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materia nº 86/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 416.000,94. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de material de consumo e serviço de terceiro em atendimento ao Projeto CO-FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA para o fortalecimento e valorização a atenção primária.
native_id135

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-11 Norma promulgada — —
2022-07-04 Proposição transformada em lei U Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-07-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Sessão Plenária.
2022-06-27 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria.
2022-06-20 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-06-15 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-06-07 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-06-06 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-06-06 Leitura em Plenário — Matéria apresentada em Plenário.
2022-05-31 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-05-31 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T14:22:15.001842-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 88/2022
Rolim de Moura/RO, 30 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$416.000,94 (QUATROCENTOS E DEZES-
SEIS MIL E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). Faz-se necessária a autorização orçamen-
tária conforme Memorando nº 236/SEMUSA/2022, (aquisição de material de consumo e
serviço de terceiro em atendimento ao Projeto CO-FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSI-
CA, para o fortalecimento e valorização a atenção primária), extrato, plano de trabalho,
Resolução nº 02/2020/SEAS-CAS, Ata de Reunião nº 154/2022, Resolução nº
01/CMS/2022, Resolução nº 491/2021/SESAU-CIB, Termo de Compromisso e manifesta-
ção da Controladoria anexo ao projeto.
2s Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli-
beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
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a y
A E-
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 83/2022
"Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por superávit financeiro no valor de
R$416.000,94”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgá-
nica do Município e na forma do Artigo 43, & 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$416.000,94 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL E
NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2172 - Recursos Remanescentes de Cofinanciamento - Aplicação na
ATENÇÃO BÁSICA
33.90.30.00 - Material de Consumo .«-R$9.270,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, I, da Lei
4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado:
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 468083 .csssssumssssssuesssssssssesasecornareseris qoscasassermsenisaeaansaves R$416.000,94
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de maio de 2022.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 236/2022
Rolim de Moura, 24 de maio de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA EXECUÇÃO:
CONTROLADORIA INTERNA
Recebido em JM 1/0457 dd E
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação da
seguinte dotação orçamentaria:
05,000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.0.000 Atenção Básica
05.011.10.301.0016.x.xxx
Recursos Remanescentes de Cofinancimento —
Aplicação na ATENÇÃO BÁSICA
= |
33.90.30 Fonte MATERIAL DE CONSUMO
20130037
* Valor R$ 9.270,00
33.90.39 “| Fonte OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
20130037 | PESSOA JURIDICA
Valor R$ 406.730,94
Valor total a ser suplementado R$ 416.000,94
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Superávit Financeiro, sendo repasse Estadual.
Justificativa: Considerando a corresponsabilidade do Estado sobre a participação no financiamento
das ações na atenção básica dos Municípios, onde objetiva o Fortalecimento e valorização a Atenção
Primária a Saúde nos territórios, desenvolvendo mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de
qualificação da força de trabalho para gestão e qualificação dos serviços de saúde ofertados aos
usuários; Diante o exposto o Estado de Rondônia vem monitoramento o cumprimento dos indicadores
de saúde, no qual o município de Rolim de Moura -RO, tem como objetivo focar nas seguintes ações
de maior desafio: - Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
a
PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO
1. DADOS CADASTRAIS DO PROPONENTE (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE)
1.1 Órgão/Proponente 1.2 CNP)
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 07.851.282/0001-80
1.3 Endereço
AV. CURITIBA Nº 4447, BAIRRO CENTRO
1.4 Cidade | 1.5 UF | 1.6 CEP | 1.7 Esfera Administrativa
ROLIM DE MOURA RO 76.940-000 MUNICIPAL
1.8DDD |1.9Fone 1.10 Fax 1.11 e-mail
(69) 3442-1191 abinete.semusa(Drolimdemoura.ro.gov.br
1.12 Nº UG (Unidade Gestora) 1.13 Gestão (número)
1.14 Nome do Responsável 1.15 CPF
SIMONE APARECIDA PAES 585.954.572-04
1.16 RG/Órgão Expedidor | 1.17 Cargo 1.18 Função 1.19 Matrícula
SSP/RO SECRETÁRIA MUNIC. DE SAÚDE 4405
1.20 Endereço | 1.21 CEP
76.940-000
1.22 Conta Corrente 1.23 Banco | 1.24 Agência
46.898-3 BANCO DO BRASIL 1406-0 3]
Formulário elaborado conforme Instrução Normativa nº 001/1997/STN/MF, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações.
2. DISCRIMINAÇÃO DO PROJETO
2.1 Título do Projeto 2.2 Período de Execução
2.2.1 Início
01/01/2022
2.2.2 Término
31/12/2022
CO-FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
2.3 Objeto do Projeto
FORTALECER E VALORIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA -RO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.4 Justificativa da Proposição
Considerando a corresponsabilidade do Estado sobre a participação no financiamento das ações na atenção
básica dos Municípios, onde objetiva o Fortalecimento e valorização a Atenção Primária a Saúde nos territórios,
desenvolvendo mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação da força de trabalho para
gestão e qualificação dos serviços de saúde ofertados aos usuários;
Diante o exposto o Estado de Rondônia vem monitoramento o cumprimento dos indicadores de saúde, no qual
o município de Rolim de Moura —RO, tem como objetivo focar nas seguintes ações de maior desafio:
- Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS,
- Controle do câncer de colo de útero e de mama;
- Redução da mortalidade infantil e materna;
- Equipamentos de identificação individual dos membros das equipes de APS;
- Prevenção e promoção da saúde da criança e do adolescente; saúde do homem; saúde da mulher; saúde do
idoso;
- Prevenção de fatores de risco de hipertensão e diabetes mellitus;
A Estratégia Saúde da Família visa à reorganização da atenção básica no País, de acordo com os preceitos do
Sistema Único de Saúde, e é tida pelo Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais, representados
respectivamente pelo Conass e Conasems, como estratégia de expansão, qualificação e consolidação da
atenção básica por favorecer uma reorientação do processo de trabalho com maior potencial de aprofundar
os princípios, diretrizes e fundamentos da atenção básica, de ampliar a resolutividade e impacto na situação
de saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importante relação custo-efetividade.
Areferida proposta irá fortalecer as ações das Equipes de Saúde da Família, no qual desempenharão atividades
primordiais para que se possa alcançar as metas pactuadas.
