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materia nº 13/2025

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaProposta de emenda supressiva.
native_id1348

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-23 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Da)
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO VEREADOR THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia.
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( n ESTADO DE RONDÔNIA
ces
EMENDA SUPRESSIVA
Autoria: Vereador THIAGO HULK
Projeto de Lei nº 167/2025, que dispõe sobre a “Instituição do SETEMBRO VERDE,
como mês da conscientização e orientação sobre doação de órgãos e tecidos no
calendário oficial de eventos e atividades no município”.
EMENDA Nº 02/2025
Suprima-se os artigos 4º e seguintes do respectivo projeto de lei 167/2025, conforme se.
verifica abaixo:
PROJETO DE LEI Nº 167/2025
“Dispõe sobre a instituição do “setembro verde” como mês
de conscientização e orientação sobre doação de órgãos e
tecidos no calendário oficial de eventos e atividades do
município, eria-a-earteira-de identificação e estabelece
âmbitod icípio de Rolim-de-M p,
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rolim de Moura, o setembro verde” sendo
o mês de conscientização e Orientação sobre a doação dé Órgãos e tecidos. Em conformidade
com a lei federal n. 11.584 de 28 de setembro de 2007, o Dia Nacional de Doação de Órgãos e
tecidos é comemorado no dia 27 de setembro de cada ano, passando essa data a fazer parte do
Calendário Oficial de Eventos e Atividades do Municipio e Instituída como a semana da
doação de Órgãos e tecidos.
Art. 2º Fica instituída também, no âmbito do Municipio de Rolim de Moura, a Semana
Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas e de
Incentivo à Doação de Órgãos, a ser realizada anualmente na última semana do mês de
setembro, visando conscientizar a sociedade sobre a importância da doação, manifestando a
vontade de doar uma ou mais partes do nosso corpo para ajudar no tratamento de outras
pessoas e ao mesmo tempo fazer com que as pessoas conversem com familiares e amigos
sobre o assunto. :
Parágrafo Único. A semana objetiva a realização de eventos e atividades, voltadas para a
conscientização, orientação e a luta pelos Direitos da Pessoa Doadora do municipio.
Art. 3º Fica facultado ao Poder Público, a sociedade civil organizada e grupos organizados de
pessoas a realizar eventos e atividades, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, -
palestras, divulgação em meios de comunicação do município, distribuição de panfletos,
cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para o
incentivo e conscientização sobre a Doação de Órgãos e tecidos.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO VEREADOR THIAGO HULK
fg ESTADO DE RONDÔNIA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura — RO, 10 de dezembro de 2025.
THIAGO am
GONCALVES Pres Scontemeentom
LUZ:0060262023 85 to tomas e tamo
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THIAGO HULK -
Vereador - CMRM
À ESTADO DE RONDÔNIA
| LAMBR) / PODER LEGISLATIVO
user? CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO VEREADOR THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia. .
JUSTIFICATIVA
A presente emenda supressiva, tem como objetivo sanar os vícios de iniciativa que foi
apontado no parecer do jurídico dessa casa legislativa, tendo em vista que os artigos
suprimidos, adentraria na seara-de matéria reservada ao chefe do Poder Executivo.
Portanto, de modo que o projeto de lei tenha regular andamento sem qualquer vício de
iniciativa, apresentamos a emenda supressiva.
- THIAGO poxsfssterecsnios.
GONCALVES pass seram
LUZ:00602626 Enio
3 2.15 1000:15.0400'
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THIAGO HULK
Vereador - CMRM

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