Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 7438 / 2025
DATA: 29/12/2025 - :9:32:41
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: Levantamento Folha de Pagamento
REPOSIÇÃO SALARIAL SERVIDORES
Inf. Complementares:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência
requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Oficio 161- SINSEZMAT-2025 Pagamento dos
valores retroativos.pdf
30/12/2025 09:34:17 52815030225
OFICIO N 002 - RESPOSTA AO OFICIO 161
SINSEZMAT.pdf
30/12/2025 09:53:13 52815030225
30/12/2025 10:15:58 52815030225 Oficio 181 - CONTRAPROPOSTA .pdf
30/12/2025 14:01:03 69949719291 Estimativa Reposição Salarial 2026.pdf
Manifestação 179 - Processo 7438-2025
REVISÃO GERAL ANUAL (2022-2023-2024).
pdf
30/12/2025 15:07:15 69747199220
001 M 001 - Reposição salarial 10% LC 003-
2004 PROC. 7438-2025.pdf
05/01/2026 10:09:16 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 23 - Gerado em 06/01/2026
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 23 - Gerado em 06/01/2026
Processo Agrupado - Página 3 / 23 - Gerado em 06/01/2026
Processo Agrupado - Página 4 / 23 - Gerado em 06/01/2026
Processo Agrupado - Página 5 / 23 - Gerado em 06/01/2026
Processo Agrupado - Página 6 / 23 - Gerado em 06/01/2026
Processo Agrupado - Página 7 / 23 - Gerado em 06/01/2026
Processo Agrupado - Página 8 / 23 - Gerado em 06/01/2026
Processo Agrupado - Página 9 / 23 - Gerado em 06/01/2026
Processo Agrupado - Página 10 / 23 - Gerado em 06/01/2026
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1
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16i
da Lei Complementar nº
101/2000, e no parágrafo 1ºii e incisos do art. 169 da Constituição Federal, emite-se a presente
estimativa de impacto orçamentário/financeiro.
OBJETO: Estimativa de impacto orçamentário/financeiro para aplicação de reposição salarial
geral aos servidores públicos municipais de Rolim de Moura.
JUSTIFICATIVA: Conforme Ofício n.º 161/SINSEZMAT//RM/2025, Ofício n.º 002/CE/2025
e Ofício n.º 181/SINSEZMAT/RM/2025.
CONSIDERAÇÕES: Diante do exposto nos referidos memorandos, procedeu-se ao
levantamento da despesa com pessoal considerando as categorias abrangidas pela reposição
salarial geral. Sobre os valores apurados na folha de pagamento de dezembro de 2025, foi
aplicado 10% (2022, 2023 e 2024), conforme deliberado pelo Sindicato. Nesta estimativa NÃO
foram consideradas as categorias cujo possuam seus respectivos pisos salariais previstos e
determinados por Leis Federais (Magistério, Enfermagem, ACS e ACE), quais os cálculos serão
apurados posteriormente, assim que disponibilizados os valores salariais pela esfera superior e
requerido pelo ordenador, e ainda os agentes políticos que tem previsão de revisão a cada
período de gestão administrativa.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Diante das considerações acima, realizou-se a estimativa de
impacto orçamentário/financeiro com base nos valores encontrados, bem como os reflexos nas
gratificações e encargos. A memória de cálculo anexo traz a estimativa de impacto
orçamentário/financeiro na despesa com pessoal que se deu num acréscimo na ordem de
aproximadamente R$ 5.712.601,12 no exercício em que entra em vigor, considerando sua
aplicação a contar do mês de janeiro de 2026.
Discriminação 2026 2027 2028
Parcelas remuneratórias (inclusive férias e 13º
salário)
5.112.787 5.445.118 5.799.051
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc.)
inclusive 13º salário
599.814 638.802 680.324
SUBTOTAL 5.712.601 6.083.920 6.479.375
Percentual sobre a RCL 2,0747% 2,2095% 2,3532%
Parcelas não remuneratória (aux. alimentação) 0,00 0,00 0,00
TOTAL 5.712.601 6.083.920 6.479.375
Observações e/ou Ressalvas:
- Para os exercícios 2026 a 2028, considerou-se a meta de inflação concomitante ao crescimento do País (PIB) para
os períodos sobre os valores, ou seja, 6,50% para ambos os períodos.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
Receita Corrente Líquida (realizada) acumulada nos últimos 12 meses R$275.347.412
Gasto total com pessoal (realizado) acumulado nos últimos 12 meses R$132.973.359
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 48,2929%
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2
Acréscimo nos gastos com pessoal (proposto):
No exercício financeiro de 2026
No exercício financeiro de 2027
No exercício financeiro de 2028
R$
R$5.712.601
R$6.083.920
R$6.479.375
(%) Ano
2,0747%
2,2095%
2,3532%
(%) Acumulado
50,3676%
50,5025%
50,6461%
Observações e/ou Ressalvas:
- A Receita Corrente Líquida realizada nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do último quadrimestre
fiscal (agosto/2025), conforme Anexo I do RGF, publicado no Diário Oficial dos Municípios (AROM) em
25/09/2025, Edição 4074;
- O percentual da despesa com pessoal acumulado nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do último
quadrimestre fiscal (agosto/2025), encontra-se em ≈48,2929%, portanto, abaixo do limite de alerta de 48,60%
previsto no inciso II do § 1º do art. 59 da LRF;
- Para apuração do impacto nos exercícios 2026 a 2028, prezando pela prudência em relação ao impacto da despesa,
optou-se pela manutenção da receita corrente líquida.
CONSIDERAÇÕES
Nesta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal
somou-se ao índice apresentado no último quadrimestre os acréscimos apurados neste estudo, o
qual atingirá o estimado de ≈50,3676% exercício em que entrar em vigor, e aproximadamente
≈50,6461% no segundo exercício subsequente à implantação, em caso de manutenção da receita
corrente líquida, desta forma, acima do limite de alerta previsto pela LRF em seu art. 59, inciso
II, § 1º.
Fica a cargo das Unidades Orçamentárias afetada pelo impacto, em caso de
deferimento da demanda, as adequações orçamentárias observando o encerramento do exercício,
bem como a previsão na Lei Orçamentária para os exercícios subsequentes.
Os valores estimados neste impacto poderão sofrer variações em virtude de
alteração nas lotações dos servidores ou de outras variáveis. Ademais, cabe ressaltar que esta
estimativa foi elaborada de forma individualizada, não considerando valores apurados em outros
estudos elaborados anteriormente, que por ventura não tenham sido ainda implantados, sendo
prudente análise complementar de forma que reflita o resultado mais próximo da realidade da
despesa futura com pessoal.
Encaminho esta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro ao Sr. Secretário
Municipal de Fazenda para ciência.
Rolim de Moura, 30 de dezembro de 2025.
Tiago Luiz Jankoski Bampi
Economista
CORECON/RO: 566
Matrícula: 6620
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3
PREMISSAS E METODOLOGIAS
• Meta de Inflação para os exercícios 2026 a 2028, conforme Resoluções do Banco Central
n° 5.141.
i Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.
