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materia nº 26/2025

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-12-08
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.750.000,00”.
native_id1336

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 206/2025.
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita
- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, autorização
legislativa para a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados à receita no valor de R$ 1.750.000,00, oriundo de recursos transferido
pelo governo através da emenda da Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
Os autos vieram com o projeto de lei, acompanhado de justificativa e com
encaminhamento à Comissão de Permanente de Constituição Justiça Redação e Cidadania.
É o relatório.
- FUNDAMENTAÇÃO
Analisando-se a redação e a justificativa do projeto, observa-se que a
propositura não padece de vícios, revelando sua constitucionalidade.
Inicialmente, observa-se que o projeto está de acordo com o artigo 30, |, da
Constituição Federal e artigo 8, |, da lei orgânica de Rolim de Moura, que trata da
competência legislativa dos Municípios:
Art. 8º. - Compete ao Município:
| - Legislar sobre assuntos de interesse local;
»
Percebe-se que o inciso |, do artigo 8, da Lei Orgânica Municipal indica que
a competência legislativa municipal abrange assuntos de interesse local. Segundo Dirley da
|
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CIDADANIA
cunha Júnior, entende-se, por interesse local “não aquele interesse exclusivo do Municipio,
mas seu interesse predominante, que o afete de modo direto.”
Por sua vez, compulsando atentamente o texto da Carta Magna,
notadamente, no seu artigo 30, inciso |, que trata da competência dos Municípios, se denota
de forma glarividente, que é garantido ao Município:
“Art. 30. Compete aos Municipios:
| - legislar sobre assuntos de interes- se local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
A abertura de crédito adicional especial, se faz necessária quando não há
dotação prçamentária suficiente em uma rubrica, como ocorre no presente caso e como:se
verifica pos artigos 40,41 e 42 da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito
Financeira para elaboração e controle dos or- çamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municipios e do Distrito Federal”,
Vejamos :
“Art.40. São créditos adicionais, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orcamento.
“Art. 41. Os créditos adicionais classifi- cam-se em: .
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
“Art. 42. Os créditos suplementares e es- peciais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos su- plementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será prece- dida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
com- prometidos:
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CIDADANIA
| - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício an- terior;”
Assim , impondo limites ás ações do executivo, os dispositivos supramencionados
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizados na medida
em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento
vigente.
Negse contexto, o Projeto de Lei veio instruído com o Memorando nº
426/SEMLBA/2025, que justifica a abertura do crédito orçamentário em razão da
necessidade de melhorar e fortalecer o atendimento realizado pela rede pública de saúde
no muniçípio de Rolim de Moura, além do dever de aplicação dos recursos considerando
que já sg encontram pagos pelo Ministério da Saúde e disponíveis ao município em sua
conta bangária
Qs artigos 1º, 2º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor acima
mencionago. O excesso de arrecadação restou demonstrado, pois o extrato bancário
juntado ans autos informa a existência de depósito bancário nos valores mencionados, no
exercício financeiro em curso, caracterizando assim, excesso de arrecadação por fonte
específica de receitas.
CONCLUSÃO
Por toda Exposto, esta Comissão permanente de constituição justiça redação e cidadania
opina pela PARECER FAVORÁVEL DA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n.
206/2028,
É o parecer, salvo entendimento diverso.
Rolim de moura, 08 de dezembro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
Assinado digitalmente por ROSA.
É =""JANETEBARNEIRO
à THIAGO GONÇALVES DA LUZ
President /Relatora Membro

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