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materia nº 20/2025

Tipo Parecer COSP
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-12-12
Ementa“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2026”. Lei Orçamentária Anual (LOA)
native_id1343

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-24 Norma promulgada — —
2025-12-22 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-12-22 Veto incluso na ordem do dia — —
2025-12-18 Proposição aprovada — —
2025-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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gr t ESTADO DE RONDÔNIA
à) / PODER LEGISLATIVO
Ro que? CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
INFRAESTRUTURA
Projeto de Lei nº 189/2025
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “ Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura
para o exercício financeiro de 2026”.
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATÓRIO
1 - Relatório
Chega a esta Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade o
Projeto de Lei nº 173/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que estima a Receita e fixa a Despesa do Município.de Rolim de Moura para
o exercício financeiro de 2026, encaminhado por meio da Mensagem nº
189/2025, datada de 24 de outubro de 2025.
O processo contém a íntegra da proposta orçamentária, acompanhada
dos anexos exigidos pela Lei nº 4. 320/1964, pela Lei Complementar nº
101/2000 — LRF, pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e
pela Portaria SOF nº 42/1999, incluindo: :
— Anexos de Receita e Despesa;
— Demonstrativos segundo Categorias Econômicas;
— Despesas por Função, Órgão e Unidade;
— Programações orçamentárias;
— Previsões de receitas tributárias, patrimoniais, de serviços e
transferências;
— Reserva de contingência;
e e
f | ESTADO DE RONDÔNIA
! PODER LEGISLATIVO
a » CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Te qro
— Anexos da Seguridade Social;
— Quadro de execução das Emendas Impositivas.
A proposta estima Receita Total de R$ 335.980.589,00 (trezentos e
trinta e cinco milhões, novecentos e oitenta mil e quinhentos e oitenta e
nove reais), igual valor à despesa fixada, observando-se o princípio do equilíbrio
orçamentário. «
1
No presente projeto fora apresentada Emenda Modificativa memorando
Nº 011/2025/GVICMRM pelo Vereador Marquinhos do Som (MDB), a qual
promove ajustes no art. 5º da LOA e realiza remanejamentos orçamentários.
entre classificações da Câmara Municipal, Fundação Cultural e Secretaria
Municipal de Fazenda que altera o inciso IV do art. 5º do projeto da LOA,
reduzindo o limite de créditos suplementares de 20% para 10%, de acordo com
o percentual já aprovado na LDO. A alteração é legítima, constitucional e em
conformidade com a Lei nº 4.320/1964, a LRF e o art. 165" da Constituição
Federal.
A matéria veio regularmente instruída, razão pela; qual passou à análise
desta Comissão. º
É o relatório.
2- FUNDAMENTAÇÃO.
2.1. 1. Conformidade legal.
A elaboração do Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o
Exercício Financeiro de 2026, no âmbito do Município de Rolim de Moura, impõe
a observância diligente dos preceitos constitucionais e: da legislação
infraconstitucional que norteiam a matéria orçamentária
A Lei Orçamentária Anual deve observar os preceitos da:
k +
) .
. Constituição Federal (arts. 165 a 169);
. Lei nº 4.320/1964;
. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); |
. Lei Orgânica do Município;
ESTADO DE RONDÔNIA : ,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
. Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO nº 148/2025).
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) nº 148/2025 para
sanção, embora possa suscitar certa apreensão, não obsta a continuidade do
2
processo de elaboração da LOA
Verifica-se que o projeto:
Observa o equilíbrio entre receitas e despesas (art. 1º — valores
[2 .
.
equivalentes); 1
Apresenta os anexos exigidos pela legislação ' federal;
c) Contempla Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme art. 165,8.
5º, CF/88;
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
|- o plano plurianual;
H - as diretrizes orçamentárias;
Ill - os orçamentos anuais.
$ 5º A lei orçamentária anual compreenderá: t
| - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
O ad
II! - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades
e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem
como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Reabre créditos adicionais dentro dos limites constitucionais (art. 5º, II);
e) Autoriza abertura de créditos suplementares dentro do limite de 20%, em
consonância com precedentes do TCE/RO.
2. Compatibilidade com o Plano Plurianual e com a LDO
