Sia
. 5 o?
ESTADO DE RONDÔNIA a a,
PODER EXECUTIVO VI a
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ea
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO )
MENSAGEM Nº 87/2022
Rolim de Moura/RO, 25 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de crédito adicional especial por superá-
vit financeiro no valor de R$9.797,37 (nove mil, setecentos e noventa e sete reais e
trinta e sete centavos). Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme Memo-
rando nº 123/SEMAGRI/2022, (devolução de saldo de Convênio nº
890154/2019/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA), extrato, Con-
vênio MAPA-PLATAFORMA+BRASIL nº 890154/2019 e manifestação da Controladoria
anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e de-
liberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelên-
cia e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos a a esta acompanha, Sen-
do só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municipip de Rolim de Moura
oz
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 82/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no va-
lor de R$9.797,37”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$9.797,37 (NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E
SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.122.0010.1064 - Devolução de Saldo - Convênio nº 890154/2019/Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
33.20.93.00 - Indenizações e Restituções. R$9.797,37
TOTAL: sssusaricosiasesdo enasrenesocasa posssesasncosas OOOOUU Ce sen ones s seco co sen cccc neo coccncenanoas R$9.797,37
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, inciso I, da
Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 5430300... meesesevecanes comenniennasenveoseeroriauasaorere mario anaaena ses asuaso R$9.797,37
Prefeito do Município de'Rolim de Moura
oL
ESTADO DE RONDÔNIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Memorando nº 123/SEMAGRI/2022 Rolim de Moura, 10 de maio de 2022.
DE: SEMAGRI
PARA CIENTE: ; .
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICIPIO
Cienteem Jç/ 05/ 22
EXECUÇÃO:
ETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(x ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar | abertura de crédito por SUPERAVIT DE ARRECADAÇÃO do valor
abaixo referente a DEVOLUÇÃO DE SALDO - convênio nº 890154/2019/Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Reduzido (...) | E
[E Secretaria Municipal de Agricultura
DEVOLUÇÃO DE SALDO - convênio nº
890154/2019/Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA.
3.3.20.93.00.00 Fonte xxx | Indenizações e Restituições
Valor global do convênio R$ 9.797,37
Justificativa:
Esta proposta de abertura de crédito tem como objetivo a devolução de saldo do convênio nº
890154/2019/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento —- MAPA referente a aquisição de
equipamentos agrícolas (secadores de café), a qual foi finalizada. no final do ano de 2021. O valor a
ser restituído equivale a sobra do convênio e rendimentos. Como a meta já foi alcançada, restou ao
município realizar a devolução do valor restante. Lembrando que este tramite é algo acordado entres
as partes no momento da celebração do convênio.
Esta aquisição veio como suporte a Secretaria Municipal de Agricultura de Rolim de Moura
para apoiar o desenvolvimento da agricultura familiar, proporcionando acesso a equipamentos
agrícolas, sendo assim criando alternativas de melhorias na renda familiar do homem do campo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri(Drolimdemoura.ro.gov.br
Eq 4
fechar X
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Usuário PARECIDA PANCIERE ZANDONADI
CPF:302: 2-34
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Propostas
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Inf, Gerenciais
Cadastros
Acomp. o Fiscalização
Prestacão de Contas
Administrasao
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar ConvênioP à c
Prestação de Contas
O - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
“Convênio 890154/2019
Dados
Cumprimento do Objeto
Realização dos Objetivos
Relatórios
Resgate de Saldo da Aplicação
Data da Solicitação do Resgate 25/02/2022
Situação Resgatado
o do Resgate 01/04/2022
Valor Resgatado R$ 9.980,40
e
Banco do Brasil
11/05/2022 12:15
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 54303-9 CONVENIO890154/2019
Mês/ano referência DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 | SALDO ANTERIOR 9.740,31 2.572,132543
31/12/2021 SALDO ATUAL 9.797,37 2.572,132543 2.572,132543
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 9.740,31
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 57,06
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 57,06
[4 SALDO ATUAL = 9.797,37
Valor da Cota
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
No mês 0.5858
No ano 2,5148
Últimos 2meses — 2,5148
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088 e
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.ntml?v=2.3.56%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 11
- a
Banco do Brasil
Tosiz02>
g 11/05/2022 12:16:
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 543029 CONVENIDROD154-2019
Periodo do
existo 12/2021
Lançamentos o
Dt. Dt.
movimento belancets Histórico Documento Valor R$ Saldo
26/11/2021 Saldo Anterior 0,00 €
31/12/2021 SALDO 0,00 €
Transação efetuada com sucesso por: J7 291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088 [cv
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Convênio MAPA — Plataforma + Brasil nº 890154/2019
CONVÊNIO MAPA Nº 890154/2019, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO E O MUNICIPIO DE
ROLIM DE MOURA/RO.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.396.895/0001-25, com sede na Esplanada dos
Ministérios, Bloco D, nesta capital, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE INOVAÇÃO,
DESENVOLVIMENTO RURAL E IRRIGAÇÃO, O Sr. Pedro Alves Corrêa Neto,
brasileiro, residente e domiciliado em Brasilia DF portador do CPF 646.146.031-49,
nomeado pela portaria 788 de 25 de janeiro se 2019 publicada no diário oficial número
18 seção 2, página 01, e o MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede AVENIDA JOAO PESSOA, 4478 - CENTRO.
ROLIM DE MOURA - RO. CEP: 78987-000, ROLIM DE MOURA/RO, doravante
denominada CONVENENTE, representada pelo Gestor(a) do Convenente, LUIZ ADEMIR
SCHOCK, brasileiro, portador do CPF/MF nº 391.260.729-04, residente e domiciliado no
Município de ROLIM DE MOURA/RO, RESOLVEM celebrar o presente Convênio,
registrado na Plataforma + Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela
Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, consoante o
processo administrativo nº 21000.084325/2019-25 e mediante as cláusulas c condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e
o Termo de Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na
Plataforma + Brasil, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos
os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o
Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes
documentos pelo CONVENENTE:
I- Termo de Referência, nos termos do art. 1º, $ 1º, XXXIV, da Portaria Interministerial nº
424, de 2016;
Il - Licença Ambiental Prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo órgão ambiental
competente, nos termos da Lei nº 6.938, de 1981, da Lei Complementar nº 140, de 2011, e da
Resolução Conama nº 237, de 1997;
II - Plano de Uso e Sustentabilidade, na forma do $13, do art. 21, da Portaria Interministerial
nº 424 de 30 de dezembro de 2016.
IV - Outras condições porventura indicadas no parecer técnico de aprovação do Plano de
Trabalho).
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s)
no caput desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, no prazo de 60
DIAS, contados da data da assinatura do presente Termo, prorrogável, uma única vez, por
igual período, não podendo exceder o limite previsto no $1º, do art. 24, da Portaria
Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo
CONCEDENTE e, se aceito(s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se
necessário.
Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento.
Subcláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não
seja(m) entregue(s) ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção
do convênio, nos termos dos arts. 21, $ 7º,24 8 1º e 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº
424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de
recursos para a elaboração do termo de referência, limitada a 5% (cinco por cento) do valor
total do instrumento, a liberação do montante correspondente ao custo do serviço se dará após
a celebração do instrumento, conforme cronograma de liberação pactuado entre as partes.
Subcláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do termo de referência, custeado com
recursos da União, enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena
de instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuizo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos
partícipes:
I- DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma + Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização,
alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso,
informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por
sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
b) transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste
Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o
estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto
deste Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos,
condicionando sua liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma
do art. 41, caput, inciso III, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao
CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou
outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo estabelecido na legislação
pertinente para sancamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de
Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do
objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e 5a
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos
projetos e atividades.
H- DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de
Referência aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta
execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do
presente Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e plano de sustentabilidade
do empreendimento a ser realizado ou do equipamento a ser adquirido, reunir toda
documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com
os normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da
área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental
competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e
concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos
dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam
comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo
CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à
execução das despesas;
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta
específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os
resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como
contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à
execução das despesas;
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária
específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas,
inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE;
h) realizar na Plataforma + Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização,
execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas
Especial do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os
documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os
atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE
sempre que houver alterações;
j) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio,
bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados
da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a
apresentação da prestação de contas;
1) manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados
obtidos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe
efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos
relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao
exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno
e externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a
este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo
e forma estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no
caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento
dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos
estipulados neste Termo de Convênio; e
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste
Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor
a marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos
custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto na
Instrução Normativa SECOM-PR no 7, de 19 de dezembro de 2014, da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
r) incluir nas placas e adesivos indicativos das obras informação sobre canal para o registro
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no 'Manual de Uso da Marca do
Governo Federal - Obras' da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República:
s) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e
atender as finalidades sociais às quais se destina;
t) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar
ou interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer
tempo, sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do
processo;
u) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso
à movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
v) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual e a
Advocacia-Geral da União;
w) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade
na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao
CONCEDENTE;
x) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
y) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado;
z) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de
execução ou fornecimento — CTEF;
aa) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais,
distritais ou municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista
no plano de trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
Subeláusula Primeira. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do objeto do Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência
de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de DEZESSEIS MESES, contados a partir da
assinatura do instrumento, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação
do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no minimo, 60 (sessenta) dias
antes do seu término.
Subeláusula Única. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de
Convênio, nos casos previstos no $ 3º do art. 27 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016 e deverá ser compatível com o período em que houve o atraso e viável para
conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA SEXTA — DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), serão alocados de acordo com o cronograma de
desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
I- R$ 229.200,00 (duzentos e vinte e nove mil, duzentos reais), relativos ao presente
exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado
pela Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, publicada no DOU nº 157, de 15 de agosto
de 2018, UG 130141, assegurado pela(s) Nota(s) de Empenho nº 2019NE801173, vinculada
ao(s) Programa(s) de Trabalho nº 20.608.2077.20ZV.0001, PTRES 111140, à conta de
recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte(s) de Recursos 0100, Natureza(s) da Despesa
444042.
H- R$ 10.800,00 (dez mil, oitocentos reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE.
ES]
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que
não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução
deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver
antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal
anual de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual
legislação específica aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no
mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE c à contrapartida do
CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente
Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira
oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao
presente Convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE.
Subcláusula Segunda. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará
condicionada a(o):
a) cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE ou
mandatária.
Sucláusula Terceira. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais
parcelas ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriormente.
B
Subcláusula Quarta. A liberação de recursos para os instrumentos enquadrados nos
Níveis 1, I-A, IV e V será preferencialmente em parcela única e para os Níveis Il e II,
em no mínimo três parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 20% (vinte por
cento) do valor global do instrumento.
Sucláusula Quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau
de execução estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e
oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido.
Subcláusula Sétima. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o
CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem
execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Oitava. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas
e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho
aprovado na Plataforma + Brasil, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de
execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Nona. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o
CONVENENTE:
I- comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária
específica do instrumento, na forma estabelecida pelo art. 18 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, ou depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na
hipótese de o Convênio ser executado por meio do Sistema Integrado de Administração
Financeira — SIAFI, e
II - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no
mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Subcláusula Décima. Nos termos do $3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação
das parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas,
quando:
1 - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida,
constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno
da Administração Pública Federal; O
II - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados
no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras
cláusulas conveniais básicas; e
HI - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas sancadoras apontadas pelo
CONCEDENTE ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na
sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da divida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em
prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao
CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o
aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho
pactuado.
Subcláusula Décima Terceira. A conta bancária específica do Convênio será
preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para
que solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
|-a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência
pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
H - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos
recursos, no prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula
Décima Quarta, junto à instituição financeira albergante da conta corrente especifica, a
transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União.
