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º y á PODER EXECUTIVO
Dia MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
VETO Nº 02 de 19 de dezembro 2.025.
Referência: Projeto de Lei nº 189/2025 - (Mens. 189 - PL Executivo nº 173)
- Autógrafo nº 183/CMRM-2025
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
Pelo presente, transmito-lhes, respeitosamente, que ponderando o
conteúdo apresentado no Projeto de Lei nº 173/2025, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2026”, ouvida
a Procuradoria-Geral do Município, define por vetá-lo, PARCIALMENTE, em
conformidade com o disposto no Art, 65, IV, da Lei Orgânica do Município, pelas
razões seguintes:
DO VETO
A Lei Orgânica do Município confere ao Chefe do Poder Executivo a
competência para exercer o controle preventivo de legalidade dos projetos de lei
aprovados pelo Poder Legislativo, podendo opor veto total ou parcial sempre que
constatada afronta à legalidade, à técnica legislativa ou aos princípios que regem a
Administração Pública.
No caso em apreço, o veto possui natureza eminentemente técnica e
jurídica, decorrente de vício material insanável identificado em parte do texto
aprovado.
Passemos às razões do veto.
Do Veto Jurídico
Ao analisar o Projeto de Lei em comento, observo, de imediato, que nos
termos da Lei Orgânica do Município, comunico a Vossas Excelências a decisão de
VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo do Projeto de Lei nº 189/2025 - (Mens. 189 -
PL Executivo nº 173), que estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de
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Moura para o exercício financeiro de 2026, em razão de inconsistência técnica e legal
na indicação da origem dos recursos utilizados para suplementação orçamentária, de
forma motivada como dispõe a Lei Orgânica em seu art. 47, 8 2º.
Conforme consta do autógrafo encaminhado por essa Egrégia Câmara
Municipal, as emendas parlamentares destinaram recursos à Fundação Cultural de
Rolim de Moura, indicando, formalmente, como origem da anulação a Secretaria
Municipal de Fazenda - SEMFAZ. Todavia, ao se analisar a classificação orçamentária
efetivamente utilizada para a dedução, verifica-se que as dotações anuladas
pertencem, na realidade, à Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV, conforme
demonstram os códigos orçamentários e elementos de despesa constantes do texto
aprovado.
Tal divergência configura vicio material insanável, uma vez que a Lei
Orçamentária Anual deve observar rigorosamente a correspondência entre o órgão
indicado como origem da anulação e a classificação orçamentária efetivamente
utilizada, conforme dispõe a Lei nº 4.320/1964 e os princípios que regem o
orçamento público.
A incoerência entre a origem declarada (SEMFAZ) e a classificação
orçamentária executável (SEMGOV) compromete a clareza, a transparência e a
fidedignidade da peça orçamentária, inviabilizando a correta execução da despesa,
além de gerar insegurança jurídica e operacional à Administração Pública no
momento da abertura e execução de créditos suplementares.
Ofício recebido do Poder Legislativo:
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“ompgeecs
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência /Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463, Centro, Fone (69) 3442-1629 - CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura, RO.
Ofício nº. 072/Legislativo-2025.
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 18 de Dezembro de 2025.
A sua Excelência Senhor
Prefeito Municipal
Rolim de Moura, Rondônia
Referência: Encaminhamento de Autógrafo de Projetos de Lei
Senhor Prefeito,
Apresentando-lhe atenciosos cumprimentos, encaminho a Vossa
Excelência o autógrafo do Projeto de Lei nº 189/ 2025 - (Mens. 189 PL Executivo
173), de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa à
despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de
2026.
(6...)
Destino: Fundação Cultural de Rolim de Moura
Origem: Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
Suplementação Anulação
Classificação Elemento de Classificação Elemento de
Orçamentária Despesa Orçamentária Despesa
3.3.90.36 - a 3.390,39 -
12.014.13.392.0004.2048 R$ 02. 04.122.0007.2057 Se cnf
200.000,00 R$ 50.000,00
3.3.90.39 - 44.90.52 -
12.014.13.392.0004.2048 R$ 60.000,00 02.(4KED4.122.0007.2057 R$ 30.000,00
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Ressalte-se que a Lei Orçamentária não pode conter autorizações
genéricas, imprecisas ou contraditórias, sob pena de violação aos princípios do
planejamento, da legalidade, da especialização da despesa e do controle, que regem
a administração financeira e orçamentária.
