NESSA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde,
Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 206/2025..
" Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita
.
- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, autorização
legislativa para a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados à receita no valor de R$ 1.750.000,00, oriundo de recursos transferido
pelo governo através da emenda da Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
Os autos vieram com o projeto de lei, acompanhado de justificativa e com.
encaminhamento à Comissão de Permanente de Constituição Justiça Redação e Cidadania.
É o relatório.
- FUNDAMENTAÇÃO
Analisando-se a redação e a justificativa do projeto, observa-se que a
propositura não padece de vícios, revelando sua constitucionalidade.
Inicialmente, observa-se que o projeto está de acordo com o artigo 30, |, da
Constituição Federal e artigo 8, |, da lei orgânica de Rolim de Moura, que trata da
competência legislativa dos Municípios:
4
Art. 8º. - Compete ao Município:
| - Legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)”
.
Percebe-se que o inciso |, do artigo 8, da Lei Orgânica Municipal indica que
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Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
a competência legislativa municipal abrange assuntos de interesse local. Segundo Dirley da
cunha Júnior, entende-se, por interesse local “não aquele interesse exclusivo do Município,
mas seu interesse predominante, que o afete de modo direto.”
Por sua vez, compulsando atentamente o texto da Carta Magna,
notadamente, no seu artigo 30, inciso |, que trata da competência dos Municípios, se denota
de forma clarividente, que é garantido do Município:
“prt. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interes- se local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
A abertura de crédito adicional especial, se faz necessária quando não há
dotação orçamentária suficiente em uma rubrica, como ocorre no presente caso e como se
verifica nos artigos 40,41 e 42 da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos or- çamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal”,
Vejamos :
“Art.40. São créditos adicionais, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orcamento.
E
“Art. 41. Os créditos adicionais classifi- cam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
H - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
(...)
“Art. 42. Os créditos suplementares e es- peciais serão autorizados
por lei e abertospor decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos su- plementares e especiais
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Meio Ambienta, Agricultura e Pecuária.
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será prece- dida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para'o fim deste artigo, desde que não
com- prometidos:
L- o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício an- terior;”
Assim , impondo limites ás ações do executivo, os dispositivos supramencionados
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizados na medida
em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento
vigente. ;
Nesse contexto, o Projeto de Lei veio instruído com o Memorando.nº
426/SEMUSA/2025, que justifica a abertura do crédito orçamentário em razão da
necessidade de melhorar e fortalecer o atendimento realizado pela rede pública de saúde
no município de Rolim de Moura, além do dever de apligação dos recursos considerando
que já se encontram pagos pelo Ministério da Saúde e disponíveis ao município em sua
conta bancária
Os'artigos 1º, 2º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor acima
mencionado. O excesso de arrecadação restou demonstrado, pois o extrato bancário
juntado aos autos informa a existência de depósito bancário nos valores mencionados, no
exercício financeiro em curso, caracterizanido, assim, excesso de arrecadação por fonte
específica de receitas.
CONCLUSÃO
Por todo Exposto, esta Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto
e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
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Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
opina pelo PARECER FAVORÁVEL DA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n.
206/2025. : N
É o parecer, salvo entendimento diverso.
Rolim de moura, 08 de dezembro de 2025.
DOS oo >
OS SANTOS FERREIRA
Présidente Membro
Lane
CIDINEI FORTUNATO '
Membro . :