| Tipo | Parecer COSP |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$200.000,00”. |
| native_id | 1350 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
s 4 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA % Projeto de Lei Ordinário n.186/2025 Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 200.000,00. Autoria: Poder Executivo Municipal. RELATÓRIO E VOTO “ * Aporta-se ao legislativo municipal, Projeto de Lei Ordinário para autorizar a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados para Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para contratação de 04 postos de serviços continuados em atendimento a obrigações judiciais. s Das aberturas de créditos adicionais Créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, eles podem ser suplementares, especiais e extraordinários. Considera-se ainda que os referidos créditos poderão abertos por superávit financeiro, excesso de arrecadação e por anulação total e parcial das dotações orçamentárias. As disposições legais que regulam as aberturas de créditos serão reguladas pelos artigos 40 a 46 da Lei n.4.320/64, atualmente. vigente no país. Página 1 de 2 o ESTADO DE RONDÔNIA q PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA As aberturas de créditos serão autorizadas pelo Poder Legislativo, por se tratarem de alteração orçamentária, e abertos por meio de Decreto Munici pal. Desta forma, analisando os documentos juntados a presente iniciativa: apresento relatório e.voto pela APROVAÇÃO por esta comissão do Projeto de Lei em comento. 5. CONCLUSÃO . Por fim, analisando tudo que se apresenta, este vereadorirelator “apresenta seu Relatório, encaminhando voto FAVORÁVEL pelo aprovação do Projeto de Lei posto em análise. Salvo entendimento e apreciação da maioria, esse é o meu voto. Rolim de MouraiRO, 25 de Novembro de 2025. + jRalmente por MARCO ANTONIO ILVA:S9044870297 =ICÊ Vereador- MDB DE ACORDO: —— SU ROSA JANETE CARNEIRO LINS EDERSON ANDRADE ALBUQUERQUE, Membro Membro Página 2de 2 o