| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00”. |
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Rpm CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA : PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA PARECER PROJETO DE LEI Nº 205/2025. Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita - RELATÓRIO O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 1.000.000,00, oriundo de recursos transferido pelo governo através da emenda da Comissão de Assuntos Sociais - CAS. Os autos vieram com o projeto de lei, acompanhado de justificativa e com encaminhamento à Comissão de Permanente de Constituição Justiça Redação e Cidadania. E o relatório. - FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se a redação e a justificativa do projeto, observa-se que a proposityra não padece de vícios, revelando sua constitucionalidade. Inicialmente, observa-se que o projeto está de acordo com o artigo 30, |, da Constituição Federal e artigo 8, |, da lei orgânica de Rolim de Moura, que trata da competêngia legislativa dos Municípios: Art. 8º. - Compete ao Municipio: | - Legislar sobre assuntos de interesse local; » Percebe-se que 6 inciso |, do artigo 8, da Lei Orgânica Municipal indica que a competência legislativa municipal abrange assuntos de interesse local. Segundo Dirley da cunha Júnior, entende-se, por interesse local “não aquele interesse exclusivo do Municipio, mas seu inferesse predominante, que o afete de modo direto.” 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA Por sua vez, compulsando atentamente o texto da Carta Magna, notadamente, no seu artigo 30, inciso |, que trata da competência dos Municípios, se denota de forma clarividente, que é garantido ao Município: “Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interes- se local; !l - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” A abertura de crédito adicional especial, se faz necessária quando não há dotação orçamentária suficiente em uma rubrica, como ocorre no presente caso e como se verifica ngs artigos 40,41 e 42 da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos or- çamentos e balanços da União, dos Estados, dos Munigípios e do Distrito Federal”, Vejamos : “Art.40. São créditos adicionais, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orcamento. “Art. 41. Os créditos adicionais classifi- cam-se em: !- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; “Art. 42. Os créditos suplementares e es- peciais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos su- plementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será prece- dida de exposição justificativa. 5 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não com- prometidos: | - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio an- terior;” 2 e CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA Assim , impondo limites ás ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizados na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. Nesse contexto, o Projeto de Lei veio instruído com o Memorando nº 425/SEMUSA/2025, que justifica a abertura do crédito orçamentário em razão da necessidade de melhorar e fortalecer o atendimento realizado pela rede pública de saúde no município de Rolim de Moura, além do dever de aplicação dos recursos considerando que já se gncontram pagos pelo Ministério da Saúde e disponíveis ao município em sua conta bançária. Os artigos 1º, 2º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor acima mencionado. O excesso de arrecadação restou demonstrado, pois o extrato bancário juntado ags autos informa a existência de depósito bancário nos valores mencionados, no exercícia fjnanceiro em curso, caracterizando assim, excesso de arrecadação por fonte” específica de receitas. CONCLUSÃO Por todo Exposto, esta Comissão permanente de constituição justiça redação e cidadania opina pelo PARECER FAVORÁVEL DA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n. 205/2025. É o parecer, salvo entendimento diverso. Rolim de moura, 08 de dezembro de 2025. ecl CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ Presidente /Relatora Membro A CARDOSO Mempro