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materia nº 21/2025

Tipo Parecer COSP
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-11-25
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$200.000,00”.
native_id1350

Autoria

Documents (1)

texto original #

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s
4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
%
Projeto de Lei Ordinário n.186/2025
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor
de R$ 200.000,00.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
RELATÓRIO E VOTO
“
* Aporta-se ao legislativo municipal, Projeto de Lei Ordinário para
autorizar a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados para Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, para contratação de 04 postos de serviços continuados em
atendimento a obrigações judiciais.
s
Das aberturas de créditos adicionais
Créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, eles podem ser suplementares,
especiais e extraordinários.
Considera-se ainda que os referidos créditos poderão abertos por
superávit financeiro, excesso de arrecadação e por anulação total e parcial das
dotações orçamentárias.
As disposições legais que regulam as aberturas de créditos serão
reguladas pelos artigos 40 a 46 da Lei n.4.320/64, atualmente. vigente no país.
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o
ESTADO DE RONDÔNIA
q PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
As aberturas de créditos serão autorizadas pelo Poder Legislativo, por
se tratarem de alteração orçamentária, e abertos por meio de Decreto Munici pal.
Desta forma, analisando os documentos juntados a presente iniciativa:
apresento relatório e.voto pela APROVAÇÃO por esta comissão do Projeto de
Lei em comento.
5. CONCLUSÃO .
Por fim, analisando tudo que se apresenta, este vereadorirelator
“apresenta seu Relatório, encaminhando voto FAVORÁVEL pelo aprovação
do Projeto de Lei posto em análise.
Salvo entendimento e apreciação da maioria, esse é o meu voto.
Rolim de MouraiRO, 25 de Novembro de 2025. +
jRalmente por MARCO ANTONIO
ILVA:S9044870297
=ICÊ
Vereador- MDB
DE ACORDO:
—— SU
ROSA JANETE CARNEIRO LINS EDERSON ANDRADE ALBUQUERQUE,
Membro Membro
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o

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