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materia nº 32/2025

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$200.000,00”.
native_id1349

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
JUSTIFICATIVA
Conforme o memorando Nº 0281/SEMMADU/2025, venho por meio deste justificar a abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais). Essa solicitação
fundamenta-se na necessidade de adesão à Ata de Registro de Preços (ARP) nº 24CIN000227,
registrada no CIDERONDÔNIA sob a denominação "Serviços Terceirizados de Apoio Administrativo”.
Especificamente, o objeto desta contratação refere-se ao Item 58 da referida Ata, que abrange
o serviço de "POSTO SERVENTE DE LIMPEZA PRODUTIVIDADE MÍNIMA 200 M? (COM INSALUBRIDADE)
- REGIÃO VIII (CRON 3979)", A escolha deste item demonstra que a demanda por mão de obra, com as
características de produtividade e insalubridade detalhadas, já foi previamente analisada e aprovada
no processo de registro de preços.
Dessa forma, a abertura deste crédito adicional visa garantir os recursos necessários para a
formalização da adesão a esta Ata e a consequente contratação dos 4 (quatro) postos de trabalho
especificados. A destinação desses quatro servidores ao apoio ao COMTRAN é essencial para garantir
o cumprimento das decisões judiciais, evitando penalizações e multas que poderiam afetar os recursos
e a imagem do Município.
Além disso, a equipe facilitará a execução técnica dos projetos, gerenciando, fiscalizando e
acompanhando as obras e intervenções viárias, assegurando que sejam realizadas conforme as normas
vigentes e dentro dos prazos estabelecidos.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Rolim de Moura — RO, 14 de Novembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
BRUNA FERREIRA ALVES KROETZ
go Data: 14/11/2025 15:56:09-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
Secretária Municipal/SEMMADU
Decreto nº.6.660/2025
Avenida Jaguaribe nº 4454 — Centro. Rolim de Moura/RO — CEP 76940-000
SEMMADU
TRâN:
palnsira
Peossa varios
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 186/2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO .
- RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza
abertura de crédito adcional especial por superavit financeiro no valor “de
R$200.000,00(duzentos mil reais) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento urbano- SEMMADU- atender o COMTRAN/ contratação de 4(quatro) postos
de serviços continuados de apoio administrativo/para atender obrigações judiciais e uma
determinação do Ministério Publico.
Os autos vieram com o projeto de lei, acompanhado de justificativa e com
encaminhamento à Comissão de Permanente de Constituição Justiça Redação e Cidadania.
É o relatório.
- FUNDAMENTAÇÃO
Analisando-se a redação e a justificativa do projeto, observa-se que a
propositura não padece de vícios, revelando sua constitucionalidade.
Inicialmente, observa-se que o projeto está de acordo com o artigo 30, |, da
Constituição Federal e artigo 8, |, da lei orgânica de Rolim de Moura, que trata da
competência legislativa dos Municípios:
“Artigo 5º - Art. 8º. - Compete ao Município:
| - Legislar sobre assuntos de interesse local;
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO .
DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
Percebe-se que o inciso |, do artigo 8, da Lei Orgânica Municipal indica que
a competência legislativa municipal abrange assuntos de interesse local. Segundo Dirley da
cunha Júnior, entende-se, por interesse local “não aquele interesse exclusivo do Município,
mas seu interesse predominante, que o afete de modo direto.”
Por sua vez, compulsando atentamente o texto da Carta Magna,
notadamente, no seu artigo 30, inciso |, que trata da competência dos Municípios, se denota
de forma clarividente, que é garantido ao Município:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interes- se local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
A abertura de crédito adicional especial, se faz necessária quando não há
dotação orçamentária suficiente em uma rubrica, como ocorre no presente caso e como se
verifica nos artigos 40,41 e 42 da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos or- camentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municipios e do Distrito Federal”,
Vejamos :
“Art.40. São créditos adicionais, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orcamento.
“Art. 41. Os créditos adicionais classifi- cam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
“Art. 42. Os créditos suplementares e es- peciais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos su- plementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será prece- dida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
com- prometidos:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
| - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício an- terior;”
Assim , impondo limites ás ações do executivo, os dispositivos supramencionados
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizados na medida
em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento
vigente.
A abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas rião
previstas no orçamento, de acordo com a lei 4.320/64.
O projeto de Lei veio instruido com Memorando nº 281/SEMMADU/2025, expediente
este, que motiva a necesssidade da abertura do crédito,recurso destinados a aquisição de
material esportivo.
O autor da matéria demonstrou a existência das dotações orçamentária.
O resiquisitos , exposição justificativa, aperfeçoa-se com a juntada do Memorando
e dos Oficios,trazendo a motivação.
CONCLUSÃO
Por todo Exposto, esta Comissão permanente de constituição justiça redação e cidadania
opina pelo PARECER FAVORÁVEL DA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n.
186/2025.
É o parecer, salvo entendimento diverso.
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PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
Rolim de moura 06 de novembro de 2025.
do digitalmente por ROSA.
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Relatora Membro
ADAIR CAI
Membro
s
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
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DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
PARECER
ERRATA AO PROJETO DE LEI Nº 186/2025
A Vereadora Janete Lins, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade
de correção de erro material no Parecer Jurídico nº 186/2025, torna pública a seguinte
ERRATA:
Onde se lê:
Aquisição de material esportivo.
Leia-se:
Contratação de 04 (quatro) postos de serviços contínuos, em atendimento às obrigações
jurídicas.
Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do referido projeto.
Rolim de Moura/RO, 05 de dezembro de 2025.
JANETE LINS
VEREADORA

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