| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a implementação de um Programa de Vacinação Domiciliar para a Pessoa Idosa, destinado às pessoas idosas que estejam incapacitadas de se deslocarem até os locais de vacinação |
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asas ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3 442-1629 — Rolim de Moura — Rondônia. Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ). Projeto de lei n. 074/2025 — Legislativo Municipal, que dispõe sobre: a implementação de um programa de vacinação domiciliar para Pessoa Idosa, destinado às pessoas idosas que estejam incapacitadas de se deslocarem até os locais de vacinação. PARECER DO RELATOR Trata-se de projeto de lei que busca implementação de um Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoa Idosa, destinado a pessoas idosas que estejam incapacitados de se deslocarem até os locais de vacinação. No entanto, conforme o parecer do jurídico dessa Casa Legislativa, verifica- se que o projeto de lei contém vício de iniciativa. Isto porque o projeto de lei tem o objetivo de alterar as atribuições de Secretárias & órgão do executivo. Sobre o tema, vejamos o que dispõé-o artigo 42 da Lei Orgârica Municipal: Art. 43 — São iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, as Leis que disponham sobre: I — Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; If — Sérvidores Públicos, seu regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II — Criação e estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração pública Municipal; IV — Matéria Orçamentária e a que autorizam a abertura de . créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Logo, levando em consideração que o projeto de lei visa alterar atribuições de secretárias e órgãos do executivo, fica demonstrado o vicio de iniciativa do presente projeto de lei, afinal, tal matéria é de competência do Prefeito Municipal. Noutro lado, conforme destacado no parecer do jurídico dessa Casa Legislativa, existem diversos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia declarando a inconstitucionalidade de leis por vício de iniciativa, se tratando de matéria pacificada sobre o tema. Portanto, em conformidade com os princípios constitucionais, legais e regimentais, este relator e os componentes da CCJ apresentam seu PARECER DESFAVORÁVEL, pugnando que seja encaminhado as demais comissões para apreciação e deliberação do presente projeto de lei. É o parecer. Rolim de Moura — RO, 11 de novembro de 2025. THIAGO RSA NE coa FOrICP Bras, OU=AC SOLUT GONCALVES DAfii ces nest Suco GONCALVES DA LUZ! LUZ: 006026222 sto erre so documento e magos THIAGO HULK À Relator De acordo: ADAIR CARDOSO . JANETE LINS