materia nº 42/2025

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ESTADO DE RONDÔNIA
; MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
OBJETO DA CONSULTA: Veto Nº 002/2025.
ASSUNTO PL. Ordinária nº 189/2025
AUTOR: Chefe do Poder Executivo
EMENTA “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exerci-
cio financeiro de 2026.”
AUTOR DO VETO: Chefe do Poder Executivo.
1. RAZÕES DE VETO.
É cabível o veto, nos termos do art. 47, parágrafo primeiro, da Lei Orgânica
municipal, quando ocorrer inconstitucionalidade, ou contrariedade ao interesse público, sob a
óptica do legitimado, no caso, o chefe do Poder Executivo.
O objeto da análise, chamado pela doutrina de veto jurídico, reveste-se tal
instrumento, de uma espécie de controle de constitucionalidade preventivo, realizado ainda na
fase de processo legislativo, que dever vir fundamentado, trazendo qual o dispositivo consti-
tucional supostamente violado.
A outra hipótese de veto existente, denominada pela doutrina constituciona-
lista de veto político, da mesma forma que a espécie de veto anterior, deve ser fundamentada,
trazendo as razões pela qual a entrada em vigor da futura norma, contraria o interesse público.
As razões de veto invocada, faz menção tão somente, à suposta inconstitu-
cionalidade.
Pois bem, passo à analise das razões do veto.
2. DAS RAZÕES DE VETO JURÍDO EM VIRTUDE DE SUPOSTA
INCONSTITUCIONALIDADE.
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Não cabe à Procuradoria Jurídica, manifestar-se sobre as razões políticas do
veto, e sua argumentação em razão de suposta contrariedade ao interesse público.
Tal alegação estaria ligada ao juízo de discricionariedade administrativa, de
forma que cabe aos parlamentares tal análise, ou seja, verificar se subsiste ou não, tais funda-
mentos.
Neste sentido, tem decidido os tribunais pátrios:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO LIMINAR INDEFERI-
DO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SUPOSTA AFRONTA AO
ARTIGO 85 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ALÉM DO AR-
TIGO 53, 88 1º E 4º, E ARTIGO 2º, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
SURUBIM. DESCABIDA. O CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO A CARGO DO
PODER EXECUTIVO OCORRE MEDIANTE VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO
SEMPRE QUE CONSIDERAR O PROJETO DE LEI INCONSTITUCIONAL (VETO
JURÍDICO) OU CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO (VETO POLÍTICO). O
CONTROLE JUDICIAL DAS RAZÕES DO VETO NÃO É ACEITO EM VIRTUDE
DO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CABENDO SOMENTE AO
LEGISLATIVO ANALISAR E, EVENTUALMENTE, SUPERAR, OS MOTIVOS DO
VETO, MORMENTE NO QUE TANGE A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE,
O QUE SE DÁ EM SESSÃO ESPECIAL, PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA,
NOS TERMOS DA REGRA DO $ 4º DO ART. 66 DA CARTA MAGNA, DE OBSER-
VÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS POR FORÇA DO
PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EM CORRESPONDÊNCIA, A LEI ORGÂNICA DO MU-
NICÍPIO DE SURUBIM, NORMATIVO REGENTE DO ENTE MUNICIPAL (ART. 76,
CARTA ESTADUAL), PRECONIZA NO PARÁGRAFO 3º DO SEU ART. 53, QUE O
VETO DO PREFEITO SOMENTE PODE SER REJEITADO PELO VOTO DA MAIO-
RIA ABSOLUTA DOS VEREADORES. SITUAÇÃO QUE DISCREPA DO CASO EM
EXAME, NO QUAL A INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DO VETO DO PRE-
FEITO SE AMPARA EM PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE
LEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SURUBIM, HIPÓTESE QUE NÃO SUBSTITUI
O REQUISITO DO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES. E AÍN-
DA, O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SURUBIM, NO CA-
PÍTULO VIII, QUE VERSA SOBRE O VETO, TAMBÉM PRECONIZA A NECESSI-
DADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, EM SESSÃO, PARA DECIDIR PELA
MANUTENÇÃO OU NÃO DO VETO, EXIGÊNCIA QUE NÃO FOI COMPROVADA
NOS PRESENTES AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, À MÍNGUA DE
QUALQUER VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL NA LEI Nº 09/2007,
DO MUNICÍPIO DE SURUBIM. DECISÃO INDISCREPANTE.
(TJ-PE - ADI: 110243620078170000 PE 0011024-36.2007.8.17.0000, Relator: Eduardo
Augusto Paura Peres, Data de Julgamento: 22/10/2012, Corte Especial, Data de Publica-
ção: 205)”
O chefe do Poder Executivo vetou o projeto parcialmente, por entender que
O trecho da matéria modificado por emenda, na fase de processo legislativo, viola as regras
orçamentárias da Lei Ordinária nº 4.320/64.
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Argumenta que a Casa de Leis ao propor e aprovar a referida matéria, teria
extrapolado suas atribuições, abusando da prerrogativa de emendar a lei Orçamentária Anual.
Discorre ainda, que a temática é afeta à gestão administrativa, pois houve
erro material na classificação orçamentária após a emenda apresentada/aprovada, uma vez que
a origem declarada (SEMFAZ) diverge da classificação orçamentária a ser executada (SEM-
GOV), comprometendo a clareza, a transparência e a fidedignidade da peça orçamentária,
inviabilizando a correta execução da despesa, além de gerar insegurança jurídica e operacio-
nal à administração pública.
O erro material alegado é manifesto, e de fato é possível verificar que houve
erro na digitação do código referente ao elemento de despesa.
Ocorre que o veto apresentado recai sobre o anexo IV do Projeto de Lei a-
provado, de forma que conforme art. 66, $ 2º da Constituição Federal, em sendo mantido o
veto, o referido anexo seria retirado do ordenamento jurídico, ou seja, não integraria a Lei
Orçamentária Anual em vigor.
Neste sentido:
“Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presi-
dente da República, que, aquiescendo, o sancionará. '
(..)
82º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso
ou de alínea.”
Assim, verifica-se que em sendo mantido o veto, as dotações orçamentárias
objeto de emenda aprovada pela Casa Legislativa, não integrarão a Lei Orçamentária Anual,
pois a redação original sofreu emenda. Da mesma forma, por obvio, a redação original envia-
da não vigerá, pois sofreu emenda.
O raciocínio aplicado ao caso, é aquele referente ao fenômeno da vedação
da repristinação, previsto no art. 2º, $ 3º, da LIDNB, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro
de 1942, de forma que sendo mantido o veto, a parte vetada não integrará o conteúdo da LOA.
Em relação ao erro material existente, é passível de correção via errata, a ser
publicada, pois o art. 73 do Decreto Federal nº 12.002, de 22 de abril de 2024 (que regula-
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menta a Lei Complementar nº 95/98), prevê a possibilidade de republicação, com correção, de
ato contendo erro material.
Neste sentido:
“Art. 73. O ato publicado no Diário Oficial da União com incorreção em relação ao origi-
nal será objeto de republicação.
Parágrafo único. A republicação poderá abranger somente o trecho do ato que contenha a
incorreção.”
3. CONCLUSÃO,
Pelas razões acima expostas, opina a Procuradoria Jurídica, pela rejeição do
veto jurídico, pois o erro material existente é passível de correção através de errata.
Rolim de Moura, RO, 22 de dezembro de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO nº 7137