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materia nº 13/2025

Tipo Parecer CSAS
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-12-08
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$359.939,01”.
native_id1341

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

E coreto”
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÃO E.BEM-ESTAR SOCIAL,
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, SAÚDE, MEIO
AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
PARECER”
PROJETO DE LEI Nº 207/2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADCIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO.
- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, quanto aos:
aspectos formais da proposição legislativa. Quanto ao seu conteúdo, cuida-se de Projeto
de Lei que tem por escopo dispor sobre a autorização legislativa para a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$359.939,01.
Os autos vieram com o projeto de lei, acompanhado de justificativa e com
encaminhamento à COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL, EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO E LAZER, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA.
É o relatório.
:
- FUNDAMENTAÇÃO
Analisando-se a redação e a justificativa do projeto, observa-se que a
propositura não padece de vícios, revelando sua constitucionalidade.
Inicialmente, observa-se que o projeto está de acordo com o artigo 30, |, da
Constituição Federal e artigo 8, |, da lei orgânica de Rolim de Moura, que trata da
competência legislativa dos Municípios:
Art. 8º. - Compete ao Município:
| - Legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)”
Percebe-se que o inciso |, do artigo 8, da Lei Orgânica Municipal indica que
l
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO |
COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL,
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, SAÚDE, MÉIO
AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
a competência legislativa municipal abrange assuntos de interesse local. Segundo Dirley da
cunha Júnior, entende-se, por interesse local “não aquele interesse exclusivo do Município,
mas seu interesse predominante, que o afete de modo direto.”
Por sua vez, compulsando atentamente o texto da Carta Magna,
notadamente, no seu artigo 30, inciso |, que trata da competência dos Municípios, se denota -
de forma clarividente, que é garantido ao Município:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de intetes- se local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
A abertura de crédito adicional especial, se faz necessária quando não há
dotação orçamentária suficiente em uma rubrica, como ocorre no presente caso e como se
verifica nos artigos 40,41 e 42 da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos or- çamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal”, *
Vejamos :
“Art.40. São créditos adicionais, as autorizações: de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orcamento.
“Art. 41. Os créditos adicionais classifi- cam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
(...)
E
“Art. 42. Os créditos suplementares e es- peciais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL,
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, SAÚDE, MEIO
AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
Art. 43. A abertura dos créditos su- plementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será prece- dida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
com- prometidos:
| - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício an- terior;”
Assim , impondo limites ás ações do executivo, os dispositivos supramencionados
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizados na medida
em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento
vigente.
Os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei em comendo ,solicita autorização legislativa
para abertura de crédito adicional especial superavit financeiro, nos valores acima
mencionados .
O superávit financeiro por fonte especifica de recursos restou evidenciado nos
autos, uma vez que o extrato bancário juntado demonstra a existência de valores na
conta vinculada em 31/12/2024, caracterizando assim, o superávit financeiro por fonte
específica de recursos.
CONCLUSÃO
Por todo Exposto, esta comissão permanente de ação e bem-estar social, educação, cultura,
desporto e lazer, saúde, meio ambiente, agricultura e pecuária opina pelo PARECER
FAVORÁVEL DA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n. 207/2025.
Ê o parecer, salvo entendiménto diverso.
Rolim de Moura, 08 de dezembro de 2025.
q
tr
PODER LEGISLATIVO É
COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÃO E-BEM-ESTAR SOCIAL,
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, SAÚDE, MEIO
AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
E OS SANTOS |
PRESIDENTE
De Acordo
FÉRREIRA DOS SANTOS
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