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Subcláusula Décima Sexta. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na
Subcláusula Décima Quarta, inciso 1, a conta corrente especifica do instrumento deverá ser
bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima Sétima. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos
três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73
da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Décima Oitava. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste
Convênio não será oponível ao CONCEDENTE e aos órgãos de controle.
Subeláusula Décima Nona. Nos convênios cujo objeto seja voltado exclusivamente para
a aquisição de equipamentos, a liberação dos recursos deverá ocorrer
preferencialmente, em parcela única, no prazo máximo de sessenta dias, contado da
data do aceite do processo licitatório.
Subcláusula Vigésima. Os prazos de que tratam os $$ 7º, 8º, 15 e 17 do art. 41 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016:
I- deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso
de liberação de parcelas pelo concedente ou mandatária, ou nos casos em que a
paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou
determinação de órgãos de controle; e
H - poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados e que não fique
caracterizada culpa ou inércia do CONVENENTE, nos casos de que trata o inciso III
do $ 3º do art. 27 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Vigésima Primeira. O concedente ou mandatária, após solicitação do
CONVENENTE, poderá autorizar a prorrogação de prazo de que trata o inciso II da
Subcláusula Vigésima desta cláusula, a partir da análise do caso concreto, quando
devidamente justificado e motivado pelo CONVENENTE, e desde que em benefício da
execução do objeto.
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da
estabelecida neste instrumento; D-
11
H - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
HI - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive
por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e
aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde
que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras
entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não
a vinculada ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber
recursos federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia
mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica
ou assemelhados, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias; e
XII - utilização, por entidade privada ou pública, dos recursos do instrumento para
aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta
específica deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma + Brasil c os
respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta
corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste
procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em conta corrente
12
A
O
de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado na Plataforma + Brasil
o beneficiário final da despesa:
I- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
I — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
HIT — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da
contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá
na Plataforma + Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
1- a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HT - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V- A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação
do beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no
decorrer da vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua
conta bancária, até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subeláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de
fabricação específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-
á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a
produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com
especificação singular destinada a empreendimento específico;
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF
dos materiais ou equipamentos; e
HI - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento
E
congênere no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
13
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de
serviços ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste
Convênio, as disposições contidas na Lei no 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho
de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos
administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão
publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio, devendo a
publicação do extrato dos editais atender as disposições da legislação específica aplicável
ao respectivo processo licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até
sessenta dias contados na forma do $ 4º do art. 50 da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016 e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo
CONVENENTE e aceito pelo concedente ou mandatária.
Subeláusula Terceira. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da
modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no
Decreto nº 10.024, de 2019, preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de
utilização deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente do
CONVENENTE.
Subeláusula Quarta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio,
o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos
arts. 2º a 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subeláusula Quinta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas
decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades, deverão ser registradas na Plataforma + Brasil.
Subcláusula Sexta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios
realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes
aspectos:
14
I - contemporaneidade do certame;
T - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
HI - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE
ou registro na Plataforma + Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições
legais aplicáveis ao procedimento licitatório.
Subcláusula Sétima. Compete ao CONVENENTE:
I- realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, observado o disposto
no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de referência, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
H - registrar na Plataforma + Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato
do Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos
aditivos;
II - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento
— CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou
fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução
do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de
Execução ou Fornecimento — CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e do art. 1º, XV, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que
obrigue o contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como
dos órgãos de controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros
contábeis e locais de execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a
instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão da conta bancária
específica do Convênio. [er
15
Subcláusula Oitava. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos
mediante o presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que
constem:
1 - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da
Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou
suspensas; ou
HI - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Nona. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao
Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do
bem.
Subcláusula Décima. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme
previsto no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s)
privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específica
que rege a parceria. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de
cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis.
Subcláusula Décima Primeira. Quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou
a execução de custeio, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e aceitos
pelo CONCEDENTE, poderão ser aceitas as exceções previstas no art. 50-A da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e
decisão, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a
alteração do objeto aprovado.
16
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade fisica e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da
execução física e dos resultados, na forma dos arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº
424, de 2016, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do
objeto.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma + Brasil
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro
próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas
necessárias à regularização das falhas observadas, verificando:
I- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho
e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +
Brasil, e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado
responsável pelo seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do
objeto, o CONCEDENTE poderá:
1- valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
HI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta
especifica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54,
caput, inciso II, 8 2º, Te TI, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as
redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
DD
17
(h
Subeláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE
suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE
para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará
quanto à aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração
do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-as, fará constar
nos autos do processo as justificativas prestadas, nos termos do art. 7º, $ 2º, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo
dano ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no
instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados,
conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na
variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na
Subcláusula Sétima ensejará o registro de inadimplência na Plataforma + Brasil e, no caso
de dano ao erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima
serão realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a
notificação ser registrada na Plataforma + Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para
a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao
CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno
e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas
ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à
picar a civil e penal.
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Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de
recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no
acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a
responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas
pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle
qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da
prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos
Federal, Estadual e a Advocacia-Geral da União, nos termos dos arts. 7º, $ 3º,e 58 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Décima Quarta. na execução de custeio e aquisição de equipamentos dos
instrumentos dos Níveis IV e V, o acompanhamento e a conformidade financeira será
realizado pelo concedente, por meio da verificação dos documentos inseridos na
Plataforma + Brasil, bem como das informações disponíveis nos aplicativos, podendo
haver visitas ao local quando identificada a necessidade, especialmente quando:
1 - as informações constantes do SICONV, os boletins de medição e as fotos
georreferenciadas não forem suficientes para verificar o andamento da obra ou entrega
do bem ou serviço; ou
II - houver ocorrências em trilhas de auditoria, não saneadas, que apontem indícios de
irregularidades na execução.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização consiste na atividade administrativa, prevista nas legislações específicas
de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemático pelo
CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das
disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subeláusula Única. O CONCEDENTE na forma do art. 55, caput e 8 1º, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 designará e registrará na Plataforma + Brasil
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as
medidas necessárias à regularização das falhas observadas. PSEE
19
1%
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar
contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de
acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da
vigência do presente instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade
financeira ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme
disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise
dos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o
alcance dos resultados previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada na Plataforma + Brasil,
iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros
do Convênio, a qual deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema.
Subeláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto,
o que ocorrer primeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo
CONVENENTE na Plataforma + Brasil, pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a
avaliação e manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado:
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
HI - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os
documentos relacionados ao Convênio, nos termos do $3º do art. 4º da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de
45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o
CONVENENTE não apresentar a prestação de contas na Plataforma + Brasil nem devolver
os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência na Plataforma + Brasil por
omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a
20
que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele
argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos
recursos do presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem
a incidência dos juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma + Brasil o
recebimento da prestação de contas, cuja análise:
I- para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com
base nas informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula
Quarta desta Cláusula;
I - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do
instrumento, devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente
impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da
execução física do objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não
sanados durante o período de vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise
da prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo
CONCEDENTE os relatórios. boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo
Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas
funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula
Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de
resultados, o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no
prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, $9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59,
$9º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima
Primeira, será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia
para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao
CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada na Plataforma + Brasil.
[a
21
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma + Brasil só será
efetivado após a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não
comprove o saneamento das irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por
igual período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar
conclusivamente a prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas
áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado
na Plataforma + Brasil, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do
cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá
resultar em:
T- aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza
formal de que não resulte dano ao Erário; ou
HI - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial,
caso sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação
do dano, nos termos da Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o
valor do dano ao crário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE
poderá, mediante justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação
de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas
as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade
competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na
Plataforma + Brasil e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de
Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com
posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver
jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa
TCU 71, de 2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas
ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais c extrajudiciais
cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se
for o caso.
22
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta
cláusula, considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da
prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do
órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de
imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão ou entidade concedente, obriga-se a recolher à CONTA
ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio
de Guia de Recolhimento da União — GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br,
portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 130148 e Gestão 00001 (Tesouro) e:
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado,
ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;
IH - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59,
$ 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
HI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôncos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância
da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro
Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos
da Lei nº 10.522, de 2002. e
23
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o
CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente
específica da transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional,
dos saldos remanescentes da conta corrente específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não
execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória
a divulgação em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das
informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida
devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de
propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais
permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto,
mas que não se incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação aa CONCEDENTE com o compromisso
de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse
documento estar claras as regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
avença;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,
nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
24
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada
de Contas Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela, comprovada nos termos do $ 9º do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016, ressalvados os casos de suspenção e prorrogação do prazo estabelecidos no $ 19
do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na
cláusula oitava, subcláusula décima sexta deste instrumento (ressalvados os casos de
suspenção e prorrogação do prazo estabelecidos no $ 19 do art. 41 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016), situação em que incumbirá ao concedente:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a
transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste
instrumento
Subcláusula Única. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a
instauração de Tomada de Contas Especial, exceto se houver a devolução dos recursos
devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por
medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do
ato praticado,
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no
Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de
até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico especifico denominado
Portal dos Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos,
acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara
Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10
(dez) dias contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros
correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se
a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a: BM
25
ty
I- caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de
recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º
da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social
da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando
houver;
III - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local
de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua
página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente
efetuadas, quando realizadas por intermédio da Plataforma + Brasil, exceto quando a
legislação regente tiver estabelecido forma especial;
II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituir-
se em peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05
(cinco) dias;
TI - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas
em ata ou relatórios circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma + Brasil deverão
ser supridas através da regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Será competente, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça
Federal, Seção Judiciária Distrito Federal, por força do inciso T do art. 109 da Constituição
Federal. 8
26
Al
Cc)
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado
em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, em Juizo ou fora dele.
Brasília, 31 de dezembro de 2019.
Pelo CONCEDENTE:
PEDRO ALVES CORRÊA NETO
Secretário Adjunto da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação -
SDI/MAPA
Pelo CONVENENTE:
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Gestor(a) do Convenente
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
Identidade: Identidade:
CPF; CPF:
27
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 091/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 16/05/2022 através do Memorando nº 123/SEMAGRI/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 9.797,37, para custear devolução de saldo de
convênio, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de Convênio nº
890154/2019/MAPA , conforme justificado no memorando supracitado, houve economia na
execução do convênio e rendimentos, e como o objeto já fora atingido, faz-se a devolução,
sendo solicitado a devolução do saldo conforme página do sistema siconv em anexo. Juntados
para subsídios das informações, extratos bancários para o superávit, e termo de convênio.
Rolim de Moura/RO, 16 de Maio de 2022.
Contyoladora-Geral
ia nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br
Dt
£2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
TÉCNICA LEGISLATIVA
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei Ordinário de autoria do Poder Executivo
Municipal, de nº. 085/2022, que dispõe sobre: Autoriza a abertura
de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de
R$9.797,37, foi autuado nesta Técnica Legislativa, no dia 25 de Maio de
2022.
Técnico(a) Legislativo(a)
LA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
À Técnica Legislativa:
Que seja providenciado a Tramitação do Projeto de Lei,
observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno deste Poder
Legislativo.
Presidência, em: / /
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente
28
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
TÉCNICA LEGISLATIVA
A
Assessoria Jurídica
De acordo com o Art. 197!, 6 1º ? do Regimento Interno desta Casa de
Leis, encaminho a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinário nº 085/2022
para que no prazo legal seja fornecido o respectivo Parecer Técnico Jurídico.
Rolim de Moura, em: ob / Tudo / AN
Técnico(a) Legislativo
! Art. 197 - Toda Matéria sujeita a deliberação da Câmara terá parecer técnico-legislativo, sem análise de mérito, que será dado
pela assessoria jurídica
?g 1º Para assegurar o Parecer prévio neste artigo será enviada cópia das matérias tão logo sejam apresentados à Câmara, tendo o
assessor o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para se pronunciar
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 4)
PODER LEGISLATIVO
ASSESSORIA JURÍDICA
Referência: Projeto de Lei nº. 085/2022
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no
valor de R$ 9.797,37 (nove mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e sete
centavos), Secretaria Municipal de Agricultura, Devolução de saldo — convênio nº
890154/2019/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA.
