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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA
Assunto: Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO IMPACTO SOCIAL
Projeto de Lei nº 198/CMRM-2025 .
Autoria: Thiago Gonçalves da Luz
PARECER DO RELATOR
I RELATORIO
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 198/CMRM-2025, de autoria do
Vereador Thiago Gonçalves da Luz, que objetiva declarar de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO IMPACTO SOCIAL, entidade civil sem fins lucrativos, com atuação
voltada ao desenvolvimento de atividades de relevante interesse social no âmbito do
Município de Rolim de Moura/RO.
À proposição foi encaminhada para exame quanto à legalidade, constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa & adequação regimental, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, do Regimento Interno da Câmara Municipal e da legislação aplicável.
IX - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 198/CMRM-2025, que declara de utilidade pública municipal a
Associação Impacto Social, encontra respaldo jurídico, constitucional é regimental.
A competência do Município para legislar sobre a matéria decorre do art. 30, inciso
I, da Constituição Federal, por se tratar de assunto de interesse local, bem como da Lei
Orgânica do Município de Rolim de Moura, que autoriza a Câmara Municipal a deliberar
sobre matérias dessa natureza. :
A iniciativa parlamentar é legítima, uma vez que a proposição não se enquadra nas
hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estando em conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e com a Lei Municipal nº 1.701/2009, que admite
expressamente a declaração de utilidade pública por projeto de lei apresentado por
Vereador.
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
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Sob o aspecto constitucional, o projeto respeita os princípios da legalidade, da
separação dos poderes e do interesse público, não criando despesas obrigatórias ao
Município, limitando-se ao reconhecimento formal de entidade que desenvolve atividades
de relevante interesse social no âmbito local.
Quanto à legalidade e juridicidade, verifica-se que a entidade atende aos
requisitos essenciais previstos na legislação municipal específica, sendo inexigíveis
requisitos de caráter excessivamente subjetivo ou incompatíveis com princípios
constitucionais, como a presunção de inocência e a razoabilidade.
Por fim, a proposição observa o Regimento Interno da Câmara Municipal e os
parâmetros de técnica legislativa, admitindo-se apenas eventuais ajustes formais, que não
comprometem o mérito da matéria.
Dessa forma, a fundamentação jurídica sustenta parecer favorável à tramitação e
aprovação do projeto. -
IN. CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, conclui-se que o Projeto de Lei nº 198/CMRM-2025 é
constitucional, legal e juridicamente adequado, estando em conformidade com a
Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, o Regimento
Interno da Câmara Municipal e a legislação municipal aplicável.
A matéria insere-se na competência legislativa do Município, ppssui iniciativa
parlamentar legítima, atende ao interesse público local e não gera despesas obrigatórias ao
Poder Executivo. Eventuais ajustes necessários limitam-se à téénica legislativa, não
afetando o mérito da proposição.
Assim, o entendimento conclusivo é favorável à regular tramitação e aprovação do
projeto, recomendando-se seu prosseguimento no âmbito legislativo municipal.
E parecer.
Rolim de Moura, 15 de Dezembro de 2025.
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DS
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De acordo
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Vereadora Vereador
Presidente/CCJ |
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