O Executivo informa que a LOA foi elaborada em conformidade com o
Plano Plurianual 2026-2029 e tomou por referência as metas e programas
constantes da LDO nº 148/2025, que, embora ainda não devolvida para sanção,
teve suas diretrizes adotadas conforme jurisprudência pacífica dos tribunais de
contas e orientação da STN. Ê
3. Aplicações constitucionais mínimas (Educação e Saúde)
css =
| ESTADO DE RONDÔNIA :
es LEGISLATIVO
a ss) CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
A proposta:
. Reserva 25% da reçeita de impostos e transferências para Educação,
conforme determina a Constituição Federal (art. 212) — atendido pelo montante
global de R$ 83.376.448,39.
. Garante aplicação mínima de 15% em Saúde (CF, art; 198, 8 2º, 11) —
assegurados R$ 73.075.062,38 (setenta e três milhões, setenta e cinco mil,
sessenta e dois reais e trinta e oito centavos).
Ambos às percentuais foram atendidos.
4. Emendas parlamentares impositivas
O orçamento prevê execução de 2% da Receita Corrente Líquida para.
as emendas individuais impositivas, com destinação mínima de 50% para
ações e serviços públicos de saúde, em conformidade com:
“o Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 37/2023;
. Art. 56 da PLDO nº 148/2025. y
Os valores foram discrimiriados de maneira adequada, e sua execução
está assegurada.
Do
5. Estrutura da Despesa
A distribuição orçamentária está organizada de forma regular: ,
. Educação — R$ 83,3 milhões;
. Saúde — R$ 73 milhões;
. Previdência — R$ 26,9 milhões;
. Urbanismo, Saneamento, Agricultura, Meio Ambiente — valores
" individualizados nos anexos; '
. Reserva de Contingência — R$ 43.922.273,10, em consonância
com a LRF.
Os quadros demonstrativos atendem à Lei 4.320/64.
l
6. Reserva de Contingência.
) ESTADO DE RONDÔNIA
! PODER LEGISLATIVO
a 82) CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
A reserva corresponde a pouco mais de 13% da'despesa total. Não há
vedação legal ao percentual utilizado, desde que compatível com riscos fiscais
previstos na LDO, o que se verifica no processo.
7. Receitas previstas
As receitas foram estimadas a partir.
+
. Da série histórica de arrecadação;
. Da previsão de transferências constitucionais (FPM, ICMS, SUS,
FUNDEB);
. Dos tributos municipais (IPTU, ISS, ITBI, taxas diversas);
. Da receita patrimonial e intraórçamentária.
Os valtres discriminados no Anexo Il atendem ao princípio da
prudência, não havendo superestimativas aparentes.
8. Transparência e publicidade
O projeto prevê expressamente a observância do art. 48-A da LRF,
garantindo ampla divulgação em meio eletrônico, requisito indispensável para
validade da execução orçamentária.
9- A EMENDA MODIFICATIVA
No presente projeto fora apresentada Emenda Modificativa memorando
Nº 011/2025/GVICMRM pelo Vereador Marquinhos do Som (MDB),a qual
promove ajustes no art. 5º da LOA e realiza remanejamentos orçamentários
entre classificagões da Câmara Municipal, Fundação "Cultural e Secretaria
Municipal de Fazenda apresentado.
1-Remanejamento interno da Câmara Municipal - R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais ) remanejamento de dotações destinado à Câmara Municipal visa reforçar
despesas de pessoal, mantendo o equilíbrio orçamentário e respeitando o art.
43 da Lei 4.320/64. Não cria novas despesas e está adequadamente justificado.
2. Remanejamento para a Fundação Cultural — R$ 260.000,00 (duzentos e
sessenta mil reais) remanejamento realizado entre dotações da SEMFAZ e da
Fundação Cultural visa atender demandas culturais do município.
e
N
1 ESTADO DE RONDÔNIA :
? PODER LEGISLATIVO
$) CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
A operação está fundamentada, possui fonte de recursos definida e não
compromete despesas obrigatórias, observando a LRF e a Lei 4.320/64.
Feito as devidas observações do presente parecer segue-se para a
conclusão.
3-CONCLUSÃO.
Em face do exposto, este Relator da COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA manifesta parecer FAVORÁVEL Á
APROVAÇÃO ao Projeto de Lei nº 189/2025, que estima a receita e fixa a
despesa do município de Rolim de Moura para o exercício financeiro do ano de
2026, como taripém manifesta Favorável a Emenda Modificativa de Nº 011/2025
apresentada pelo Vereador Marquinhos do Som (MDB), a qual promove ajustes no art.
5º da LOA e realiza remanejamentos orçamentários entre classificações da Câmara
Municipal, Fundação Cultural e Secretaria Municipal de Fazenda.
Este é o Voto/Parecer S.M.J.
Sala das Comissões, 12 dezembro de 2025. ,
EDERSON ANDRADE DES misses
ALBUQUERQUE:698055 rdias
20259 Eee
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
k Relator
|
E ac mto data documço
De Acordo
JANETE LINS
de
MAR&O ANTONIO

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