PARECER JURÍDICO
I- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 085/2022, de 25 de maio de 2022, de autoria do
Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$ 9.797,37 (nove mil, setecentos e
noventa e sete reais e trinta e sete centavos, recursos estes, destinados à devolução de
saldo de convênio referente à aquisição e implementos agrícolas.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
II - ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
ASSESSORIA JURÍDICA
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República
e no art. 8º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o art. 43, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
Desta forma, quanto à competência e iniciativa a Assessoria Jurídica
OPINA favorável à tramitação do Projeto de Lei em comento.
2.2. Da Legislação Federal Vigente
A abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não
previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64.
Vejamos:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
H - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
TI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.”
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos
supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é
valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos
estranhos ao orçamento vigente.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
ASSESSORIA JURÍDICA
2.3. Das Classificações e Fontes de Recursos
Os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei em comento, solicita autorização
legislativa para abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, nos
valores acima mencionados, objetivando a devolução do saldo remanescente do
convênio já executado, cujo objeto foi a aquisição de máquinas e implementos
agrícolas.
Observa-se no Projeto, o Memorando nº 123/SEMAGRI/2022, o qual
motiva a necessidade da abertura do crédito, que dispõe sobre a necessária devolução de
valores não gastos na aquisição de implementos agrícolas.
O projeto apresenta-se instruído com termo de convênio, e extratos
bancário do saldo remanescente a ser restituído evidenciando a existência de tais
recursos em 31/12/2021, documento este essencial para demonstrar a existência do
superávit financeiro.
O outro requisito, exposição justificativa, aperfeiçoa-se com a juntada
do Memorando, Termo de Convênio, os quais trazem a motivação do pleito.
2.5. Do Parecer Contábil
Persistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e
orçamentário do Projeto de Lei em análise, a Assessoria Jurídica s.m.j. recomenda aos
vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que
solicitem parecer ou orientação técnica junto à Controladoria Interna desta Casa de
Leis, levando-se em consideração que o Controlador Interno, é contador público.
2g
EA
as, ESTADO DE RONDÔNIA
& MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
! PODER LEGISLATIVO
ASSESSORIA JURÍDICA
2.6. Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura dever ser submetida ao crivo das
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (art. 41,
inciso I do R.L.), e de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos
e Infraestrutura (art. 41, inciso II do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental, sendo a matéria
aprovada nas respectivas comissões, poderá a matéria ser incluída na ordem do dia,
devendo ser votada em turno único de discussão e votação.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação
da matéria, uma vez que estão efetivamente demonstrados os requisitos formais e legais
à luz da legislação vigente, não sendo objeto desta análise, o mérito da propositura, uma
vez que tal decisão cabe ao parlamento, no exercício do múnus da Vereança.
A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o
parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do
Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer.
Rolim de Moura, 15 de junho de 2022.
JORGE GALINDO LEITE
ADVOGADO/ASS. JURIDICO LEGISLATIVO OAB/RO 7137
q PODER LEGISLATIVO
(CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
TÉCNICA LEGISLATIVA/SALA DAS COMISSÕES
Projeto de Lei Ordinário nº 085/2022
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro no valor de R$9.797,37.
Encaminhamento para as Comissões Permanentes
Senhor Presidente:
Conforme dispõe o Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
encaminho Projeto de Lei Ordinário, para analise e emissão dos Pareceres
Técnicos das Comissões Permanentes,
Sala das Comissões, / de 2022.
JOELMIR PEREIRA DOS ANJOS
Técnico Legislativo
Projeto de: Lei Ordinário Nº. 085/2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
Sumula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro
no valor de R$9.797,37.
Parecern?, /2022
A Comissão Permanente de: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA.
