| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$200.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO JUSTIFICATIVA Conforme o memorando Nº 0281/SEMMADU/2025, venho por meio deste justificar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais). Essa solicitação fundamenta-se na necessidade de adesão à Ata de Registro de Preços (ARP) nº 24CIN000227, registrada no CIDERONDÔNIA sob a denominação "Serviços Terceirizados de Apoio Administrativo”. Especificamente, o objeto desta contratação refere-se ao Item 58 da referida Ata, que abrange o serviço de "POSTO SERVENTE DE LIMPEZA PRODUTIVIDADE MÍNIMA 200 M? (COM INSALUBRIDADE) - REGIÃO VIII (CRON 3979)", A escolha deste item demonstra que a demanda por mão de obra, com as características de produtividade e insalubridade detalhadas, já foi previamente analisada e aprovada no processo de registro de preços. Dessa forma, a abertura deste crédito adicional visa garantir os recursos necessários para a formalização da adesão a esta Ata e a consequente contratação dos 4 (quatro) postos de trabalho especificados. A destinação desses quatro servidores ao apoio ao COMTRAN é essencial para garantir o cumprimento das decisões judiciais, evitando penalizações e multas que poderiam afetar os recursos e a imagem do Município. Além disso, a equipe facilitará a execução técnica dos projetos, gerenciando, fiscalizando e acompanhando as obras e intervenções viárias, assegurando que sejam realizadas conforme as normas vigentes e dentro dos prazos estabelecidos. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Rolim de Moura — RO, 14 de Novembro de 2025. Documento assinado digitalmente BRUNA FERREIRA ALVES KROETZ go Data: 14/11/2025 15:56:09-0300 Verifique em https://validar.itigov.br Secretária Municipal/SEMMADU Decreto nº.6.660/2025 Avenida Jaguaribe nº 4454 — Centro. Rolim de Moura/RO — CEP 76940-000 SEMMADU TRâN: palnsira Peossa varios CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA PARECER PROJETO DE LEI Nº 186/2025. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO . - RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito adcional especial por superavit financeiro no valor “de R$200.000,00(duzentos mil reais) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento urbano- SEMMADU- atender o COMTRAN/ contratação de 4(quatro) postos de serviços continuados de apoio administrativo/para atender obrigações judiciais e uma determinação do Ministério Publico. Os autos vieram com o projeto de lei, acompanhado de justificativa e com encaminhamento à Comissão de Permanente de Constituição Justiça Redação e Cidadania. É o relatório. - FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se a redação e a justificativa do projeto, observa-se que a propositura não padece de vícios, revelando sua constitucionalidade. Inicialmente, observa-se que o projeto está de acordo com o artigo 30, |, da Constituição Federal e artigo 8, |, da lei orgânica de Rolim de Moura, que trata da competência legislativa dos Municípios: “Artigo 5º - Art. 8º. - Compete ao Município: | - Legislar sobre assuntos de interesse local; CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO . DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA Percebe-se que o inciso |, do artigo 8, da Lei Orgânica Municipal indica que a competência legislativa municipal abrange assuntos de interesse local. Segundo Dirley da cunha Júnior, entende-se, por interesse local “não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo direto.” Por sua vez, compulsando atentamente o texto da Carta Magna, notadamente, no seu artigo 30, inciso |, que trata da competência dos Municípios, se denota de forma clarividente, que é garantido ao Município: “Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interes- se local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” A abertura de crédito adicional especial, se faz necessária quando não há dotação orçamentária suficiente em uma rubrica, como ocorre no presente caso e como se verifica nos artigos 40,41 e 42 da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos or- camentos e balanços da União, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal”, Vejamos : “Art.40. São créditos adicionais, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orcamento. “Art. 41. Os créditos adicionais classifi- cam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; “Art. 42. Os créditos suplementares e es- peciais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos su- plementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será prece- dida de exposição justificativa. 8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não com- prometidos: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA | - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício an- terior;” Assim , impondo limites ás ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizados na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. A abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas rião previstas no orçamento, de acordo com a lei 4.320/64. O projeto de Lei veio instruido com Memorando nº 281/SEMMADU/2025, expediente este, que motiva a necesssidade da abertura do crédito,recurso destinados a aquisição de material esportivo. O autor da matéria demonstrou a existência das dotações orçamentária. O resiquisitos , exposição justificativa, aperfeçoa-se com a juntada do Memorando e dos Oficios,trazendo a motivação. CONCLUSÃO Por todo Exposto, esta Comissão permanente de constituição justiça redação e cidadania opina pelo PARECER FAVORÁVEL DA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n. 186/2025. É o parecer, salvo entendimento diverso. 3 PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA Rolim de moura 06 de novembro de 2025. do digitalmente por ROSA. ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ Relatora Membro ADAIR CAI Membro s CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA PARECER ERRATA AO PROJETO DE LEI Nº 186/2025 A Vereadora Janete Lins, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de correção de erro material no Parecer Jurídico nº 186/2025, torna pública a seguinte ERRATA: Onde se lê: Aquisição de material esportivo. Leia-se: Contratação de 04 (quatro) postos de serviços contínuos, em atendimento às obrigações jurídicas. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do referido projeto. Rolim de Moura/RO, 05 de dezembro de 2025. JANETE LINS VEREADORA