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materia nº 30/2025

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaDispõe sobre a implementação de um Programa de Vacinação Domiciliar para a Pessoa Idosa, destinado às pessoas idosas que estejam incapacitadas de se deslocarem até os locais de vacinação
native_id1346

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asas
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3 442-1629 — Rolim de Moura —
Rondônia.
Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ).
Projeto de lei n. 074/2025 — Legislativo Municipal, que dispõe sobre: a
implementação de um programa de vacinação domiciliar para Pessoa Idosa, destinado às
pessoas idosas que estejam incapacitadas de se deslocarem até os locais de vacinação.
PARECER DO RELATOR
Trata-se de projeto de lei que busca implementação de um Programa de
Vacinação Domiciliar para Pessoa Idosa, destinado a pessoas idosas que estejam
incapacitados de se deslocarem até os locais de vacinação.
No entanto, conforme o parecer do jurídico dessa Casa Legislativa, verifica-
se que o projeto de lei contém vício de iniciativa. Isto porque o projeto de lei tem o
objetivo de alterar as atribuições de Secretárias & órgão do executivo. Sobre o tema,
vejamos o que dispõé-o artigo 42 da Lei Orgârica Municipal:
Art. 43 — São iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, as Leis
que disponham sobre:
I — Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração;
If — Sérvidores Públicos, seu regime Jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
II — Criação e estruturação e atribuição das Secretarias e
órgãos da administração pública Municipal;
IV — Matéria Orçamentária e a que autorizam a abertura de
. créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Logo, levando em consideração que o projeto de lei visa alterar atribuições
de secretárias e órgãos do executivo, fica demonstrado o vicio de iniciativa do presente
projeto de lei, afinal, tal matéria é de competência do Prefeito Municipal.
Noutro lado, conforme destacado no parecer do jurídico dessa Casa
Legislativa, existem diversos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
declarando a inconstitucionalidade de leis por vício de iniciativa, se tratando de matéria
pacificada sobre o tema.
Portanto, em conformidade com os princípios constitucionais, legais e
regimentais, este relator e os componentes da CCJ apresentam seu PARECER
DESFAVORÁVEL, pugnando que seja encaminhado as demais comissões para
apreciação e deliberação do presente projeto de lei.
É o parecer.
Rolim de Moura — RO, 11 de novembro de 2025.
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THIAGO HULK À
Relator
De acordo:
ADAIR CARDOSO .
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