| Tipo | Parecer COSP |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA PARECER PROJETO DE LEI Nº 205/2025. Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita - RELATÓRIO O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 1.000.000,00, oriundo de recursos transferido pelo governo através da emenda da Comissão de Assuntos Sociais - CAS. Os autos vieram com o projeto de lei, acompanhado de justificativa e com encaminhamento à comissão permanente de orçamento, finanças, controle externo, obras, serviços públicos e infraestrutura É o relatório. - FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se a redação e a justificativa do projeto, observa-se que a propositura não padece de vícios, revelando sua constitucionalidade. Inicialmente, observa-se que o projeto está de acordo com o artigo 30, |, da Constituição Federal e artigo 8, |, da lei orgânica de Rolim de Moura, que trata da competência legislativa dos Municípios: Art. 8º. - Compete ao Municipio: | - Legislar sobre assuntos de interesse local; Percebe-se que o inciso |, do artigo 8, da Lei Orgânica Municipal indica que 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, | FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E INFRAESTRUTURA a competência legislativa municipal abrange assuntos de interesse local. Segundo Dirley da cunha Júnior, entende-se, por interesse local “não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo direto.” Por sua vez, compulsando atentamente o texto da Carta Magna, notadamente, no seu artigo 30, inciso |, que trata da competência dos Municípios, se denota de forma clarividente, que é garantido ao Município: “Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interes- se local; H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” A abertura de crédito adicional especial, se faz necessária quando não há dotação orçamentária suficiente em uma rubrica, como ocorre no presente caso e como se verifica nos artigos 40,41 e 42 da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos or- çamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal”, Vejamos : “Art.40. São créditos adicionais, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orcamento. “Art. 41. Os créditos adicionais classifi- cam-se em: !- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (...) “Art. 42. Os créditos suplementares e es- peciais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos su- plementares e especiais 2 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será prece- dida de exposição justificativa. 8 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não com- prometidos: | - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício an- terior;” Assim , impondo limites ás ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizados na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. Nesse contexto, o Projeto de Lei veio instruído com o Memorando nº 425/SEMUSA/2025, que justifica a abertura do crédito orçamentário em razão da necessidade de melhorar e fortalecer o atendimento realizado peta rede pública de saúde no municípjo de Rolim de Moura, além do dever de aplicação dos recursos considerando que já se encontram pagos pelo Ministério da Saúde e disponíveis ao município em sua conta bancária. Os artigos 1º, 2º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor acima mencionado. O excesso de arrecadação restou demonstrado, pois o extrato bancário juntado aos autos informa a existência de depósito bancário nos valores mencionados, no exercício financeiro em curso, caracterizando assim, excesso de arrecadação por fonte específica de receitas. CONCLUSÃp Por todo Exposto, esta comissão permanente de orçamento, finanças, controle externo, obras, serviços públicos e infraestrutura opina pelo PARECER FAVORÁVEL DA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n. 205/2025. É o parecer, salvo entendimento diverso. 3 & CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA Rolim de moura, 08 de dezembro de 2025. ROSA JANETE CARNEIRO LINS Presidenté /Relatora MAI ANTONIO Membro