Em Reunidas Esta des realizada no dia.22 /06/ 22, analisou a
presente propositura e verificando que o referido Projeto se encontra de
acordo com a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno deste Poder e
obgdece as técnicas Jurídicas e Legislativas, concedeu votos
Este é o PARECER, S.M.).
Assessoria das Comissões, Lo. de Jar ode de lA.
favorável
() contra
E IVAN Relator: ELIOMAR
(5) favorável My favorável
() contra () contra
Comissão Permanente de:
Projeto de: Lei Ordinário Nº. 085/2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
Sumula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro
no valor de R$9.797,37.
Parecer nº, /2022
A Comissão Permanente de: Finanças, Prabe Externo, Obras, Serviços
Públicos e Infraestrutura. Em Reunião S4s'», realizada no dia
/ 22, analisou a presente propositura e verificando que o referido
Projeto se encontra de acordo com a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno
ste Poder e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, concedeu votos
Z s
( LE s
Este é o PARECER, S.M.).
Sala das Comissões, do dejzv 2202 deZo ta.
Presidente: CIDINEI
Pfavorável
) contra
Relatór: WAL
() favorável vorável
() contra () contra
| 186% ESTADO DE RONDÔNIA
BR) / PODER LEGISLATIVO
+ q ? CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SALA DAS COMISSÕES
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
Projeto de Lei nº 085/2022 (Mens.87 PL Exec 82)
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$ 9.797,37”. Secretaria
Municipal de Agricultura — Devolução de Saldo
DESPACHO
O Presidente da Comissão Permanente de Ação e Bem-
Estar Social; Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária, em atendimento o que foi
deliberado na reunião Ordinária realizada no dia 20 de junho de
2022, faz a retirado do Projeto de Lei acima mencionado da
pauta de deliberações, e,designa Vereador EURICO GOMES,
para relatar sobre a referida Matéria,
Sala das Comissões Permanentes, 20 de Junho de
2022.
RONNY TON ZANOTELLI
Presidente
Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social; Educação, Cultura,
Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Projeto de Lei nº 085/2022 (mens.087 PL Exec. 082), oriundo do
Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$ 9.797,37. Secretaria
Municipal de Agricultura - Devolução de saldo.
I - Relatório
O Projeto de Lei em epigrafe esteve na pauta de deliberações das
Comissões Temáticas: Comissão Permanente de Constituição, Justiça,
Redação e Cidadania e Comissão Permanente de Finanças, Controle
Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura, no dia 20 de junho de
2022, que após análise emitiram pareceres favoráveis à aprovação,
conforme juntado nos autos.
II - Da Análise
A matéria é de competência do Município, vez que vem atender o
interesse local, amparado pelo artigo 30, Inciso I da Constituição Federal, e
artigo 8º, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à técnica legislativa, a matéria esta apta e pronta para
inserir no ordenamento jurídico municipal.
III - Voto do Relator
Compulsando aos autos, verifica-se ainda que o Parecer Jurídico
constante nos autos, opina que seja juntado a Lei Municipal nº 731/95 para
possa ser analisada e a torne Regular a tramitação da Matéria, visto que
foram preenchidos os requisitos formais e legais.
Face ao exposto, esta relatoria não adentrou no mérito da
constitucionalidade, visto que, a Comissão de Constituição e Justiça, são
competentes para manifestar-se em todas as proposições que tramitem na
Casa, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e
lógico, que por sua vez manifestou-se favorável e quanto ás questões
contábeis a Comissão de Finanças e Orçamento, também emitiu parecer
favorável à tramitação da matéria.
Considerando, ainda, que o Projeto de Lei atende aos
pressupostos da conveniência e oportunidade, voto pela tramitação da
Matéria, recomendando aos demais pares a emissão de Parecer Favorável.
Sendo assim, voto pela sua aprovação.
Este é o Parecer S.M,J.
Câmara Municipal de Rolim de Moura, RO - 22 de junho de 2022.
unico É snius
do
o
Vereadora Juliana +- Nonato Antunes Carvalho
De acordo: