materia nº 1/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463, Centro – Rolim de Moura/RO – CEP. 76.940-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/CMRM-2026.
Sumula: Regulamenta o acesso remoto dos Vereadores às sessões 
da Câmara Municipal de Rolim de Moura e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, 
ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que dispõe a Lei Orgânica do 
Município, combinado com a Resolução nº 05/2017 - Regimento Interno;
Faz saber que Plenário da Câmara Municipal de Rolim de Moura aprovou e 
promulga a seguinte;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o acesso remoto dos Vereadores às Reuniões das
Comissões e Sessões Ordinárias e Extraordinárias, da Câmara Municipal de Rolim 
de Moura por meio de sistema de videoconferência oficial disponibilizado pela Casa 
Legislativa.
Art. 2º O acesso remoto será permitido em situações que impeçam ou 
dificultem o comparecimento presencial do Vereador, tais como:
I – problemas de saúde ou mobilidade;
II – compromissos oficiais do mandato fora do Estado;
III – motivos de força maior ou caso fortuito;
IV – outras situações justificadas e aceitas pela Mesa Diretora.
Art. 3º Para participação remota, o Vereador deverá:
I – solicitar à Mesa Diretora, preferencialmente com antecedência mínima 
de (24 horas), salvo motivo urgente;
II – acessar a plataforma digital oficial indicada pela Câmara;
III – manter câmera e microfone ligados durante toda a sessão, salvo 
orientação da Presidência;
IV – garantir ambiente adequado, com boa qualidade de áudio e vídeo.
Art. 4º O Vereador que participar de forma remota:
I – será considerado presente para fins de quórum;
II – poderá debater, votar, propor requerimentos e participar de todas as 
deliberações;
III – terá os mesmos direitos e deveres dos vereadores presentes 
presencialmente.
Art. 5º As votações realizadas com participação remota deverão ocorrer 
por:
I – manifestação verbal clara e registrada pelo setor Legislativo; ou
II – uso de sistema eletrônico seguro disponibilizado pela Câmara.
Parágrafo único. A forma de registro da votação será definida pela Mesa 
Diretora e deverá constar em ata.
Art. 6º Compete à Mesa Diretora:
I – disponibilizar e manter o sistema de videoconferência;
II – assegurar suporte técnico aos vereadores;
III – garantir a publicidade, gravação e integridade das transmissões;
IV – editar normas complementares para execução desta Resolução.
Art. 7º Em caso de falha técnica que comprometa a participação remota, 
caberá à Presidência decidir sobre a continuidade da participação do Vereador, com 
registro da ocorrência em ata.
Art. 8º É vedada a participação remota em ambiente inadequado, ruidoso 
ou que comprometa a imagem institucional da Câmara, devendo o Vereador zelar 
pela postura e formalidade compatíveis com o cargo.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Luciano de Argôlo”, 13 de Janeiro de 2026.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
 1ª Vice-Presidente/CMRM 1º Secretário/CMRM
IVAN FERREIRA DE 
VASCONCELOS:935265
98215
Assinado de forma digital por 
IVAN FERREIRA DE 
VASCONCELOS:93526598215 
Dados: 2026.01.14 09:15:24 -04'00'
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
THIAGO GONÇALVES DA LUZ
14/01/2026 14:40:11
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=7489813a-d304-4389-aa6c-942b292a6e93
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
15/01/2026 08:35:54
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=7489813a-d304-4389-aa6c-942b292a6e93
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463, Centro – Rolim de Moura/RO – CEP. 76.940-000
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade regulamentar o acesso 
remoto dos Vereadores às sessões da Câmara Municipal de Rolim de Moura, 
possibilitando que os parlamentares participem dos trabalhos legislativos por meio 
de videoconferência nas situações em que o comparecimento presencial seja 
inviável ou dificultado.
A iniciativa acompanha a evolução tecnológica e reforça os princípios da 
eficiência, da publicidade e da continuidade do processo legislativo, 
garantindo que circunstâncias excepcionais como problemas de saúde, 
deslocamentos oficiais ou eventos de força maior não impeçam o exercício pleno do 
mandato parlamentar.
A regulamentação do acesso remoto assegura segurança, igualdade entre 
os vereadores, transparência e registro adequado das deliberações, além de se 
alinhar às práticas modernas adotadas por diversos órgãos legislativos em todo o 
país. O uso da videoconferência fortalece a produtividade legislativa e aprimora o 
atendimento ao interesse público, sem substituir a importância das sessões 
presenciais, mas complementando-as em situações necessárias.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Resolução mostra-se 
medida necessária, legítima e oportuna, contribuindo para o aperfeiçoamento das 
atividades legislativas e para a modernização da Câmara Municipal de Rolim de 
Moura.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
 1ª Vice-Presidente/CMRM 1º Secretário/CMRM
IVAN FERREIRA DE 
VASCONCELOS:9352659821
5
Assinado de forma digital por IVAN 
FERREIRA DE 
VASCONCELOS:93526598215 
Dados: 2026.01.14 09:15:45 -04'00'
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
14/01/2026 11:10:43
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=7c31cef9-5214-4baf-a41e-bda2697ade88
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
THIAGO GONÇALVES DA LUZ
14/01/2026 14:31:02
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=7c31cef9-5214-4baf-a41e-bda2697ade88
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE