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materia nº 14/2025

Tipo Parecer CSAS
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$200.000,00”.
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Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA
a CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
We Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura
— Rondônia.
Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS
Projeto de Lei Ordinária nº. 186/2025
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por superávit
financeiro no valor de R$ 200.000,00.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano —- SEMMADU -
atender o COMTRAN/contratação de 4
(quatro) postos de serviços continuados de
apoio administrativo/para atender
obrigações judiciais e uma determinação
do Ministério Público.”
PARECER
VOTO DO RELATOR
I-DO RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº 186/2025, chegou a esta relatoria para
elaboração de parecer no dia 01/12/2025.
Ao examinar os autos, constata-se tratar de abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$ 200.000,00. Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano — SEMMADU -— atender O
COMTRAN(contratação de 4 (quatro) postos de serviços continuados de apoio
administrativo/para atender obrigações judiciais e uma determinação do Ministério
Público.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura
— Rondônia.
Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS
O projeto tem por finalidade realizar a suplementação orçamentária para
cumprir com determinação judicial tendo em vista a insuficiência de servidores
qualificados e em número adequado no quadro atual, comprometendo a capacidade do
COMTRAN de cumprir as determinações com a agilidade e eficiência requeridas.
Em relação a competência legislativa e iniciativa, de igual sorte já foi
analisado no parecer do Procurador Jurídico, eis que o presente projeto está em
consonância com o art. 165 e art. 30, I, ambos da Constituição Federal e no inciso I do
art. 8º e no inciso IV do art. 43, todos da Lei Orgânica Municipal.
No tocante aos demais requisitos autorizadores, de igual forma já foram
tratados no parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, o qual sugere a requisição
de informações visando dirimir contradição acerca da contratação pretendida a fim de
realizar a contratação de 4 (quatro) postos de serviços a serem lotados no COMTRAN.
Após a análise da Procuradoria, os autos foram encaminha para os pareceres
técnicos das Comissões Permanentes, já constando nos autos o parecer da Comissão de
Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, bem como da Comissão de Orçamento,
Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura.
É o relatório do necessário.
I-DO MÉRITO
No tocante ao mérito do Projeto de Lei n. 186/2025, verifica-se que este
atende a legislação aplicada à espécie, haja vista que a proposição está fundamentada com
base no inciso I do art. 8º e no inciso IV do art. 43, todos da Lei Orgânica Municipal, bem
como atende ao disposto na Legislação Federal, cito a Constituição Federal em seus arts.
165 e inciso I do art. 30.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura
— Rondônia.
Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS
Em relação a sugestão da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, as
indicações de supostas “contradições” foram sanadas, senão vejamos:
Ao analisar o voto da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins esta juntou
justificativa da SEMMADU, informando que a Ata de Registro de Preço n. 24CIN000227
registrada no CIDERONDÔNIA sob a denominação de “Serviços Terceirizados de Apoio
Administrativo” abrange o serviço de “POSTO SERVENTE DE LIMPEZA
PRODUTIVIDADE MÍNIMA 200M? (COM INSALUBRIDADE) - REGIÃO VIII
(CRON 3979)”.
Com a justificativa da SEMMADU juntada acima, datada de 14/11/2025, foi
sanada a dúvida a respeito da divergência de nomenclatura envolvendo o “serviço
continuado de administrativo” com o “POSTO SERVENTE DE LIMPEZA
PRODUTIVIDADE MÍNIMA 200M? (COM INSALUBRIDADE) — REGIÃO VII
(CRON 3979)”, motivo pelo qual não há qualquer contradição a ser esclarecida.
Assim, considerando que as possíveis contradições indicadas no Parecer
Jurídico desta Casa de Leis foram devidamente sanadas, inclusive de maneira
documental, não há impedimento para a continuidade da tramitação da matéria, haja vista
que a proposição veio instruída com a justificativa de seu objeto, ou seja, tem por objetivo
realizar a suplementação orçamentária para cumprir com determinação judicial tendo em
vista a insuficiência de servidores qualificados e em número adequado no quadro atual,
comprometendo a capacidade do COMTRAN de cumprir as determinações com a
agilidade e eficiência requeridas a fim de realizar a contratação de 4 (quatro) postos de
serviços a serem lotados no COMTRAN.
HI-VOTO.
Ante o exposto, VOTO favorável, considerando a regular tramitação,
votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar, e o devido encaminhamento
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura
— Rondônia.
Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS
aos demais membros da Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social;
Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente,
Pecuária, em Reunião de Comissão CSAS, para manifestação.
Agricultura e
E como voto.
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FU RTU N ATOR CIDINEI FURTUNATO:70157316220
sou o autor deste documento
Cidinei Furtunato
Relator
agudos
Aparecida Ferreira dos Santos
1)
Edilson dos Santos
De acordo:

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