Dessa forma, ainda que se reconheça a relevância das ações
desenvolvidas pela Fundação Cultural de Rolim de Moura, a suplementação
pretendida não pode ser mantida nos moldes aprovados, uma vez que a indicação
incorreta da origem dos recursos compromete a validade jurídica da autorização
orçamentária.
Vejamos o anexo do projeto enviado:
ANEXOS IV
DESPESA - POR UNIDADE
ÓRGÃO / UNIDADE (R$)
[EEE Maniloar DE FAZENDAS fara DE TÊst ss
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DES. URBANO - SEMMADU R$ 4.279.350,01
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI [o R$54323138 |
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, DESENV. E GESTÃO - SEMPLADEGE R$ 3.202.031,62
FUNDO MUN. DE DESENV. RURAL/INDUSTRIAL - FUNDERSI
FUNDAÇÃO DE CULTURA E JUVENTUDE DE ROLIM DE MOURA
R$ 1.541.402,88
R$ 1.070.625,27
cocos R$ 335.980.589,00
| SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, DESENV. EGESTÃO -SEMPLADEGE| | R$5.202031,62 |
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE - AMEROLIM
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA R$ 150.000,00
AGÊNCIA REGULADORA DE ROLIM DE MOURA - AGERROM
| $1541.40288 |
| R$1070.625,27 |
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Vejamos o anexo IV enviado no autógrafo, onde consta a dedução
dentro da secretária Municipal de Fazenda:
ANEXOS IV
DESPESA - POR UNIDADE
ÓRGÃO / UNIDADE (R$)
CÂMARA MUN. DE ROLIM DE MOURA R$ 11.470.672
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED R$ 87.138.937,91
SEC. MUN. DE OBRAS E S PÚBLICOS - SEMOSP R$ 23.436.956,43
. Es R$26402425,25
SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV R$ 6.674.801,75
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DES. URBANO - SEMMADU R$ 4.279.350,01
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI R$ 5.432.313,33
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, DESENV. E GESTÃO - SEMPLADEGE R$ 3.202.031,62
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO R$ 50.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS R$ 80.059.035,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ROLIM PREVI R$ 62.700.689,43
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE - AMEROLIM R$ 1.366.184,94
SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANEROM R$ 6.548.295,17
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA R$ 150.000,00
AGÊNCIA REGULADORA DE ROLIM DE MOURA - AGERROM R$ 985.396,64
FUNDO MUN. DE DESENV. RURAL/INDUSTRIAL - FUNDERSI R$ 1.541.402,88
FUNDAÇÃO DE CULTURA E JUVENTUDE DE ROLIM DE MOURA R$ 1.330.625,27
TOTAL DAS DESPESAS FIXADAS......eserneeeneerescenenereneoeneconsenscenseenscensvensconemnscancensocomvaneeneversee R$ 335.980.589,00
Diante do exposto, e visando preservar a legalidade, a coerência técnica
e a correta execução da Lei Orçamentária Anual, impõe-se o veto parcial às
disposições do Autógrafo do Projeto de Lei nº 189/2025 que tratam da referida
suplementação, considerando que retirou dotação orçamentária da SEMFAZ e
apresentou no ofício a Unidade Orçamentária da SEMGOV, ocorrendo um erro
material, o que impossibilita a eventual realocação de recursos,
Estas são, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que
fundamentam o presente VETO PARCIAL, o qual submeto à apreciação dessa
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Egrégia Câmara Municipal, esperando seja mantido, em atenção ao interesse
público, à legalidade e à boa técnica orçamentária.
Atenciosamente.
ALDARIVO
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ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura