncias
provisórias por férias e hcençes estatutárias, e essa particularidade não + condição excepcional, mas fato
perfeitamente prev ist ve!
Com efeito, férias e licenças estatutárias são situações planejadas dentro da administração pública
e devem sê-lo na administração pública da saúde do município.
E há outra particulanicade. A contiúlação é apenas para compor o regime de >lantão. Ou seja, o
médico de férias ou hicenciedo não tem suosuwito Mas para O regime exclusivo de piantão pretende-se
esta contratação, que, a meu sentir, parece um puro contrassenso.
Na ADI 3430 9 STF
lientou:
Num. 13006644 - Pas;
DA coctatação temporária de servidores sem concurso »ublico é exceção, e não regra na
Adminissarão Publica
ji' Para que se eferue a contratação termporária. é necessário que não apenas seja estipulado o prazo de
es le eas. pr xcipelmente, que o serviço a ser prestado revista-se do caráter da
contras
tempo:
Ho D servico pálaive Ce ratio e essencizt too dis Odie cat
Fire nesses argumentos da ADI 3430, ecompanho o eminente relator, fazendo
apenas uma observação em tacs da colccação “rita peio eminente desembargador José
& Antonio Robles, quanto à cncuutação de efenos, que neste mesmo julgamento que mencionei,
concluido em agosto de 2015, 0 875 modulou os efeitos da decisão para que “ivesse eficácia a
partir de 60 dias da sus con:uí cont a situação e» cepeional, a qual passava O
país em virtude do surto denoimins
ndo
ripe suir
UI MOPI
DESEMBARGADOR X1º
Aguardo.
CONTINUA ÇÃO DO UT GAMENTO, 2,1060102
VOTO-VISTA
DESEMBARGADOR MIGUEL MONCO NETO
[) Trata-se de Ação Lireia de Inconstitucionalicade, com pecido cauteler, proposta pelo
Procurador-Geral de Justiça. objer:vando » deciaração de iconstitucionanidade da Le: n. 3.126/2016, do
Município de Rolim de Moura, que autoriza contratar, sero concurso público, médicos para prestação de
serviço autônomo, em regime de piantão, nes Umdages tasicas de Saúde do Município de Rolim de
Moura.
O e. relaior de caso, aestindargasor Desmei Ribeiro Lagos, enutu voto julgando procedente a
ADI, ao fundamento, ero sure, 02 tera les em referência admitido à contratação provisória de médicos
para cobrir ausências de pessosl, cfLúso ou não, em faitas e «fastamentos regulares, e, portanto,
previsíveis, distanciando-se dos requisitos autorizadores indispensáveis a validar o con'rato temporário de
servidor sem concurso público, violando o princípio do concurso publico. Ademais, estendeu a
inconstitucionalidade à Lei 3.:84/2010, que alterou « norma impugnada, em. razão da interdependência.
Iniciado o julgamento, o desembargador Valdeci Casteliar Citon iniciou divergência, para julgar
a ação improcedente, por compresnas; que v parâmeuo de constitucionalidade (art. 37, IX, CF/88)
permite a relativização da regra do concurso público para s tuações excepcionais de interesse público e a
norma foi editada de forma bem clara. indicando sempre o caráter temporário 'g excepcional da
|
Num. 13006644 - Pac
http:/Ipjesg.tjro jus.br:80/ProcessaiConsulte Documento/is!V'2w seam 7x=210729/2424706200000012339356
emnsm dr Ancrimanta: MANTIOLDADA PORIONNAAN E 72096
pe
PRODESP o
contratação, não deixando muasgens pve viciação do princípio «o concurso público, «lestacando, ainda,
que traz situação que o pe coqueiro momento, seslrndo ver destacar O cerviço médico da
unidade onde o prof ss'oro! é certa imprevitilidade para 2 “quadio municipal.
23 Amtenio Robles apresentou voto-vista acompanhando o
inecu fio de aus a nonme nermaneça vigente er tempo suficiente
“ante do quadro da nandemia.
Posteriormente. o desemiaro
relator, mas propôs modu!a
para desafogar a rede rúihlica de
sorde €
funde mentos a seguir aduzidos.
apalisai à Suostal, pelo QUE AÇO peios
Pedi viste pare
Pois bem. inicialmente, e dos autos que o Procuaacra rece) de Justiça sjuizou a ADI ao
fundamento, em síntese. de que > Lei Municipal a 3 126/2016 apresenta inconstitucionalidade, visto que
ultrapassa os limites da autonomia municipal, onrariBndo, as ecnmituições estadual « federal, além de
utilizar cláusulas :np!a atação + de médico, não
aprovado em convurs tuciona! (ari. 77, H, CF), com o
objetivo de substit.! Je repouso gestante ou especial,
falta de profissiora!
º A Lei Munic .na! prev? o segrinto
so avidnumo Je profissionsi Médico em regime
no Mulepio ce Rolim de 'Moura, e dá outras
lação às prestação de s2
de plantão, nes Unidades Zásicas da Sa
próvi
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das
s pelo Art. 65. Incisos |, a Lei O-gânica do Município.
atiDuições que ho Zão dure
! aprovou » elo sanciona a seguinte;
ERDOI
LEI:
As 1º Fica autoizado v Poder Txecutivo Municipal e contratar o serviço de profissional médico,
deidamente registrado ro Gonsalho Reginnal Ye Medicina do Estade de Rondônia — CREMERO,
na Rede Muniício ai de Saúde oe Rolim de Moura, nos termos desta
para a reslização de nl
8 1º A prestação dos serviços de que trata » caput deste artigo será resiizada em razão da
necessidade emergencial considerando o Interusse público, quando o servidcr médico, contratado
ou efetivo faltar ou estiver afastado do trabalho no seu horário normal ou de plantão, conforme art.
2º desta Lei.
8 2º 0 aagamento ap mécico, cabaihado: atônorvs, será foi malizado através de documento
comprobutério da axecugar Jos serviços, que deverá ser encaminhada peu chefia da unidade
com justificativa do motivo da contratação d3 prestação de serviço autônomo e convalidada
Secretário Municipal de Saúde do Município.
$3º O pagamento do profissional será felto me ilante abertura do processo administrativo, ao qual
«e pagamento, e sm hipótese alguma gera vínculo
será empenhado «c elemento despesa fo
empregatício cor o Murcipiz (Suprimido pela Lei nº 3184/2016)
8 4º E vedada a contratação de profissional Im édico, nos termos da present: Lei, para substituir
profissional em greve ou paralisações. | )
Assinado eletronicamente por: DANIEL RIBEIRO LAGOS - 2910 7/2021 12:42:47 | Num. 13006644 - Pu;
ar http://pjesg.tiro.jus.br:80/Processo/ Consulte Documentorlis: View seamTx=210726 24247082000000 12339358 E
e Número do documento: 210729 124724708200000012929758
mesma mê
58º0 mêdiro 20 Dunião dovara prestar servico na Unidade de Saúde para a qual foi convocado,
se feria aorta, Uuarie gds e periodo aquivalents ao p'antão assurrido, obrigando-se a
e consta »3 brocediment"s, sendo vedado se
rasiar =t€ E me te
pas 1 do aSLurios particuia es 04 alimentação e repouso.
serfcada a ausência de médico do
quadro efetivo, por motivo de
Féras con por , noi
Il - Licença para tratamento de szúde
tt Liconça paia MQovad us
to do Servidor Municipal.
V Falta de proi melo pa cobor plantões
1 - Casos forutos e torço maior,
Ar. 2º Os nagamentes dos Plantões soment= serão realizades mediante “omprovação de sua
realizacãc. davidamente atestado pela Secretaria Municipal de Saúde, sando que os valores
serão ns mesm da "minunaração des servidores efetivos
Art. 4º O pronissionai autônomo não fará jus 2 nennum bennfício em razão da prestação do
serviço a que se refere esta Lei senão c previsto no arigo 3º, não sendo devidos 13º
À : s, Funoa de Garantia po Tempo de Serviço -
(asciocençairay e Ser, Crise, teima proporcio
FGTS ou que
ia Municipa! ce Saúde/
Art 5º Revcocados os uispasições em conrério, esta Le! onra em vigor na data de sua
pubticaçã
AL O! EvOgudio ai uspesições em conrário, esia Lei antra em vigor na data de sua
publicação. (Redação dada pela Lei nº 3,184/2)16)
An. 1º EsiaLel ea Sm duos nã metro pela Len 3.184/2016)
Ralim de MauraiRO, 23 Ce março de 2048
LUIZ ADEMIR SCHCCK
Prefeito co itmalrio à mue Moura”
Dito isto, de im “eme já amplamente destacado pelo «, Relator, = Constituição da
República que, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, dispõe que a lei
estabelecerá as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária,
sempre calcada no interesse publico em situações de excepc ionalidade (art. 37, 1X), tendo a Lei Federal n.
8.745/93, que regula a matéria, ciencado as situações excepcionais a justificar excetuar-se a regra do
concurso público, a exemplo da calamicads pública, cmergências em saúde pública, recenseamento e
outras pesquisas necessarias do 1HG%. contratação de professor substituto e professor visitante, de
pesquisador para projeto especifico, e combate a emergências ambientais. Dessa forma, fora disso, a
contratação se toma violadora da ordem constitucional e legal, sob pena da exceção se tórmar regra.
Num. 13006644 - Pac;
ne neo, incusive cm Cortz Suurema, tue a dispensa de
meta, 4 Seja, que não podem ser
Da mesma forma,
concurso público ora cont
antecipadas. Neste ponto, destaco.
contigues Mtaiina
[ESTADUAL CAPIXABA QUE ['SCIPLINOL A CONTRATAÇÃO
VUCRES PUBLICO. LNVAREA DE SAJDE. POSSÍVEL EXCEÇÃO
ART. 37 DI LE MAIOS WITONSTITUZIONALIDADE. ADI
STF - CONSTITLO
VEMPORARA
PREVISTA
Co
E - A contatação lempora a de servidores sam concurso púnlico é exce,ão, e não regra na
Adrnnisiração i*ubiica, & é de ser regulamentada por lei do ent? federativo que assim disponha.
a 102 ca, 4 nega » jJE Wc aperas seja estipulado o
12. que o senico a sar prestado revista-se do
prazo Ge contr
ação em lei mas, p"
caráter ds teirpo dace
Wi = s9iviço pobco us savdS e SsÉritia
]) pela qual não assista à Administra
servidores para exe 5 tunções. IV - Prazo de contr tação prorrugado por nova lei
nstituclonalidada
complementar inc
rumerttico.. Ausêrcia de relevância e
vt - Ação que se lulga procedente (ADI 2430 Relatoria): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal
Pleno, julgad =» *S/NSI2ON9. DJe-200 DIVULG 27-10-2019 PUBLIC 23-10-2009 EMENT
VOL-02379-02 PF-002E5.. g.n.
Cumpre destacar recho do veto do relatar Mir stro Ricardo | omendoyski:
“Caso pudessem ser orevisias a Administação Pública teria v dever Je tomar todas as
: para svitá-tas cu, na plor das nipoleses, remediá-las, tendo em
sa Po Spio du PBSSUÇÃO, QUE, à drza 63 Seutle, encontra abrgo no art 196,
providências
carui, da Dai. Magra
Nas hipóteses da Lei do Município de Rolim de Moe, nota-se que traz hipóteses
Loro múblico, de modo que £ medida cabível seria o correto
previsíveis no âmbito do funcin
planejamento por parte de Administmeão
Dessa Doente, cocsutemudo que 2 Leia, 3 126/2010, do Municipio de Rolim de Moura
regulou a conirutaçao «imporaia de proiissionais du área da saúde em situação previsíveis, violando
parâmetros constitucionais (art. 4/ da (1/58), entendo ser o caso de acompanhar o Felator. para julgar
procedente a ação.
Por outro lado. contorme já destacado pelo e. Des. Valdeci Castellar Citon em seu voto
divergente e pelo Des. José Anonio Rovles, o cenário ore vivenciado pela pandemia, ocasionada pelo
virus Sars-CoV-2, causador da deença Covid-19. demanda priorização do atendimento médico, logo, as
decisões judiciais devem ser tomadas com bastante cuidado, a fim de não inviabilizar ou mitigar a atuação
dos órgãos no combate do vira!
Nessa perspectiva, o quadro leva à necess dade de primarmos pela saúde e pela vida de
toda população e, apesar de a indigitada lei do Município ve Rolim de Mcura não ter sido criada com a
OO.
http://pjesg.tjro jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento
Némara do documento: 240729 172428 7092009000 47070
Num. 13006644 - Pas;
240000012939356
PE
Assinado eletronicamer:(e por: DANIEL FUBEIRO LAGOS - 2507/2021 12
EE Niimerm do doesimento 71077
jorais dg área medie: durante o período pandêmico
mento de que 2 presente conjuntura possui
no culgamento presente, mormente velo fato
finalidade especifica de suprir 4 neces de do pro
(a Lei foi editada no ano de 2019. comp rtilha do ente)
significativo relevo soc + ve. tambérs. ser considera
de a lei discutida tratar da contratação de oro
sjonais da área méaria
Neste ponte, destaco que, por ocasião do julgamento da ADI n. 3430 (ementa
supracitada), o STF, nos tecnos do am 27 da Lei 0. 9458/93. modulcu os efeitos da lei declarada
j raja vista sibiação excepcional pela qual o
eda “giipe sine”.
Meácis ultostor
inconstitucional, para que = decisuo o
país passava naque!e vm oniznto ss e otiros do susto da dencis
Assim secterada à inconstitucionalidade da Lei. com base nos ditames do
artigo 27 da Lei o 9.868/99, por estarem nresentes reztes de resguardo da segurança jurídica e de
relevante interesse social. entendo qu= deverá ocorrer modulação dos efeitos, com a atribuição de efeitos
prospectivos, conforr:= proposto pelo e. Des. José Antômio Robles.
Por tais razões. pedindo vênia à divergência, inaugurada pelo e. Des. Valdeci Castellar
Citon, acompanho o voto da relatoria. vroferido pelo Des Daniei Ribeiro Lagos, pera o fim de julgar
procedente a presenic Acãs Dista de frconst acionaligaae
Em Eme, duras o quórum para declarur a inconstituci »nalidade da lei, desde já adiro
à proposta de modulação dos «fetos. cewizada pelo Des. Rebles, na forma do art. 27 de Lei n. 9.869/99.
F como o voto.
DESEMBARGADURA MAKIALVA HENRIQUES DAIDEGAN EUJENO
Acompanho € relatos
DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI
ACOMps
MODULAÇÃO
DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS
Quanto à proposta, concentrando com à gravidade do momento atual e de forma
excepcional, adiro a esse posicionamento para der efvitos da modu.ação a partir do prazo que
presumivelmente »=: estará omeurrade
DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA
Eu adiro também.
DESEMBARGADOR JUSE JUkGE RIBEIRO DA LUZ
Senhor Presidente,
httpillpjesg gro jus.br:80/Frocasso/GonsuliaDocune no/isivisa soam 24=210728 2424 7UScUOUOUO 17939356
2494 TORP0CNNOO 1725356
Num. 13006644 - Pác;
e sentido, considerado que a ;ci é de 2016, não há
: ) ç e 207 necessideds gerada pela pandemia, mas, tão
somente, por iremos; ç ionic is to? está se decluror do inconstitucional e os efeitos, se
concedêssemos daqui para rente, estariamos efetivamente legislando, auorizando contratação temporária
a partir de 25 po j i À pundomio Com essas considerações, também
preservando os atcs a ho efetivo =, consequentemente,
há de hever 2 rem o, tambéig eromaetho q “memo de descrbargador Vc deci Castellar Citon
para conceder efeitos ex smme à cieclarsção de inconstitucic nalidade da lei.
Eu tinha feito manife
que se falar que a conira:
svã0 juslamente n
entiio sraticador e
DESEN.BARGALEILL. Loca Rs
dr que esté sen jo colocado pelo Des. Valdecir
Eu confeso que 1 ;
Ssc apenas para presci var o que aconteceu até então, o efeito ex tunc e
Castellar Citon e Des. José Jorg:
ex nunc, não é para rente, é de 2
Cc, L
Ee v OU TEIA E RO fe o
Com essas considerações, eu vou alterar meu voto, evidentemente para diveryir da proposta feita
na forma originánia pelo desembarzacor Miguel Monico.
DESEMBARGADOR Dl ME
RO LAGCS
Adiro a posição do desembargador José Antonio Robles nesse sentido de perdurar a contratação
pretérita por mais |2 meses. 2i encerrou.
DESEMBARGADOR SILBI TO BARBOSA
o relator.
Com essas cxp'snações, «
DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON
Com esses esclurec certos tumiêrp esto erdo, até porque a cen
já está trabalhando * ri ara que ii SO pets elo ti marcado pelo efeito c«
de acordo.
ação de um médico que
une, 'vesse sentido, estou
DESEMBARGADOR OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR
A meu ver. o que ocorre é que a inconstitu sionalidade da lei foiatrcpelada pelo fato
superveniente,que indica que possahaver a prudência denosse parte, nosentido de preservar as
contratações já feitas parz não asreanihar = atendimento nesse período de pandemia. Entretanto, que seja
vedadaa contratação de novos profissionais com base nessi mesma lei,de modo que, acompanho o voto
do eminente desembargado; José ArtonioRobles, com os nc rescimos do desembargador Valdeci Castellar
Citon.
DECLARAÇÃO DE VOTO
JUIZ JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL
Assinado eletronicamenie por: DANIEL RIBEIRO LAGOS - 23/097/202: 42:42:47 | Num. 13006644 - Pár;
httpulpjesg.tro jus.br:80/Processo/ConsultsDocumente list fev aaamiw=250709 2424 7032000900* 2939356
Número do documento: 210729 12424708200050012929755
Senhor presidente, peço vénia a Vossas Exceiêncies que já votaram, mas eu penso de forma um
pouquinho diferente.
Vejo que há necessidade de uma let especi fica para o periodo de pandemia. Zsse é o raciocínio
que eu consigo fazer, porque há necessidade de justificação constitucional para contratações emergenciais
durante o período de pandemis. Resyuv-'tar ou dar velidade a uma lei de 2016, que tinha uma intenção e
aplicação totalmente diferente do iimente emer ! nc período de pandemia, é dar um passo além
do que nós poderiam. mt. Po w todas voto pare d'vergir no sentido dizer que a
decisão de julgamento desta AIN «em: síeitos ex nune, isso é tudo que foi feito até hoje e está
convalidado, mas a partir de agora não pode haver qualquer contratação nova, e aqueles profissionais que
estão contratados devem ser desligados do serviço público
JUIZ JORGE LUIZ DE MOUKA GURGEL DO A VARAL
E) De acordo vou à modulação proposta.
JUÍZA INÉS MOREIRA DA COSTA
Senhor Presidente,
Acompanho o voto do juiz Jorçe Leal, entendo qu: essa lei em se tratando d: pandemia precisa
de uma regulamentação própria. que não vode ser aproveitada uma tei que foi julgads inconstitucional,
então, meu voto é para a declaração do efeito ex nunc.
JUIZ JOSÉ GONÇALVES DASILVA FILHO
De acordo com a modulação que foi proposta.
e DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
Acompanho vu islior, com aqinvos do desenibergoso 055 Autonio Rob zs, no sentido da
modulação de efeitos.
DESEMBARGADOR SANSAU SALDANHA
Senhor Presidente,
Aa questão levantada para discussão não tem nada. Je inusitado, nós sabernos que a declaração de
inconstitucionalidade, quando se diz que uma lei não é meis eficaz, vai la para a origem da lei que é o
efeito ex tunc. Na hipótese, a lei permite que desde 1999 o órgão julgador faça uma modulação, ou seja,
diga como serão os efeitos dessa declaração, considerando três aspectos: o aspecto que diz respeito à
economia, outro à segurança e outro que diz à resneito à siruação social. O desembargador José Antonio
Robles trouxe essa hipótese da situação socio! que, se retivacdo esses profissionais da atividade médica
diante dessa pandemia vai criar um caos para municipalidade, e o que ele| fez: coloc decisões que ele
mencionou aqui no voto dele da relatoria do ministro Dias Tofoli, de 2014, dizendo que nesse caso,
pode-se imprimir o efeito prospectivo, ou seja, a lei vai tgr apenas efeitok a partir déjuma determinada
|]
|
Eee Assinado eletronicamente por: DANIEL RIBEIRO LAGOS - 25/07/2021 12:42:47) | | Num. 13006644 - Psic;
hitp:lpjesg.tjro jus.br:80/Processo/ConsultaDocumentoisiView seam7x=2107 a 2s24 082000000 1qpssase |
40 done mtas NIOTIALDANA TOBIDONDANA DOI INEA
data no futuro, cousidatar do as covaus amas, és quais foram mencionadas, que sio validas e que a
posição do desembargador sus Asiiunio Robics suconua contexto motivação sólida, jurídica e
baseia-se nos precedestes da jurispiusencia do STF, então não ná muita coisa a discu..r, a não ser que se
queira ampliar a discussão a respeito us sunucz dessa modulação, não vejo motivo par. isso, mas é válida
a discussão e também a propose cedo numa in pOitSe cum Essa. Acompanho essa proposição, à
partir da publicação da ut 17
eq a sua publ cucêo, u como voto.
DESEMBARGA DO MARCO MOR DINIZ SRANGEIA
Senhor Presidente,
minerte relator está aderindo então uma sugestão
ja em relação aos médicos co-'tratados.
Eu preciso compreender ums situação: o
majoritária do plenário e que esse ici conserve sua v
) DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS
Isso. Haveiú úvva conta ação.
DESEMBARZADOR MARCOS ALAOR DINIZ FRANGEIA
Senhor Presidente,
Um dos portes de atrito desse olosánio Eco 4 0!s vemos uma técnica de julgemento equivocada,
sempre votamos criticando c veto enterin: e se nós votássemos apenas expressando « nossa opinião no
sentido de divergência o» convergência ser críticas 22 vote anterior talvez não houves:e tantos atritos.
Com a relateria no sentido de modular os efeitos já que sus Excelência
adere a proposta nr.
) DESEMPARC ADO? MICT
Presidente,
Ficou bem clara a inconstitucionalicade da lei, até poroue a contratação como foi proposta pela
lei não se enquadra naquela situação de excepcionalidade quando ela foi editada em 2016, portanto não
havia a pandemia que hoje temos. « s tuação veio ac tribunal nesse julgamento, que se iniciou quando a
pandemia já estava a pieno vapor e produzindo as mortes are estaraos vendo,
No voto de relator está u : ADI 3 que trula de uria situação bem parecida, que é o
contexto após a edição de uma lei declarada inconstitucional e ela teve a situação excepcional verificada
pelo próprio Supremo que nos igo 27 da Lei 9.868 entendeu que ela devesse ter efeitos
prospectivos, então todos nós estames de acordo vom à lei Inconstitucional, ela não se enquadra nas
situações de excepcionalidade, is tá bem claro, pela lei.ura do acordão, citado pel> próprio relator, e
eu acompanho também e os efeitos prospectivos trausposto: pelo desembargador José Antonio Robles na
forma que o relator mencionou por 12 nicses, ele resoive 1 situação, então não há o que se discutir, até
porque a eventual decisão necess: * período paadê nico deve ser teita por ouira lei que permita
essa contratação, não essa aqui que nós estamos declarando inconstitucional.
1a nes
É como voto. í
Assinado eletronicaments por: DANIEL RIBEIRO LAGOS - 29/07/2021 “Z:o2:47 Num. 13006644 - Pao
http:/pjesg.jro.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumentanistVisw seam?x=21072912424708200000012939356
Nimarm dn dncumanto: 2411720 19474 TNRIONNNM 2O2025A
DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO
Eu voto pelo efeito ex mus
Eivli ia
ADI Saude. Médicos. Serviço público essenc.al. Ausências diversificadas.
Regime de plestõo. Loriraiação temporária, Requisitos. Vulreração.
A validade da contratação temporária pressupõe situações especiais previstas em lei e
calcadas no excepciona! interesse pó ' itória c incispensável dos serviços; e no
prazo predeterminado, sem 0 que + utusru « preneípio do consutso pa blico em prejuizo «a Administração e
da sociedade.
É inconstitucionai a 121 que admite a contratação provisória de médicos para cobrir
ausências de pessoal, efeuvo ou neo, em faltas > afustmentos repuleres, e, porianto, previsíveis,
distanciando-se dos requisitos auiscisadores indispersoveir a validar o contrato temporário de servidor
sem concurso público
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magiitrados da Tribuna: Pleno do Tricunal de Justiça do
Estado de Rondônia, na contormidade exata or julgamentos e des notas ta mugráficas, em, AC “ÃO JULGADA PROCEDENTE
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDO: OS DESEMBARSADORES V*LDECI
CASTELLAR CITON, KU 'W SON TELX=1RA E SANSÃO SALDANHA QUE JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE.
COM RELAÇÃO A MODULAÇÃO DOS Ibi nas PERMANECERA 4 NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES
CONTRATADOS SOBRE 4 VIGÊNCIA A, UM DECLARADA INCONSTITUCH £ TÉ 12 MESES CONTADOS DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO VE ! IBARGS DORA MAR ALVA HENRIQUES DAI.DEGAN BUENO E
OS JUÍZES JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL É INES MOREIRA DA TOSTA
Assinado eletronicamenis por: D/4UE. FiBTs o 55
http:/Ipjesg tiro jus.br:80/Processo/ConsultaDecumentoMs1V)
Num. 13006644 - Pic:
Porto Velho, 21 de Junio de 202!
Desembargndortas DANIEL RIE EIRO LAGOS
http:/pjesg.tiro.jus.br:80/Processo/C one:
ka Número do documento: 210729 12424 7082000004
RELATOR
za” O0)CU 2839356
A
Num. 13006644 - Pa;
| E ————
b DAR mim NA)
RELATÉPIO
O Procurador-Csra! do Justiça, «oa enoia no art.84. HU, ds Constituição do Estado; e art.45, IL,
item 01 da LCE 1. 97/97, propõe wie foz t isitrcioralidede 2m face da Lei 0. 3.126/2016,
do município de Rolim de Moura, que autoriza contratar, sem concurso público, médi>os para prestação
de serviço autônomo, em regime «o plantão, nas Tnidades Básicas de Saúde. atrib' tindo ao ato vício
material e formal.
do “oa
a as
R
Diz o autor que indigitada lei se contrapõe à Carta Constitucional do Estado, arts. 6º; 116; 121;
122 e 123, à que se sobordinsm as nose neivos m «is aa conforra dare de dispos-o nos arts. 1º, 18,
29 e 30 da Constituição de Repúbleu, & vuinsra o principio do concurso público, ressaltando que à
finalidade da contratação, suprir vacâncias provisórias por férias e licenças estatutár as, não basta para
caracterizar situações excepcionais * justificar a contratação temporéxia, dit: no art. “7, IX, da Carta da
República.
[]) As informações foram prestaa-s, defendendo 2 acre do 2to » acequação dg; medida à vista da
necessidade no município e de não haver evidência de burla ao concurso púalico (IDIO 18419).
O autor do ato normativo. prefeito do Município &: Rolim de Moura, apesar le citado, deixou o
prazo transcorrer sem manifestação (ID 10606934).
A Procuradoria-Geral do Estado não manifestou interesse na causa. apesar de iatimada.
No Ministério Público desta instância, o subprocu ador-geral de justiça Osva do Luiz de Araujo
opinou pela declaração definitivo da inconstitucional dade da lei na conformidade do pedido
(1D10968119).
É o necessário relato do ocorrido nos autos. 3126 2)16 Rolim de Moura
Assinado eletronicamente por: DANIEL RIBEIRO LAGOS - 29/07/2021 12:42: Nui
à im. 12201004 - Po:
http:/ipjesg.tiro jus.br:80/Processo!Consulta Doc imentofistViaw. seam?x=21072)1242495920000001 2140152 a f
Nemera da dncumanta: 211172912424959200000012+ 40:52
Ut Bed TTOUaTT SUIS MoSNO a sta:
L6'6rOTO t'GTs TEL eo'peree reos99L6 BSTLU6L6 9OOIT8OLT 9OOITEILT or'segoEeLT oo'o EO'o9TOLLT o0'o00"0os"1 1499 [801
Le'oroto u'sts EL estrirer re'os99L6 BSTLU6L6 9OOIT8OLT 9OOITENT orses9ELt oo'o eo'ooT OLL oo'poo'vog"1 PPEPRU IN],
89'61 PE'LOGEL s9'61 S6TEGSTH BE TEESTA Te os666+ TE OsG66» tensos» ooo oo'voo"oos oo'o00'00s PEPIANV Oosd [OL
e o " VOAM VOSSA - SONIIIAAL
89%61 vELOGEL 8961 s6TE6STH s6TEGSTY TE Og666y TE OsS 66» Te oso 66 ooo D0'000:005 oo'o00'00s aa SOMAXAS SOULNO 9IOOLTOL 00006L06EES9 O
SAS -ORIQLVAOSVT 4 HIHTAN VA VIINTID “VIINTIDITOS “AV TV LIASOH OLNINVAON TAN 4 OVÍNILONVI ““TONTLIONTOCONTIOSO
erros're u9usria so'6Lgol EG LETHIE LroGELIE o9'ssL'sEL os'ssu'seL reage st oo'o eo'osTOLL oo'ooo:008 APEPIADV OJao4d [ROL
. . n ” VMNATAM VOSSA - SONIIIUAL
ertosre L9uspity 60'6L801 EGL6T IE LVOGELIE O9'sSL'SEL O9'SSL'SEL re osEosL ooo £o'osToLL 00'000'008 aQ SOdIANAS SONLNO LHOOTOO! 00006F0G EE I9 O
%SL- OMQLVHOSVTA HAHA VA VOINTID “VIINHTDITOS “AVTY LIASOH OLNINVHOH TAN A OVÍNALANVI -CLONTILIOOTOL ON TIO'SO
eL'erI 6L'9CSLI 6Ler THIGr TZ TrI6rriz 17'9sE'66€ 1T9sE66r 1T9sE'66€ o0'o 0o'ooo'vor 00'000"00+ IPEPIADV OPIOA [810
4 7 à VOMATAN VOSSA - SONIIINAL
serem 6L'V9ESLI orem TrI6rp tri6r vaz 1T9sg66E 17958'66€ 17958'66€ 00'0 00'000'00+ 00'000/00+ dA SOSIANAS SONLNO S000LTOL 00006LOGEESS O
SAS - AANVS AQ VOISVA ACHA VA OVÍNILINVI -"S9LT9TOO LOL ON TIO'SO
LOTSELT Teisoros LOTSETT vo'go6'tt To'go6'tT FGLISTL F6LISLL F6LI9LL o0'0 00'000'001 00'000'001 9PEPIARV ONj0ad [HO
a VOIANEN VOSSA - SOUTH
LOTRELT Tecor os LOTeETT 10'806 11 10'806 11 EGLIGTL EGLISLL FOLI9LL 000 00'000:001 00'000'001 dO SOdIANAS SONINO LHOOTOO! OOOO6EOGEESE O
%SI- AQNVS JA VIISVA ACAA VA OVÍNILANVA -“060'T9LOOTOFONTIO'SO
VINOW dA KTTOR AC AANVS AA TYAIDINNIA OANNA “Pepua
FEQUSdUNTO JeBE Jensmos E SSEJA opepmbri opequaduA oqudur|oa opensTos Opens epeziemy EpeSIO USA OESUSSS] SINO] USSUSKTTPOS PSA
TT :otjaaxag
EIUOPUOY 9P OpeysT
|) VENOW JA NITOA AQIANVS da IVANA OaNNA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
IUSTIFICATIVA/ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1.1; A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Rolim de Moura, necessita
contratar empresa de forma emergencial, para realizar Prestação de Serviços Médicos
Especializados para atendimento municipal aos usuários do SUS da Zona Urbana, no
Hospital Municipal e UPA, do Município de Rolim de Moura - Rondônia. É importante
ressaltar, que o presente processo será para atender a Secretaria de Saúde e suas unidades
de referência, desse modo ficam comprovadas a necessidade, visto que para o bom
funcionamento de toda a estrutura administrativa se faz necessário atendimento dos
pedidos solicitados por essas unidades da Secretaria de Saúde no ano de 2021/2022 de
serviços complementares para prestação de serviços médicos.
1.2. Considerando que temos processo sob nº 5431/2019 para elaboração de Concurso
público, para a contratação de pessoal, inclusive profissionais na área da saúde, como pode
ser visto nos autos nº 7002194-34.2020.822.0010, haja vista que em sede de
liminar suspendeu a realização do certame, vejamos:
Decisão ID 39119482 : *... suspendo o andamento do Concurso
Público previsto no Processo Administrativo n. 5.431/2019,
Dispensa n. 7, EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - PREFEITURA Nº
01/2020/13 DE ABRIL DE 2020.
Proíbo ainda o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, por meio de sua
Administração Municipal, de efetuar qualquer pagamento ao
INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO
EXECUTIVO - IBADE, até decisão ulterior, que poderá inclusive
ocorrer no curso desta demanda.
1.3. Considerando que a Lei nº 3844/2021, que criou o acréscimo de 25%, calculado sobre os
plantões avulsos pagos aos servidores de que trata a Lei n. 3.126/2016, não está mais em
vigor, tendo em vista ainda que a Lei 3.126/2016 foi declarada inconstitucional nos autos
com vigência até 29/07/2022, no qual dispõe sobre a contratação de prestação de serviço
autônomo de profissional Médico em regime de plantão, nas Unidades Básicas de Saúde no
Av. Curitiba nº 4537, Bairro Centro, CEP 76.940-000
E-mail: i
ESTADO DE RONDÔNIA —
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Município de Rolim de Moura, o que por sua vez limitava um valor a ser pago ao
profissional em regime de plantão, aonde foi a mesma declarada Inconstitucional não
podendo se ter alteração de valores e ante a ausência de especialista par atender a demanda
mesma no período de modulação. Que por sua vez ainda vem mantendo os atendimentos
da rede publica de saúde do Município juntamente com os servidores estatutários.
1,4. Considerando que, no ano de 2021, nos foi encaminhado Ofício/HMRM-DC/2021,
assinado pelo então Diretor Clínico Dr. Antônio Augusto N. Junior, nos informando do
déficit de profissionais médico no Hospital Municipal, cópia anexa.
1.5. Considerando a rotatividade e ausência de profissionais aonde buscam sempre o
melhor viabilidade financeira e estrutural para prestar serviços, visto que não possui
cadastro e obrigações pactuadas. Logo, com tal contratação via credenciamento deverão os
profissionais atender os requisitos do edital.
1.6. Considerando a finalidade de suprir a constante deficiência de profissionais médicos no
Município de Rolim de Moura, já foram realizados vários testes seletivo, dentre eles:
Processe seletivo 01/SEMUSA/2013
Processe seletivo 01/SEMUSA/2016
Processe seletivo 01/SEMUSA/2019
Processe seletivo 02/SEMUSA/2019
Processe seletivo 01/SEMUSA/2020
Processe seletivo 02/5SEMUSA/2020
Processe seletivo 01/SEMUSA/2021
Jo a on
No entanto, em muitos casos sem êxito, ou em outros, há contratação, mas em pouco tempo
depois os profissionais pedem exoneração do cargo, tendo em vista o baixo salário, ou que
foram convocados em outros municípios com remunerações melhores, dentre os últimos
processos mais recentes de teste seletivos, podemos destacar:
.
CARGO QUANT. DE VAGAS CLASSIFICADO
DISPONIBILIZADAS
MÉDICO ANESTESISTA 02
| MEDICO CLINICO GERAL 10
MÉDICO PEDIATRA | NÃO HOUVE
MÉDICO GINECO/OBSTETRA | 03
Av. Curitiba nº 4537, Bairro Centro, CEP 76.940-000
E-mail: j
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
MEDICO
ULTRASSONOGRAFISTA
02 |
Não houve |
CARGO QUANT. DE VAGAS CLASSIFICADO
DISPONIBILIZADAS
MÉDICO ANESTESISTA 01 NÃO HOUVE
MEDICO CLINICO GERAL 03 01
MÉDICO PEDIATRA NÃO HOUVE
MÉDICO GINECO/OBSTETRA | NÃO HOUVE
MEDICO 02 01
ULTRASSONOGRAFISTA
.
CARGO QUANT. DE VAGAS CLASSIFICADO
DISPONIBILIZADAS
MÉDICO ANESTESISTA NÃO HOUVE 5
MEDICO CLINICO GERAL 09 09
| MÉDICO PEDIATRA 03 03
MÉDICO GINECO/OBSTETRA | NÃO HOUVE
MEDICO Não houve Não houve
ULTRASSONOGRAFISTA
Av, Curitiba nº 4537, Bairro Centro, CEP 76.940-000
E-mail: 5
CARGO QUANT. DE VAGAS CLASSIFICADO
DISPONIBILIZADAS
: É 7 Es
MÉDICO ANESTESISTA NÃO HOUVE
MEDICO CLINICO GERAL 18 22
MÉDICO PEDIATRA 02 01
MÉDICO GINECO/OBSTETRA 03 05
MEDICO 02 | Não Houve
ULTRASSONOGRAFISTA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO/SELETISTA TEMOS NO | TEMOS NA UPA | NECESSIDADE
HOSPITAL ATUAL
MÉDICO ANESTESISTA for NÃO TEMOS +04
MEDICO CLINICO GERAL 06 08 +10
MÉDICO PEDIATRA NÃO TEMOS NÃO TEMOS 03
MÉDICO GINECO/OBSTETRA | | NÃO TEMOS NÃO TEMOS 03 2]
MEDICO NÃO TEMOS NÃO TEMOS 01
ULTRASSONOGRAEFISTA
1.7. Observa-se então que nos últimos testes seletivos realizados, foram classificados 42
médicos clínicos gerais, 02 anestesistas, 05 pediatra, 07 gineco/obstetra, 01 médicos
ultrassografista, no entanto houveram muitos desligamentos a pedido dos profissionais.
m i o quadro atual é está da inte forma: ínicos gerai
ta. Sendo
ineco/obstetra
preocupante visto que os serviços de saúde permeiam o rol de garantias constitucionais, e
estão diretamente ligados a dignidade da pessoa humana.
1.8. Considerando que o Hospital Municipal Amélio João da Silva é referência no
atendimento da Vº Região de saúde da Zona da Mata dos 08 (oito) municípios adstritos
para as patologias e nas urgências e emergências é retaguarda da Unidade de Pronto
Atendimento/UPA, desde o diagnóstico à terapêutica através de procedimentos de
assistência ao tratamento clínico e cirúrgico conta com 100 leitos sendo 40 na clínica médica,
15 na clínica cirúrgica, 22 na obstetrícia, 15 na pediatria e 08 na ortopedia. Esses
atendimentos estão direcionados para o atendimento geral: clínicas básicas, cirúrgicas e
traumatológicas nas 24 horas, com atuação de referência e contra referência da Unidade de
Pronto Atendimento UPA.
1.9. Considerando que o projeto de lei e a contratação visa preservar a lisura, transparência
e economicidade em todo o procedimento, garantindo tratamento isonômico dos
interessados, com a possibilidade de acesso de qualquer um que preencha as exigências e
requisitos estabelecidos em edital e observandoos princípios e diretrizes do SUS.
1.10. Considerando que os serviços de saúde compõem o rol de garantias constitucionais e
estão diretamente ligados a dignidade de pessoa humana e tendo em vista a necessidade de
contratação de serviços médicos para suprir a atual insuficiência de pessoal para
atendimento à população, no período diurno e noturno nos dias úteis da semana, de
(segunda a Domingo, feriado e cobertura de férias), para fins de atendimento médico no
Av. Curitiba nº 4537, Bairro Centro, CEP 76.940-000
E-mail: j
. a [|
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
serviços de urgências e emergências do hospital municipal e UPA.
1.11. Considerando ainda a crescente desestabilização do sistema de serviço médicos para
suprir a demanda, bem como a falta de médicos nos últimos tempos com frequentes
pedido de exonerações de médicos concursados do município, em detrimento dos salários
maiores em outros municípios, bem como a dificuldade de contratação de profissionais
médicos através de concurso público, testes seletivos, vagas não preenchidas
dificultando a Administração pública de oferecer atendimento médico nos serviços de
urgências e emergências na rede de Saúde (hospitalar e UPA), a referida contratação de
forma emergencial, se faz necessário para possibilitar o acesso e serviços de saúde, da
forma a garantir uma maior resolubilidade na assistência prestada.
1.12. custo médio hoje que a Secretaria Municipal de Saúde tem com plantões avulsos é de
R$276.725,00 (duzentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte e cinco reais), com plantões
de celetistas R$502.545,30 (quinhentos e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e
trinta centavos) e com plantões extras de efetivos R$152.294,50 (cento e cinquenta e dois
mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), perfazendo um total de
“extras”, devido a defasagem de profissionais que temos de R$921.564,80 (novecentos e
vinte e um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), por mês, ou seja,
R$11.058.777,60 (onze milhões, cinquenta e oito mil, setecentos e setenta e sete reais e
sessenta centavos) por ano.
113: Considerando que a Secretaria municipal de Saúde conta com os seguintes
profissionais efetivos:
* TEMOS 07 MEDICOS CLINICO GERAL ATUANTE
- Necessitamos de 05 profissionais no Hospital Municipal (plantões 12
horas) e 05 profissionais na UPA (plantões de 24 horas) dia/noite
* TEMOS 01 GINECOLOGISTA E UM CLINICO GERAL COM
ESPECIALIZAÇÃO EM OBSTETRICIA, QUE ATUAL COM OBSTETRA
- Necessitamos de 03 Profissionais no Hospital Municipal (plantões de 12
horas)
e TEMOS 03 MEDICOS PEDIATRA, E 01 CLINICO GERAL COM
ESPECIALIZAÇÃO EM PEDIATRIA QUE ATUA COMO PEDIATRA
- Necessitamos de 03 profissionais no Hospital Municipal (plantões de 12
horas)
Av. Curitiba nº 4537, Bairro Centro, CEP 76.940-000
E-mail: ' j
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
* TEMOS 01 ANESTESISTA
- Necessitamos de 48 plantões/mês, no Hospital Municipal (12 horas)
* NÃO TEMOS MÉDICO ULTRASSONOGRAFISCA
- Necessitamos de 01 profissional para a realização desses procedimentos no
Hospital Municipal, divididos entre procedimentos ambulatoriais e
emergências.
1.14. Considerando a jurisprudência do TCU evoluiu a partir do Acórdão nº 46/2002 —
Plenário. Desde então, entende-se que também é possível a contratação direta quando a
situação de emergência decorre da falta de planejamento, da desídia administrativa ou
da má gestão dos recursos públicos, devendo-se analisar, para fim de responsabilização,
a conduta do agente público que não adotou, tempestivamente, as providências cabíveis
(Acórdãos TCU nº 3521/2010 - 2º Câmara, nº 819/2014 - Plenário e nº 628/2014 - Plenário).
Dessa feita, justifica a contratação tendo em vista que a lei municipal declaração
inconstitucional constava o valor de R$ 1.500,00 Por plantão o que era temporário, logo,
o valor retornou a R$ 1.200,00 pelo plantão 12 hs., o que por sua vez, se tornou inviável
o atendimento visto que os médicos sinalizaram não mais atender o Município de Rolim
de Moura neste valor, e ainda declarada inconstitucional.
2. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS/DEFINIÇÃO DO QUANTITATIVO DE
PLANTÕES
2.1. A CONTRATADA deverá realizar os serviços contratados nas dependências da
CONTRATANTE, sendo de responsabilidade da CONTRATANTE os insumos
(medicamentos, materiais e equipamentos) alusivos à prestação dos serviços a serem
contratados.
O dimensionamento dos profissionais deverá ser em consonância com as horas de
ocupação nas Unidades de Saúde, onde desenvolverão a prestação dos serviços.
2.2. As especificações e estimativas de quantidades descritas poderão sofrer variações para
mais ou para menos. Destaca-se que os quantitativos e as estimativas de consumo previstos
são referenciais, pois a CONTRATADA será remunerada somente pelos serviços efetivados
e comprovadamente realizados, os quais deverão ser feito através de folha de frequência
devidamente assinada pelo chefe imediato/diretor responsável pela unidade de saúde
juntamente com outros documentos que comprove a veracidade da execução dos serviços. N
Av, Curitiba nº 4537, Bairro Centro, CEP 76.940-000
E-mail: 4 D,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.3. Ressaltamos que os meses acima de 30 dias, devem ser pagos em conformidades com o
número de dias (31 dias), para que não ocorra excedente de teto. A definição da quantidade
de plantões a serem contratados em função de sua utilização provável foi obtida através de
estudo juntamente com a Secretária Municipal de Saúde, levando em consideração a
quantidade de profissionais/especialidades que temos e os que não temos para atender toda
a demanda necessária da população da zona da mata rolimourense.
2.4. Contratação de Empresa(s) Especializada(s) na Prestação de Serviços Médicos de
forma emergencial para atendimento aos usuários dos serviços de saúde nas
dependências do Hospital Municipal e UPA no Município de Rolim de Moura - RO.
ITEM
DISCRIMINAÇÃO DOS
PROCEDIMENTOS
01
Prestação de Serviços Médicos
Especializados na área de
GINECOLOGIA | / OBSTETRÍCIA
(ATENDIMENTO PLANTÃO). Com
cobertura Mensal de: 36 (trinta e seis)
Plantões de 12 (doze) horas, no período
diurno/noturno, todos os dias da semana.
Onde serão cumpridos os plantões
presenciais nas dependências do Hospital
Municipal de Rolim de Moura — RO.
+Período do Presencial: Plantão — 12 horas
Atribuições e Obrigações
Atuar como médico especialista em equipe
multiprofissional; Realizar consultas
médicas compreendendo análise, exame
físico, solicitando exames
complementares, quando necessário, fazer
prescrição terapêutica adequada clinica,
cirúrgica, pediatria, ginecologia e
obstetrícia, psiquiátrica e quaisquer outras
especialidades médicas reconhecidas;
Indicar internação e acompanhar pacientes
hospitalizados, prescrevendo e/ou
executando as ações terapêuticas
indicadas em cada caso; Participar da
investigação de casos de doenças de
Av. Curitiba nº 4537, Bairro Centro, CEP 76.940-000
E-mail:
UNID
Plantão
QUANT.
MENSA
36
QUANT.
TOTAL
L meses) |
72
(02
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
notificação compulsória, fazendo exames | —
clínicos de pacientes, avaliando, avaliando
com a equipe, para estabelecer diagnóstico
definitivo da doença; Participar do
planejamento, execução e avaliação dos
planos, projetos e programas do setor de
saúde; Participar do planejamento e
avaliação e reciclagem do pessoal
envolvido nos assuntos ligados à área da
saúde; Participar do planejamento e
avaliação de campanhas de âmbito
nacional, segundo as necessidades de
divisão de trabalho da coordenação local;
Desenvolver atividades de educação em
saúde no serviço e na comunidade, através
de grupos e/ou movimento da sociedade
civil organizada, sobre temas e assuntos
de interesse da população e considerados
importantes para a saúde; Realizar visitas
hospitalares ' diariamente, | emitindo
relatórios pertinentes quando necessário;
Executar tarefas médicas e intervenções,
diretamente ligada a sua especialidade;
Realizar tarefas definidas por legislação
específica, incluídos pelos Conselho
Regional de Medicina e Ministério da
Saúde. Realizar quaisquer outras
atividades que lhes sejam solicitados e
devidamente autorizados pelo chefe
imediato, desde que compativeis com suas
habilidades e conhecimentos.
Prestação de Serviços Médicos
Especializados de PEDIATRIA
(ATENDIMENTO AMBULATORIAL).
Com cobertura Mensal de 36 (trinta e seis)
Plantões de 12 (doze) horas, no período | Plantão | 36 72
diurno/noturno, todos os dias da semana,
nas dependências do Hospital Municipal,
no Município de Rolim de Moura - RO
Av. Curitiba nº 4537, Bairro Centro, CEP 76.940-000
E-mail: semusa.rolimdemouro gmail com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
+Período do Presencial: Plantão — 12 horas
Atribuições e Obrigações
Atuar como médico especialista em
equipe multiprofissional; Examinar a
criança, escutando, executando
palpações e percussões, por meio de
estetoscópio e de outros aparelhos
específicos, para verificar a presença de
anomalias e malformações congênitas do
recém-nascido, avaliar-lhe as condições
de saúde e estabelecer diagnóstico; A
aliar o estágio de crescimento e
desenvolvimento da criança,
comparando-o com os padrões normais,
para orientar a alimentação, indicar
exercícios, vacinação e outros cuidados;
Estabelecer o plano médico-terapeutico-
profilático, prescrevendo medicação,
tratamento e dietas especiais, para
solucionar carências alimentares,
anorexias, desidratação, infecções,
parasitoses e prevenir a tuberculose,
tétano, difteria, coqueluche e outras
doenças; Tratar lesões, doenças ou
alterações orgânicas infantis, indicando
ou realizando cirurgias, prescrevendo
pré-operatório e acompanhando o pós-
operatório, para possibilitar a
recuperação da saúde; Participar do
planejamento, execução e avaliação de
planos, programas e projetos de saúde
pública, enfocando os aspectos de sua
especialidade, para cooperar na
promoção, proteção e recuperação da
saúde física e mental das crianças;
Executar tarefas médicas e intervenções,
diretamente ligada a sua especialidade;
Realizar quaisquer outras atividades que
lhes sejam solicitados e devidamente
autorizados pelo chefe imediato, desde
que compatíveis com suas habilidades e
Eos S |
TS |
em mr / J
Av, Curitiba nº 4537, Bairro Centro, CEP 76.940-000
E-mail: semusa rolimdemouro gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
03
nao
conhecimentos.
Di
Prestação de Serviços Médicos
Especializados de CLÍNICA MÉDICA.
Com cobertura Mensal de 120 (cento e
vinte) Plantões de 12 (doze) horas,
diurno/noturno, todos os dias da semana.
Onde serão cumpridos os plantões
presenciais nas dependências do
Hospital Municipal: 60 (sessenta
plantões)
UPA: 60 (sessenta plantões)
-Período do Presencial: 12 (doze) horas
Atribuições e Obrigações
Prestar atendimento aos usuários que
buscam o Posto de Saúde em demanda
espontânea, tanto adultos como
pediátricos, responsabilizando-se
integralmente pela assistência dos
mesmos; Atender os usuários de acordo
com Protocolo de Acolhimento e
Classificação de Risco definido pela
Secretaria Municipal de Saúde e realizado
por Enfermeiro capacitado; Realizar
consultas, exames clínicos, solicitar
exames subsidiários, analisar e interpretar
seus resultados, elaborar diagnóstico,
plano terapêutico e conduta adequada à
condição clínica verificada e emitir
atestado médico quando | houver
necessidade, conforme protocolos clínicos
vigentes; Para a prescrição de
medicamentos, seguir a padronização da
Relação Municipal de Medicamentos
(REMUME); Fazer uso, quando necessário,
de todos os recursos e equipamentos
disponíveis na Unidade, para suporte
básico e avançado de vida; Realizar
encaminhamentos para serviços de maior
Plantão
120
240 |
Av, Curitiba nº 4537, Bairro Centro, CEP 76.940-000
E-mail:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
complexidade, solicitar apoio ao
SAMU192 e fazer contato com hospitais
para transferência de pacientes quando
necessário, garantindo a continuidade da
atenção médica ao paciente grave, até a
sua recepção por outro médico nos
serviços de urgência ou na remoção e
transporte de pacientes criticos para
Cidades de referencia em alta
complexidade. Garantir continuidade da
atenção médica ao paciente em observação
ou em tratamento nas dependências da
entidade até que outro profissional médico
assuma o caso; Preencher os documentos
inerentes à atividade de assistência médica
prestada e realizar registros adequados
sobre os pacientes no prontuário
eletrônico, fichas de - transferência,
encaminhamentos para serviço de
verificação de óbitos, IML, notificações
compulsórias e outras atividades
determinadas pela Secretaria Municipal de
Saúde; Zelar pela manutenção e ordem
dos materiais, equipamentos e locais de
trabalho; Executar outras tarefas correlatas
à sua área de competência;
04
Prestação de Serviços Médicos
Especializados de ANESTESIOLOGIA.
Com cobertura Mensal de 48 (quarenta e
oito) Plantões de 12 (doze) horas, no
período diumo e noturno, nas
dependências do Hospital Municipal de
Rolim de Moura-RO,
classificadas como geral, condutiva,
regional ou local, com assistência e
vigilância clínica durante o ato cirúrgico,
para fins terapêuticos ou diagnósticos e
visitas pré-anestésicas aos pacientes
internos que se submeterão a
procedimentos cirúrgicos, de forma
contínua, para atender a demanda de
— to
Plantão
adia p |
Tam
qo
* Proceena nt ( L
96
Av. Curitiba nº 4537, Bairro Centro, CEP 76.940-000
E-mail: semusa,rolimndemouro gmail com
ESTADO DE RONDÔNIA | proceren
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
usuários da saúde pública.
Prestação de Serviços Médicos
Especializados na área de
ULTRASSONOGRAFIAS 800
(ATENDIMENTO AMBULATORIAL e
EMERGENCIA). Com a realização Mensal
de 400 (quatrocentas) Ultrassonografias,
no período diurno. Onde serão realizadas
nas dependências do Hospital Municipal
) de Rolim de Moura.
05 UND 400
Atribuições e Obrigações
Realizar, supervisionar, interpretar e
emitir laudos de exames radiológicos,
notadamente em ultrassonografia,
empregando técnicas especiais, para
atender a solicitações médicas; Realizar as
atribuições de Médico e demais atividades
inerentes.
04.05- DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes da contratação, dos recursos consignados provenientes de:
8 Programática: 05.011.10.301.0002.2.127 - Manutençãodo PAB
Programática: 05.011.10.301.0002.2.303 - Manutençãodo PAB SUS
Programática: 05.011.10.302.0004.2.140- MAC Próprio
Programática: 05.011.10.302.0004.2.141 - MAC SUS
Elemento de despesas 3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
05. DOS VALORES ESTIMADOS
05.1. Através de pesquisa de preços efetuada no mercado, abaixo segue a média praticada.
ITEM ESPECIALIDADE / QTD DE UNID OTD VALOR | VALOR | VALOR
PROFISSINAIS / ATIVIDADE MENSAL | UNIT. TOTAL | TOTAL
Av, Curitiba nº 4537, Bairro Centro, CEP 76.940-000
E-mail: 5 j
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01
(Mensal)
||
mm
2
meses)
Prestação de Serviços Médicos
Especializados na área de
GINECOLOGIA /
OBSTETRÍCIA
(ATENDIMENTO PLANTÃO).
Com cobertura Mensal de: 36
(trinta e seis) Plantões de 12
(doze) horas, no período
diurno/noturno todos os dias da
semana. Onde serão cumpridos
os plantões presenciais nas
dependências do Hospital
Municipal de Rolim de Moura —
RO.
+Período do Presencial: Plantão —
12 horas
Atribuições e Obrigações
Atuar como médico especialista
em equipe multiprofissional;
Realizar consultas médicas
compreendendo análise, exame
físico, solicitando | exames
complementares, quando
necessário, fazer prescrição
terapêutica adequada clinica,
cirúrgica, pediatria, ginecologia
e obstetrícia, psiquiátrica e
quaisquer outras especialidades
médicas reconhecidas; Indicar
internação | e — acompanhar
pacientes hospitalizados,
prescrevendo e/ou executando
as ações terapêuticas indicadas
em cada caso; Participar da
investigação de casos de doenças
de notificação compulsória,
fazendo exames clínicos de
pacientes, avaliando, avaliando
Plantão
LA
36
Av. Curitiba nº 4537, Bairro Centro, CEP 76.940-000
E-mail:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
com a equipe, para estabelecer
diagnóstico definitivo da
doença; Participar do
planejamento, execução e
avaliação dos planos, projetos e
programas do setor de saúde;
Participar do planejamento e
avaliação e reciclagem do
pessoal envolvido nos assuntos
ligados à área da saúde;
Participar do planejamento e
avaliação de campanhas de
âmbito nacional, segundo as
necessidades de divisão de
trabalho da coordenação local;
Desenvolver atividades de
educação em saúde no serviço e
na comunidade, através de
grupos e/ou movimento da
sociedade civil organizada, sobre
temas e assuntos de interesse da
população e considerados
importantes para a saúde;
Realizar visitas hospitalares
diariamente, emitindo relatórios
pertinentes quando necessário;
Executar tarefas médicas e
intervenções, diretamente ligada
a sua especialidade; Realizar
tarefas definidas por legislação
específica, incluidos | pelos
Conselho Regional de Medicina
e Ministério da Saúde. Realizar
quaisquer outras atividades que
lhes sejam solicitados e
devidamente autorizados pelo
chefe imediato, desde que
compatíveis com suas
habilidades e conhecimentos.
E Too
02 Prestação de Serviços Médicos Plantão 36
Especializados de PEDIATRIA
Av, Curitiba nº 4537, Bairro Centro, CEP 76.940-000
E-mail: j
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(ATENDIMENTO [o
AMBULATORIAL). Com
cobertura Mensal de 36 (trinta e
seis) Plantões de 12 (doze) horas,
no período diurno/noturno,
todos os dias da semana nas
dependências do Hospital
Municipal, do Município de
Rolim de Moura —- RO
+Período do Presencial: Plantão —
12 horas
Atribuições e Obrigações
Atuar como médico especialista
em equipe multiprofissional;
Examinar a criança, escutando,
executando palpações e
percussões, por meio de
estetoscópio e de outros
aparelhos específicos, para
verificar a presença de
anomalias e malformações
congênitas do recém-nascido,
avaliar-lhe as condições de
saúde e estabelecer diagnóstico;
A aliar o estágio de crescimento
e desenvolvimento da criança,
comparando-o com os padrões
normais, para orientar a
alimentação, indicar exercícios,
vacinação e outros cuidados;
Estabelecer o plano médico-
terapeutico-profilático,
prescrevendo medicação,
tratamento e dietas especiais,
para solucionar | carências
alimentares, anorexias,
desidratação, infecções,
parasitoses e prevenir a
tuberculose, tétano, difteria,
coqueluche e outras doenças;
Tratar lesões, doenças ou L
Av. Curitiba nº 4537, Bairro Centro, CEP 76.940-000
E-mail: i j
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO Pa fr
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
E — TO
alterações orgânicas infantis,
indicando ou realizando
cirurgias, prescrevendo pré-
operatório e acompanhando o
pós-operatório, para possibilitar
a recuperação da saúde;
Participar do planejamento,
execução e avaliação de planos,
programas e projetos de saúde
pública, enfocando os aspectos
de sua especialidade, para
cooperar na promoção, proteção
e recuperação da saúde física e
mental das crianças; Executar
tarefas médicas e intervenções,
diretamente ligada a sua
especialidade; Realizar
quaisquer outras atividades que
lhes sejam | solicitados e
devidamente autorizados pelo |
chefe imediato, desde que |
compatíveis com suas
habilidades e conhecimentos.
Prestação de Serviços Médicos
Especializados de CLÍNICA
MÉDICA. Com cobertura
Mensal de 120 (cento e vinte)
Plantões de 12 (doze) horas,
diurno/noturno, todos os dias da
semana. Onde serão cumpridos
os plantões presenciais nas
dependências do Plantão 120
Hospital Municipal: 60
(sessenta plantões)
UPA: 60 (sessenta plantões)
-Periodo do Presencial: 12 q
(doze) horas
Atribuições e Obrigações
Av. Curitiba nº 4537, Bairro Centro, CEP 76.940-000
E-mail: i j
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Prestar atendimento aos
usuários que buscam o Posto de
Saúde em demanda espontânea,
tanto adultos como pediátricos,
responsabilizando-se
integralmente pela assistência
dos mesmos; Atender os
usuários de acordo com
Protocolo de Acolhimento e
Classificação de Risco definido
pela Secretaria Municipal de
Saúde e realizado | por
Enfermeiro capacitado; Realizar
consultas, exames clínicos,
solicitar exames subsidiários,
analisar e interpretar seus
resultados, elaborar diagnóstico,
plano terapêutico e conduta
adequada à condição clínica
verificada e emitir atestado
médico quando houver
necessidade, conforme
protocolos clínicos vigentes;
Para a prescrição de
medicamentos, seguir a
padronização da Relação
Municipal de Medicamentos
(REMUME); Fazer uso, quando
necessário, de todos os recursos
e equipamentos disponíveis na
Unidade, para suporte básico e
avançado de vida; Realizar
encaminhamentos para serviços
de maior complexidade, solicitar
apoio ao SAMU192 e fazer
contato com hospitais para
transferência de — pacientes
quando necessário, garantindo a
continuidade da atenção médica
ao paciente grave, até a sua
recepção por outro médico nos
Av, Curitiba nº 4537, Bairro Centro, CEP 76.940-000
E-mail; semusa.rolimdemouro gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
imo
serviços de urgência ou na
remoção e transporte de
pacientes críticos para Cidades
de referencia em alta
complexidade. Garantir
continuidade da atenção médica
ao paciente em observação ou
em tratamento nas dependências
da entidade até que outro
profissional médico assuma o
caso; Preencher os documentos
inerentes à atividade de
assistência médica prestada e
realizar registros adequados
sobre os pacientes no prontuário
eletrônico, fichas de
transferência, encaminhamentos
para serviço de verificação de
óbitos, IML, notificações
compulsórias e outras atividades
determinadas pela Secretaria
Municipal de Saúde; Zelar pela
manutenção e ordem dos
materiais, equipamentos e locais
de trabalho; Executar outras
tarefas correlatas à sua área de
competência;
Prestação de Serviços Médicos
Especializados de
ANESTESIOLOGIA. Com
cobertura Mensal de 48
(quarenta e oito) Plantões de 12
(doze) horas, no período diurno
e noturno, nas dependências do
Hospital Municipal de Rolim de
Moura-RO,
classificadas como geral,
condutiva, regional ou local,
com assistência e vigilância
clínica durante o ato cirúrgico,
[para fins terapêuticos ou
A
Plantão
Av. Curitiba nº 4537, Bairro Centro, CEP 76.940-000
E-mail:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
[eme
imo a
| Procerma Po La
diagnósticos e visitas pré-
anestésicas aos pacientes
internos que se submeterão a
procedimentos cirúrgicos, de
forma contínua, para atender a
demanda de usuários da saúde
pública.
05
Prestação de Serviços Médicos
Especializados na área de
TRASSONOGRAFIAS
(ATENDIMENTO
AMBULATORIAL e
EMERGENCIA). Com a
realização Mensal de 400
(quatrocentas)
Ultrassonografias, no período
diurno. Onde serão realizadas
nas dependências do Hospital
Municipal de Rolim de Moura.
Atribuições e Obrigações
Realizar, supervisionar,
interpretar e emitir laudos de
exames radiológicos,
notadamente em
ultrassonografia, empregando
técnicas especiais, para atender a
solicitações médicas; Realizar as
atribuições de Médico e demais
atividades inerentes.
UND
400
3. O levantamento do quantitativo atual bem como necessidade futura foi realizado em
vem elencado na planilha anexo.
Simone Aparecida Paes
Secretária Municipal de Saúde
Av, Curitiba nº 4537, Bairro Centro, CEP 76.940-000
E-mail:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
imoa
| Procerna q?
Av, Curitiba nº 4537, Bairro Centro, CEP 76.940-000
E-mail: semusa.rolimdemouroWgmailcom
OSSO IO WIN ESA :prewu-
000-0+6'9L dãD 'onua) outeg ',€S4 eu EquUNd Ay
(viLaIsão
OWOD VAL -
TVHID ODINID)
NVAOIO
SYH ZI AG SIOLNVId 09
so :“VISIDO1ODAND (VAIVIA)
[VALAISGO ODIAIN :SOWAL
VISIDOTODANIO
ODJIAIN
S4H TIA
SAQLNVIA O8L
SVHOH OISN9TV
YZ da SODIAIW OINOINV
90 “AA TVIOL|SHHZIAA SIQINVId OZ | TAISO — svom
aLON/vIa SIVNOISSIHONA | OVOÍ | “HAANIM
TO :VHTANNAA [01 = TVIOL 'OaNVNOIT
VIVS|€0 :VIDRIAISÃO dA XNV “NANDVA
ALON/VIA Tot VDIAN VDINIID |asoí “ostaD
“OROLVININY | /VHTAINHAA VIVS
VAIO
ODINTIO ODJIAIA
SIVNOISSIHOAd
SAAVAISSADAN SVA ONAVND
JaNVS 3 IVdIDINNA vidvIIHOaIS
VENOI JA NITOS IA OIdIDINNIN
OALNIAIXAI HIJOd
VINQANOR JA OdQVISa
|
| proces
-
imo
MOSES OIMOUSPuNOrEsSs ;rewu-g
000-046'94 daD 'onua) ouiteg 'Z€Sp eu equuno ay
(VIDNIDAAWA
(IVIOLVINAWV)
SVHOH 00%
VISIHVADONOSSVALIA
SOWAL OYN | VISIIVHDONOSSVALIN
SIIN/SIOLNVTd
T OaNas
“SVALLITA SVIDINHD
Id TVNOISSIHOUd TO
+ VDRIAILSÃO VN
SVHOH TI dA SIOLVIA
09 “VISISALSANV | TO VISISALSANV
cl da SIOLNVId
4! VTIdINVA
SH
SW |Zl dA SIOLNVId
SAOLNVId 09 OaNAS|ZI VOINON
SO “VaLvIdad ODIAAW | To “SOWAL VALVICA ODIAIN
JaNVS 34 IVdIDINNIA VIAVIIHOAIS
VENO JA NITOS IG OldiDINNIN
OALLNOIXAI HIdOd
VINQANOR JA OAVISI
aids

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECEBIDO Em, 22 de junho de 2022.
Fig sda»
Ofício nº 028/SCS/2022.
Sr. Ronny Ton Zanotelli
Vereador Câmara Municipal
Rolim de Moura-RO.
llustrissimo Senhor,
Venho através do presente, conforme solicitado através do Ofício nº
028/CMRM/GV/2022, prestar os seguintes esclarecimentos quanto da Ficha orçamentária
destinada a pagamentos dos custos recorrentes da contratação referente ao Projeto de Lei nº
038/2022, que regulamenta contratação de Especialistas por Credenciamento.
As fichas orçamentárias a serem utilizadas para custear os custos da referida despesa
são as fichas dos seguintes projetos atividade, já existente no nosso orçamento:
Projeto Atividade - 2.090- Manutenção da Rede Básica de Saúde 15%;
Projeto Atividade - 2.165- Manutenção da Rede Básica de Saúde- SUS;
Projeto Atividade — 2.101- Manutenção e melhoramento Hospitalar da Rede Básica de
Saúde- 15%;
Projeto Atividade -2.102- Manutenção e melhoramento Hospitalar da Rede Básica de
Saúde- SUS;
Projeto Atividade -2.105 - Manutenção e da Unidade de Pronto Atendimento — UPA.
O objetivo da ficha orçamentaria é demonstrar o elemento de despesa, já existente no
orçamento, neste caso o elemento a ser utilizado será 33.90.39.00 — Outros serviços de
terceiros pessoa jurídica, existentes no Projetos Atividade acima especificados e em anexo a
este documento.
Em relação a previsão orçamentária para a contratação, somente quando houver a
necessidade efetiva de contratar o médico credenciado conforme regras existentes no edital,
momento do empenhamento da despesa, e que será suplementado as fichas de acordo com
a necessidade.
Respeitosamente, PD
Simone Apalecida Paes
Secretária Fundo Municipal dé Saúde de Rolim de Moura
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
ativo
Demons Despesa Sitr
Desp.
Reserv
V.Pago
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
090. - MANUTENÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE - 15%
o) MA CONSUMO co ] so 0604
o OUTROS ços DE 00 CE 77.617,93 n 1.908 22382,07
TERCEIROS - PESSOA JU:
Total Projeto A um 76, 17 TL61793
TENTO 3, - MANUTENÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE - SL
ESTE 1 LOLTOGAS MATERIAL DE CONSUM 7034304 ) 7% 6.78 700.106,78 457.132,56 332302 242.974,28 332322
+» Egdis 270008 OS DE 4 Ro 1 399.84 6,2 199 856,2! 223.491,42 14379 178.364,79 1430279
SSOA JURÍDICA
Total Proicto Atividade 1 RO) 99.962,98 962,99 1.099.962,09 418.339,07
313 1. MANUPENÇÃO E MELHORAMENTO HOSPITALAR, POLICLÍNICA, CLÍNICA DA MULHER E LABORATÓRIO - 15%
: y 33963 MATERIA! DF CONSUMO y 320.138,79 E) 137.223,88 7 TONS
O tia : TROS SERVIÇOS DE ] 1.915.550,00 ] 1873,6 9.500,
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
4133.0539 K 047 OUTROS SERVIÇOS DE 769.850, a 348 034) 297,93 24.038,01
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 02339097, 47 DESPESAS DE EXERCICIOS 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
ANTERIORES
9.00 ? EQUIPAMENTOS E MATERIAL 19:50420 9.804.260 9s 16.084,20 16.084,2 495 8 495.80
sê PERMANENTE
Total Projeto Atividade ; 028.043,35 91,968, 2.991,9 2.374.942,69 2.269.196,63 8lS6.63 41.131,99
13 LU 2.102.- MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO HOSPITALAR, POLICLÍNICA, CLÍNICA DA MULHER E LABORATÓRIO - SUS
DE TRE RA 1O2TODL6 MATERIAL DE CONS 1 087% 86:729,77 1.086.729,77 1.086.729,77 798.919,80 27035 287.809,97 27023
O 5339 IWLUÇO OUTROS SERVIÇOS DE 1,00 499.980,32 499.980,32 5) 980,32 425 982,98 19, 73.997, 19,68
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade t 1,00 1870000 LS86.70,09 LSSGTINO9 1.381.873,61 1.224.902,78 289,91 ERR 289,91
2.105. - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA/SUS
E 1485339 q 16 TERIAL DE CONSUMO 00 214.294,55 14.294,58 214.294,58 61.000,44 166.888,84 213.705,42
E (46339 € RVIÇOS DE oo 189.244,98 9.244,98 189,244,98 10.767,42 0,90 189 244,98 110.758,02
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade RUU 403.539,56 “03, 403,539,56 71.767,87 ATANSTA 324, 460,44 356.133,82 34.460,44
6.192.873,92
139,798,58 6.184,798,58 3.603.282,43 4.238.037,08 “08,654
1.919.761,50 446.731,42
Total Entidade
[89.798,35 6.154, 798,5K 4.603.282,43 4.235.037,08 408,
6.192,87,
Votal Geral 6,08 1.919.761,50 446.731,42
cch com br 2206/2022 Pág 171
www e
Dee
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SALA DAS COMISSÕES
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
Í & ESTADO DE RONDÔNIA eo é
Projeto de Lei nº 083/2022 (Mens.84 PL Exec 79)
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: “Regulamenta o sistema de contratação de médicos especialistas, no
âmbito das Unidades de Atenção Básica, UPA, CER, Clínica da Mulher e
Hospital Municipal do Município de Rolim de Moura, mediante
credenciamento por chamamento público e dá outras providências”;
DESPACHO
O Presidente da Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar
Social; Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária, em atendimento o que foi deliberado na reunião
Ordinária realizada no dia 20 de junho de 2022, faz a retirado do
Projeto de Lei acima mencionado da pauta de deliberações, e, avoca
sua relatoria
Sala das Comissões Permanente de junho de 2022.
RONNYTON ZANOTELLI
Presidente
301407
[ros
E lua
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE VEREADOR RONNY TON ZANOTELLI- PTB
Projeto de Lei n.083/2022
Assunto: Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos especialistas, no âmbito das
Unidades de Atenção Básica do Município, UPA, CER, Clinica da Mulher e Hospital Municipal Amélio
João da Silva, mediante credenciamento por chamamento público e dá outras providências.
DESPACHO
Em atenção aos documentos encaminhados pela Secretária
Municipal de Saúde carreados as fls44/104 em resposta ao Ofício
n.028/CMVM/GV/2022 enviado por mim, encaminho o referido Projeto de Lei a
Controladoria desta casa em meu auxilio no intuito de esclareça e elabore:
- Estudo de Impacto de Financeiro (com os valores lançados no
art.11 do texto analisado do Projeto de Lei) em atenção a demanda necessária pela
SEMUSA conforme definição de quantitativo de fis.86/92 e quadro de necessidades
de fis.101/102, e planilha anexo.
- na hipótese de aprovação desta lei, nos esclareça se possível
questões tributárias ( recolhimento de ISS) e outros tributos inerentes do município
que por ventura poderão ser arrecados.
Após manifestação, devolva a este gabinete para nova análise.
Rolim de Moura/RO, 21 de junho de 2022.
RONNY TON states mono
ZANOTELLI: — Gadeicato utero
567 13690297 Data 200206 23 0920 18.0400
RONNY TON ZANOTELLI
Presidente da Comissão de Saúde
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
CMRM
se Sof
Processo nº
Re:
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
CONTROLADORIA INTERNA
Análise econômica na contratação terceirizada de serviços médicos o
Projeto de Lei Ordinária nº 079/2022
Autoria: Poder Executivo
LRELATÓRIO
Aportou nesta Unidade de Controle Interno o Projeto de Lei nº 079/2022,
encaminhado pelo Vereador Ronny Ton Zanotelli, solicita análise econômica na
contratação terceirizada de serviços médicos.
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos Art. 31 e 74 da Constituição
Federal, na Lei Complementar Municipal nº 52 de 29 de setembro de 2008, nos termos
do inciso X, do art. 8º, da DECISÃO NORMATIVA N. 002/TCE-RO de 18 de
fevereiro de 2016 e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle
Interno, referentes ao exercício do controle prévio e concomitante dos atos de gestão e,
visando orientar o Administrador Público, expedimos, a seguir, nossas considerações.
I-ANÁLISE
Por se tratar de análise de economia em dois tipos de contratações, sendo elas a
contratação por investidura em cargo público de provimento efetivo, que é a regra para
prestação dos serviços segundo a Constituição Federal e a contratação dos serviços no
setor privado, analisaremos em primeira mão as receitas e despesas tributárias
incidentes sobre as mesmas, quais sejam: receita de ISS e despesa patronal com
previdência social (RPPS).
Segundo Borges (2007, p. 305) o município é o ente tributante que administra o
ISS, por determinação do art. nº 156, inciso III da Constituição Federal — CF, incidente,
segundo atesta a sua denominação, sobre as atividades de prestação de serviços,
incluindo dentre estes obviamente, os serviços da área da saúde, obrigando as pessoas
jurídicas dessa natureza a procederem com a inscrição municipal.
A alíquota máxima do ISS é de 5%, de acordo com a Lei Complementar — LC nº
116 de 31 de julho de 2003 no seu art. nº 8, inciso II, transcrita a seguir, em atendimento
à previsão constitucional contida no art. nº 156, 8 3º, inciso E:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III - serviços de qualquer natureza
$ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste
artigo, cabe à lei complementar:
I- fixar as suas alíquotas máximas e mínimas”.
Av, João Pessoa, Centro - Rolim de Moura - Rondônia
am [setar |
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
CONTROLADORIA INTERNA
Caso não haja lei municipal concedendo benefício tributário sobre o ISS, a
alíquota é de 5%, a qual será utilizada nesse estudo.
A Contribuição Previdenciária Patronal paga pelo ente Rolim de Moura tem
previsão no art. 47, inciso III da Lei Complementar 3.317/2017, fixada pelo Decreto nº
4.742/2020 a alíquota de 16,37%.
Para a análise, ora realizada, serão consideradas a receita de ISS para a
contratação terceirizada e a despesa de Contribuição Previdenciária para a prestação de
serviços diretamente por profissionais investidos em cargo público de provimento
& efetivo, utilizando como exemplo o cargo de médico Clínico Geral (art. 11, inciso II).
Terceirizado
Cargo Plantão 12 | (-) Receita ISS 5% Valor Total
| horas
Médico Clínico Geral | R$ 1.800,00 R$ 90,00 R$ 1.710,00
Efetivo à
Cargo | Plantão 12 | (+) Despesa RPPS | Valor Total
horas 16,37%
Médico Clínico Geral | R$ 1.200,00 R$ 196,44 R$ 1.396,44
NI - PARECER
De acordo com análise realizada, observa-se economia de 18,2% na contratação
Ena de servidores em provimento efetivo em relação à contratação prevista no PL em
análise.
Salvo melhor juízo, é como entendemos.
Rolim de Moura, 18 de junho de 2022.
anir Oliveira e Silva
Controlador Geral
CRC 008294/0-8
Portaria 014/2017
Av. João Pessoa, Centro - Rolim de Moura - Rondônia
"eM. 7
Processo nº
ESTADO DE RONDÔNIA
o PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Projeto de Lei n.083/2022
Assunto: Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos especialistas, no âmbito das
Unidades de Atenção Básica do Município, UPA, CER, Clinica da Mulher e Hospital Municipal Améblio
João da Silva, mediante credenciamento por chamamento público e dá outras providências.
PARECER DO RELATOR
1. TEMÁTICA ABORDADA
Versa o presente projeto de lei encaminhado por Vossa Excelência, o
Prefeito do Município de Rolim de Moura no tocante a regulamentar por lei municipal
o credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos
excepcionais no âmbito do município de Rolim de Moura.
É o necessário a relatar.
2. DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
Compulsando o andamento do feito, constatamos que o presente
projeto de lei encontra-se instruído com os seguintes documentos:
- encaminhamento com mensagem justificativa;
- Cópia do Processo Administrativo n.2406/2022 que fomentou a
iniciativa do projeto de lei;
- Manifestação de Controladoria Geral do Município;
- Parecer jurídico desta Casa legislativa;
- Analise e aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça;
- Análise e aprovação da Comissão de Orçamento e Finanças;
- Despacho Comissão de Saúde solicitando documentos;
- Juntada de estimativa de necessidade de contratação excepcional e
decisão judicial que toma nula Lei Municipal n. 3.126/2016 (plantão médico);
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442
las
Cc.
nº
49)
Passem
M.RM
Tem
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
- Ficha orçamentária de onde serão custeados os pagamentos da
despesa;
- Estudo Técnico Preliminar da Secretaria Municipal de Saúde sobre a
necessidade da legislação;
- Manifestação da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Rolim
de Moura;
A manifestação da comissão de Ação e Bem-estar social, educação,
cultura, desporto, lazer, saúde, meio ambiente, agricultura e pecuária, será
apresentado pelo relator, na sessão conveniente.
3. PARECER
3.1. MANIFESTAÇÃO TEMÁTICA.
Inicialmente cumpre esclarecer que esta comissão fará análise do
projeto de lei apresentado, apenas no tocante as suas atribuições previstas no
Regimento Intemo e Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura.
O Regimento Interno da Casa de Leis em seu artigo 57, incisos, |, VIII,
XVIII, estabelece:
Art. 57 - Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social,
Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária, opinar obrigatoriamente, quanto ao
mérito, sobre as seguintes matérias:
| - assistência social e previdenciária em geral.
VIII - proposições e assuntos de defesa, assistência e
educação sanitária, bem como de organização ou
reorganização de repartições da administração direta ou
indireta aplicadas a esses fins;
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-49
mm
|
pod tir - |
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
XVIII - manifestar-se a respeito de proposições e assuntos
relativos à agricultura, à pecuária e à economia agrícola em
geral, à organização ou reorganização de repartições da
administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
Feito este arrazoado e o devido estudo preliminar da matéria, temos
que mesma tem afetação temática com as atribuições de análise desta comissão.
3.2. DA INICIATIVA
O projeto de Lei preenche os requisitos do processo legislativo previsto
na Lei Orgânica, vez que este é de autoria privativa do prefeito, nos termos do art.43,
inciso IV do referido dispositivo.
3.3. DO PROJETO DE LEI PROPRIAMENTE DITO
É das justificativas apresentadas que a referida legislação visa suprir a
declaração judicial de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.3.126/2016 que é a
lei que cria o plantão médico avulso, e fixa o valor a ser pago pelo médico avulso.
Em linhas gerais, a legislação inconstitucional, criava a possibilidade de
contratação avulsa de profissional sem qualquer vínculo jurídico com a
municipalidade, ou seja, o médico poderia tirar plantão, um ou quantos fosse
necessário na qualidade de médico avulso, e ao final do mês receberia da
administração municipal todo o valor trabalhado, sem qualquer outro vinculo ou
desconto de qualquer tributo ou contribuição social.
Em suma, a situação quando da edição dos primeiros regulamentos
criados como exceção, virou regra, e deixou-se de se preocupar com a realização
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-491
[pasmem (12 112]
Processo nº
— ig
Nº
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
do concurso público, teste seletivo ou qualquer outra modalidade que garantisse a
livre concorrência, e o estabelecido no art.37 de Constituição Federal.
Agora, o presente projeto de lei, aventando a questões superadas pelo
Poder Judiciário, solicitando desta casa de leis autorização para realizar um
credenciamento de pessoa jurídica, para atender, justa e eventual demanda
extraordinária que venha a surgir no quadro de pessoal médico da administração
municipal.
Friso, que saúde, nos termos da Constituição Federal é obrigação de
todos os entes federados, de forma concorrente inclusive, no que couber para
garantir os atendimentos a população, a municipalidade, a União e o Estado podem
e devem atuar, principalmente para garantir o pronto e regular atendimento publico
e universal da saúde.
Observando tudo que apresenta, especialmente no tocante ao
julgamento da ação n.0807611-84.2020.8.22.0000- cujo objeto é a
inconstitucionalidade da Lei municipal n.3.126/2016 e também o Parecer Prévio do
TCE/RO n.37/2009, penso que o projeto de lei em questão carece de algumas
modificações que passo a fazer por meio de Emendas Modificativas e aditivas.
3.3.1. PROPOSTAS DE EMENDAS
EMENDAS MODIFICATIVAS
Art.1º. O art.1 passará a vigorar com a seguinte redação:
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 344;
a
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoas
jurídicas para a prestação de serviços médicos especialistas para atender
as necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do Município,
no âmbito do Hospital Municipal, Unidade de Pronto Atendimento, Atenção
Especializada em todos os níveis de atenção, em caráter excepcional e
quando caracterizada urgência de atendimento de situação que
possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas e
por prazo determinado.
JUSTIFICATIVA: A referida mudança no texto é no tocante a atender os julgados
da ADI n.0807611-84.2020.8.22.0000- cujo objeto é a inconstitucionalidade da Lei
municipal n.3.126/2016 e também o Parecer Prévio do TCE/RO n.37/2009, uma vez
que o teor de tais entendimento é no sentido de que o concurso público é o
procedimento adequado ao preenchimento dos cargos e funções, bem como
continuidade dos serviços, e para tanto, permitir textualmente diverso desses
entendimentos é apenas dar um nova roupagem a um ilegalidade já debatida em
outros dispositivos; Temos que evitar disfarces e revestir nossos regulamentos de
legalidade e transparência.
EMENDAS SUPRESSIVA
Art.1º. Fica suprimido o inciso Ill, do art.11 passará a vigorar com a seguinte
redação:
An11º[...]
Centro /
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 -
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
Pu my | |
Processo nº
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA: A referida mudança no texto é no tocante a atender o teor dos
julgados da ADI n.0807611-84.2020.8.22.0000- cujo objeto é a
inconstitucionalidade da Lei municipal n.3.126/2016 e também o Parecer Prévio do
TCE/RO n.37/2009, uma vez que tais entendimentos são no sentido de que o
concurso público é o procedimento adequado ao preenchimento dos cargos e
funções, bem como continuidade dos serviços, e para tanto, permitir textualmente
diverso desses entendimentos é apenas dar um nova roupagem a um ilegalidade já
debatida em outros dispositivos, o objetivo é revestir de legalidade e transparência;
ainda é necessário compreender que amplamente é divulgado o Edital 01/2022 de
processo seletivo da Secretaria Municipal de Saúde para a contratação dos
respectivo profissional com justificativa de que a quantidade necessário e o objetivo
da contratação é o mesmo que se debate neste processo.
EMENDAS ADITIVAS
Art.1º. Acresce os incisos abaixo ao art.4º, com a seguinte redação:
IX- Regularidade Fiscal da empresa contratada;
X- REGULARIDADE TRABALHISTA;
XI- HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de
Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de
responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69)
Processo nº.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
sede, acompanhado de documento comprobatório de seus
administradores;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro
Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova
da indicação dos seus administradores;
d) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor,
com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta
Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da
respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº
5.764, de 1971;
e) Os documentos acima deverão estar acompanhados da última
alteração ou da consolidação respectiva.
XIl- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
XIII- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Art.2º Cria o art.4º-A e 4º-B que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.4º-A. São Obrigações da Empresa Contratada:
I- Os profissionais que prestarem serviços pela empresa contratada
deverão estar habilitados no Conselho de classe respectivo;
Il- Deverá seguir os protocolos de atendimento desenvolvidos
exclusivamente para os pacientes beneficiados pelos usuários do Sistema
Único de Saúde — SUS no âmbito de Rolim de Moura-RO;
Hll- Garantir atendimento adequado aos usuários;
IV- Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu
representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da
execução dos serviços;
V- Manter sempre atualizado e fornecer relatórios e arquivos médicos pelo
prazo de 5 (cinco) anos;
VI- Responsabilidade civil pelo prazo de 5 (cinco) anos dos serviços
realizados;
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro 4]
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
om
C.M.K.M a
Processo nº
ESTADO DE RONDÔNIA
o PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
VIl- Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e
igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos serviços,
VIll- Garantir confidencialidade dos dados e informações relativas aos
pacientes;
IX- Não utilizar os recursos financeiros, humanos e patrimoniais
disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, para finalidade
diversa da estabelecida neta contratação;
X- Prestar contas dos serviços executados, fazendo juntar os relatórios
de pacientes atendidos e serviços prestados, viabilizando assim a
liquidação da despesa para pagamento dos créditos (art. 63, 82º da Lei
Federal n.º 4.320/64);
XI- Informar através de relatório de Folha de frequência a jornada de
trabalho exercida totalizando as horas estabelecida neste termo, para
que seja acessível.
XIl- O funcionário da empresa contratada caso queira se ausentar, por um
curto ou longo período, a mesma deve obrigatoriamente substituir por um
profissional da mesma área de atuação informando a Contratante a
substituição.
Xill- Prestar todos os esclarecimentos e informações que forem
solicitados pelo contratante, de forma clara, concisa e lógica, atendendo
de imediato às reclamações,
XIV- Levar, imediatamente, ao conhecimento do fiscal do contrato do
contratante, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na
execução do objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis;
XV- Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do objeto;
sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
XVI- Responder pelos danos causados diretamente ao contratante ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante do serviço contratado,
não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento pelo contratante;
XVII- Mediante apresentação de nota fiscal para pagamento fica de
responsabilidade da contratada encaminhar junto à nota as certidões
fiscais válidas a vigência contratual, sem nenhuma restrição ou débito.
XVIII- No decorrer da execução contratual, deverá a contratada comprovar
o preenchimento dos seguintes requisitos de habilitação.
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda, mediante apresentação
de certidão expedida junto aos órgãos competentes, inclusive aqueles
relativos à Seguridade Social; .
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 15
eme
CMRM [>
ps EM |/7)
Cm
Processo nº
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com
efeito negativa;
e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao
domicílio ou sede do contratado, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
f) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
contratado, relativa à atividade em cujo exercício contrata;
9) Caso o contratado seja considerado isento de tributos municipais
relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição
mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu
domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
XIX Executar os serviços objeto deste Termo de Referência mediante a atuação
de profissionais especializados e manter quadro de pessoal suficiente para
execução dos serviços, sem interrupção, os quais não deverão ter nenhum
vínculo empregatício com o Município de Rolim de Moura/Secretaria Municipal
de Saúde, sendo de sua exclusiva responsabilidade as despesas com todos os
encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais decorrentes dos serviços
executados.
XX- Manter planejamento de esquemas altemativos de trabalho ou planos de
contingência para situações emergenciais, assegurando a continuidade dos
serviços estabelecidos no presente Termo de Referência.
XXI- Comunicar imediatamente à contratante os casos de substituições ou troca
de plantão de profissional junto ao fiscal do contrato nas escalas anteriormente
informada por outro nas mesmas condições compactuadas.
XXIl- A Administração se eximirá de qualquer responsabilidade civil ou criminal,
em caso de erro médico, culposo ou doloso, durante a vigência do contrato.
XXIll- A ausência de comunicação por parte da contratante referente a
irregularidades ou falhas não exime a contratada das responsabilidades
determinadas no contrato.
XXIV-A contratada fica obrigada a preencher toda a documentação referente ao
atendimento prestado ao paciente, bem como, os documentos necessários ao
processo de serviços e de faturamento pela Unidade de Saúde, junto ao contrato
sus.
XXV- A contratada deverá responder pelos danos e avarias causados ao
patrimônio da contratante por seus empregados e encarregados, e efetuar no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a reposição do acervo patrimonial que forem
inutilizados por quebra ou extravio, respeitando as especificações técnicas e o
modelo do equipamento, não inferior ao existente na Unidade de Saúde.
XXVI- A contratada fica responsável pela entrega de documentos de produção,
de acordo com a data prevista na normatização vigente do Ministério da Saúde,
e demais probantes junto a contratante (Unidade de Saúde) para procedimentos
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69)
Cm.
uam
Processo nr,
ESTADO DE RONDÔNIA
é PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
de controle e avaliação (sistema de informação) e validação do serviço, bem
como os documentos alusivos para pagamento.
XXvVIl- Designar por escrito, no ato de recebimento da autorização de serviços,
preposto para tomar as decisões compatíveis com os compromissos assumidos
e com poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução do
contrato.