ii Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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Despesas Reposição Gratificações Custo Médio Quant. de Custo Médio Custo Total Encargos Gratificações
Cargos Sal. Base
(acréscimo)
Adicionais
(acréscimo)
Mensal Por
Servidor Servidores Mensal Por
Cargo Mensal Estimado Sociais Adicionais
Geral* 171.800,50 156.057,74 38.774,93 366.633,16 1 366.633,16 171.800,50 38.774,93 156.057,74 13.660,76
Comissionados 50.866,72 7.364,63 58.231,35 1 58.231,35 50.866,72 7.364,63 0,00 2.119,45
2
Ano= 2.672.006,60 553.674,71 1.872.692,82 189.362,48
13º= 222.667,22 46.139,56 156.057,74
12
RCL* 275.347.411,69 Ano= 2.672.006,60 553.674,71 1.872.692,82 189.362,48
Desp. Pessoal 132.973.359,36 13º= 222.667,22 46.139,56 156.057,74
08/2025 (2Q25) 48,2929% 2.894.673,82 599.814,27 2.028.750,56 189.362,48 5.712.601,12
0,00
5.712.601,12
2026 0 PIB = 0,00%
5.712.601,12 Ano= 0,00 0,00 0,00 0,00 Inflação = 0,00%
2,0747% 13º= 0,00 0,00 0,00 0,00%
50,3676% 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
2027 12 PIB = 2,00%
6.083.920,19 Ano= 2.845.687,03 589.663,56 1.994.417,85 201.671,04 Inflação = 4,50%
2,2095% 13º= 237.140,59 49.138,63 166.201,49 6,50%
50,5025% 3.082.827,62 638.802,19 2.160.619,34 201.671,04 6.083.920,19
0,00
6.083.920,19
2028 12 PIB = 2,00%
6.479.375,00 Ano= 3.030.656,69 627.991,70 2.124.055,01 214.779,65 Inflação = 4,50%
2,3532% 13º= 252.554,72 52.332,64 177.004,58 6,50%
50,6461% 3.283.211,41 680.324,34 2.301.059,60 214.779,65 6.479.375,00
0,00
6.479.375,00
Atualização: 30/12/2025
QUADRO 1: Estimativa de Impacto para Reposição Salarial Geral*
3 - A cota previdenciária patronal seguiu as mesmas constantes na folha de pagamento de dezembro/25;
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Encargos
NOTAS:
1 - Os valores de acréscimos correspondem à reposição de 10%, conforme deliberado pelo SINSEZMAT;
2 - O percentual foi aplicado sobre os valores constantes na folha de pagamento do mês de dezembro/25;
4 - O índice de pessoal utilizado no cálculo é o apurado no 2º Quadrimestre Fiscal (agosto/2025), último índice
publicado no Diário Oficial dos Municípios - AROM;
* Não foram considerados nesta estimativa, os servidores abrangidos pelos respectivos pisos salariais (Magistério,
Enfermagem, Agentes Comunicários de Saúde e Agentes de Endemias, bem como os Agentes Políticos;
FGTS+INSS Salários Férias
(acréscimo)
424.864,51
Total
2026
Vale Alimentação=
Auxílio Alimentação=
Total Exercício 2025=
2026
Auxílio Alimentação=
Total Exercício 2026=
2027
Total Exercício 2027=
2028
Auxílio Alimentação=
Total Exercício 2028=
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura – Controladoria Geral
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-3100
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO N° 179/2025-CGM
A Controladoria-Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais de
fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos,
conforme preveem a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº
4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e a Lei Orgânica Municipal, emite a presente manifestação
com a finalidade de orientar e subsidiar a análise do processo em questão.
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar
e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira
e patrimonial;
Aportou nessa Controladoria-Geral, o Processo Eletrônico nº 7438/2025, que
versa sobre a Revisão Geral Anual aos servidores do Poder Executivo do município
de Rolim de Moura, referente ao período de 2022, 2023 e 2024.
Salientamos que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar sob a
ótica financeira/orçamentária, conforme dispõe a Decisão Normativa n°
002/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X.
Da análise.
Conforme já é de conhecimento, as leis, municipal e constitucional, de revisão
geral anual trata da reposição da variação inflacionária ocorrida no período, ou seja é
o resgate do poder aquisitivo da moeda, não caracterizando melhoria ou acréscimo
de vencimentos.
Considerando a solicitação de cumprimento da revisão geral anual, feita
através do Ofício nº 161/SINSEZMAT/RM/2025, apenso ao processo, onde solicita a
revisão geral anual referente aos anos anteriores de 2022, 2023 e 2024.
Considerando a análise feita à estimativa de impacto apresentada pelo setor
competente, onde demonstra um acréscimo estimado de R$ 5.712.601,00 (cinco
milhões setecentos e doze mil seiscentos e um reais) para o exercício de 2026,
conforme percentual ofertado pela Gestão e aprovado em Assembleia pelo Sindicato
dos Servidores, ou seja 10% (dez por cento).
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura – Controladoria Geral
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-3100
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
Considerando ainda a estimativa de impacto apresentada, onde aponta que o
gasto com folha de pagamento, no acumulado do ano em tese atingirá 50,36%,
mantendo o município abaixo do limite prudencial (51.30%) e abaixo do limite
constitucional (54%).
