| Tipo | Parecer CSAS |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$359.939,01”. |
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E coreto” CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÃO E.BEM-ESTAR SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA PARECER” PROJETO DE LEI Nº 207/2025. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO. - RELATÓRIO O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, quanto aos: aspectos formais da proposição legislativa. Quanto ao seu conteúdo, cuida-se de Projeto de Lei que tem por escopo dispor sobre a autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$359.939,01. Os autos vieram com o projeto de lei, acompanhado de justificativa e com encaminhamento à COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA. É o relatório. : - FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se a redação e a justificativa do projeto, observa-se que a propositura não padece de vícios, revelando sua constitucionalidade. Inicialmente, observa-se que o projeto está de acordo com o artigo 30, |, da Constituição Federal e artigo 8, |, da lei orgânica de Rolim de Moura, que trata da competência legislativa dos Municípios: Art. 8º. - Compete ao Município: | - Legislar sobre assuntos de interesse local; (..)” Percebe-se que o inciso |, do artigo 8, da Lei Orgânica Municipal indica que l CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO | COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, SAÚDE, MÉIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA a competência legislativa municipal abrange assuntos de interesse local. Segundo Dirley da cunha Júnior, entende-se, por interesse local “não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo direto.” Por sua vez, compulsando atentamente o texto da Carta Magna, notadamente, no seu artigo 30, inciso |, que trata da competência dos Municípios, se denota - de forma clarividente, que é garantido ao Município: “Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de intetes- se local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” A abertura de crédito adicional especial, se faz necessária quando não há dotação orçamentária suficiente em uma rubrica, como ocorre no presente caso e como se verifica nos artigos 40,41 e 42 da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos or- çamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, * Vejamos : “Art.40. São créditos adicionais, as autorizações: de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orcamento. “Art. 41. Os créditos adicionais classifi- cam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (...) E “Art. 42. Os créditos suplementares e es- peciais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA Art. 43. A abertura dos créditos su- plementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será prece- dida de exposição justificativa. 8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não com- prometidos: | - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício an- terior;” Assim , impondo limites ás ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizados na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. Os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei em comendo ,solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial superavit financeiro, nos valores acima mencionados . O superávit financeiro por fonte especifica de recursos restou evidenciado nos autos, uma vez que o extrato bancário juntado demonstra a existência de valores na conta vinculada em 31/12/2024, caracterizando assim, o superávit financeiro por fonte específica de recursos. CONCLUSÃO Por todo Exposto, esta comissão permanente de ação e bem-estar social, educação, cultura, desporto e lazer, saúde, meio ambiente, agricultura e pecuária opina pelo PARECER FAVORÁVEL DA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n. 207/2025. Ê o parecer, salvo entendiménto diverso. Rolim de Moura, 08 de dezembro de 2025. q tr PODER LEGISLATIVO É COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÃO E-BEM-ESTAR SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA E OS SANTOS | PRESIDENTE De Acordo FÉRREIRA DOS SANTOS .