XXVIII- Apresentar à contratante, quando exigidos, comprovante de pagamentos
de salários, quitação de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas
aos empregados que estejam ou tenham estado a serviço da contratante, por
força deste contrato.
XXIX-Manter disciplina nos locais dos serviços, afastando imediatamente, após
notificação formal, qualquer empregado considerado com conduta que afete a
memória institucional e contrarie a normalidade ou rotina de atendimento.
XXX- Responsabilizar-se única, integral e exclusivamente pelo bom estado e boa
qualidade da prestação de serviços podendo responder perante a Administração
Pública, por ocorrência de procedimentos inadequados para os fins previstos no
presente contrato.
XXXI- Corrigir de pronto os problemas apresentados pela fiscalização da
contratada sob pena de aplicação de multas e demais penalidades previstas no
termo de referência. Os casos não previstos considerados imprescindíveis para
a perfeita execução do contrato deverão ser resolvidos entre a contratante e a
contratada e em conformidade com a lei.
XXXII- Responsabilizar-se por eventuais paralisações do serviço, por parte de
seus empregados, garantindo a continuidade dos serviços contratados, sem
repasse de qualquer ônus à contratante.
XXXIlI- A fiscalização pela contratante não desobriga a contratada de sua
responsabilidade quanto à perfeita execução do objeto deste instrumento.
XXXIV-A contratada permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e
completa fiscalização, durante a vigência do contrato, fornecendo informações,
propiciando o acesso à documentação pertinente e atendendo às observações e
exigências apresentadas pela fiscalização.
XXXV- A contratada deverá submeter-se às normas emanadas pelo Sistema
Único de Saúde em conformidade ao art. 26, 82º, da Lei 8.080/90.
XXXVI- Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e
igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação dos serviços contratados
e zelar pela integridade física dos beneficiários, durante o atendimento,
protegendo-os de situações de risco.
XXXVil-Não praticar nenhum tipo de discriminação no atendimento prestado aos
usuários do SUS.
XXXvVIII- Atender às diretrizes da Política Nacional de Humanização — PNH.
XXXIX- A contratada deverá possuir uniformes e crachás de identificação, bem
como os equipamentos de proteção individual (EPI's) e coletiva, conforme
determinações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no
Trabalho.
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 344, 5
C.M.RM
FLS nº lt )
Processo nº.
| “TU
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
LX-. É vedada cobrança dos serviços, direta ou indiretamente ao paciente, assim
como solicitar doações em dinheiro ou que o mesmo forneça material ou
medicamento para procedimentos, ou outros complementares da assistência.
LXI- A contratada é a única responsável por eventual cobrança indevida feita ao
paciente ou ao seu representante, por profissional empregado ou preposto, em
razão da execução deste Contrato.
LXII- Providenciar imediata correção dos erros apontados pela Secretaria
Municipal de Saúde de Rolim de Moura-RO.
LXIII- Obrigar-se a apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividade que
demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto pactuado
com o ente contratante.
LXIV- Para participar do cnamamento público, as empresas interessadas
deverão satisfazer as condições expressas neste Projeto Básico, no Edital
dele decorrente e em seus anexos, e na legislação específica que rege a
matéria, bem como apresentar comprovação, através de atestado ou
declarações, da capacidade técnico-operacional de execução dos
serviços, compatível com as características definidas neste Projeto e as
necessidades demandas.
JUSTIFICATIVA: O acréscimo do referido artigo faz-se em razão da necessidade
de fazer constar na norma o mínimo de obrigações a serem lançadas no edital, e
pavimentar a legalidade para o futuro e quiçá eventual edital de chamamento para
credenciamento, não deixando que a norma figure apenas naquele instrumento
(edital).
Art.4º-B. São Obrigações da Empresa Contratante:
I- Exigir o cumprimento do objeto deste processo, segundo suas
especificações, prazos e demais condições.
ll- Acompanhar e avaliar a sua qualidade, sem prejuízo da
responsabilidade da contratada, podendo rejeitá-las, mediante
justificativa.
Ill- Fornecer as instruções necessárias a execução dos serviços e
cumprir com os pagamentos nas condições dos preços pactuados.
IV- Proceder a mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento do
objeto deste instrumento, sem prejuízo da responsabilidade da
contratada.
V- Indicar os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da
entrega dos serviços.
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centr
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) -4915,
|
CMRM |.
ase 20 |
Processo nº
“4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Vi- A Contratante deverá, a seu critério, e através de servidor da
SEMUSA ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla,
irrestrita e permanente fiscalização dos serviços.
VIl- Proporcionar todas as condições para que a contratada possa
desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste
Termo;
MIII- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela
contratada, de acordo com as cláusulas deste termo de referência e dos
termos de sua proposta;
IX- Exercer o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento, por
servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as
falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos
empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
determinando à contratada as correções que julgar oportunas, para
melhoria do mesmo, na forma da Lei 8.666/93.
X- Notificar a contratada por escrito de quaisquer ocorrências
relacionadas à execução do objeto, fixando prazo para a sua correção;
XI- Rejeitar, no todo, o serviço fora da especificação, o mesmo caso para
nota fiscal ou suas certidões caso esteja com rasuras, falta de
informações, ou descriminação diferente deste termo.
XIl- Efetuar o pagamento nas condições pactuadas.
JUSTIFICATIVA: O acréscimo do referido artigo faz-se em razão da necessidade
de fazer constar na norma o mínimo de obrigações a serem lançadas no edital, e
pavimentar a legalidade para o futuro e quiçá eventual edital de chamamento.
Feitas essas considerações, este relator não vê óbice aprovação, de
forma que vota favorável, apresenta emendas e encaminha para prosseguimento
de tal iniciativa.
5. CONCLUSÃO
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Cent
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4!
CMRM 7
jasm 12] |
Processo nº.
a)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Por fim, analisando tudo que se apresenta, este relator apresenta seu
parecer favorável ao projeto de lei apresenta as respectivas Emendas que
seguem também para deliberação dos demais membros.
Salvo entendimento e apreciação superior, é o parecer.
Rolim de Moura/RO, 30 de Junho de 2022.
ZANOTELLI
elator
De acordo n)
Eno Los
EURICO GOMES JULIA TUNES
Vereador- PODEMOS Vereado ODEMOS
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
CMRM 735
pus RM [22
Processo nº.
DOCUMENTOS
ANEXADOS
TT ———
CMRM jo
ESTADO DE RONDÔNIA FLS nt - 2 |
PODER LEGISLATIVO =
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA luay
SALA DAS COMISSÕES
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 - Rolim de Moura — Estado de Rondônia
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2022
Vigésima Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Segunda Sessão
Legislativa da Décima Legislatura da Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social;
Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
ORDEM DO DIA
I— Apreciação da Ata da Reunião anterior;
I — Apreciação do Projeto de Lei nº 083/2022 (Mens.84 PL Exec 79) —
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Regulamenta o sistema de contratação de
médicos especialistas, no âmbito das Unidades de Atenção Básica, UPA, CER, Clínica da
Mulher e Hospital Municipal do Município de Rolim de Moura, mediante credenciamento por
chamamento público e dá outras providências”,
HI — Apreciação do Projeto de Lei nº 085/2022 (Mens.87 PL Exec 82) —
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$ 9.797,37”. Secretaria Municipal de
Agricultura — Devolução de Saldo
Sala das Comissões Permanentes, 20 de umho de 2022.
A: ANY TON ZANOfELLI
Presidente
Cc
; FLSnº 9
> ESTADO DE RONDÔNIA pos et
E, PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ASSESSORIA DAS COMISSÕES
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
|
Ata da Vigésima Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo
da Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Comissão Permanente
de Ação e Bem-Estar Social; Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária, realizada aos vinte (20) dias do mês de
junho(06) do ano de dois mil e vinte e dois (2022), às 10h00min, na Assessoria
das Comissões Permanentes, sita à Avenida João Pessoa, 4463., sob a
Presidência do Vereador RONNY TON ZANOTELLI, e a presença dos
Senhores Vereadores: EURICO GOMES RODRIGUES e JULIANA
APARECIDA NONATO ANTUNES CARVALHO, Constatada a existência
legal de Quórum, e sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou os
trabalhos de hoje, procedendo à leitura da Ordem do Dia, que constou do
seguinte: ORDEM DO DIA I — Apreciação da Ata da Reunião anterior; II —
Apreciação do Projeto de Lei nº 083/2022 (Mens.84 PL Exec 79) —
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Regulamenta o sistema de
contratação de médicos especialistas, no âmbito das Unidades de Atenção
Básica, UPA, CER, Clínica da Mulher e Hospital Municipal do Município de
Rolim de Moura, mediante credenciamento por chamamento público e dá outras
providências”; III — Apreciação do Projeto de Lei nº 085/2022 (Mens.87 PL
Exec 82) - EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a abertura
de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 9.797,37>.
Secretaria Municipal de Agricultura — Devolução de Saldo. Feito isto, o Senhor
Presidente colocou o item I em votação, sendo a Ata aprovada por unanimidade,
e os demais itens foram distribuídos para relatoria, devendo apresentar
voto/relatório no prazo regimental: item II(PL nº 083/2022)-Vereador RO
TON e I(PL nº 085/2022)-Vereador EURICO GOMES. Nada mais hayen
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 7]
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ASSESSORIA DAS COMISSÕES
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
lida e aprovada,
tratar, e, para constar, lavrou-se a presente Ata, que depois
e
a + a Cm. em
| ESTADO DE RONDÔNIA rise UM
| PODER LEGISLATIVO Procon
gaastl P | CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA lt
SALA DAS COMISSÕES
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2022
Vigésima Segunda Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Segunda
Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar
Social; Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura € Pecuária.
ORDEM DO DIA
I- Apreciação da Ata da Reunião anterior;
HW — Apreciação do Projeto de Lei nº 083/2022 (Mens.84 PL Exec 19) —
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Regulamenta O sistema de contratação de
médicos especialistas, NO âmbito das Unidades de atenção Básica, UPA, CER, Clínica da
Mulher e Hospital Municipal do Município de Rolim de Moura, mediante credenciamento por
chamamento público e dá outras providências”, (Relator RONNY TON) .
WI - Apreciação do Projeto de Lei nº 086/2022 (Mens.88 PL Exec 83),
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$ 416.000,94”. Cofinanciamento da Atenção
Básica para o fortalecimento e valorização e atenção primária; (Relator RONNY TON)
IV —- Apreciação do Projeto de Lei nº 087/2022 (Mens.89 PL Exec 84),
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: «Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculado a receita no valor de R$
10.587.164,00 e autoriza à abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$ 21.216,76; (Relatora JULIANA ANTUNES)
vV — Apreciação do Projeto de Lei nº 092/2022 (Mens. 90 PL Exec 85),
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a alteração orçamentária
decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro no valor de R$ 112.561,54 e autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro no valo
de R$ 16.438,46”. (Relator EURICO GOMES) h
(($58% ESTADO DE RONDÔNIA se TT [22]
” PODER LEGISLATIVO Processor.
À * CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ly
SALA DAS COMISSÕES
3 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
Avenida João Pessoa, 446
julho de 2022.
Sala das Comissões Permanentes, 04 de
Presidente
SS CMRM |
, a se IB
| & ESTADO DE RONDÔNIA fe |
PODER LEGISLATIVO , Tua
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ASSESSORIA DAS COMISSÕES
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
Ata da Vigésima Segunda Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo da
Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Comissão Permanente de Ação e Bem-
Estar Social; Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e
Pecuária, realizada aos quatro (04) dias do mês de julho(07) do ano de dois mil e vinte e dois
(2022), às 10h00min, na Assessoria das Comissões Permanentes, sita à Avenida João Pessoa,
4463., sob a Presidência do Vereador RONNY TON ZANOTELLI, e a presença dos
Senhores Vereadores: EURICO GOMES RODRIGUES e JULIANA APARECIDA
NONATO ANTUNES CARVALHO. Constatada a existência legal de Quórum, e sob a
proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos de hoje, procedendo à leitura da
Ordem do Dia, que constou do seguinte: ORDEM DO DIA I — Apreciação da Ata da
Reunião anterior; Il — Apreciação do Projeto de Lei nº 083/2022 (Mens.84 PL Exec 79) -
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Regulamenta o sistema de contratação de
médicos especialistas, no âmbito das Unidades de Atenção Básica, UPA, CER, Clínica da
Mulher e Hospital Municipal do Município de Rolim de Moura, mediante credenciamento por
chamamento público e dá outras providências”; III — Apreciação do Projeto de Lei nº
086/2022 (Mens.88 PL Exec 83), EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 416.000,94”.
Cofinanciamento da Atenção Básica para o fortalecimento e valorização e atenção primária;
IV - Apreciação do Projeto de Lei nº 087/2022 (Mens.89 PL Exec 84), EXECUTIVO
MUNICIPAL, que dispõe sobre: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculado a receita no valor de R$ 10.587.164,00 e
autoriza à abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$
21.216,76; V — Apreciação do Projeto de Lei nº 092/2022 (Mens. 90 PL Exec 85),
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: “autoriza a alteração orçamentária
decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro no valor de R$ 112.561,54 e autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro no valor
de R$ 16.438,46”. Feito isto, o Senhor Presidente colocou o item I em votação, sendo a Ata
aprovada por unanimidade, HI(PL nº 083/2022), recebeu Parecer favorável com emendas
apresentadas pelo Vereador/relator; e os itens II(PL nº 086/2022), IV(PL nº 08702
à N CMRM 5.4.
- ESTADO DE RONDÔNIA | ass]
PODER LEGISLATIVO ego
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA —W
ASSESSORIA DAS COMISSÕES
4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 - Rolim de Moura —
depois de lida e aprovada,
Avenida João Pessoa, Estado de Rondônia
mais havendo a tratar, e, para constar, lavrou-se a presente At
vai assinada pelo Senhor Presidente, Secretário e Relator.
E ed
qnto
—
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
da VIGÉSIMA SEGUNDA Sessão Ordinária do Primeiro
Período Legislativo da Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara
Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, realizada no dia 04 de Julho de 2022, às
11h00min., no Plenário “Luciano de Argolo”, sita a Avenida João Pessoa, 4463. Aos
QUATRO (04) dias do mês de Julho (7) do ano de dois mil e vinte e dois (2022), sob a
Presidência do Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA, Secretariado pela
Senhora Secretária Vereadora JULIANA APARECIDA NONATO ANTUNES CARVALHO,
e a presença dos Senhores Vereadores: CIDINEI FURTUNATO; ELIOMAR MONTEIRO
DA SILVA; EURICO GOMES RODRIGUES; IVAN FERREIRA VASCONCELOS;
RENATO DE ALENCAR DIONISIO RONNY TON ZANOTELLI e WALTER SOARES
DOS SANTOS. Constatada a existência legal de Quórum, Senhor Presidente,
agradecendo a todos os Senhores Vereadores e publico presente,
invocando/agradecendo a proteção de DEUS, declarou aberta a Sessão convidando todos
os presentes para ficarem de pé, solicitando ao Vereador CIDINEI FURTUNATO, para
fazer a leitura de um versículo da Biblia Sagrada, conforme disposições regimentais.
Dando continuidade aos trabalhos, passou a leitura da Ordem do Dia que constou do
seguinte: 13 Parte: Expediente - I - Apresentação dos Expedientes recebidos, solicitando
a Senhora Secretaria que procedesse leitura da Indicação nºs. 037/2022 de autoria do
Vereador Eurico Gomes Rodrigues. Leitura dos Projetos de Lei oriundos do Poder
Executivo Municipal nºs: 094/2022 (Mens. 97 PL Executivo 92) Ementa: Ratifica o
Protocolo de intenções do Consórcio interfederativo de Desenvolvimento de
Rondônia - CINDERONDONIA e dá outras providências. 095/2022 (Mens. 98 PL
Executivo 93) Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de
R$83.643,08 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$14.608,49. Secretaria Municipal de Obras e Instalações -
material de consumo FITHA; 096/2022 (Mens. 99 PL Executivo 94) Ementa: Autoriza a
alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de
R$627.000,00. Secretaria Municipal de Saúde - pagamento de plantão avulso da
SEMUSA; 097/2022 (Mens. 100 PL Executivo 95) Ementa: Autoriza a abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$98.983,08 e autoriza a abertura de credito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$10.998,13. Secretaria Municipal de
Agricultura - aquisição de bandejas plásticas e tubetes redondos para confecção de
mudas de café em atendimento as necessidades da SEMAGRI; 098/2022 (Mens. 101 PL
Executivo 96) Ementa: Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento no presente
exercício financeiro no valor de R$28.593,96. Secretaria Municipal de Saúde -
sro — CMRMDT E)
contratação de empresa para construção de calçadas e rampa de acesso aê jaiquios na
UPA - Unidade de Pronto Atendimento; 099/2022 (Mens. 102 PL Executivo 97)
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.200.000,00.
Secretaria Municipal de Saúde - despesas com energia elétrica, água, telefone,
monitoramento, aluguel, medicamentos, alimentos, material de limpeza, peças e
combustível em atendimento as necessidades da SEMUSA - Portaria nº 751/2022;
100/2022 (Mens. 103 PL Executivo 98) Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita
no valor de R$1.280.000,00. Secretaria Municipal de Saúde - despesas com energia
elétrica, água, telefone, monitoramento, aluguel, medicamentos, alimentos, material de
limpeza, peças e combustível em atendimento as necessidades da SEMUSA - Portaria nº
843/2022. Leitura da Ata da Sessão anterior (27/06/2022), onde Vereadora Juliana
Antunes, requereu verbalmente a dispensa da leitura da Ata, Senhor Presidente colocou
requerimento da Vereadora em votação, sendo aprovado, em seguida passou a votação
da Ata, sendo aprovada pelos Senhores Vereadores. Encerrada a apresentação/leitura
dos expediente recebidos, Senhor Presidente passou ao Grande Expediente, facultando a
palavra aos Vereadores inscritos: CIDINEI FURTUNATO, que durante sua fala concedeu
aparte ao Vereador Eliomar Monteiro e RONNY TON ZANOTELLI. Ato continuo Senhor
Presidente transferiu os trabalhos ao Senhor 1º Vice-Presidente Vereador IVAN
FERREIRA VASCONCELOS, que concedeu o uso da palavra ao Vereador CLAUDINEI
FERNANDES DE SOUZA, que durante seu discurso concedeu aparte aos Vereadores
Ronny Ton e Renato Dionísio. Encerrando seu discurso, Senhor Presidente reassumiu os
trabalhos, e passou ao INTERVALO REGIMENTAL, onde a Vereadora Juliana Antunes,
requereu verbalmente a dispensa, Senhor Presidente colocou requerimento da Vereadora
em votação, sendo aprovado, em seguida passou a 22 Parte - ORDEM DO DIA - I -
Discussão e Votação das Emendas proposta pela Comissão Permanente de Ação e Bem-
Estar Social; Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária, ao Projeto de Lei nº, 083/2022 (Mens. 84 PL Executivo 79)
Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Regulamenta o Sistema de
Contratação de Médicos Especialistas, no âmbito das Unidades de Atenção
Básica, UPA, CER, Clinica da Mulher e Hospital Municipal do Município de Rolim
de Moura, mediante credenciamento por chamamento público e dá outras
providências. EMENDA MODIFICATIVA - Art.1º. O art.1 passará a vigorar com a
seguinte PeaçÃO: Rytrko-fico-o- Poder -Fencutivo- Munieipor-eutoriendo--a- contentar
Executivo pen ioredo pe esa a contratar pessoas Jurídicas para a prestação de serviços
médicos especialistas para atender as necessidades inadiáveis dos serviços públicos de
saúde do Município, no âmbito do Hospital Municipal, Unidade de Pronto Atendimento,
Atenção Especializada em todos os níveis de atenção, em caráter excepcional e
quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar
prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas e por prazo determinado.
EMENDA SUPRESSIVA - Art.1º, Fica suprimido o inciso III, do art.11: Art.11º [.,.] 1
Eis +) dE L. «Er Médicos Clínicos Gormias nom-cargo horária de-45 fquarentas. horas
da Secretaria Munieipal de-Saúde: EMENDAS ADITIVAS é
Art.1º, Acresce os incisos abaixo ao art.4º, com a seguinte redação: IX- Regularidade
Fiscal da empresa contratada; X- REGULARIDADE TRABALHISTA;—XI- HABILITAÇÃO
JURÍDICA: a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de
Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) No caso de
sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato
constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus
administradores; c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no
Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da
indicação dos seus administradores; d) No caso de cooperativa: ata de fundação e
estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente
DO sctas [3 |
jpse
arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da
respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
e) Os documentos acima deverão estar acompanhados da última alteração ou da
consolidação respectiva. XII- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA; XIII-
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. Art.2º Cria o art.4º-A e 4º-B que passa a vigorar com a
seguinte redação: Art.4º-A. São Obrigações da Empresa Contratada: I- Os profissionais
que prestarem serviços pela empresa contratada deverão estar habilitados no Conselho
de classe respectivo; II- Deverá seguir os protocolos de atendimento desenvolvidos
exclusivamente para os pacientes beneficiados pelos usuários do Sistema Unico de Saúde
- SUS no âmbito de Rolim de Moura-RO; III- Garantir atendimento adequado aos
usuários; IV- Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu
representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução dos
serviços; V- Manter sempre atualizado e fornecer relatórios e arquivos médicos pelo
prazo de 5 (cinco) anos; VI- Responsabilidade civil pelo prazo de 5 (cinco) anos dos
serviços realizados; VII- Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo
universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos serviços;
VIII- Garantir confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes; IX-
Não utilizar os recursos financeiros, humanos e patrimoniais disponibilizados pela
Secretaria Municipal de Saúde, para finalidade diversa da estabelecida neta contratação;
X- Prestar contas dos serviços executados, fazendo juntar os relatórios de pacientes
atendidos e serviços prestados, viabilizando assim a liquidação da despesa para
pagamento dos créditos (art. 63, 82º da Lei Federal n.º 4.320/64); XI- Informar
através de relatório de Folha de frequência a jornada de trabalho exercida
totalizando as horas estabelecida neste termo, para que seja acessível. XII- O
funcionário da empresa contratada caso queira se ausentar, por um curto ou longo
período, a mesma deve obrigatoriamente substituir por um profissional da mesma área
de atuação informando a Contratante a substituição. XIII- Prestar todos os
esclarecimentos e informações que forem solicitados pelo contratante, de forma clara,
concisa e lógica, atendendo de imediato às reclamações; XIV- Levar, imediatamente, ao
conhecimento do fiscal do contrato do contratante, qualquer fato extraordinário ou
anormal que ocorrer na execução do objeto contratado, para adoção das medidas
cabíveis; XV- Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do objeto; sem
a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE; XVI- Responder pelos danos causados
diretamente ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante do
serviço contratado, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento pelo contratante; XVII- Mediante apresentação de nota fiscal para
pagamento fica de responsabilidade da contratada encaminhar junto à nota as certidões
fiscais válidas a vigência contratual, sem nenhuma restrição ou débito. XVIII- No
decorrer da execução contratual, deverá a contratada comprovar o preenchimento dos
seguintes requisitos de habilitação. a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas; b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda, mediante
apresentação de certidão expedida junto aos órgãos competentes, inclusive aqueles
relativos à Seguridade Social; c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS); d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a
Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito
negativa; e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao
domicílio ou sede do contratado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual; f) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede
do contratado, relativa à atividade em cujo exercício contrata; g) Caso o contratado seja
considerado isento de tributos municipais relacionados ao objeto contratual, deverá
comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do
seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei, XIX Executar os serviços
objeto deste Termo de Referência mediante a atuação de profissionais especializados e
manter quadro de pessoal suficiente para execução dos serviços, sem interrupção, os
quais não deverão ter nenhum vínculo empregatício com o Município de Rolim de
Moura/Secretaria Municipal de Saúde, sendo de sua exclusiva responsabilidade as
despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais decorrentes
dos serviços executados. XX- Manter planejamento de esquemas alternativos de trabalho
ou planos de contingência para situações emergenciais, assegurando a continuidade dos
serviços estabelecidos no presente Termo de Referência. XXI- Comunicar imediatamente
à contratante os casos de substituições ou troca de plantão de profissional junto ao fiscal
Insmê se
do contrato nas escalas anteriormente informada por outro nas mesmas condições Ty
compactuadas. XXII- A Administração se eximirá de qualquer responsabilidade civil ou
criminal, em caso de erro médico, culposo ou doloso, durante a vigência do contrato.
XXIII- A ausência de comunicação por parte da contratante referente a irregularidades
ou falhas não exime a contratada das responsabilidades determinadas no contrato.
XXIV- A contratada fica obrigada a preencher toda a documentação referente ao
atendimento prestado ao paciente, bem como, os documentos necessários ao processo
de serviços e de faturamento pela Unidade de Saúde, junto ao contrato SUS. XXV- A
contratada deverá responder pelos danos e avarias causados ao patrimônio da
contratante por seus empregados e encarregados, e efetuar no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a reposição do acervo patrimonial que forem inutilizados por quebra ou
extravio, respeitando as especificações técnicas e o modelo do equipamento, não inferior
ao existente na Unidade de Saúde. XXVI- A contratada fica responsável pela entrega de
documentos de produção, de acordo com a data prevista na normatização vigente do
Ministério da Saúde, e demais probantes junto a contratante (Unidade de Saúde) para
procedimentos de controle e avaliação (sistema de informação) e validação do serviço,
bem como os documentos alusivos para pagamento. XXVII- Designar por escrito, no ato
de recebimento da autorização de serviços, preposto para tomar as decisões compatíveis
com os compromissos assumidos e com poderes para resolução de possíveis ocorrências
durante a execução do contrato.XXVIII- Apresentar à contratante, quando exigidos,
comprovante de pagamentos de salários, quitação de suas obrigações trabalhistas e
previdenciárias relativas aos empregados que estejam ou tenham estado a serviço da
contratante, por força deste contrato.XXIX- Manter disciplina nos locais dos serviços,
afastando imediatamente, após notificação formal, qualquer empregado considerado com
conduta que afete a memória institucional e contrarie a normalidade ou rotina de
atendimento. XXX- Responsabilizar-se única, integral e exclusivamente pelo bom estado
e boa qualidade da prestação de serviços podendo responder perante a Administração
Pública, por ocorrência de procedimentos inadequados para os fins previstos no presente
contrato.XXXI- Corrigir de pronto os problemas apresentados pela fiscalização da
contratada sob pena de aplicação de multas e demais penalidades previstas no termo de
referência. Os casos não previstos considerados imprescindíveis para a perfeita execução
do contrato deverão ser resolvidos entre a contratante e a contratada e em conformidade
com a lei. XXXII- Responsabilizar-se por eventuais paralisações do serviço, por parte de
seus empregados, garantindo a continuidade dos serviços contratados, sem repasse de
qualquer ônus à contratante. XXXIII- A fiscalização pela contratante não desobriga a
contratada de sua responsabilidade quanto à perfeita execução do objeto deste
instrumento.
XXXIV-A contratada permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e completa
fiscalização, durante a vigência do contrato, fornecendo informações, propiciando o
acesso à documentação pertinente e atendendo às observações e exigências
apresentadas pela fiscalização. XXXV- A contratada deverá submeter-se às normas
emanadas pelo Sistema Unico de Saúde em conformidade ao art. 26, 820, da Lei
8.080/90. XXXVI- Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e
igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação dos serviços contratados e zelar
pela integridade física dos beneficiários, durante o atendimento, protegendo-os de
situações de risco. XXXVII- Não praticar nenhum tipo de discriminação no atendimento
prestado aos usuários do SUS. XXXVIII- Atender às diretrizes da Política Nacional de
Humanização - PNH. XXXIX- A contratada deverá possuir uniformes e crachás de
identificação, bem como os equipamentos de proteção individual (EPI's) e coletiva,
conforme determinações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no
Trabalho. LX- É vedada cobrança dos serviços, direta ou indiretamente ao paciente,
assim como solicitar doações em dinheiro ou que o mesmo forneça material ou
medicamento para procedimentos, ou outros complementares da assistência. LXI- A
contratada é a única responsável por eventual cobrança indevida feita ao paciente ou ao
seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste
Contrato. LXII- Providenciar imediata correção dos erros apontados pela Secretaria
Municipal de Saúde de Rolim de Moura-RO. LXIII- Obrigar-se a apresentar, sempre que
solicitado, relatórios de atividade que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o
atendimento do objeto pactuado com o ente contratante. LXIV- Para participar do
chamamento público, as empresas interessadas deverão satisfazer as condições
expressas neste Projeto Básico, no Edital dele decorrente e em seus anexos, e na
CM.RM 577
FLSnº BP!
Processo nº.
legislação específica que rege a matéria, bem como apresentar comprovação, através de
atestado ou declarações, da capacidade técnico-operacional de execução dos serviços,
compatível com as características definidas neste Projeto e as necessidades demandas.
Art.4º-B. São Obrigações da Empresa Contratante: I- Exigir o cumprimento do objeto
deste processo, segundo suas especificações, prazos e demais condições. II-
Acompanhar e avaliar a sua qualidade, sem prejuízo da responsabilidade da contratada,
podendo rejeitá-las, mediante justificativa. III- Fornecer as instruções necessárias a
execução dos serviços e cumprir com os pagamentos nas condições dos preços
pactuados. IV- Proceder a mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento do objeto
deste instrumento, sem prejuízo da responsabilidade da contratada. V- Indicar os
responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da entrega dos serviços.VI- A
Contratante deverá, a seu critério, e através de servidor da SEMUSA ou de pessoas
previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização dos
serviços. VII- Proporcionar todas as condições para que a contratada possa
desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste Termo; VIII- Exigir o
cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com as
cláusulas deste termo de referência e dos termos de sua proposta; IX- Exercer o
acompanhamento e a fiscalização do fornecimento, por servidor especialmente
designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano,
bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; determinando à
contratada as correções que julgar oportunas, para melhoria do mesmo, na forma da Lei
8.666/93. X- Notificar a contratada por escrito de quaisquer ocorrências relacionadas à
execução do objeto, fixando prazo para a sua correção; XI- Rejeitar, no todo, o serviço
fora da especificação, o mesmo caso para nota fiscal ou suas certidões caso esteja com
rasuras, falta de informações, ou descriminação diferente deste termo. XII- Efetuar o
pagamento nas condições pactuadas, sendo as Emendas discutida pelo Vereador Ronny
Ton Zanotelli, encerrada as discussões Senhor Presidente passou a votação, sendo as
Emendas aprovadas pelos Senhores Vereadores. II - Discussão e Votação Unica do
Projeto de Lei nº, 083/2022 (Mens. 84 PL Executivo 79) Poder Executivo Municipal,
que dispõe sobre: Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos
Especialistas, no âmbito das Unidades de Atenção Básica, UPA, CER, Clinica da
Mulher e Hospital Municipal do Município de Rolim de Moura, mediante
credenciamento por chamamento público e dá outras providências, Vereador
Ronny Ron discutiu a matéria, encerrada a discussão Senhor Presidente passou a
votação, sendo Projeto de Lei aprovado pelos Senhores Vereadores; III - Discussão e
Votação Única do Projeto de Lei nº 086/2022 (Mens. 88 PL executivo 83) Poder
Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$416.000,94, Secretaria Municipal
de Saúde - aquisição de material de consumo e serviço de terceiro em atendimento ao
projeto CO-FINANCIAMNETO DA ATENÇÃO BÁSICA para o fortalecimento e valorização a
atenção primária; IV - Discussão e votação Única do projeto de Lei nº 087/2022 (Mens.
89 PL Executivo 84) Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a
abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$10.587.164,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$21.216,76.
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - recapeamento de pavimentação
asfaltica em vias urbanas deste município e não havendo discussão Senhor Presidente
passou a votação, sendo a matéria aprovada pelos Senhores Vereadores; V - Discussão
e Votação Unica do Projeto de Lei nº 092/2022 (Mens. 90 PL Executivo 85) Poder
Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a alteração orçamentária
decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento
do presente exercício financeiro no valor de R$112.561,54 e autoriza a abertura
de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do
presente exercício financeiro no valor de R$16.438,46. Fundo de Assistência Social
- despesas folhas de pagamento dos servidores da SEMAS e obrigações patronais do
INSS, e não havendo discussão Senhor Presidente passou a votação, sendo a matéria
aprovada pelos Senhores Vereadores. Em seguida Senhor Presidente passou as
EXPLICAÇÕES PESSOAIS, e não havendo Vereadores inscritos nas Explicações
Pessoais, e matérias a serem deliberadas, Senhor Presidente agradeceu a presença dos
Senhores Vereadores, do público presente e em nome de Deus por permitir a realização
DP CMRM j5
Processo nº
desta Sessão encerrou os trabalhos de hoje. Nada mais havendo a tratar, e para constar
lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente, Senhora Secretária e
demais Vereadores que assim desejarem.
ADENDO: Os pronunciamentos dos Senhores Vereadores encontram-se devidamente
gravado, registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo.
CMRM /9)
se Dj
Processo nº :
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Ofício nº. 056/GP-TL-2022.
Rolim de Moura, Rondônia, 05 de Julho de 2022.
A sua Excelência Senhor xt
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal NO o
Rolim de Moura, Rondônia.
Referencia: Encaminha Autógrafos/Projetos de Lei p E o”
Senhor Prefeito;
A par de atenciosos cumprimentos, tem este a finalidade de encaminhar a
Vossa Excelência, Autógrafos/Projetos de Lei, que após correrem os tramites regimentais
nesta Casa de Leis, foram aprovados pelos Senhores Vereadores na Sessão Ordinária,
realizada no dia 04 de Junho de 2022.
- 083/2022 (Mens. 84 PL Executivo 79) Poder Executivo Municipal, que
dispõe sobre: Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Especialistas,
no âmbito das Unidades de Atenção Básica, UPA, CER, Clinica da Mulher e
Hospital Municipal do Município de Rolim de Moura, mediante credenciamento
por chamamento público e dá outras providências.
- 086/2022 (Mens. 88 PL executivo 83) Poder Executivo Municipal, que
dispõe sobre: Autoriza abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro no valor de R$416.000,94. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de
material de consumo e serviço de terceiro em atendimento ao projeto CO-
FINANCIAMNETO DA ATENÇÃO BÁSICA para o fortalecimento e valorização a atenção
primária
- 087/2022 (Mens. 89 PL Executivo 84) Poder Executivo Municipal, que
dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$10.587.164,00 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$21.216,76. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
recapeamento de pavimentação asfaltica em vias urbanas deste município
- 092/2022 (Mens. 90 PL Executivo 85) Pesar Executivo Municipal, que
disnãe enhro: Amntariza a altncacão unas
Processo nº
financeiro no valor de R$112.561,54 e autoriza a abertura de crédito adicional /
suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício
financeiro no valor de R$16.438,46. Fundo de Assistência Social - despesas folhas
de pagamento dos servidores da SEMAS e obrigações patronais do INSS
Aproveitando o ensejo, informo a Vossa Excelência, que o Projeto de Lei
nº083/2022 (Mens. 84 PL Executivo 79) Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre:
Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Especialistas, no âmbito das
Unidades de Atenção Básica, UPA, CER, Clinica da Mulher e Hospital Municipal
do Município de Rolim de Moura, mediante credenciamento por chamamento
público e dá outras providências, sofreu Emendas Modificativa, Supressiva e Aditiva,
proposta pela Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social; Educação,
Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Respeitosamente,
CLAUDINERTFERNANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
C.M.R.
Ase RM
ESTADO DE RONDÔNIA
e PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 082/CMRM-2022
Projeto de Lei nº. 083/2022 (mens. 84 PL Executivo 79)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos
Especialistas, no âmbito das Unidades de Atenção Básica, UPA,
CER, Clinica da Mulher e Hospital Municipal do município de
Rolim de Moura, mediante credenciamento por chamamento
público e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento
Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoas
jurídicas para a prestação de serviços médicos especialistas para atender as
necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do Município, no âmbito do
Hospital Municipal, Unidade de Pronto Atendimento, Atenção Especializada em
todos os níveis de atenção, em caráter excepcional e quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas e por prazo determinado.
Art. 2º A contratação deverá ser precedida de credenciamento dos
interessados mediante procedimento de Chamamento Público.
Parágrafo Único. Credenciamento é ato administrativo de chamamento
público que visa a contratação em igualdade de condições de todos os
interessados que sejam hábeis a prestar os serviços reclamados pela
Administração Pública Municipal.
Art. 3º O Edital de Credenciamento deverá especificar o objeto a ser
contratado e fixar, clara e objetivamente, os critérios e exigências mínimas à
ps MM TRA)
Processo nº
Art. 4º Deverão ser observados os seguintes requisitos: ii mr;
I- dar ampla divulgação, mediante publicação do edital em Diário Oficial
e Jornal de Circulação Regional, podendo também a Administração utilizar-se,
suplementarmente e a qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos
credenciados, de convites a interessados do ramo que gozem de boa reputação
profissional;
II- fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se
credenciar;
II- fixar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os
diversos itens de serviços de saúde e os critérios de reajustamento, bem como as
condições e prazos para o pagamento dos serviços realizados;
IV- estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que
sejam imediatamente excluídos os credenciados que não estejam cumprindo as
regras e condições fixadas para o atendimento;
V- permitir o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer
interessado que preencha as condições exigidas;
VI- prever a possibilidade de renúncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo
credenciado, bastando notificar a Administração, com a antecedência fixada no
termo;
participação dos interessados, respeitado o princípio da impessoalidade.
vII- possibilitar que os usuários denunciem qualquer irregularidade
verificada na prestação dos serviços e/ou no faturamento; e
VIII- fixar as regras que devam ser observadas pelos credenciados no
atendimento ao usuário;
IX- Regularidade Fiscal da empresa contratada;
X- Regularidade Trabalhista;
XI- Habilitação Jurídica;
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro
Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva
sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de
responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva
sede, acompanhado de documento comprobatório de seus
administradores;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no
Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada
de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em
Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da
respectiva sede, bem como o registro de que trata O art. 107 da Lei nº
5.764, de 1971;
e) Os documentos acima deverão estar acompanhados da última
alteração ou da consolidação respectiva.
a ' C.M.R.M YO
XII- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA; asa HO |
XIII- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ua
Art. 4º A - São Obrigações da Empresa Contratada:
I- Os profissionais que prestarem serviços pela empresa
contratada deverão estar habilitados no Conselho de classe respectivo;
II- Deverá seguir os protocolos de atendimento desenvolvidos
exclusivamente para os pacientes beneficiados pelos usuários do Sistema
Único de Saúde - SUS no âmbito de Rolim de Moura, RO;
III- Garantir atendimento adequado aos usuários;
IV- Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente
ou ao seu representante, por profissional empregado ou preposto, em
razão da execução dos serviços;
V- Manter sempre atualizado e fornecer relatórios e arquivos
médicos pelo prazo de 5 (cinco) anos;
VI- Responsabilidade civil pelo prazo de 5 (cinco) anos dos
serviços realizados; .
VII- Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo
universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos
serviços;
VIII- Garantir confidencialidade dos dados e informações
relativas aos pacientes;
IX- Não utilizar os recursos financeiros, humanos e patrimoniais
disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, para finalidade
diversa da estabelecida neta contratação;
X- Prestar contas dos serviços executados, fazendo juntar os
relatórios de pacientes atendidos e serviços prestados, viabilizando assim
a liquidação da despesa para pagamento dos créditos (art. 63, 82º da Lei
Federal n.º 4.320/64);
XI- Informar através de relatório de Folha de frequência a
jornada de trabalho exercida totalizando as horas estabelecida neste
termo, para que seja acessível.
XII- O funcionário da empresa contratada caso queira se
ausentar, por um curto ou longo período, a mesma deve obrigatoriamente
substituir por um profissional da mesma área de atuação informando a
Contratante a substituição.
XIII- Prestar todos os esclarecimentos e informações que forem
solicitados pelo contratante, de forma clara, concisa e lógica, atendendo
de imediato às reclamações;
XIV- Levar, imediatamente, ao conhecimento do fiscal do
contrato do contratante, qualquer fato extraordinário ou anormal que
ocorrer na execução do objeto contratado, para adoção das medidas
cabíveis: al
XV- Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execloróp 8! M Ra |
objeto; sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE; Processo nº
XvI- Responder pelos danos causados diretamente ao
contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante do um
serviço contratado, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante;
XVII- Mediante apresentação de nota fiscal para pagamento fica
de responsabilidade da contratada encaminhar junto à nota as certidões
fiscais válidas a vigência contratual, sem nenhuma restrição ou débito.
XVIII- No decorrer da execução contratual, deverá a contratada
comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos de habilitação.
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda, mediante
apresentação de certidão expedida junto aos órgãos competentes,
inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a
Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou
positiva com efeito negativa;
e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal,
relativo ao domicílio ou sede do contratado, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
f) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio
ou sede do contratado, relativa à atividade em cujo exercício contrata;
q) Caso o contratado seja considerado isento de tributos
municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal
condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do
seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
XIX Executar os serviços objeto deste Termo de Referência
mediante a atuação de profissionais especializados e manter quadro de
pessoal suficiente para execução dos serviços, sem interrupção, os quais
não deverão ter nenhum vínculo empregatício com o Município de Rolim
de Moura/Secretaria Municipal de Saúde, sendo de sua exclusiva
responsabilidade as despesas com todos os encargos e obrigações
sociais, trabalhistas e fiscais decorrentes dos serviços executados.
XX- Manter planejamento de esquemas alternativos de trabalho
ou planos de contingência para situações emergenciais, assegurando a
continuidade dos serviços estabelecidos no presente Termo de
Referência.
XXI- Comunicar imediatamente à contratante os casos de
substituições ou troca de plantão de profissional junto ao fiscal do
contrato nas escalas anteriormente informada por outro nas mesmas
condições compactuadas.
XXII- A Administração se eximirá de qualquer responsabilidade
civil ou criminal, em caso de erro médico, culposo ou doloso, durante a
vigência do contrato.
XXIII- A ausência de comunicação por parte da contratante
referente a irregularidades ou falhas não exime a contratada das
responsabilidades determinadas no contrato.
XXIV-A contratada fica obrigada a preencher toda a
documentação referente ao atendimento prestado ao paciente, bem
como, os documentos necessários ao processo de serviços e de
- mm
varia:
causados ao patrimônio da contratante por seus pala so W
encarregados, e efetuar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a re 8
do acervo patrimonial que forem inutilizados por quebra ou extravio, “Um
respeitando as especificações técnicas e o modelo do equipamento, não
inferior ao existente na Unidade de Saúde.
XXVI- A contratada fica responsável pela entrega de documentos
de produção, de acordo com a data prevista na normatização vigente do
Ministério da Saúde, e demais probantes junto a contratante (Unidade de
Saúde) para procedimentos de controle e avaliação (sistema de
informação) e validação do serviço, bem como os documentos alusivos
para pagamento.
XXVII- Designar por escrito, no ato de recebimento da
autorização de serviços, preposto para tomar as decisões compatíveis
com os compromissos assumidos e com poderes para resolução de
possíveis ocorrências durante a execução do contrato.
XXVIII- Apresentar à contratante, quando exigidos,
comprovante de pagamentos de salários, quitação de suas obrigações
trabalhistas e previdenciárias relativas aos empregados que estejam ou
tenham estado a serviço da contratante, por força deste contrato.
XXIX- Manter disciplina nos locais dos serviços, afastando
imediatamente, após notificação formal, qualquer empregado considerado
com conduta que afete a memória institucional e contrarie a normalidade
ou rotina de atendimento.
XXX- Responsabilizar-se única, integral e exclusivamente pelo
bom estado e boa qualidade da prestação de serviços podendo responder
perante a Administração Pública, por ocorrência de procedimentos
inadequados para os fins previstos no presente contrato.
XXXI- Corrigir de pronto os problemas apresentados pela
fiscalização da contratada sob pena de aplicação de multas e demais
penalidades previstas no termo de referência. Os casos não previstos
considerados imprescindíveis para a perfeita execução do contrato
deverão ser resolvidos entre a contratante e a contratada e em
conformidade com a lei.
XXXII- Responsabilizar-se por eventuais paralisações do serviço,
por parte de seus empregados, garantindo a continuidade dos serviços
contratados, sem repasse de qualquer ônus à contratante.
XXXIII- A fiscalização pela contratante não desobriga a
contratada de sua responsabilidade quanto à perfeita execução do objeto
deste instrumento.
XXXIV-A contratada permitirá e oferecerá condições para a mais
ampla e completa fiscalização, durante a vigência do contrato, fornecendo
informações, propiciando o acesso à documentação pertinente e
atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização.
XXXv- A contratada deverá submeter-se às normas emanadas
pelo Sistema Único de Saúde em conformidade ao art. 26, 52º, da Lei
8.080/90.
XXXVI- Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo
universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação dos
serviços contratados e zelar pela integridade física dos beneficiários,
durante o atendimento, protegendo-os de situações de risco.
XXXVII- Não praticar nenhum tipo de discriminação no
atendimento prestado aos usuários do SUS.
XXXVIII- Atender às diretrizes da Política Nacional de
Humanização -— PNH.
XXXIX- A contratada deverá possuir uniformes e crachás de
identificação, bem como os equipamentos de proteção individual (EPI's) e
XXv- A contratada deverá responder pelos danos e MRM [77] |
LX-, É vedada cobrança dos serviços, direta ou indiretamente ao
paciente, assim como solicitar doações em dinheiro ou que o mesmo
forneça material ou medicamento para procedimentos, ou outros
complementares da assistência.
LXI- A contratada é a única responsável por eventual cobrança
indevida feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional
empregado ou preposto, em razão da execução deste Contrato.
LXII- Providenciar imediata correção dos erros apontados pela
Secretaria Municipal de Saúde de Rolim de Moura, RO.
LXIII- Obrigar-se a apresentar, sempre que solicitado, relatórios
de atividade que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o
atendimento do objeto pactuado com o ente contratante.
LXIV- Para participar do chamamento público, as empresas
interessadas deverão satisfazer as condições expressas neste Projeto
Básico, no Edital dele decorrente e em seus anexos, e na legislação
específica que rege a matéria, bem como apresentar comprovação,
através de atestado ou declarações, da capacidade técnico-operacional de
execução dos serviços, compatível com as características definidas neste
Projeto e as necessidades demandas, = ;
Processo nº.
Art.4º B - São Obrigações da Empresa Contratante:
I- Exigir o cumprimento do objeto deste processo, segundo suas
especificações, prazos e demais condições.
II- Acompanhar e avaliar a sua qualidade, sem prejuízo da
responsabilidade da contratada, podendo rejeitá-las, mediante
justificativa.
III- Fornecer as instruções necessárias a execução dos serviços
e cumprir com os pagamentos nas condições dos preços pactuados.
IV- Proceder a mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento
do objeto deste instrumento, sem prejuízo da responsabilidade da
contratada.
V- Indicar os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento
da entrega dos serviços.
VI- A Contratante deverá, a seu critério, e através de servidor da
SEMUSA ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita
e permanente fiscalização dos serviços.
VII- Proporcionar todas as condições para que a contratada
possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste
Termo;
VIII- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas
pela contratada, de acordo com as cláusulas deste termo de referência e
dos termos de sua proposta;
IX- Exercer o acompanhamento e a fiscalização do
fornecimento, por servidor especialmente designado, anotando em
registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como
o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
determinando à contratada as correções que julgar oportunas, para
melhoria do mesmo, na forma da Lei 8.666/93.
X- Notificar a contratada por escrito de quaisquer ocorrências
ralaninmmedno À cunmendoa doa nhinto fismedoa enem ema — eum amuumntas
XI- Rejeitar, no todo, o serviço fora da especificação, o mesmo
caso para nota fiscal ou suas certidões caso esteja com rasuras, falta de
informações, ou descriminação diferente deste termo. CR
XII- Efetuar o pagamento nas condições pactuadas.
[ud
Art. 5º Poderão participar do Chamamento Público pessoas jurídicas que um
atuem no ramo de atividade do objeto, que preencham as condições exigidas pela
Administração e que estejam dispostos a prestar serviços conforme preços
descritos no artigo 11, desta Lei.
Art. 6º O Chamamento Público para credenciamento estará aberto pelo
período de 12 (doze) meses.
Parágrafo Único: Os contratos deverão ter vigência
conforme a necessidade da Secretaria dentro do prazo de credenciamento.
Podendo, caso haja interesse da administração e com anuência dos credenciados,
ser prorrogado por igual período, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº
8.666/93, através de Termo Aditivo.
Art. 7º A modalidade de chamamento público está embasada no Artigo
199, 8 1º da Constituição Federal de 1988, nos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº
8.080/90, Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis e matéria.
Art. 8º O processo de credenciamento deverá ser instruído com todas as
exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93 para os casos de inexigibilidade.
Art. 9º As contratações vinculadas a presente Lei não gera qualquer tipo
de vínculo empregatício entre o Município e o (s) contratado (s).
Art. 10 Para efeito desta Lei, as prestações de serviços serão realizadas
por médicos clínicos Gerais e especialistas, como pediatra, ginecologista,
obstetrícia, otorrinolaringologista, ultrassonografista, anestesiologista, conforme
necessidade, conveniência e oportunidade da Administração.
Art. 11 O valor dos Serviços Prestados aos médicos credenciados pela
Secretaria Municipal de Saúde no será o seguinte:
I - Médicos Especialistas: Plantões de 12 (doze) horas ou 24 (vinte e
quatro) horas, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por hora trabalhada,
conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Médicos Clínicos Gerais: Plantões de 12 (doze) horas ou 24 (vinte e
quatro) horas, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por hora
trabalhada, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde;
a) O profissional médico deverá ficar à disposição da Unidade de
Atendimento Médico, no setor para o qual for designado, durante todo o período,
obrigando-se a prestar os serviços sem limites de consultas/atendimentos e/ou
outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de
trabalha 1
Parágrafo Único: Os valores a serem pagos poderão sofrer alterações,
devendo ser regulamento através de decreto, mediante impacto financeiro da
Secretaria Municipal de Saúde. jp RAM 118)
Art. 12 Compete à Secretaria Municipal de Saúde disciplinar a
estratégia, os procedimentos e os fluxos de cumprimento das horas de trabalho
estabelecidas nesta Lei com o fim de garantir a efetividade da sua execução.
Art. 13 O profissional que for designado para executar os serviços pela
pessoa jurídica contratada poderá ser acionado pela diretoria Técnica do Hospital
Municipal ou pela Secretaria Municipal de Saúde e deverá, ao ser acionado,
atender prontamente ao chamado, comparecendo para atendimento junto a
unidade requisitante sempre que necessário.
Parágrafo Único. A recusa injustificada a atender ao chamado do
Município de Rolim de Moura provocará a vedação do profissional da prestação de
trabalho, sem prejuízo das demais implicações legais, caracterizando-se como
abandono de plantão para todos os fins.
Art. 14 A ocorrência ou não de acionamento do médico contratado não
provocará efeitos pecuniários na composição do valor da prestação do serviço.
Art. 15 Compete à Secretaria Municipal de Saúde definir quais
especialidades poderão constituir, considerando-se a demanda pelos serviços, a
complexidade do atendimento, nos termos de regulação específica do Ministério
da Saúde, Conselho Federal de Medicina e Conselho Regional de Medicina do
Estado de Rondônia.
Art. 16 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município e serão
classificadas nas dotações específicas.
Art. 17 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta
Lei por meio de Decreto naquilo que couber.
Rolim de Moura, Rondônia, 05 de Julho de 2022.
4
CLAUDINEI NANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4,118/2022
“Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos
Especialistas, no âmbito das Unidades de Atenção
Básica, UPA, CER, Clinica da Mulher e Hospital
Municipal do município de Rolim de Moura, mediante
credenciamento por chamamento público e dá outras
providências”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoas
jurídicas para a prestação de serviços médicos especialistas para atender as
necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do Município, no âmbito do
Hospital Municipal, Unidade de Pronto Atendimento, Atenção Especializada em todos
Os níveis de atenção, em caráter excepcional e quando caracterizada urgência de
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança
de pessoas e por prazo determinado.
Art. 2º A contratação deverá ser precedida de credenciamento dos
interessados mediante procedimento de Chamamento Público.
Parágrafo Único. Credenciamento é ato administrativo de chamamento
público que visa a contratação em igualdade de condições de todos os interessados
que sejam hábeis a prestar os serviços reclamados pela Administração Pública
Municipal.
Art. 3º O Edital de Credenciamento deverá especificar o objeto a ser
contratado e fixar, clara e objetivamente, os critérios e exigências mínimas à
participação dos interessados, respeitado o princípio da impessoalidade.
=
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
I- dar ampla divulgação, mediante publicação do edital em Diário Oficial
e Jornal de Circulação Regional, podendo também a Administração utilizar-se,
suplementarmente e a qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos
credenciados, de convites a interessados do ramo que gozem de boa reputação
profissional;
II- fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se
credenciar;
HI- fixar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os
diversos itens de serviços de saúde e os critérios de reajustamento, bem como as
condições e prazos para o pagamento dos serviços realizados;
IV- estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que sejam
imediatamente excluídos os credenciados que não estejam cumprindo as regras e
condições fixadas para o atendimento;
V- permitir o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado
que preencha as condições exigidas;
VI- prever a possibilidade de renúncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo
credenciado, bastando notificar a Administração, com a antecedência fixada no
termo;
VII- possibilitar que os usuários denunciem qualquer irregularidade
verificada na prestação dos serviços e/ou no faturamento; e
VIII- fixar as regras que devam ser observadas pelos credenciados no
atendimento ao usuário;
IX- Regularidade Fiscal da empresa contratada;
X- Regularidade Trabalhista;
XI- Habilitação Jurídica;
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de
Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de
responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado
de documento comprobatório de seus administradores;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro
Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação
dos seus administradores;
d) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor,
com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial
ati inerrita ma Danintos Mist dom ta
C.M.R.M
[ud
o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
e) Os documentos acima deverão estar acompanhados da última
alteração ou da consolidação respectiva.
XII- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
XIII- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
Art, 49 A - São Obrigações da Empresa Contratada:
I- Os profissionais que prestarem serviços pela empresa contratada
deverão estar habilitados no Conselho de classe respectivo;
I- Deverá seguir os protocolos de atendimento desenvolvidos
exclusivamente para os pacientes beneficiados pelos usuários do Sistema Único de
Saúde - SUS no âmbito de Rolim de Moura, RO;
HI- Garantir atendimento adequado aos usuários;
IV- Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu
representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução dos
serviços;
V- Manter sempre atualizado e fornecer relatórios e arquivos médicos pelo
prazo de 5 (cinco) anos;
VI- Responsabilidade civil pelo prazo de 5 (cinco) anos dos serviços
realizados;
VII- Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal
e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos serviços;
VIII- Garantir confidencialidade dos dados e informações relativas aos
pacientes;
IX- Não utilizar os recursos financeiros, humanos e patrimoniais
disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, para finalidade diversa da
estabelecida neta contratação;
X- Prestar contas dos serviços executados, fazendo juntar os relatórios
de pacientes atendidos e serviços prestados, viabilizando assim a liquidação da
despesa para pagamento dos créditos (art. 63, 82º da Lei Federal n.º 4.320/64);
XI- Informar através de relatório de Folha de frequência a jornada de
trabalho exercida totalizando as horas estabelecida neste termo, para que seja
acessível.
XII- O funcionário da empresa contratada caso queira se ausentar, por
um curto ou longo período, a mesma deve obrigatoriamente substituir por um
profissional da mesma área de atuação informando a Contratante a substituição.
XIHI- Prestar todos os esclarecimentos e informações que forem
netinho do
E) | naeantde n
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
XIV- Levar, imediatamente, ao conhecimento do fiscal do contrato do
contratante, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na execução do
objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis;
XV- Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do objeto;
sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
XVI- Responder pelos danos causados diretamente ao contratante ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante do serviço contratado, não
excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento
pelo contratante;
XVII- Mediante apresentação de nota fiscal para pagamento fica de
responsabilidade da contratada encaminhar junto à nota as certidões fiscais válidas
a vigência contratual, sem nenhuma restrição ou débito.
XVIII- No decorrer da execução contratual, deverá a contratada
comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos de habilitação.
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda, mediante
apresentação de certidão expedida junto aos órgãos competentes, inclusive aqueles
relativos à Seguridade Social;
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito
negativa;
e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao
domicílio ou sede do contratado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
f) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede
do contratado, relativa à atividade em cujo exercício contrata;
9) Caso o contratado seja considerado isento de tributos municipais
relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a
apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra
equivalente, na forma da lei.
XIX Executar os serviços objeto deste Termo de Referência mediante a
atuação de profissionais especializados e manter quadro de pessoal suficiente para
execução dos serviços, sem interrupção, os quais não deverão ter nenhum vínculo
empregatício com o Município de Rolim de Moura/Secretaria Municipal de Saúde,
id
Cm. E +
te k
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
XX- Manter planejamento de esquemas alternativos de trabalho ou planos
de contingência para situações emergenciais, assegurando a continuidade dos
serviços estabelecidos no presente Termo de Referência.
XXI- Comunicar imediatamente à contratante os casos de substituições
ou troca de plantão de profissional junto ao fiscal do contrato nas escalas
anteriormente informada por outro nas mesmas condições compactuadas.
XXII- A Administração se eximirá de qualquer responsabilidade civil ou
criminal, em caso de erro médico, culposo ou doloso, durante a vigência do contrato.
XXII- A ausência de comunicação por parte da contratante referente à
irregularidades ou falhas não exime a contratada das responsabilidades
determinadas no contrato.
XXIV-A contratada fica obrigada a preencher toda a documentação
referente ao atendimento prestado ao paciente, bem como, os documentos
necessários ao processo de serviços e de faturamento pela Unidade de Saúde, junto
ao contrato SUS.
XXV- A contratada deverá responder pelos danos e avarias causados ao
patrimônio da contratante por seus empregados e encarregados, e efetuar no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a reposição do acervo patrimonial que forem inutilizados
por quebra ou extravio, respeitando as especificações técnicas e o modelo do
equipamento, não inferior ao existente na Unidade de Saúde.
XXvI- A contratada fica responsável pela entrega de documentos de
produção, de acordo com a data prevista na normatização vigente do Ministério da
Saúde, e demais probantes junto a contratante (Unidade de Saúde) para
procedimentos de controle e avaliação (sistema de informação) e validação do
serviço, bem como os documentos alusivos para pagamento.
XXvII- Designar por escrito, no ato de recebimento da autorização de
serviços, preposto para tomar as decisões compatíveis com os compromissos
assumidos e com poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a
execução do contrato.
XXVIII- Apresentar à contratante, quando exigidos, comprovante de
pagamentos de salários, quitação de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias
relativas aos empregados que estejam ou tenham estado a serviço da contratante,
por força deste contrato.
XXIX- Manter disciplina nos locais dos serviços, afastando imediatamente,
após notificação formal, qualquer empregado considerado com conduta que afete a
memória institucional e contrarie a normalidade ou rotina de atendimento.
colo Us
8 E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Administração Pública, por ocorrência de procedimentos inadequados para os fins
previstos no presente contrato.
XXXI- Corrigir de pronto os problemas apresentados pela fiscalização da
contratada sob pena de aplicação de multas e demais penalidades previstas no
termo de referência. Os casos não previstos considerados imprescindíveis para a
perfeita execução do contrato deverão ser resolvidos entre a contratante e a
contratada e em conformidade com a lei.
XXxII- Responsabilizar-se por eventuais paralisações do serviço, por
parte de seus empregados, garantindo a continuidade dos serviços contratados,
sem repasse de qualquer ônus à contratante.
XXXIII- A fiscalização pela contratante não desobriga a contratada de sua
responsabilidade quanto à perfeita execução do objeto deste instrumento.
XXXIV-A contratada permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e
completa fiscalização, durante a vigência do contrato, fornecendo informações,
propiciando o acesso à documentação pertinente e atendendo às observações e
exigências apresentadas pela fiscalização.
XXXV- A contratada deverá submeter-se às normas emanadas pelo
Sistema Único de Saúde em conformidade ao art. 26, 82º, da Lei 8.080/90.
XXXVI- Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal
e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação dos serviços contratados
e zelar pela integridade física dos beneficiários, durante o atendimento, protegendo-
os de situações de risco.
XXXVII- Não praticar nenhum tipo de discriminação no atendimento
prestado aos usuários do SUS.
XXXVIII- Atender às diretrizes da Política Nacional de Humanização -
PNH.
XXXIX- A contratada deverá possuir uniformes e crachás de identificação,
bem como os equipamentos de proteção individual (EPI's) e coletiva, conforme
determinações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho.
LX-. É vedada cobrança dos serviços, direta ou indiretamente ao paciente,
assim como solicitar doações em dinheiro ou que o mesmo forneça material ou
medicamento para procedimentos, ou outros complementares da assistência.
LXI- A contratada é a única responsável por eventual cobrança indevida
feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional empregado ou preposto,
em razão da execução deste Contrato.
LXII- Providenciar imediata correção dos erros apontados pela Secretaria
E o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
LXIII- Obrigar-se a apresentar, sempre que solicitado, relatórios de
atividade que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, O atendimento do
objeto pactuado com o ente contratante.
LXIV- Para participar do chamamento público, as empresas interessadas
deverão satisfazer as condições expressas neste Projeto Básico, no Edital dele
decorrente e em seus anexos, e na legislação especifica que rege a matéria, bem
como apresentar comprovação, através de atestado ou declarações, da capacidade
técnico-operacional de execução dos serviços, compatível com as características
definidas neste Projeto e as necessidades demandas.
Art. 4º B São Obrigações da Empresa Contratante:
I- Exigir o cumprimento do objeto deste processo, segundo suas
especificações, prazos e demais condições.
I- Acompanhar e avaliar a sua qualidade, sem prejuizo da
responsabilidade da contratada, podendo rejeitá-las, mediante justificativa.
II- Fornecer as instruções necessárias a execução dos serviços e cumprir
com os pagamentos nas condições dos preços pactuados.
IV- Proceder a mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento do objeto
deste instrumento, sem prejuízo da responsabilidade da contratada.
V- Indicar os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da
entrega dos serviços.
VI- A Contratante deverá, a seu critério, e através de servidor da SEMUSA
ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente
fiscalização dos serviços.
VII- Proporcionar todas as condições para que a contratada possa
desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste Termo;
vIII- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela
contratada, de acordo com as cláusulas deste termo de referência e dos termos de
sua proposta,
IX- Exercer o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento, por
servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas
detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados
eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade
competente para as providências cabíveis; determinando à contratada as correções
que julgar oportunas, para melhoria do mesmo, na forma da Lei 8.666/93.
X- Notificar a contratada por escrito de quaisquer ocorrências
m ' . e 40 -.— e. . eua cnrencãas
Processo nº
hs e a
ESTADO DE RONDÔNIA Wa
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
XI- Rejeitar, no todo, o serviço fora da especificação, o mesmo caso para
nota fiscal ou suas certidões caso esteja com rasuras, falta de informações, ou
descriminação diferente deste termo.
XII- Efetuar o pagamento nas condições pactuadas.
Art. 5º Poderão participar do Chamamento Público pessoas jurídicas que
atuem no ramo de atividade do objeto, que preencham as condições exigidas pela
Administração e que estejam dispostos a prestar serviços conforme preços descritos
no artigo 11, desta Lei.
Art. 6º O Chamamento Público para credenciamento estará aberto pelo
período de 12 (doze) meses.
Parágrafo Único: Os contratos deverão ter vigência conforme
a necessidade da Secretaria dentro do prazo de credenciamento. Podendo, caso
haja interesse da administração e com anuência dos credenciados, ser prorrogado
por igual período, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, através de
Termo Aditivo.
Art. 7º A modalidade de chamamento público está embasada no Artigo
199, 8 1º da Constituição Federal de 1988, nos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº
8.080/90, Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis e matéria.
Art. 8º O processo de credenciamento deverá ser instruído com todas as
exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93 para os casos de inexigibilidade.
Art. 9º As contratações vinculadas a presente Lei não gera qualquer tipo
de vínculo empregatício entre o Município e o (s) contratado (s).
Art. 10 Para efeito desta Lei, as prestações de serviços serão realizadas
por médicos clínicos Gerais e especialistas, como pediatra, ginecologista,
obstetrícia, otorrinolaringologista, ultrassonografista, anestesiologista, conforme
necessidade, conveniência e oportunidade da Administração.
Art. 11 O valor dos Serviços Prestados aos médicos credenciados pela
Secretaria Municipal de Saúde no será o seguinte:
I - Médicos Especialistas: Plantões de 12 (doze) horas ou 24 (vinte e
quatro) horas, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por hora trabalhada,
Processo nº
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
II - Médicos Clínicos Gerais: Plantões de 12 (doze) horas ou 24 (vinte e
quatro) horas, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por hora trabalhada,
conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde;
a) O profissional médico deverá ficar à disposição da Unidade de
Atendimento Médico, no setor para o qual for designado, durante todo o período,
obrigando-se a prestar os serviços sem limites de consultas/atendimentos e/ou
outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de
trabalho.
Parágrafo Único: Os valores a serem pagos poderão sofrer alterações,
devendo ser regulamento através de decreto, mediante impacto financeiro da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 12 Compete à Secretaria Municipal de Saúde disciplinar a estratégia,
os procedimentos e os fluxos de cumprimento das horas de trabalho estabelecidas
nesta Lei com o fim de garantir a efetividade da sua execução.
Art. 13 O profissional que for designado para executar os serviços pela
pessoa jurídica contratada poderá ser acionado pela diretoria Técnica do Hospital
Municipal ou pela Secretaria Municipal de Saúde e deverá, ao ser acionado, atender
prontamente ao chamado, comparecendo para atendimento junto à unidade
requisitante sempre que necessário.
Parágrafo Único. A recusa injustificada a atender ao chamado do
Município de Rolim de Moura provocará a vedação do profissional da prestação de
trabalho, sem prejuízo das demais implicações legais, caracterizando-se como
abandono de plantão para todos os fins.
Art. 14 A ocorrência ou não de acionamento do médico contratado não
provocará efeitos pecuniários na composição do valor da prestação do serviço.
Art. 15 Compete à Secretaria Municipal de Saúde definir quais
especialidades poderão constituir, considerando-se a demanda pelos serviços, a
complexidade do atendimento, nos termos de regulação específica do Ministério da
Saúde, Conselho Federal de Medicina e Conselho Regional de Medicina do Estado
de Rondônia.
Art. 16 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
cinnadne na Nrramonto Geral do Munirínio e «serão
ano combo dar encurene cam
a
Processo nº
| ), Tm
ESTADO DE RONDÔNIA Ro
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
Art, 17 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta
Lei por meio de Decreto naquilo que couber.
Rolim de Moura/RO, 06 de julho de 2022.
se
ALDAIR JÚLIONEREIRA
Prefeito do Myricípio de Rolim de Moura
a A
Rondônia , 11 de Julho de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia * ANO XIII | Nº 3260
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição
ao orçamento do presente exercicio financeiro, no
valor de R$112.561,54 e autoriza abertura crédito
adicional suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no valor
de R$16.438,46”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos 1, Il e X, da Lei Orgânica do Município, e na forma do Artigo
167, VI, da CF/88 e Artigo 43, $ 1º, INI da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte,
LEI;
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação
de dotação na importância de R$112.561,54 (CENTO E DOZE MIL,
QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA E
QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2113 — Remuneração de Pessoal Ativo e
Encargos Sociais - FMAS
31.90.13,00 - Obrigações
Patronais. cce R$7.561,54
33.90.46. - Auxilio
Alimentação. R$105.000,00
TOTAL:...
R$112.561,54
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2114 — Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
33.90.30.00 de
Consumo..
33.90.3900 — — Pessoa
03.009.08.122.0018.21 16 — Cultura e Vida Social
33.90.30.00 - Material de
Consumo..... serem
33.90.3900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica.... -R$5.000,00
Sub-total: ses eee R$10.000,00
03.009.08.122.0018.2117 — Conselhos Fortalecidos
33.90.30.00 - Material de
Consumo... - R$5.000,00
33.90.3900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica...
Sub-total:...
$5.000,00
«+ R$10.000,00
03.009.08.244.0019.2125 — Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vinculos
33.90.30.00 = Material de
Consumo:... iss. sssersissestesteniatos R$25.000,00
33.90.3900 —- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
Sub-toi
TOTAL:
+. R$5.000,00
«R$30.000,00
112.561,54
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$16.438,46 (DEZESSEIS
MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E
QUARENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2113 — Remuneração de Pessoal Ativo e
Encargos Sociais - FMAS
31.90.13.00 -
Patronais
Obrigações
R$16.438,46
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43,8 1º, HI, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2113 - Remuneração de Pessoal Ativo e
Encargos Sociais - FMAS
31.90.92.00 - Despesas de Exercicios
Anteriores correia R$13,399,94
31.91.92.00 - Despesas de Exercícios
Anteriores R$3.038,52
Sub-total: crrrseserere R$16.438,46
Art. Sº Esta Lei entrará em vigor na data de sisrpablidação |
Rolim de Moura/RO, 06 de julho de 2022. | FLS nº
Te
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:B72AF6EA
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEIN'4.1182022
“Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos
Especialistas, no âmbito das Unidades de Atenção
Básica, UPA, CER, Clinica da Mulher e Hospital
Municipal do município de Rolim de Moura,
mediante credenciamento por chamamento público e
dá outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso 1, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-
te;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos especialistas
para atender as necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde
do Município, no âmbito do Hospital Municipal, Unidade de Pronto
Atendimento, Atenção Especializada em todos os níveis de atenção,
em caráter excepcional e quando caracterizada urgência de
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer
a segurança de pessoas e por prazo determinado.
Art. 2º A contratação deverá ser precedida de credenciamento dos
interessados mediante procedimento de Chamamento Público.
Parágrafo Único. Credenciamento é ato administrativo de
chamamento público que visa a contratação em igualdade de
condições de todos os interessados que sejam hábeis a prestar os
serviços reclamados pela Administração Pública Municipal.
Art. 3º O Edital de Credenciamento deverá especificar o objeto a ser
contratado e fixar, clara e objetivamente, os critérios e exigências
mínimas à participação dos interessados, respeitado o princípio da
impessoalidade.
Art. 4º Deverão ser observados os seguintes requisitos:
|- dar ampla divulgação, mediante publicação do edital em Diário
Oficial e Jornal de Circulação Regional, podendo também a
Administração utilizar-se, suplementarmente e à qualquer tempo, com
www diariomunicipal.com.br/arom n3
vistas a ampliar o universo dos credenciados, de convites a
interessados do ramo que gozem de boa reputação profissional;
II. fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se
credenciar;
[II- fixar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os
diversos itens de serviços de saúde e os critérios de reajustamento,
bem como as condições e prazos para o pagamento dos serviços
realizados;
IV- estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que
sejam imediatamente excluídos os credenciados que não estejam
cumprindo as regras e condições fixadas para o atendimento;
V- permitir o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer
interessado que preencha as condições exigidas;
VI- prever a possibilidade de renúncia do ajuste, a qualquer tempo,
pelo credenciado, bastando notificar a Administração, com a
antecedência fixada no termo;
VII- possibilitar que os usuários denunciem qualquer irregularidade
verificada na prestação dos serviços e/ou no faturamento; e
VIII- fixar as regras que devam ser observadas pelos credenciados no
atendimento ao usuário;
IX- Regularidade Fiscal da empresa contratada;
X- Regularidade Trabalhista;
XI- Habilitação Jurídica;
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de
Ou: Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de
responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou
contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial
da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de
seus administradores;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no
Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede,
acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor,
com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na
Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da
respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº
5.764, de 1971;
e) Os documentos acima deverão estar acompanhados da última
alteração ou da consolidação respectiva.
XIl- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA,
XIII- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
Art, 4º A - São Obrigações da Empresa Contratada:
I- Os profissionais que prestarem serviços pela empresa contratada
deverão estar habilitados no Conselho de classe respectivo;
Il- Deverá seguir os protocolos de atendimento desenvolvidos
exclusivamente para os pacientes beneficiados pelos usuários do
Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito de Rolim de Moura, RO;
III- Garantir atendimento adequado aos usuários;
IV- Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou ao
seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão
da execução dos serviços;
V- Manter sempre atualizado e fornecer relatórios e arquivos médicos
pelo prazo de 5 (cinco) anos;
VI- Responsabilidade civil pelo prazo de 5 (cinco) anos dos serviços
realizados;
VII- Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal
e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos
serviços;
VIN- Garantir confidencialidade dos dados e informações relativas aos
pacientes;
IX- Não utilizar os recursos financeiros, humanos e patrimoniais
disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, para finalidade
diversa da estabelecida neta contratação;
X- Prestar contas dos serviços executados, fazendo juntar os relatórios
de pacientes atendidos e serviços prestados, viabilizando assim a
liquidação da despesa para pagamento dos créditos (art. 63, $2º da Lei
Federal n.º 4.320/64);
X]- Informar através de relatório de Folha de frequência a jornada de
trabalho exercida totalizando as horas estabelecida neste termo, para
que seja acessivel.
XII- O funcionário da empresa contratada caso queira se ausentar, por
um curto ou longo período, a mesma deve obrigatoriamente substituir
Rondônia, 11 de Julho de 2022 * Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia + ANO XI |Nº 32
por um profissional da mesma área de atuação informando a
Contratante a substituição.
XIII- Prestar todos esclarecimentos e informações que forem
solicitados pelo contratante, de forma clara, concisa e lógica,
atendendo de imediato às reclamações;
XIV. Levar, imediatamente, ao conhecimento do fiscal do contrato do
contratante, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na
execução do objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis;
XV- Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do
objeto; sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
XVI- Responder pelos danos causados diretamente ao contratante ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante do serviço
contratado, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante;
XVII- Mediante apresentação de nota fiscal para pagamento fica de
responsabilidade da contratada encaminhar junto à nota as certidões
fiscais válidas a vigência contratual, sem nenhuma restrição ou débito.
XVIII. No decorrer da execução contratual, deverá a contratada
comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos de habilitação.
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda, mediante
apresentação de certidão expedida junto aos órgãos competentes,
inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva
com efeito negativa;
e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo
ao domicílio ou sede do contratado, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
f) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou
sede do contratado, relativa à atividade em cujo exercício contrata;
g) Caso o contratado seja considerado isento de tributos municipais
relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição
mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu
domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
XIX Executar os serviços objeto deste Termo de Referência mediante
a atuação de profissionais especializados e manter quadro de pessoal
suficiente para execução dos serviços, sem interrupção, os quais não
deverão ter nenhum vínculo empregatício com o Município de Rolim
de Moura/Secretaria Municipal de Saúde, sendo de sua exclusiva
responsabilidade as despesas com todos os encargos e obrigações
sociais, trabalhistas e fiscais decorrentes dos serviços executados.
XX- Manter planejamento de esquemas alternativos de trabalho ou
planos de contingência para situações emergenciais, assegurando a
continuidade dos serviços estabelecidos no presente Termo de
Referência.
XXI- Comunicar imediatamente à contratante os casos de
substituições ou troca de plantão de profissional junto ao fiscal do
contrato nas escalas anteriormente informada por outro nas mesmas
condições compactuadas.
XXII- A Administração se eximirá de qualquer responsabilidade civil
ou criminal, em caso de erro médico, culposo ou doloso, durante a
vigência do contrato.
XXIII- A ausência de comunicação por parte da contratante referente
a irregularidades ou falhas não exime a contratada das
responsabilidades determinadas no contrato.
XXIV-A contratada fica obrigada a preencher toda a documentação
referente ao atendimento prestado ao paciente, bem como, os
documentos necessários ao processo de serviços e de faturamento pela
Unidade de Saúde, junto ao contrato SUS.
XXV- A contratada deverá responder pelos danos e avarias causados
ao patrimônio da contratante por seus empregados e encarregados, e
efetuar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a reposição do acervo
patrimonial que forem inutilizados por quebra ou extravio, respeitando
as especificações técnicas e o modelo do equipamento, não inferior ao
existente na Unidade de Saúde.
XXVI A contratada fica responsável pela entrega de documentos de
produção, de acordo com a data prevista na normatização vigente do
Ministério da Saúde, e demais probantes junto a contratante (Unidade
de Saúde) para procedimentos de controle e avaliação (sistema de
informação) e validação do serviço, bem como os documentos
alusivos para pagamento.
www .diariomunici /arom n4
Rondônia , 1 de Julho de 2022 * Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia + ANO XII | Nº 32
XXVII- Designar por escrito, no ato de recebimento da autorização de
serviços, preposto para tomar as decisões compatíveis com os
compromissos assumidos e com poderes para resolução de possiveis
ocorrências durante a execução do contrato.
XXVIII- Apresentar à contratante, quando exigidos, comprovante de
pagamentos de salários, quitação de suas obrigações trabalhistas e
previdenciárias relativas aos empregados que estejam ou tenham
estado a serviço da contratante, por força deste contrato.
XXIX- Manter disciplina nos locais dos serviços, afastando
imediatamente, após notificação formal, qualquer empregado
considerado com conduta que afete a memória institucional e contrarie
a normalidade ou rotina de atendimento.
XXX- Responsabilizar-se única, integral e exclusivamente pelo bom
estado e boa qualidade da prestação de serviços podendo responder
perante a Administração Pública, por ocorrência de procedimentos
inadequados para os fins previstos no presente contrato.
XXXI- Corrigir de pronto os problemas apresentados pela fiscalização
da contratada sob pena de aplicação de multas e demais penalidades
previstas no termo de referência. Os casos não previstos considerados
imprescindíveis para a perfeita execução do contrato deverão ser
resolvidos entre a contratante e a contratadae em conformidade com a
lei,
XXXII- Responsabilizar-se por eventuais paralisações do serviço, por
parte de seus empregados, garantindo a continuidade dos serviços
contratados, sem repasse de qualquer ônus à contratante.
II- A fiscalização pela contratante não desobriga a contratada de
sua responsabilidade quanto à perfeita execução do objeto deste
instrumento.
XXXIV-A contratada permitirá e oferecerá condições para a mais
ampla e completa fiscalização, durante a vigência do contrato,
fomecendo informações, propiciando o acesso à documentação
pertinente e atendendo às observações e exigências apresentadas pela
fiscalização.
XXXV- A contratada deverá submeter-se às normas emanadas pelo
Sistema Único de Saúde em conformidade ao art. 26, $2º, da Lei
8.080/90.
XXXVI- Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo
universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação dos
serviços contratados e zelar pela integridade física dos beneficiários,
durante o atendimento, protegendo-os de situações de risco.
XXXVII- Não praticar nenhum tipo de discriminação no atendimento
prestado aos usuários do SUS.
XXXVIII- Atender às diretrizes da Política Nacional de Humanização
— PNH.
XXXIX- A contratada deverá possuir uniformes e crachás de
identificação, bem como os equipamentos de proteção individual
(EPI's) e coletiva, conforme determinações das Normas
egulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho.
X-. É vedada cobrança dos serviços, direta ou indiretamente ao
paciente, assim como solicitar doações em dinheiro ou que o mesmo
forneça material ou medicamento para procedimentos, ou outros
complementares da assistência.
LXI- A contratada é a única responsável por eventual cobrança
indevida feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional
empregado ou preposto, em razão da execução deste Contrato.
LXII- Providenciar imediata correção dos erros apontados pela
Secretaria Municipal de Saúde de Rolim de Moura, RO.
LXIII- Obrigar-se a apresentar, sempre que solicitado, relatórios de
atividade que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o
atendimento do objeto pactuado com o ente contratante.
LXIV- Para participar do chamamento público, as empresas
interessadas deverão satisfazer as condições expressas neste Projeto
Básico, no Edital dele decorrente e em seus anexos, e na legislação
especifica que rege a matéria, bem como apresentar comprovação,
através de atestado ou declarações, da capacidade técnico-operacional
de execução dos serviços, compatível com as características definidas
neste Projeto e as necessidades demandas.
Art. 4º B São Obrigações da Empresa Contratante:
É Exigir o cumprimento do objeto deste processo, segundo suas
especificações, prazos e demais condições.
I- Acompanhar e avaliar a sua qualidade, sem prejuízo da
responsabilidade da contratada, podendo rejeitá-las, mediante
justificativa.
Ill- Fornecer as instruções necessárias a execução dos serviços e
cumprir com os pagamentos nas condições dos preços pactuados.
IV- Proceder a mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento do
objeto deste instrumento, sem prejuízo da responsabilidade da
contratada,
V- Indicar os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da
entrega dos serviços.
VI- A Contratante deverá, a seu critério, e através de servidor da
SEMUSA ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla,
irrestrita e permanente fiscalização dos serviços.
VII- Proporcionar todas as condições para que a contratada possa
desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste
Termo;
VIII- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela
contratada, de acordo com as cláusulas deste termo de referência e dos
termos de sua proposta;
IX- Exercer o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento, por
servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as
falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos
empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
determinando à contratada as correções que julgar oportunas, para
melhoria do mesmo, na forma da Lei 8.666/93.
X- Notificar a contratada por escrito de quaisquer ocorrências
relacionadas à execução do objeto, fixando prazo para a sua correção;
XI- Rejeitar, no todo, o serviço fora da especificação, o mesmo caso
para nota fiscal ou suas certidões caso esteja com rasuras, falta de
informações, ou descriminação diferente deste termo.
XII- Efetuar o pagamento nas condições pactuadas.
Art. 5º Poderão participar do Chamamento Público pessoas jurídicas
que atuem no ramo de atividade do objeto, que preencham as
condições exigidas pela Administração e que estejam dispostos a
prestar serviços conforme preços descritos no artigo 1 1, desta Lei.
Art. 6º O Chamamento Público para credenciamento estará aberto
pelo período de 12 (doze) meses.
Parágrafo Único; Os contratos deverão ter vigência conforme a
necessidade da Secretaria dentro do prazo de credenciamento.
Podendo, caso haja interesse da administração e com anuência dos
credenciados, ser prorrogado por igual período, nos termos do art. 57,
inciso II da Lei nº 8.666/93, através de Termo Aditivo.
Art. 7º A modalidade de chamamento público está embasada no
Artigo 199, $ 1º da Constituição Federal de 1988, nos artigos 24 e 25
da Lei Federal nº 8.080/90, Lei Federal nº 8.666/93 e demais
legislações aplicáveis e matéria.
Art. 8º O processo de credenciamento deverá ser instruído com todas
as exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93 para os casos de
inexigibilidade.
Art. 9º As contratações vinculadas a presente Lei não gera qualquer
tipo de vinculo empregatício entre o Município e o (s) contratado (s).
Amt. 10 Para efeito desta Lei, as prestações de serviços serão realizadas
por médicos clínicos Gerais e especialistas, como pediatra,
ginecologista, obstetrícia, otorrinolaringologista, ultrassonografista,
anestesiologista, conforme necessidade, conveniência e oportunidade
da Administração.
Art. 11 O valor dos Serviços Prestados aos médicos credenciados pela
Secretaria Municipal de Saúde no será o seguinte:
I - Médicos Especialistas: Plantões de 12 (doze) horas ou 24 (vinte e
quatro) horas, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por hora
trabalhada, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Médicos Clínicos Gerais: Plantões de 12 (doze) horas ou 24 (vinte
e quatro) horas, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por
hora trabalhada, conforme regulamento da Secretaria Municipal de
Saúde;
O profissional médico deverá ficar à disposição da Unidade de
Atendimento Médico, no setor para o qual for designado, durante todo
o período, obrigando-se a prestar os serviços sem limites de
consultas/atendimentos e/ou outros procedimentos, de acordo com a
estrutura física e condições do local de trabalho.
www diariomunici .br/arom ns
Rondônia , 11 de Julho de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia + ANO XIII [Nº 3260
Parágrafo Único: Os valores a serem pagos poderão sofrer alterações,
devendo ser regulamento através de decreto, mediante impacto
financeiro da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 12 Compete à Secretaria Municipal de Saúde disciplinar a
estratégia, os procedimentos e os fluxos de cumprimento das horas de
trabalho estabelecidas nesta Lei com o fim de garantir a efetividade da
sua execução.
Art. 13 O profissional que for designado para executar os serviços
pela pessoa jurídica contratada poderá ser acionado pela diretoria
Técnica do Hospital Municipal ou pela Secretaria Municipal de Saúde
e deverá, ao ser acionado, atender prontamente ao chamado,
comparecendo para atendimento junto à unidade requisitante sempre
que necessário.
Parágrafo Único. A recusa injustificada a atender ao chamado do
Município de Rolim de Moura provocará a vedação do profissional da
prestação de trabalho, sem prejuízo das demais implicações legais,
caracterizando-se como abandono de plantão para todos os fins.
Art. 14 A ocorrência ou não de acionamento do médico contratado
não provocará efeitos pecuniários na composição do valor da
prestação do serviço.
rt. 15 Compete à Secretaria Municipal de Saúde definir quais
pecialidades poderão constituir, considerando-se a demanda pelos
serviços, a complexidade do atendimento, nos termos de regulação
especifica do Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina e
Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia.
Art. 16 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município
e serão classificadas nas dotações especificas.
Art. 17 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar
esta Lei por meio de Decreto naquilo que couber,
Rolim de Moura/RO, 06 de julho de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:270BFC52
E
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DISTRATO Nº 002/2022
Ousmaro Nº 002/2022.
Contrato de Comodato que entre si celebram, o MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no C.N.P.J. sob o nº 04.394.805/0001-18, com
prefeitura e sede administrativa no distrito-sede localizada na Av. João
Pessoa, 4478, centro, comarca de Rolim de Moura, RO, representado
por pela Prefeita, senhora Mileni Cristina Benetti Mota, doravante
denominado COMODANTE, e do outro lado, ASSOCIAÇÕES DE
MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO OLÍMPICO,
devidamente inscrita no C.N.P.J sob o nº 22.858.062/0001-71, com
sede social na Avenida Guaporé, 3430, Bairro Olimpico, neste ato
representado pelo sua Presidente, o Sr. ROBERTO CARLOS
LOPES, brasileiro, portadora da C.1. sob o R.G. Nº 472.802 SSP/RO
e devidamente inscrito no C.P.F sob o nº 419,475.682-72, doravante
denominado COMODATÁRIA, têm entre si, justo e acertado o
presente Contrato de Comodato, que se regerá pelas cláusulas
seguintes e pelas condições descritas no presente instrumento.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente
Distrato do Contrato de Comodato, que se regerá pelas cláusulas
seguintes e pelas condições descritas no presente:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O COMODANTE é o legitimo
proprietário de uma construção Alvenaria, estrutura em madeira
para cobertura em telhas de barro, forro em PVC, medindo 85,96 mr”,
www diariomuni
localizado na Avenida Guaporé, 3034, lote nº 424, setor nº 002,
quadra nº 147, Bairro Olímpico, no Município de Rolim de Moura —
RO, bem como, dos bens móveis, adquiridos através do Processo
Administrativo nº 1371/06 - aquisição de material permanente, cuja
relação segue anexada a este contrato, que ora transmite à
COMODATÁRIA em regime de Comodato gratuito esteado na
legislação pertinente e observando os itens gizados cumulativamente
neste instrumento, para instalação do Centro Cultural do Bairro
Olímpico, para utilização pelos associados e outros moradores da
respectiva base territorial da COMODÁTARIA, conforme contrato de
comodato firmado 24 de junho de 2008.
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente distrato se deu por interesse
mútuo da COMODATÁRIA e da CONTRATADA, sob os termos
constantes deste Instrumento. Revogam-se, portanto, a partir da
assinatura deste, todas as cláusulas do referido Contrato de Comodato.
Parágrafo Único. No que tange à conveniência para a Administração
da presente Rescisão Contratual, está se funda na impossibilidade da
execução.
CLÁUSULA TERCEIRA: Como consequência do presente distrato,
conforme determinado pelo Termo assinado pelas Partes, os
DISTRATANTES declaram não possuírem qualquer relação jurídica
decorrente das Cláusulas estabelecidas no Contrato de Comodato
rescindido.
E, por estarem assim convencionados, acordados, justos e contratados
por este instrumento, em duas vias de igual teor e forma, que depois
de lido e ambos acharem de acordo assinam na presença de duas
testemunhas, maiores, idôneas, probas e suas conhecidas sabidas do
teor do acordo, e na melhor forma da lei.
FLS nº
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura | processo
Comodante = emo Aig—
ROBERTO CARLOS LOPES
Comodatária
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:C3DF6850
=="[1[1..
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 045/2022.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 045/2022
CONTRATO Nº 045/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5159/2021
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
CONTRATADA: EVANILDE AQUINO PIMENTEL
OBJETO: O Presente instrumento tem por objeto a contratação de
prestação de serviços profissionais de Leiloeiro (a) na realização de
Leilão Público para alienação de bens considerados inservíveis,
pertencentes ao patrimônio da CONTRATANTE.
PRAZO CONTRATUAL: O prazo contratual terá vigência de 12
(doze) meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Após a emissão da nota de empenho e
assinatura do contrato, o contratado apresentará à Comissão para
Avaliação de Bens Inservíveis do Municipio, no prazo de 10 (dez)
dias, minuta do edital do leilão para análise e, após aprovação,
apresentará, no prazo de 02 (dois) meses, relatório final.
ORÇAMENTO: Será pago ao (a) LEILOEIRO (A), pelos
arrematantes, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor
arrematado, após emissão de nota fiscal e recebimento dos bens
leiloados.
Rolim de Moura/RO, 01/07/2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
m.br/ n6

open original →