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materia nº 24/2025

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-12-04
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$600.000,00”. PARECER FAVORÁVEL.
native_id1330

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 202/2025.
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita
- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, autorização
legislativa para a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de
recursos yinculados à receita no valor de R$ 600.000,00, oriundo de recursos transferido
pelo governo estadual através de Emenda de Convênio Parlamentar.
Os autos vieram com o projeto de lei, acompanhado de justificativa e com
encaminhamento à Comissão de Permanente de Constituição Justiça Redação e Cidadania.
É o relatório.
- FUNDAMENTAÇÃO
Analisando-se a redação e a justificativa do projeto, observa-se que a
propositura não padece de vícios, revelando sua constitucionalidade.
Inicialmente, observa-se que o projeto está de acordo com o artigo 30, |, da
Constituição Federal e artigo 8, |, da lei orgânica de Rolim de Moura, que trata da
competência legislativa dos Municípios:
Art. 8º. - Compete ao Município:
| - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Percebe-se que o inciso |, do artigo 8, da Lei Orgânica Municipal indica que
a competência legislativa municipal abrange assuntos de interesse local. Segundo Dirley da
cunha Júnior, entende-se, por interesse local “não aquele interesse exclusivo do Município,
mas sey interesse predominante, que o afete de modo direto.”
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Por sua vez, compulsando atentamente o texto da Carta Magna,
notadamente, no seu artigo 30, inciso |, que trata da competência dos Municípios, se denota
de forma clarividente, que é garantido ao Município:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interes- se local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
A abertura de crédito adicional especial, se faz necessária quando não há
dotação qrçamentária suficiente em uma rubrica, como ocorre no presente caso e como se
verifica nos artigos 40,41 e 42 da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito
Fi inancejro para elaboração e controle dos or- çamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Munigípios e do Distrito Federal”,
Vejamos :
“Art.40. São créditos adicionais, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orcamento.
“Art. 41. Os créditos adicionais classifi- cam-se em:
!- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
(...)
“Art. 42. Os créditos suplementares e es- peciais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos su- plementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será prece- dida de exposição justificativa.
85 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde quen não
com- prometidos:
| - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício an- terior;”
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CIDADANIA
Assim , impondo limites ás ações do executivo, os dispositivos supramencionados
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizados na medida
em que exige autorização legistativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento
vigente.
Q Projeto de Lei veio instruído com o Memorando nº 422/SEMUSA/2025, segundo o
qual a abgrtura do crédito adicional por excesso de arrecadação se justifica por ser
destinadg ao custeio das despesas com a aquisição de medicamentos para atender a
demanda das Unidades de Saúde de Rolim de Moura/RO.
Pg artigos 1º e 2º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa
para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, nos valores
acima mencionados, para custeio dos serviços de atenção especializada em saúde.
Q excesso de arrecadação restou demonstrado, pois o extrato bancário juntado
aos autos informa a existência de depósito bancário nos valores mencionados, no
exercício financeiro em curso, caracterizando assim, excesso de arrecadação por fonte
especifia de receitas.
CONCLISÃO
Por todg Exposto, esta Comissão permanente de constituição justiça redação e cidadania
opina Pio PARECER FAVORÁVEL DA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n.
202/2025,
Ê o parecer, salvo entendimento diverso.
Rolim de moura, 08 de dezembro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Presidentê /Relatora Membro
ADAIR R S|

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