Esta Controladoria, não vislumbra óbice à revisão geral anual.
No entanto orienta que as Secretarias façam um acompanhamento dos gastos
apresentados para manter o equilíbrio entre receitas e despesas, evitando assim
sanções futuras, e auxiliando o Município a manter os índices legais.
Vale lembrar que essa revisão não se aplica às categorias que já possuem o
direito contemplado com leis federais pertinentes ao piso salarial.
Reiteramos também a orientação de que seja previsto anualmente na Lei
Orçamentária, os reajustes e revisões anuais definidos em Leis, tanto de verbas
indenizatórias quanto dos Salários Base da qual bem sabemos ser direito de todos os
servidores, para evitarmos os acúmulos desnecessários, da qual inflam o orçamento
e prejudicam o desenvolver das atividades cotidianas.
Rolim de Moura/RO, 30 de Dezembro de 2025.
ARETUZA COSTA LEITÃO
Controladora-Geral do Município
Portaria n° 019/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MENSAGEM Nº 001/2026.
Rolim de Moura/RO, 05 de janeiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei a finalidade de adicionar 10% (dez por
cento), ao vencimento dos servidores da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Município de Rolim de Moura, a título de reposição geral da
perda oriunda da inflação acumulada no período de 2022, 2023 e 2024,
Processo Administrativo nº 7438/2025.
2. O percentual apresentado acima tem como base, a média apurada
entre o Índice Geral de Preços do Mercado IGP-M (Fundação Getúlio Vargas -
FGV) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), nos termos do artigo 37, X, da CF,
no período de 2022, 2023 e 2024, chegando-se ao percentual de 12,02% que,
após negociação, fixou-se em 10% (dez por cento).
3. A presente Lei não se aplica aos Profissionais do Magistério,
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate as Endemias,
Técnico em Radiologia, e outros cuja reposição salarial são realizadas por
meio de Lei Federal específica sobre seus respectivos pisos nacionais.
4. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, determina a
obrigatoriedade de revisão geral anual dos vencimentos e proventos, de modo
a assegurar a recomposição salarial dos servidores ativos e inativos, sujeitos às
perdas inflacionárias. O supracitado artigo assim dispõe:
“Art. 37...
(...)
X – a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices”.
5. Com a aprovação do projeto de lei ora encaminhado, estar-se-á
dando cumprimento a outro princípio constitucional, qual seja,
o da irredutibilidade real de vencimentos. Impende observar, por oportuno, que
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a revisão anual destina-se tão-somente a assegurar o poder aquisitivo do
vencimento dos servidores, não constituindo aumento efetivo.
6. Assim sendo, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei
para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no
Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA, vez que trata da reposição salarial dos servidores.
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha.
Cordialmente.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual a ser
acrescida aos vencimentos dos servidores da
Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo do Município de Rolim de Moura”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica adicionado o percentual de 10% (dez por cento), ao
vencimento dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo do Município de Rolim de Moura, a título de reposição da perda
oriunda da inflação acumulada no período de 2022, 2023 e 2024, visando
assegurar o poder aquisitivo nos termos do artigo 37, X, da CF.
Parágrafo Único. O percentual aplicado está de acordo com a proposta
apresentada à Presidência do Sindicato e aprovada pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais da Zona da Mata – SINSEZMAT, através do Ofício
nº 181/SINSEZMAT/RM/2025.
Art. 2º As tabelas de referências da reposição de que trata esta Lei
Complementar serão alteradas e publicadas, por meio de Decreto do Chefe do
Poder Executivo, observando o percentual apurado no período e na forma no
caput deste artigo.
Art. 3º A reposição salarial de que trata essa Lei Complementar será
aplicada aos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo,
efetivos e comissionados, inclusive aos conselheiros tutelares, regidos pela Lei
Municipal nº 1.191 de 22 de julho de 2005.
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Art. 4º A presente Lei não se aplica aos Profissionais do Magistério,
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate as Endemias, Técnico em
Radiologia e outros cuja reposição origina de Lei Federal; aos agentes políticos.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor nesta data, com efeitos financeiro a
partir de 1º de janeiro de 2026.
Rolim de Moura/RO, 05 janeiro de 2026.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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