ZA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa, Especificação, Indicador Físico e Período de Execução)
| 3.2ETAPA 3.3 3.4 INDICADOR
FASE ESPECIFICAÇÃ | FÍSICO
(e)
3.4.1
UNIDAD
EDE
1) MEDIDA
Atender a necessidade | Aquisição de Crachá PVC 01.01.2022 | 31.08.2022
de identificação dos crachá de Cristal
servidores da atenção | identificação 5,5x8,5cm
primária a saúde. funcional Impressão
1 Colorida
Atender a necessidade | Aquisição de | Protetor solar UN 206 01.01.2022 | 31.08.2022
de proteção solar protetor fator 60 200
individual dos ACS. solar ml
Aquisição de material | Confecção de | Caderneta da UN 2.500 01.01.2022 | 31.08.2022
gráfico para suprir as | Caderneta de gestante
necessidades da UBS gestante Modelo do
na realização do Pré- Ministério da
Natal. | * Saúde
Aquisição de material | Confecção de | Caderneta de UN 2.500 01.01.2022 | 31.08.2022
gráfico para suprir as | Caderneta de saúde da
necessidades da UBS saúde da criança
na promoção e criança Modelo do
e prevenção da saúde da Ministério da
criança e do Saúde
adolescente. |
Aquisição de material | Confecção de Cartão de | UN 19.109 01.01.2022 | 31.08.2022
gráfico para suprir as Cartão de vacinação
necessidades da UBS vacinação Adulto
na promoção e Adulto
prevenção da saúde
do adulto. Lu
Aquisição de material | Confecçãode | Blocosde | BLOCO | 5.000 | 01.01.2022 | 31.08.2022
gráfico para suprir as Receituário Receituários
necessidades da UBS. simples simples
100x1 L
Aquisição de material | Confecção de Blocos de BLOCO 2.000 01.01.2022 | 31.08.2022
gráfico para suprir as Receituário | Receituários 2
necessidades da UBS. Controle vias Controle
Especial Especial
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Aquisição de material | Confecção de Blocos de BLOCO 600 01.01.2022 | 31.08.2022
gráfico para suprir as Receita Azul Receita Azul
necessidades da UBS. Numerada Numerada
Atender a necessidade | Aquisição de Coletes em UN 206 01.01.2022 | 30.11.2022
de identificação e coletes de Brim leve Azul
uniformização dos agentes Royal
agentes comunitários | comunitários
de saúde. de saúde
) Atender a necessidade Aquisição Camisetas em UN 800 01.01.2022 | 30.11.2022
de uniformização dos camisetas Malha fria
servidores da atenção com
primária a saúde. identificação
dos
servidores
das APS | a
Fortalecimento da Realização UN 8.000 01.01.2022 | 30.11.2022
saúde de pacientes de exame Hemoglobina
diabéticos; laboratorial: Glicada
Aumentar o indicador | Hemoglobina
07 do Previne Brasil: Glicada
percentual de
diabéticos com
solicitação de
hemoglobina glicada.
| proração da saúde Contratação | Teste Oral de UN 3.000 01.01.2022 | 30.11.2022
da gestante. de Empresa Tolerância a
) Prevenção e para Glicose
Diagnóstico de realização de
Diabetes Gestacional. exame
laboratorial:
Teste Oral de
Tolerância a
Glicose
Atender à necessidade | Contratação Limpeza UND 300 01.01.2022 | 30.11.2022
das Unidades básicas de empresa completa de
de saúde . para limpeza | condicionador
completa de esdear
condicionado 9.000btu's,
res de ar 12.000btu's
24.000btu's
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICA ÃO DA DESPESA
41 cóDico DA DESPESA 4.2 ESPECIFICAÇÃO
|- Material de Consumo R$ 271.000,90
33.90.39 | Il - Outros Serviços de terceiros R$ 145.000,00
TOTAL [ 416.000,90
5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - VALORES DO CONCEDENTE (R$ 416.000,94)
“Meta - DEZ/2021 JAN/2022
R$ 416.000,94
FEV/2022 MAR/2022 AB/2022
Meta
NOV/2022
SET/2022 OUT/2022
Anexo —|
Lista de Materiais de Consumo e Serviços
ITEM OBJETO UND QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL
PREVISTA UNITARIO
01 Aquisição de crachá UND 200 R$ 10,00 R$ 2.000,00
02 | Aquisição de protetor solar UND 206 R$ 45,00 R$ 9.270,00
03 Caderneta de gestante | UND 2.500 R$ 29,00 R$ 72.500,00
04 Caderneta de saúde da UND 2.500 R$ 38,00 R$ 95.000,00
criança
05 Cartão de vacinação Adulto UND 19.109 R$ 0,10 R$ 1.910,90
06 Material gráfico; BLOCO 5.000 2,90 Ri R$ 14.500,00
Receituário simples
07 Material gráfico; BLOCO 2.000 6,50 R$ 13.000,00
Receituário de controle
especial = |
08 Material gráfico; Receita BLOCO 600 3,50 R$ 2.100,00
azul numerada
09 | Aquisição de Uniformes UND 206 120,00 R$ 24.720,00
Coletes para ACS Jo
10 Aquisição de Uniformes UND 800 45,00 | R$36.000,00
para servidores das UBS
11 Exame laboratorial: UND 8.000 R$ 8,00 R$ 64.000,00
Hemoglobina Glicada
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12 Exame laboratorial: UND 3.000 R$ 12,00 R$ 36.000,00
Teste Oral de Tolerância a
Glicose
13 Serviços com limpeza de ar UND | 300 | R$ 150,00 R$ 45.000,00
condicionado
|
| VALOR TOTAL = I 416.000,90
Rolim de Moura/RO, 28 de Janeiro de 2022.
5h.
SIMONE parecia PAES
Secretária Municipal de Saúde
O)
RA
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA
Resolução nº 001 - CMS/2022. Rolim de Moura/RO, 02 de fevereiro de 2022.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua Reunião Ordinária,
realizada no dia 02 de fevereiro de 2022, no uso de suas competências regimentais e
atribuições conferidas pela lei nº 8080, de 29 de novembro de 1990 e pela lei nº 8142,
de 28 de dezembro de 1990.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141/2012, quanto à corresponsabilidade dos
Estados na participação de financiamentos aos Municípios;
CONSIDERANDO o processo de Regionalização contemplado pelo Decreto
nº7.508/2011;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.436/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de
Atenção Básica;
CONSIDERANDO a Resolução nº 467/CIB/RO de 25 de outubro de 2018 que aprova a
Planificação da Atenção à Saúde como uma Política Estadual de organização e qualificação da
Atenção Primária à Saúde integrada à Atenção Ambulatorial Especializada nas redes de atenção,
que vise resultados sanitários e econômicos e promova importantes mudanças epidemiológicas
nas regiões de saúde do estado de Rondônia;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.979/2019, que institui o Programa Previne Brasil, que
estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 2.254/2021, que altera o título II da Portaria de
Consolidação nº 6/2017, que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de reajustamento do Co-financiamento da Atenção
Primária à Saúde para o ano de 2019, 2020 e 2021 pelo ente estadual/SESAU;
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO JN. 491/2021/SESAU-CIB “Aprova o Co-
financiamento da Atenção Primária à Saúde - APS, referente ao exercício 2021, na forma e valores
estabelecidos no Anexo | desta Resolução, bem como a compensação correspondente aos anos de
2019e 2020, haja vista a Resolução nº 176/CIB/RO de 17 de agosto de 2017 que previa o custeio
de Dietas Enterais”.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprova o Plano Municipal de trabalho e aplicação do Co-financiamento da Atenção
Primária à Saúde de 2022, repasse oriundo da Esfera Estadual/SESAU referente aos exercícios
2019 a 2021, no valor total de R$ 416.000,94 (Quatrocentos e Dezesseis Mil Reais e Noventa e
Quatro Centavos), no qual atenderá a Rede de Atenção Básica do município de Rolim de Moura -
RO.
Rosenilda Mariá Costa
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Rolim de Moura/- RO.
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº
245
Disponibilização: 14/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
RESOLUÇÃO N. 491/2021/SESAU-CIB
Cacoal, 10 de dezembro de 2021.
Aprova o Cofinanciamento da Atenção
Primária à Saúde - APS, referente ao
exercício 2021, na forma e valores
estabelecidos no Anexo | desta
Resolução, bem como a compensação
correspondente aos anos de 2019 e
2020, haja vista a Resolução nº
176/CIB/RO de 17 de agosto de
2017.que previa o custeio de Dietas
Enterais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADOR DA
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite - CIB/RO, conforme o registro em Ata da 112 Reunião Ordinária da CIB/RO
realizada em 10 de dezembro de 2021;
Considerando a Lei Complementar nº 141/2012, quanto à
corresponsabilidade dos Estados na participação de financiamentos aos Municípios;
Considerando o processo de Regionalização contemplado pelo Decreto
nº 7.508/2011;
Considerando a Portaria nº 2.436/2017, que dispõe sobre a Política
Nacional de Atenção Básica;
Considerando a Resolução nº 467/CIB/RO de 25 de outubro de 2018 que
aprova a Planificação da Atenção à Saúde como uma Política Estadual de organização
e qualificação da Atenção Primária à Saúde integrada à Atenção Ambulatorial
Especializada nas redes de atenção, que vise resultados sanitários e econômicos e
promova importantes mudanças epidemiológicas nas regiões de saúde do estado de
Rondônia;
Considerando a Portaria nº 2.979/2019, que institui o Programa Previne
Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária
à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.254/2021, que altera o título Il da
Portaria de Consolidação nº 6/2017, que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária N
à Saúde;
/3
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.396/2021, que di ;
excepcionalmente, sobre a transferência dos incentivos financeiros federais
custeio da APS;
Considerando a necessidade de reajustamento do Cofinanciamento da
Atenção Primária à Saúde para o ano de 2019, 2020 e 2021.
R E s (6) L V E H
Art. 1º Aprovar o Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde - APS,
referente ao exercício 2021, na forma e valores estabelecidos no Anexo | desta
Resolução, bem como a compensação correspondente aos anos de 2019 e 2020,
haja vista Resolução nº 176/CIB/RO de 17 de agosto de 2017 que previa o custeio de
Dietas Enterais.
Art. 2º Os requisitos mínimos para a manutenção da transferência do
Cofinanciamento são aqueles definidos pela legislação federal do SUS, na forma
abaixo estabelecida:
8 1º O Município deverá possuir e apresentar o Plano de Saúde Municipal
[ e a Programação Anual de Saúde aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde, os
quais devem especificar a proposta de organização da APS e explicitar como serão
utilizados os recursos do Cofinanciamento.
8 2º O Relatório de Gestão do Município deverá demonstrar como a
aplicação dos recursos financeiros resultou em ações de saúde para a população,
incluindo quantitativos mensais e anuais de produção de serviços de APS.
Art. 3º Os recursos de que tratam esta resolução com a contrapartida
estadual para o Cofinanciamento deverão ser utilizados exclusivamente para as
Despesas de Custeio, tais como:
| - Material de consumo;
Il - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
Ill - Pequenos reparos.
Art. 4º Os municípios não poderão utilizar os recursos do
Cofinanciamento para:
0 | - Despesas com pessoal;
Il - Pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores
públicos pertencentes ao quadro do próprio município ou do estado;
III - Aquisição de equipamentos;
IV - Obras de construções novas, exceto as que se referem a reformas e
adequações de imóveis já existentes, utilizados para a realização de ações e/ou
serviços de saúde.
Art. 5º O pagamento dos recursos deste ano será repassado,
excepcionalmente, de forma integral em parcela única no mês de dezembro de 2021
considerando a população cadastrada da eSF e na eAPS até o quantitativo potencial
de cadastro por município ou distrito federal na competência outubro de 2021.
Art. 6º O pagamento dos recursos dos anos de 2019 e 2020,
excepcionalmente, será repassado de forma integral em parcela única no mês de
dezembro de 2021 considerando a população dos municípios nos meses e anos de
dez/2018 e dez/2019.
Pá
Art. 7º O repasse estadual será transferido na modalidade tufis-a
fundo, isto é, do Fundo Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal d
Saúde, em conta bancária ativa e específica para recebimento dos mesmos.
Art. 8º Os repasses terão transferências automáticas, a contar 05 (cinco
dias) úteis, mediante formalização do Termo de Compromisso, e informando por
ofício os seguintes dados: CNP) do FMS e dados bancários contendo nome do banco,
agência, conta corrente até a data limite de 16 de dezembro do corrente exercício,
para que haja tempo hábil de instrução processual.
Art. 9º Será obrigatório a informação do Cofinanciamento no Relatório
Anual de Gestão.
Art. 10 As despesas para o Cofinanciamento serão oriundas da seguinte
dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 10.301.2068.2116 - Incentivo à Atenção
Básica dos Municípios, Fonte de Recursos: 0100/0110 - Recursos Próprios, Elemento
de Despesa: 3.3.41-41.
Art. 11 Para fins de prestação de contas dos recursos do
Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde serão apresentados os seguintes
documentos:
e | - Relatório de Gestão, aprovado pelo Conselho de Saúde -
Transferências Regulares e Automáticas (Dec. 1.651/95, art. 6º), comprovando o
recurso gasto com as ações da APS;
Il - Prestação de Contas e Relatório de atingimento do objeto;
Art. 12 Os municípios que não encaminharem o Termo de Compromisso
devidamente assinado e no tempo pactuado nesta CIB não fará jus ao
Cofinanciamento dos anos propostos.
Art. 13 Revogar a Resolução nº 176/CIB/RO de 17 de agosto de 2017.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Fernando Rodrigues Milena Pietrobon Paiva Machado
& Máximo Coelho
Secretário de Estado da
Saúde
Presidente do COSEMS/RO
Documento assinado eletronicamente por MILENA PIETROBON PAIVA
8 MACHADO COELHO, Presidente, em 13/12/2021, às 16:49, conforme
assinatura horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e
2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. .
Sr. Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES
sei! E MAXIMO, Secretário(a), em 13/12/2021, às 17:31, conforme horário oficial
assinatura de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º, do Decreto
o 7
seil
: EA autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SE
&% informando o código verificador 0022797091 e o código CRC 8D450388.
Referência: Caso responda esta Resolução, indicar expressamente o Processo nº
0036.589187/2021-11 SEI nº 0022797091
Disponibilização: 14/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Governo do Estado qe
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
ADENDO
Anexo da Resolução nº 491/2021/SESAU-CIB de 10 de dezembro de 2021
o Zona da Mata - 154 2430
R Va do ma proa TE meo memo | uam R$13761657
Região Vals do Jaman E R$ 702.213,53
Região Valo do Jar [o n$azasama | R$mO AS |
Região Cone Sul me ——|—Stume misma | uma | R$ 40.027,22
e at do encamdmna UNA | R$receras | R$ieoa do | UR$i6 6036 | [| $1663936 | assaz |
a j GEO sms [ss] Memo
[CANDEIAS DO JAMARI + R$ 59.133,28 R$ 82.845,88 R$ 202.057,08
eretas | nSsrass | nsa6maar | rsasoioas | R$ tmamss
[cororadopooEstE | assess | nsaszasoa | r$aszn | ns 954,48
R$40,635,21 R$41.257,58 R$ 24,202,71 R$ 106.095,50
R$58.237,77 R$ 204.035,33
o Madeira Mamoré |GUAJARÁ-MIRIM R$ 104.195,01 R$ 103.523,81 R$ 140.838,59 R$ 348.957,42
Região Central NARU R$ 118.191,45 R$ 116.529,98 R$ 156.143,78 R$ 390.865,22
o
Do mótinem (o msn | R$osmzdo |]
MiRANTEDA SERRA | R$ 74.813,82
CT | R$119,808,95 |
Região Zona ca Mata RSALISDAL R$ 134.240,75
Regão Cota E O R$ 15.687,38 R$ 16.639,36 R$48.364,62
o Zona da Mata — ovononaoarEDa es] asissiso 7] 1$ 19.216, R$ O R$64.09)
Região Central R$81.103,97 R$ 108.113,50 EFE
no 82.918,13 R$ 82.510,66 R$ 96.810,84 R$ Ze. 250,6
R$1.182.371,99 R$1.191.844,59 R$ 983.235,09 1 3.357 ASLÃO
R$ 6.688,71 R$ 6.428,00 R$8.398,34 R$21.515,05
o Zona da HSNTAUA DOENTE] 1]
o Café O arise Eu, 640,62 R$ 15.326,37 R$ 38.983,45
o Vale do Gi [SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ | n$asaszar | Rascia6s | RSAGAOSA | R$139175
Região Central Sou oooueme R$52.187,40 FS RLITISS R$ 18.152,03 etnia a
o Central E 7 R$ 9.696,01 R$ 12.603,23 R$ 1247635
R$ 77.315,55
R$ 15.361,03 CET R$51417,99
T1$ 4.000.000,00 2 CARLO R$ 12.000.000,00
Documento assinado eletronicamente por MILENA PIETROBON PAIVA
MACHADO COELHO, Presidente, em 13/12/2021, às 16:50, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e
2º, do 2
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES
MAXIMO, Secretário(a), em 13/12/2021, às 17:31, conforme horário oficial
de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 48 1º e 2º, do Decreto
nº 21.794, de 5 Abrilde 2017.
same autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL
Referência: Caso responda este(a) Adendo, Indicar expressamente o Processo nº
0036.589187/2021-11
é informando o código verificador 0022798954 e o código CRC 62A47A03.
SEI nº 0022798954
ESTADO DE RONDÔNIA |
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
TERMO DE COMPROMISSO ENTRE ENTES PÚBLICOS
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DE
RONDÔNIA, ATRAVÉS DA SUA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM
DE MOURA - RO, ATRAVÉS DE SUA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
VISANDO O CO-FINANCIMENTO DA
ATENÇÃO BÁSICA.
Por este instrumento, visando à descentralização de recursos financeiros e o
compromisso que o Estado de Rondônia firma para a consolidação do SUS e o fortalecimento
da Atenção Básica dos municípios e, conforme a Política Nacional da Atenção Básica —
Portaria GM 2.436 de 21 de setembro de 2017 — onde a esfera estadual coparticipa do
financiamento tripartite destinado ao custeio de ações realizadas no âmbito da Atenção
Primária à Saúde municipal, de um lado, o ESTADO DE RONDÔNIA, através da
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE — SESAU/RO, inscrita no CNPJ sob nº.
04.287.520/0001-88, neste ato representado pelo seu titular, FERNANDO RODRIGUES
MÁXIMO, brasileiro, casado, portador do CPF sob nº 863.094.391-20, nomeado em 01 de
janeiro de 2019 publicado no Diário Oficial do Estado, Edição nº 001 e datado em 03 de
janeiro de 2019, residente e domiciliado na Rua Projetada, nº 5771, casa 04, quadra H, na
cidade de Porto Velho — RO, Estado de Rondônia, doravante denominado simplesmente SES
e, do outro lado o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - RO, inscrita no CNPJ sob nº
07851.282/0001-80, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS), neste ato representado pelo
Senhor Prefeito ALDAIR JULIO PEREIRA, portador da cédula de Identidade nº 254262,
inscrito no CPF sob nº 271.+990.452-04, residente e domiciliado à AVENIDA CUIABÁ Nº
4903, Bairro CENTRO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, doravante
denominado simplesmente SMS, a vista do que dispõe a Constituição Federal em especial ao
art. 196, e seguintes, e do disposto nas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 e Decreto
7.508/2011 resolvem de comum acordo celebrar o presente Termo de Compromisso entre os
Entes Públicos, que se regerá pelas normas gerais das Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, no
que couber, e as demais legislações aplicáveis à espécie, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objetivo formalizar o CO-
FINANCIAMENTO da Atenção Primária à Saúde — APS dos anos de 2019, 2020 e 2021
estabelecendo a contrapartida financeira estadual para custear ações desenvolvidas
exclusivamente na APS do Município de ROLIM DE MOURA-RO, fortalecendo assim as
equipes de APS que o município possui, definindo sua inserção na rede regionalizada e
hicrarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da ação integral à saúde dos
seus munícipes.
44
/
ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
PARÁGRAFO ÚNICO - os recursos orçados da Secretaria de Estado da Saúde alocados
para este fim serão transferidos ao município de acordo com a programação financeira do
Tesouro Estadual, seguindo as diretrizes, prioridades e responsabilidades desta Secretaria de
Estado e deliberado através da Resolução Nº 490/ 2021/SESAU-CIB.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS CONDIÇÕES GERAIS
Na execução do presente TERMO DE COMPROMISSO, os participes deverão observar as
seguintes condições gerais:
a) O acesso ao SUS se faz preferencialmente pelas Unidades Básicas de Saúde,
ressalvadas as situações de urgência e emergência;
b) Encaminhamento e atendimento do usuário, de acordo com as regras estabelecidas
para a referência e contrareferência, ressalvadas as situações de urgência e
emergência;
c) Atendimento humanizado, de acordo com a política Nacional de Humanização do
SUS;
d) Observância integral dos protocolos técnicos de atendimento e regulamentos
estabelecidos pela SESAU/RO e a SMS;
e) Cumprimento integral do Plano de Aplicação proposto pela SMS.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPROMISSO DAS PARTES
I — São compromissos da Secretaria de Estado da Saúde:
a) A Secretaria de Estado da Saúde, por intermédio da Gerência de Programas
Estratégicos de Saúde — GPES e CPOP realizará, quando se fizer necessária, a
supervisão, o acompanhamento e avaliação da aplicação do incentivo à APS nos
municípios;
b) Autorizar o repasse em parcela única, excepcionalmente os anos de 2019, 2020 e
2021, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos que
trata a cláusula primeira, parágrafo único.
I — São compromissos da Secretaria Municipal de Saúde:
a) Assegurar no Plano de Saúde Municipal e na Programação Anual de Saúde
aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde, a proposta de organização da
Atenção Primária à Saúde e explicitar como serão utilizados os recursos do Bloco
da Atenção Básica.
Enviar à Secretaria de Estado da Saúde — Gerência de Programas Estratégicos de
Saúde — GPES, o Plano de Aplicação dos recursos do Cofinanciamento, aprovado
pelo Conselho Municipal de Saúde até o mês de março do Ano da execução do
recurso, podendo ser alterado após avaliação dos Técnicos da GPES/SESAU;
c) Utilizar os recursos financeiros exclusivamente para fortalecer as ações pertinentes
no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município, de acordo com o Plano de
Aplicação aprovado no Conselho Municipal de Saúde;
d) O Relatório Anual de Gestão do Município deverá demonstrar como a aplicação do;
recursos financeiros resultou em ações de saúde para a população, incluindo quantitativas
mensais e anuais de produção de serviços de Atenção Primária;
b
-
ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
e) Fomecer informações corretas e idôneas, referentes ao componente de incentivo à
Atenção Primária à Saúde a qualquer tempo quando requisitadas pela Secretaria de
Estado da Saúde dentro dos prazos estabelecidos e estipulados neste Termo de
Compromisso, sob pena de sansões previstas na Cláusula 7º, sem prejuízo das
sansões administrativas e penais;
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente TERMO vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses (Dezembro/2021 a
Novembro/2022) a partir da data de sua outorga pela Procuradoria Jurídica/SESAU, podendo
ser prorrogado nos termos do artigo 57, inc. II da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA - QUINTA | — DOS RECURSOS FINANCEIROS/DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA
Para execução do presente Termo de Compromisso, serão destinados recursos financeiros no
montante de R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais), a serem repassados,
excepcionalmente este ano(2021), em parcela única, alocados do Tesouro Estadual, nos
termos da Resolução Nº 490/ 2021/SESAU-CIB, os quais correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 10.301.2068.2116 — Incentivo à Atenção Básica dos
Municípios, Fonte de Recursos: 100 — Recursos Próprios, Elemento de Despesa: 3.3.41-41.
