| Tipo | Parecer CSAS |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$600.000,00”. |
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[a CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. bo. PARECER . PROJETO DE LEI Nº 202/2025. Autoriza a abertura de crédito .- adicional especial por excesso de ” arrecadação de recursos vinculados a receita - RELATÓRIO O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 600.000,00, oriundo de recursos transferido pelo governo estadual através de Emenda de Convênio Parlamentar. “ Os autos vieram com o projeto de lei, acompanhado de justificativa e com encaminhamento à Comissão de Permanente de Constituição Justiça Redação e Cidadania. É o relatório. - FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se a redação e a justificativa do projeto, observa-se que a propositura não padece de vícios, revelando sua constitucionalidade. Inicialmente, observa-se que o projeto está de acordo.com o artigo 30, |, da Constituição Federal e artigo 8, |, da lei orgânica de Rolim de Moura, que trata da competência legislativa dos Municípios: * Art. 8º. - Compete ao Município: - Legislar sobre assuntos de interesse local; o Percebe-se que o inciso |, do artigo 8, da Lei Orgânica Municipal indica que a competência legislativa municipal abrange assuntos de interesse local. Segundo Dirley da cunha Júnior, entendé-se, por interesse local “não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo direto.” 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, “Agricultura e Pecuária. Por sua vez, compulsando atentamente o texto da Carta Magna, notadamente, no seu artigo 30, inciso |, que trata da competência dos Municípios, se denota de forma-clarividente, que é garantido ao Município: “Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interes- se local; Il - suplementar a legislação fedéral e a estadual no que couber;” A abertura de crédito adicional especial, se faz necessária quando não há dotação orçamentária suficiente em uma rubrica, como ocorre no presente caso e como se verifica nos artigos 40,41 e 42 da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos or- çamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal”, Vejamos : “Art.40. São créditos adicionais, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orcamento. “Art. 41. Os créditos adicionais classifi- cam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (...) “Art, 42. Os créditos suplementares e es- peciais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. , Art. 43. A abertura dos créditos su- plementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será prece- dida de exposição justificativa. 8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não com- prometidos: | - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício an- terior;” 2 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. Assim , impondo limites ás ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizados na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. O Projeto de Lei veio instruído com o Memorande nº 422/SEMUSA/2025, segundo o qual a abertura do crédito adicional por excesso de arrecadação se justifica por ser destinado ao custeio das despesas com a aquisição de medicamentos para atender a 0 demanda das Unidades de Saúde de Rolim de Moura/RO. Os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, nos valores acima mencionados, para custeio dos serviços de atenção especializada em saúde. ' u O excesso de arrecadação restou demonstrado, pois.o extrato bancário juntado aos autos informa a existência de depósito bancário nos valores mencionados, no exercício financeiro em curso, caracterizando assim, excesso de arrecadação por fonte especifica de receitas. e CONCLUSÃO Por todo Exposto, esta Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. opina pelo PARECER FAVORÁVEL DA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n. 202/2025 : ' [o parecer, salvo entendimento diverso. . Rolim de moura, 08 de dezembro de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. me CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. N DOS SANTOS APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS ) Presidente - Membro CIDINEI FORTUNATO - Membro