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materia nº 28/2025

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-12-08
Ementa“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2026”. Lei Orçamentária Anual (LOA)"
native_id1342

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-24 Norma promulgada — —
2025-12-22 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-12-22 Veto incluso na ordem do dia — —
2025-12-18 Proposição aprovada — —
2025-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA:
Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de :
Moura para o exercício financeiro de 2026.
Projeto de Lei nº 189/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR
4
I RELATÓRIO
Chega a esta Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania o Projeto de
Lei Ordinária n. 189/2025, de autoria do Poder Executivo, que:
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício
financeiro de 2026.”
A proposição compõe o ciclo orçamentário municipal e integra o conjunto dos
instrumentos legais de planejamento público, composto pelo PPA, LDO e LOA, conforme
determina o art. 165 da Constituição Federal, reproduzido na Lei Orgânica Municipal.
Encaminhado devidamente ao Legislativo, instruído com Parecer Técnico-Jurídico da
Procuradoria Jurídica da Câmara, o qual concluiu pela regularidade formal, técnica,
constitucional e infraconstitucional, a matéria segue para apreciação desta Comissão.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 189/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2026, encontra pleno respaldo
constitucional, legal, orgânico e regimental.
A matéria possui iniciativa privativa do Poder Executivo, conforme estabelece o art.
165, II, da Constituição Federal, reproduzido pela Lei Orgânica Municipal, que define a
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Mourg/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
No
(G
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA
b
competência do Prefeito para envio da Lei Orçamentária Anual (LOA), obedecendo ao
ciclo de planejamento composto por PPA, LDO e LOA.
O Projeto atende às normas da Lei Federal nº 4.320/1964, que disciplina a elaboração
orçamentária, bem como aos requisitos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), em especial quanto à compatibilidade com o PPA e a LDO, à
transparência e ao equilíbrio entre receita e despesa. :
Verifica-se ainda conformidade com os princípios orçamentários: legalidade, anualidade,
universalidade, unidade, especificação, equilíbrio, exclusividade e publicidade todos
reconhecidos pelo parecer técnico-jurídico emitido pela Procuradoria da Câmara.,
No âmbito interno, o Projeto atende às exigências formais previstas na Lei Orgânica e no
Regimento Interno da Câmara Municipal, incluindo rito de tramitação, apresentação de
anexos e submissão obrigatória à audiência pública, conforme determina d art. 44 da Lei
10.257/2001 e as normas locais pertinentes.
HI. CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, verifica-se que o Projeto de Lei nº 189/2025 atende às
normas constitucionais, legais, orgânicas e regimentais aplicáveis, abservando os princípios
orçamentários e a compatibilidade com o PPA e a LDO, Não há vícios formais ou materiais
que impeçam sua tramitação.
Assim, a Comistão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania emite parecer favorável
à continuidade da tramitação encaminhando as demais comissões para deliberações dentro
de sua esfera de competência e à aprovação do Projeto de Lei, devendo seguir para os
procedimentos regimentais e apreciação do Plenário.
Salvo entendimento e apreciação superior, é o parecer.
Rolim de Moura, 08 de Dezembro de 2025.
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO NUSTIÇA REDAÇÃO EJCIDADANIA
De acordo
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ;
Vereadora Vereador
Presidente/CCJ
Palácid Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 « Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915

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