PARÁGRAFO ÚNICO - A memória de cálculo dos recursos financeiros a serem destinados
pela Secretaria de Estado da Saúde, nos termos da Portaria/ Resolução Nº 490/ 2021/SESAU-
CIB obedecerão a critérios da Portaria 2.479/2019 e suas atualizações, tendo como parâmetro
o cadastramento de usuários por eSF e cAP devidamente homologadas. Tendo como base
populacional os meses de dezembro/2018, dezembro/2019 e parâmetro de cadastro
competência financeira outubro/2021.
6 - CLÁUSULA SEXTA — DO PLANO DE APLICAÇÃO
O Plano de Aplicação que deverá ser entregue à Gerência de Programas Estratégicos de Saúde
— GPES — necessita conter:
a) Aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde e homologação pela CIR;
b) A SMS deve priorizar em seu plano de aplicação recursos que reforcem ações
prioritárias como: controle do câncer de colo de útero e de mama; redução da
mortalidade infantil e materna; equipamentos de proteção individual dos membros
das equipes de APS; saúde bucal; promoção da saúde; saúde da criança; saúde do
homem; saúde do idoso; prevenção de fatores de risco de hipertensão e diabetes
mellitus, dentre outros.
PARÁGRAFO ÚNICO - o cofinanciamento restringe-se ao custeio de ações da Atenção
Primária à Saúde que não estejam em programas de financiamento exclusivo como assistência
farmacêutica, emenda parlamentar entre outros. À
d
ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
CLÁUSULA SÉTIMA — DO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO
A avaliação dos dados enviados ao SISAB pelos municípios e a avaliação da aplicação dos
recursos conforme plano de aplicação se dará através da equipe técnica formada pelo Núcleo
de Atenção BásicaGPES/SESAU e Núcleo de Convênios e Prestação de
Contas/CPOP/SESAU.
PARÁGRAFO ÚNICO — A SMS fica obrigada a propiciar aos técnicos da SESAU/RO livre
acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução do presente
Termo e demais documentos e informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
além do comprometimento, por parte da SMS, em manter em boas condições de segurança
em arquivo todo e qualquer documento relativo ao presente Termo por pelo menos 05 (cinco)
anos, contados da aprovação das contas do gestor e para que seja colocada a disposição dos
órgãos de controle interno e externo,
CLÁUSULA OITAVA — DOS DOCUMENTOS INFORMATIVOS
A SMS se obriga a encaminhar a SESAU/RO, nos prazos estabelecidos, os seguintes
documentos ou informações:
I - Relatório de Gestão, aprovado pelo Conselho de Saúde — Transferências Regulares e
Automáticas (Dec. 1.651/95, art. 6º), comprovando o alcance de cadastro da população.
II - Prestação de Contas e Relatório de atingimento do objeto;
HI - Termo de Compromisso assinado pelo Prefeito até o dia 16 de dezembro de 2021;
IV — Excepcionalmente, o Plano de aplicação aprovado pela equipe técnica do Núcleo da
APS/GPES/SESAU deverá ser pactuado em CIR e CMS, e encaminhada ao GPES/SESAU
até a competência Fevereiro de 2022 para que seja anexada aos processos;
IV - Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), Sistema
de Informação em Saúde da Atenção /básica (SISAB) e/ou outro sistema de informações que
venha a ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
CLÁUSULA NONA - DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Desde que previsto no Plano Municipal de Saúde, os recursos do Cofinanciamento serão
utilizados exclusivamente para Despesas de Custeio, como:
1 - Material de consumo;
II - Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica;
HI - Pequenos reparos;
Os Municipios não poderão utilizar os recursos do Cofinanciamento para: q
I- Despesas com Pessoal;
EI
ESTADO DE RONDÔNIA .
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
I - Pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao
quadro do próprio município ou do estado;
II — Aquisição de Equipamentos; e
IV - Obras de construções novas, exceto as que se referem a pequenas reformas e adequações
de imóveis já existentes, utilizados para a realização de ações e/ou serviços de saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA SUSPENSÃO DOS RECURSOS
A SESAU poderá suspender o repasse de recursos do Cofinanciamento aos municípios
quando:
I - Forem detectados, por meio de auditoria federal ou estadual, malversação ou desvio de
finalidade na utilização dos recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO: A suspensão será mantida até a adequação das irregularidades
identificadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA
Qualquer um dos partícipes poderá denunciar o presente Termo de Compromisso, com
comunicação do fato, por escrito, com antecedência mínima de 120 dias, devendo ser
respeitado os andamentos das atividades que não puderem ser interrompidas neste prazo ou
que possam causar prejuízos à saúde da população.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
Os partícipes decidem aplicar ao presente Termo o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, no caso de descumprimento, por qualquer um dos partícipes, das cláusulas e
condições nele estipuladas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DOS CASOS OMISSOS
Fica definido que as eventuais questões que não puderem ser resolvidas de comum acordo
pelos partícipes deste Termo serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde,
principalmente os referentes ao Plano de Aplicação, cabendo recursos ao Conselho Estadual
de Saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, de conformidade com o
disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93 e na forma da legislação estadual
e levado ao registro no Tribunal de Contas do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o Foro de Comarca de Porto Velho — RO, para dirimir questões sobre a esa)
do presente Termo e seus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos
partícipes, nem pelos Conselhos Municipal e Estadual de Saúde.
EL
L3
ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
E, por estarem, assim, justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03
(três) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença de
testemunhas infra-assinadas.
