| Tipo | Parecer CSAS |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$200.000,00”. |
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2 tisrementmaca og 4 direitas vao ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA a CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA We Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Rondônia. Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS Projeto de Lei Ordinária nº. 186/2025 Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 200.000,00. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano —- SEMMADU - atender o COMTRAN/contratação de 4 (quatro) postos de serviços continuados de apoio administrativo/para atender obrigações judiciais e uma determinação do Ministério Público.” PARECER VOTO DO RELATOR I-DO RELATÓRIO O Projeto de Lei Complementar nº 186/2025, chegou a esta relatoria para elaboração de parecer no dia 01/12/2025. Ao examinar os autos, constata-se tratar de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 200.000,00. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano — SEMMADU -— atender O COMTRAN(contratação de 4 (quatro) postos de serviços continuados de apoio administrativo/para atender obrigações judiciais e uma determinação do Ministério Público. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Rondônia. Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS O projeto tem por finalidade realizar a suplementação orçamentária para cumprir com determinação judicial tendo em vista a insuficiência de servidores qualificados e em número adequado no quadro atual, comprometendo a capacidade do COMTRAN de cumprir as determinações com a agilidade e eficiência requeridas. Em relação a competência legislativa e iniciativa, de igual sorte já foi analisado no parecer do Procurador Jurídico, eis que o presente projeto está em consonância com o art. 165 e art. 30, I, ambos da Constituição Federal e no inciso I do art. 8º e no inciso IV do art. 43, todos da Lei Orgânica Municipal. No tocante aos demais requisitos autorizadores, de igual forma já foram tratados no parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, o qual sugere a requisição de informações visando dirimir contradição acerca da contratação pretendida a fim de realizar a contratação de 4 (quatro) postos de serviços a serem lotados no COMTRAN. Após a análise da Procuradoria, os autos foram encaminha para os pareceres técnicos das Comissões Permanentes, já constando nos autos o parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, bem como da Comissão de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura. É o relatório do necessário. I-DO MÉRITO No tocante ao mérito do Projeto de Lei n. 186/2025, verifica-se que este atende a legislação aplicada à espécie, haja vista que a proposição está fundamentada com base no inciso I do art. 8º e no inciso IV do art. 43, todos da Lei Orgânica Municipal, bem como atende ao disposto na Legislação Federal, cito a Constituição Federal em seus arts. 165 e inciso I do art. 30. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Rondônia. Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS Em relação a sugestão da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, as indicações de supostas “contradições” foram sanadas, senão vejamos: Ao analisar o voto da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins esta juntou justificativa da SEMMADU, informando que a Ata de Registro de Preço n. 24CIN000227 registrada no CIDERONDÔNIA sob a denominação de “Serviços Terceirizados de Apoio Administrativo” abrange o serviço de “POSTO SERVENTE DE LIMPEZA PRODUTIVIDADE MÍNIMA 200M? (COM INSALUBRIDADE) - REGIÃO VIII (CRON 3979)”. Com a justificativa da SEMMADU juntada acima, datada de 14/11/2025, foi sanada a dúvida a respeito da divergência de nomenclatura envolvendo o “serviço continuado de administrativo” com o “POSTO SERVENTE DE LIMPEZA PRODUTIVIDADE MÍNIMA 200M? (COM INSALUBRIDADE) — REGIÃO VII (CRON 3979)”, motivo pelo qual não há qualquer contradição a ser esclarecida. Assim, considerando que as possíveis contradições indicadas no Parecer Jurídico desta Casa de Leis foram devidamente sanadas, inclusive de maneira documental, não há impedimento para a continuidade da tramitação da matéria, haja vista que a proposição veio instruída com a justificativa de seu objeto, ou seja, tem por objetivo realizar a suplementação orçamentária para cumprir com determinação judicial tendo em vista a insuficiência de servidores qualificados e em número adequado no quadro atual, comprometendo a capacidade do COMTRAN de cumprir as determinações com a agilidade e eficiência requeridas a fim de realizar a contratação de 4 (quatro) postos de serviços a serem lotados no COMTRAN. HI-VOTO. Ante o exposto, VOTO favorável, considerando a regular tramitação, votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar, e o devido encaminhamento ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Rondônia. Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS aos demais membros da Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social; Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Pecuária, em Reunião de Comissão CSAS, para manifestação. Agricultura e E como voto. do digitalmente por CIDINEI C | D | N E I o TO:70157316220 O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, 890000171, OU=Presencial, OU=Certificado FU RTU N ATOR CIDINEI FURTUNATO:70157316220 sou o autor deste documento Cidinei Furtunato Relator agudos Aparecida Ferreira dos Santos 1) Edilson dos Santos De acordo: