texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Justificativa
O presente Projeto de Lei Complementar tem a finalidade de
adicionar aos vencimentos dos Servidores deste Poder Legislativo, o
percentual total de 9,09% (nove inteiros e nove centésimos por cento),
advindo o referido cálculo da reposição das perdas inflacionárias no período
compreendido entre Setembro a Dezembro do ano de 2024, sendo o reajuste
de 4,83%(quatro vírgula oitenta e três por cento), e o período compreendido
entre Janeiro a Dezembro de 2025, sendo o reajuste de 4,26%(quatro
vírgula vinte e seis por cento), utilizado como base de cálculo o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, a fim de assegurar o poder
aquisitivo dos vencimentos dos servidores, nos termos do artigo 37, X, da
Constituição Federal.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 13 de janeiro de
2026.
IVAN VASCONCELOS ROSA JANETE CARNEIRO LINS
Presidente 1º Vice-Presidente
THIAGO GONÇALVES DA LUZ
1º Secretário
IVAN FERREIRA DE
VASCONCELOS:93
526598215
Assinado de forma digital por
IVAN FERREIRA DE
VASCONCELOS:93526598215
Dados: 2026.01.13 13:06:10
-04'00'
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
THIAGO GONÇALVES DA LUZ
14/01/2026 14:40:27
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=28c07ee4-bfa2-486e-89b1-40a067bb626e
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
15/01/2026 08:35:22
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=28c07ee4-bfa2-486e-89b1-40a067bb626e
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026
Ementa: Concede Revisão Geral Anual aos
Servidores do Poder Legislativo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona
a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Adiciona o percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte
e seis por cento) à remuneração dos servidores da Câmara Municipal
de Rolim de Moura, Rondônia, a titulo de reposição das perdas
inflacionárias no período compreendido entre setembro a dezembro de
2024, utilizando-se como base de cálculo o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo IPCA, visando assegurar o poder aquisitivo nos
termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2º Além do percentual descrito no artigo anterior,
também será adicionado o percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta
e três por cento) à remuneração dos servidores da Câmara Municipal
de Rolim de Moura, Rondônia, a título de reposição das perdas
inflacionárias no período compreendido entre janeiro de 2025 a
dezembro de 2025, utilizando-se como base de cálculo o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA apurado no referido
período, visando assegurar o poder aquisitivo nos termos do artigo 37,
X, da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro. A data base de implantação da reposição
inflacionária descrita no Art. 1° desta lei correspondente ao período de
setembro a dezembro de 2024 é primeiro de janeiro de 2025.
Parágrafo Segundo. A data base de implantação da reposição
inflacionária descrita no Art.2º desta lei correspondente ao período de
janeiro a dezembro de 2025 é primeiro de janeiro de 2026.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 13 de janeiro
de 2026.
IVAN VASCONCELOS ROSA JANETE CARNEIRO LINS
Presidente 1º Vice-Presidente
THIAGO GONÇALVES DA LUZ
1º Secretário
IVAN FERREIRA DE
VASCONCELOS:935
26598215
Assinado de forma digital por
IVAN FERREIRA DE
VASCONCELOS:93526598215
Dados: 2026.01.13 13:13:31
-04'00'
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
14/01/2026 11:11:11
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=4732a5bb-35aa-4af5-bef3-399848fae77f
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
THIAGO GONÇALVES DA LUZ
14/01/2026 14:31:21
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=4732a5bb-35aa-4af5-bef3-399848fae77f
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
open original →