Porto Velho/RO, 13 de dezembro de 2021.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por
PEREIRA:2719904520 fi 109045204
4 Dados: 2021.12.15 10:15:47 -0400'
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO ALDAIR JULIO PEREIRA
Secretário de Estado da Saúde de Rondônia Prefeito
TESTEMUNHAS
SIMONE pa pen
APARECIDA PAES:58595457204
SIMONE APARECIDA PAES Nome
Secretário Municipal de Saúde CPF:
CPF: 585.954.572-04
*10/01/2022 09:09 Banco do Brasil
G338101003603193011
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 10/01/2022 10:09:24
1406-0
46898-3 F MUN SAUDE ROLIM MOURA
Mes/ano referência DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
” Data Histórico Vaio ValoriRPrej Comp. ValorlOF Quantidadecotas Valorcoa Saldocotas
30/11/2021 SALDO ANTERIOR 278.332,39 73.499,512819
14/12/2021 APLICAÇÃO 36.106,80 9.512,469686 3,795733515 83.011,982505
30/12/2021 APLICAÇÃO 416.000,94 a 109.243,269360 3,808023528 192.255,251865
31/12/2021 SALDO ATUAL 732.309,05 192.255,251865 192.255,251865
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 278.332,39
APLICAÇÕES (+) 452.107,74
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.868,92
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
é IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.868,92
SALDO ATUAL = 732.309,05
Valor da Cota
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
No mês 0,5858
No ano 2,5148
Últimos 12 meses 25148
Transação efetuada com sucesso por: JE680609 DOMINGOS V C SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.3.31%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 1n
' 07/02/2022 08:53 » Banco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 46898-3 F MUN SAUDE ROLIM MOURA
Mês/ano referência JANEIRO/2022
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/12/2021 SALDO ANTERIOR 732.309,05 192.255,251865
14/01/2022 RESGATE 36.106,80 9453876174 3819258824 182.801,375691
Aplicação 04/03/2021 36.106,80 9.453,876174
31/01/2022 SALDO ATUAL 700.224,70 182.801,375691 182.801,375691
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 732.309,05
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 36.106,80
RENDIMENTO BRUTO (+) 4.022,45
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
ão] IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 4.022,45
SALDO ATUAL = 700.224,70
Valor da Cota
31/12/2021 3,809045727
31/01/2022 3,830522059
Rentabilidade
No mês 0,5638
No ano 0,5638
Transação efetuada com sucesso por: JE680609 DOMINGOS V C SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.3.48%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 11
“oz0320z209:16
1406-0
Mês/ano referência
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Banco do Brasil
G3330209384015)
02/03/2022 1045:56
46898-3 F MUN SAUDE ROLIM MOURA
FEVEREIRO/2022
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/01/2022 SALDO ANTERIOR 700.224,70 182.801,375691
01/02/2022 APLICAÇÃO 1.129.895,09 294.892,282416 3,831551917 — 477.693,658107
10/02/2022 RESGATE 33.037,87 8.604,018210 3839795453 469.089,639897
Aplicação 04/03/2021 33.037,67 8.604,018210
17/02/2022 RESGATE 83.713,79 16.566,592334 3,845920073 452.523,047563
Aplicação 04/03/2021 63.713,79 16.566,592334
2202/2022 RESGATE 2.280,85 592487291 3849618437 451.930,560272
Aplicação 04/03/2021 2.280,85 592,487291
25/02/2022 SALDO ATUAL 1.741.424,71 451.930,560272 451.930,560272
Resumo do mês
Ee SALDO ANTERIOR 700.224,70
APLICAÇÕES (+) 1.129.895,09
RESGATES (-) 99.032,31
RENDIMENTO BRUTO (+) 10.337,23
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 10.337,23
SALDO ATUAL = 1.741.424,71
Valor da Cota
31/01/2022 3,830522059
25/02/2022 3,853301513
Rentabilidade
No mês 0.5946
No ano 1,1618
Últimos 12 meses 3,6881
[1] Transação efetuada com sucesso por: JEG80609 DOMINGOS V C SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Matricula 4077
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.3.48H/template/-2F consultas-2FGFI6.bb 14
* 08/04/2022 11:34 »
Banco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
1406-0
46898-3 F MUN SAUDE ROLIM MOURA
Mês/ano referência MARCO/2022
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico. Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
25/02/2022 SALDO ANTERIOR 1.741.424,71 451.930,560272
03/03/2022 RESGATE 21.182,00 5.493,579456 3,855773848 446.436,980816
Aplicação 04/03/2021 21.182,00 5.493,579456
08/03/2022 RESGATE 7.841,00 2031,642385 3859439071 444.405,338431
Aplicação 04/03/2021 7.841,00 2.031,642385
18/03/2022 RESGATE 7.559,00 1.953,574418 3,869317662 442.451,764013
Aplicação 04/03/2021 6.690,59 1.729,138461
Aplicação 12/03/2021 868,41 224,435957
24/03/2022 RESGATE 20.543,98 5.302,005978 3,874756099 437.149,758035
Aplicação 12/03/2021 20.543,98 5.302,005978
31/03/2022 RESGATE 21.247,00 5473816311 3881569785 431.675,941724
Aplicação 12/03/2021 16.259,86 4.188,990850
Aplicação 24/05/2021 4.987,14 1.284,825461
31/03/2022 SALDO ATUAL 1.675.580,29 431.675,941724 431.675,94 1724
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.741.424,71
APLICAÇÕES (+) 9,00
RESGATES (-) 78.372,98
RENDIMENTO BRUTO (+) 12.528,56
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 12.528,56
SALDO ATUAL = 1.675.580,29
Valor da Cota
25/02/2022 3,853301513
31/03/2022 3,881569785
Rentabilidade
No mês 0,7336
No ano 1,9039
Últimos f2meses 4,4082
Transação efetuada com sucesso por: JEB80609 DOMINGOS V C SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 728 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
4
)
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.ntml?v=2.3.48H/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
11
Banco do Brasil
”
G335020923366243021
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 02/05/2022 09:41:01
1406-0
46898-3 F MUN SAUDE ROLIM MOURA
Mês/ano referência ABRIL/2022
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
31/03/2022 SALDO ANTERIOR 1.675.580,29 431.675,941724
12/04/2022 RESGATE 2.520,00 647,425689 3,892338598 431.028,516035
Aplicação 24/05/2021 2.520,00 647,425689
26/04/2022 APLICAÇÃO 12.675,26 3.247,370463 3903238064 434.275,886498
29/04/2022 SALDO ATUAL 1.696.889,63 434.275,886498 434.275,886498
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.675.580,29
APLICAÇÕES (+) 12.675,26
RESGATES (-) 2.520,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 11.154,08
a IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 11.154,08
Valor da Cota
31/03/2022 3881569785
29/04/2022 3,907400063
Rentabilidade
No mês 0,6654
No ano 2.5821
Últimos 12 meses 5,0322
Transação efetuada com sucesso por: JE680609 DOMINGOS V C SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.3.55&/template/-2Fconsultas-2FGFIS.bb 111
24/05/2022 09:25 Banco do Brasil
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JE680609 DOMINGOS V C SILVA.
Domingos IG. sa >
É Matricula-4077
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.564/template/-2F consultas-2F009-2.bb
Agência 1406-0
Conta corrente 46898-3 F MUN SAUDE ROLIM MOURA
Lançamentos
6 ias PR cia Ag.origem Lote Histórico Documento ValorR$ Saldo
26/04/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
19/05/2022 1406 99015 470 Transferência enviada 550.368.000.001.162 5.900,00 D
19/05 0368 1162-2 MED CENTER COM
19/05/2022 1406 99015 470 Transferência enviada 551.406.000.010.683 40.514,76 D
19/05 1406 10683-6 PMRM FARMACIA
19/05/2022 1406 99015 470 Transferência enviada 553.407.000.102.898 9.611,00D
19/05 3407 102898-7 GHOLDMED DISTR
» 19/05/2022 1406 99015 470 Transferência enviada 556.955.000.006.609 7.412,00D
19/05 6955 6609-5 PROATIVA H EIR
19/05/2022 0000 13105 393 TED Transf.Eletr.Disponiv 51.901 6.165,00 D
756 3273 030511964000165 MEDICAL COMER
19/05/2022 0000 13113 310 Tar DOC/TED Eletrônico 841.391.100.159.137 11,00D
Cobrança referente 19/05/2022
19/05/2022 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 69.61376C 0,00C
24/05/2022 0000 00000 999SALDO 0,00C
Invest.com Resgate Autom. 1.638.318,12 C
Saldo 1.638.318,12 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/05/2022
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/06/2022
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 1.638.318,12
1
neo eme e em
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 100/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 24/05/2022 através do Memorando nº 236/SEMUSA/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 416.000,94, para custear despesas com o fortalecimento e
valorização a atenção primária em saúde (Atenção Básica), conforme justificado no
memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
recursos do governo estadual, através da Secretaria Estadual de Saúde, referente ao Co-
Financiamento da saúde. Encaminhamos plano de trabalho e aplicação e Termo de
Compromisso em anexo. Juntados também, extratos bancários para subsidio do superávit.
Rolim de Moura/RO, 24 de Maio de 2022.
“=. (eceo: a
Aretuza Costa Leitão
Contrgladora-Geral 26105 | od
Portaria nº. 019/2021 No
Duo Dymia
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
TÉCNICA LEGISLATIVA
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei Ordinário de autoria do Poder Executivo
Municipal, de nº. 086/2022, que dispõe sobre: Autoriza a abertura
de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de
R$416.000,94, foi autuado nesta Técnica Legislativa, no dia 31 de Maio
de 2022.
Técnico(a) Legislativo(a)
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
À Técnica Legislativa:
Que seja providenciado a Tramitação do Projeto de Lei,
observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno deste Poder
Legislativo.
Presidência, em: / /
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente
SS
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
TÉCNICA LEGISLATIVA
x
A
Assessoria Jurídica
De acordo com o Art. 197!, 6 1º ? do Regimento Interno desta Casa de
Leis, encaminho a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinário nº 086/2022
para que no prazo legal seja fornecido o respectivo Parecer Técnico Jurídico.
Rolim de Moura, em: ora / faso bl / Les 2. q
Técnico(a) Legislativo
! Art. 197 - Toda Matéria sujeita a deliberação da Câmara terá parecer técnico-legislativo, sem análise de mérito, que será dado
pela assessoria jurídica.
25 1º Para assegurar o Parecer prévio neste artigo será enviada cópia das matérias tão logo sejam apresentados à Câmara, tendo o
assessor o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para se pronunciar.
a ESTADO DE RONDÔNIA
) + MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
| / PODER LEGISLATIVO
e ASSESSORIA JURÍDICA j
Referência: Projeto de Lei nº. 086/2022
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Autoriza a abertura crédito adicional especial por superávit financeiro no
valor de R$ 416.000,94.” Secretaria Municipal de Saúde — aquisição de material de
consumo e aquisição de serviços de terceiros.
PARECER JURÍDICO
I-RELATÓRIO
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 86, de 31 de maio de 2022, de autoria do
Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a objetivo a abertura crédito
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 416.000,94 qual tem por
objeto, o qual tem por objetivo a aquisição de material de consumo e a contratação de
serviços de terceiros, objetivando melhorar e manter os programas de atenção básica.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
Il —- ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República
e no art. 8º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
(
essa, ESTADO DE RONDÔNIA
| > MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
NS PODER LEGISLATIVO
*” ASSESSORIA JURÍDICA
Trata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o art. 43, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
Desta forma, quanto à competência e iniciativa a Assessoria Jurídica
OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
2.2. Da Legislação Federal Vigente
Um dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela
Constituição da República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os
recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez por isso, o artigo 167 da
Constituição Federal elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não
possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre
elas se destacam:
a) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam
incluídos na lei orçamentária anual;
b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não
podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais;
c) a realização de operações de crédito, não podem exceder o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito
suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta;
d) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a
prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes;
e) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro; e
a ESTADO DE RONDÔNIA e
| » MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
WEBB, PODER LEGISLATIVO
ASSESSORIA JURÍDICA
f) a concessão ou utilização de créditos é limitada.
A abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não
previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64.
Vejamos:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.”
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos
supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é
valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos
estranhos ao orçamento vigente.
2.3. Das Classificações e Fontes de Recursos
Os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei em comento solicita autorização
legislativa para abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro nos
valores acima aduzidos.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
ASSESSORIA JURÍDICA
Observa-se no Projeto, o Memorando nº 236/SEMUSA/2022, o qual
motiva a necessidade da abertura do crédito, recurso federal oriundo de transferência
fundo a fundo.
O memorando solicita a abertura do crédito, entretanto não detalha
quais serviços de terceiros serão adquiridos.
O projeto apresenta-se instruído com Termo de Compromisso,
Resolução nº 491/2021/SESAU-CIB e extrato bancário, documento essencial para
demonstrar a existência do superávit financeiro.
Pois bem, para que haja a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro, indispensável a demonstração de que os recursos financeiros a
cobrir a despesa, estejam em conta bancária de titularidade do município no último
dia do exercício financeiro anterior, ou seja, 31/12/2020, gerando para fins
conceituais, do art. 43, $ 1º, inciso I, o superávit financeiro, por fonte específica de
recurso.
O extrato bancário, é o documento hábil a evidenciar a existência do
superávit financeiro. No caso em tela restou demonstrada a existência de superávit
financeiro.
O outro requisito, exposição justificativa, se aperfeiçoa com o
Memorando, trazendo a motivação para abertura do crédito.
2.4. Do Parecer Contábil
Persistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e
orçamentário do Projeto de Lei em análise, a Assessoria Jurídica s.m.j. recomenda aos
vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que
solicitem parecer ou orientação técnica junto à Controladoria Interna desta Casa de
Leis, levando-se em consideração que o Controlador Interno, é contador público.
2.5. Da análise da matéria pela controladoria geral do município.
Res ESTADO DE RONDÔNIA
, , MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
E PODER LEGISLATIVO
ASSESSORIA JURÍDICA
A Lei Complementar nº 237/17, lei que dispõe sobre a estrutura
administrativa e organizacional do município de Rolim de Moura RO, em seu anexo III
traz o rol de atribuições do cargo de Controlador Geral do Município. O item 15.3 do
referido diploma legal, estabelece que é atribuição do Controlador Geral: “orientar,
promover acompanhamento, e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do
Poder Executivo”.
Da mesma forma, o art. 5º, inciso IV, da Lei Complementar nº
285/2019, atribui ao Controle Interno, o encargo de manifestar-se sobre a execução
orçamentária e financeira.
Isto posto, verifica-se a manifestação favorável do órgão de controle
intemo do Poder Executivo Municipal nos autos, estando portanto satisfeitos os
requisitos trazidos pela aludida legislação municipal.
2.6. Da Tramitação e Votação.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (art. 41,
inciso I do R.1.), e de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos
e Infraestrutura (art. 41, inciso II do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e
votação.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela regular
tramitação da propositura.
A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o
parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
53 ESTADO DE RONDÔNIA +57
| +, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
4 | PODER LEGISLATIVO
“SM | ASSESSORIA JURÍDICA
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do
Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer.
Rolim de Moura, 15 de junho de 2022.
JORGE GALINDO LEITE
ADVOGADO/ASS. JURIDICO LEGISLATIVO OAB/RO 7137
a PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
TÉCNICA LEGISLATIVA/SALA DAS COMISSÕES
Projeto de Lei Ordinário nº 086/2022
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro no valor de R$416.000,94.
Encaminhamento para as Comissões Permanentes
Senhor Presidente:
Conforme dispõe o Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
encaminho Projeto de Lei Ordinário, para analise e emissão dos Pareceres
Técnicos das Comissões Permanentes.
Sala das Comissões, / de 2022.
JOELMIR PEREIRA DOS ANJOS
Técnico Legislativo
| | ESTADO DE RONDÔNIA
|] '* PODER LEGISLATIVO
Nota ga, CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro - Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
Projeto de Lei nº 086/2022 (Mens.88 PL Exec 83)
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$ 416.000,94”.
Cofinanciamento da Atenção Básica para o fortalecimento e
valorização e atenção primária;
DESPACHO
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça,
Redação e Cidadania, em atendimento o que foi deliberado na
reunião Ordinária da Comissão realizada no dia 20 de junho de
2022, faz a retirada do Projeto de Lei da pauta de
deliberações e distribui para relatoria — IVAN
VASCONCELOS.
JULIANA APARE NONATO ANTUNES
c ALHO
| ESTADO DE RONDÔNIA
| PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO VEREADOR IVAN VASCONCELOS
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
Projeto de Lei nº 086/2022 (Mens. 88 PL Executivo 83)
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no
valor de R$ 416.000,94”. Secretaria Municipal de Saúde — aquisição de material de consumo
e serviço e serviço terceiro em atendimento ao Projeto CO-FINANCIAMENTO DA
ATENÇÃO BÁSICA para o fortalecimento e valorização a atenção primária.
I- Relatório
Compulsando os autos, constata-se que o projeto, objeto de análise por este relator,
foi protocolizado nesta Casa no dia 31 de maio de 2.022, e, no dia 06/06/2022 foi feita a
Leitura em Plenário, dando publicidade aos atos, iniciando assim o Processo Legislativo,
obedecendo o disposto n o Art. 107, $ 1º do Regimento Interno, e, no dia 07 de junho de
2022, foi encaminhada à Assessoria Jurídica, para emissão de Parecer, sendo devolvido com o
Parecer jurídico, conforme às fls. 34/39, juntado aos autos.
No dia 20/06/2022, o Projeto de Lei ora analisado constava na pauta de deliberações
da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO e CIDADANIA, conforme
despacho constante, às fls 40, tendo sido retirado da pauta de deliberações e designado o
Vereador Ivan Vasconcelos para servir com relator da presente Matéria.
1 — Da análise e Voto do Relator
Da análise dos documentos juntados aos autos, referente ao Projeto de Lei nº 086/2022
verificado por este parlamentar, a consistência nos apontados feitos pela Assessoria Jurídica,
ante ao que foi exposto, os requisitos formais que regem o processo legislativo todos foram
atendimentos, e, obedece os pressupostos da Legalidade e Constitucionalidade, emito o
ESTADO DE RONDÔNIA
* PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO VEREADOR IVAN VASCONCELOS
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
VOTO PELA SUA APROVAÇÃO, solicitando aos demais pares o ACOLHIMENTO do
VOTO.
Este é o Parecer S.M.J.
Rolim de Moura, 24 de Junho de 2022,
De acordo:
ELIOMAR MONTEIRO JULIA NTUNES
Projeto de: Lei Ordinário Nº. 086/2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
Sumula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro
no valor de R$416.000,94.
Parecer nº, /2022
A Comissão Permanente de: Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços
Públicos e Infraestrutura. Em Reunião 022/4242, realizada no dia
106] “2%, analisou a presente propositura e verificando que o referido
Projeto se encontra de acordo com a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno
deste Poder e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, concedeu votos
LAO, 4
Este é o PARECER, S.M.).
Sala das Comissões, 23 . de |iebe de bota
( À
Presidente: CIDINEI
€4 favorável
RelatórWALTE
favorável
avorável
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| ! PODER LEGISLATIVO
de * CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SALA DAS COMISSÕES
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
a
Projeto de Lei nº 086/2022 (Mens.88 PL Exec 83)
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$ 416.000,94”. Cofinanciamento da
Atenção Básica para o fortalecimento e valorização e atenção
primária;
DESPACHO
O Presidente da Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar
Social; Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária, em atendimento o que foi deliberado na reunião
Ordinária realizada no dia 27 de junho de 2022, faz a retirado do
Projeto de Lei acima mencionado da pauta de deliberações, e, avoca
sua relatoria
Presidente
ES.
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LAZER, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor
de R$ 416.000,00.
Projeto de Lei n. 086/2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR
1. TEMÁTICA ABORDADA
Versa o presente projeto de lei encaminhado por Vossa Excelência, o
Prefeito do Município de Rolim de Moura no tocante a autorizar o Poder Executivo
a abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R4
416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais) destinados a Secretaria Municipal
Saúde, para aquisição de material permanente para atender ao Projeto de
Cofinanciamento da Atenção Básica de Saúde.
É o necessário a relatar.
2. DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
Compulsando o andamento do feito, constatamos que o presente
projeto de lei encontra-se instruído com os seguintes documentos:
- encaminhamento com mensagem justificativa;
- parecer técnico jurídico legislativo fazendo apontamentos e
cumprimento de requisitos legais;
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
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- parecer da controladoria intema do Município, pela possibilidade de
tramite da matéria;
- manifestação da comissão de constituição e justiça;
- manifestação da comissão Orçamento e finanças;
A manifestação da comissão de Ação e Bem-estar social, educação,
cultura, desporto, lazer, saúde, meio ambiente, agricultura e pecuária, será
apresentado pelo relator, na sessão conveniente.
3. PARECER
Inicialmente cumpre esclarecer que esta comissão fará análise do
projeto de lei apresentado, apenas no tocante as suas atribuições previstas no
Regimento Interno e Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura.
O Regimento Interno da Casa de Leis em seu artigo 57, inciso XVIII,
estabelece:
Art. 57 - Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social,
Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária, opinar obrigatoriamente, quanto ao
mérito, sobre as seguintes matérias:
[.]
XVIII - manifestar-se a respeito de proposições e assuntos
relativos à agricultura, à pecuária e à economia agrícola em
geral, à organização ou reorganização de repartições da
administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
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O projeto de Lei preenche os requisitos do processo legislativo previsto
na Lei Orgânica, vez que este é de autoria privativa do prefeito, nos termos do art.43,
inciso IV do referido dispositivo.
Nesse toar, são características dos créditos adicionais:
1
6
Superávit FINANCEIRO (não é orçamentário) apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior;
Provenientes de excesso de arrecadação (diferenças acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício). Deve-se,
contudo, deduzir-se a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício;
Resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
Produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-los (isto é, as
operações de crédito servem de base para a abertura de créditos
suplementares e especiais):
4.1- Exceto as operações de crédito por ARO (antecipação de
receita), que são receitas extraorçamentárias, e são
destinadas a atender insuficiências de caixa e não como fonte
para abertura de créditos adicionais
Recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas
correspondentes;
Reserva de Contingência (LOA).
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Cumpre salientar que os Créditos Especiais são autorizados por lei
especial, não na LOA. Além do mais, todos os créditos são abertos por DECRETO
do Executivo, após a autorização do Legislativo.
Cabe ainda salientar que a matéria preenche os requisitos na Lei
Federal 4.320/64, no tocante ao orçamento da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Alavancadas todos os dispositivos acima e os motivos ensejadores do
projeto de lei em questão, vemos que esta comissão possui atribuição precípua de
manifestação sobre as matérias de interesse relativas à Secretaria Municipal de
Saúde.
Feitas essas considerações, este relator não vê óbice aprovação, de
forma que vota favorável e pelo prosseguimento de tal iniciativa.
5. CONCLUSÃO
Por fim, analisando tudo que se apresenta, este relator apresenta seu
parecer favorável ao projeto de lei apresentado para autorização
orçamentária, encaminhando ao tramite regular.
Salvo entendimento e apreciação superior, é o parecer.
Rolim de Moura/RO, 30 de Junho de 2022.
Assinado digital t RONNY
RONNY TON — ToNZANoTELLIs67 3690297
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RONNY TON ZANOTELLI
Relator
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NE é
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De acordo
& ini comus
EURICO GÔME JULIA TUNES
Vereador- PODEMOS Veread DEMOS
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